EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd\/RJ<\/p>\n<\/p>\n
, <\/strong>brasileira, divorciada, cozinheira, portador da c\u00e9dula de identidade n\u00ba IFP-RJ, inscrito no CPF sob o n.\u00ba, residente na Rua\u2013Itagua\u00ed – RJ, CEP:, por seu procurador infra assinado, com endere\u00e7o profissional na rua Dr. – Centro \u2013 CEP, tamb\u00e9m nesta cidade, vem perante esse Ju\u00edzo propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL<\/strong><\/p>\n em face de BANCO ITAUCARD SA,<\/strong> atrav\u00e9s de seu representante legal, estabelecida na Pra\u00e7a Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 \u2013 CEP: 83.889-02, Torre Itau SA \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 SA, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n I – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A:<\/strong><\/p>\n Inicialmente, afirma n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual faz jus \u00e0 Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos da Lei no 1.060\/50, com a nova reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 7.510\/86.<\/p>\n II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n Desde maio\/2006 a autora vem tendo que conviver com d\u00e9bitos indevidos lan\u00e7ados em sua conta corrente mantida no Banco Ita\u00fa na ag\u00eancia 0985 , C\/C 31067-0, devido um suposto d\u00e9bito com o cart\u00e3o de cr\u00e9dito de n\u00b0 589.359.852.299.988-3, que mantinha com a empresa R\u00e9.<\/p>\n Os problemas com os d\u00e9bitos indevidos foram objeto do processo n\u00ba 2006.826.002831-7 (c\u00f3pia da senten\u00e7a homologat\u00f3ria do acordo em anexo), na qual inclusive ficou previsto no item 5 \u2013 que a r\u00e9 se comprometeria a cancelar o referido cart\u00e3o e todos os d\u00e9bitos existentes at\u00e9 aquela data, no prazo m\u00e1ximo de 30 dias (t\u00e9rmino em 22\/12\/2006 e ainda que deveria ser desconsiderada eventual cobran\u00e7a em fatura a ser recebida.<\/p>\n \u00c9 oportuno ressaltar que n\u00e3o houve cobran\u00e7a em fatura a ser recebida, n\u00e3o obstante o termo de acordo a R\u00e9 novamente adentrou na conta corrente da autora e efetivou os seguintes d\u00e9bitos:<\/p>\n 18\/12\/2006 \u2013 R$ 89,88<\/p>\n com validade at\u00e9 12\/2012. Recebeu a fatura para pagamento em 03\/05\/2006 no valor total de R$ 732,27 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos) a qual efetuou o pagamento em 16\/05\/2006, conforme documento em anexo.<\/p>\n Ocorre que ap\u00f3s o pagamento da boleta, n\u00e3o teve o cr\u00e9dito liberado e sofreu v\u00e1rios constrangimentos quando tentava efetuar compras em mercados, drogarias, postos de gasolina, mesmo enviando um fax para a r\u00e9 informando o pagamento, n\u00e3o teve \u00eaxito em ter o seu cr\u00e9dito liberado.<\/p>\n Em decorr\u00eancia destes fatos a autora procurou o JEC e deu entrada no processo n\u00b0 2006.826.001688-8, pleiteando indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, o qual est\u00e1 marcada leitura de senten\u00e7a para o dia 11\/09\/2006, em raz\u00e3o da cobran\u00e7a indevida da fatura do m\u00eas de maio\/2006, a qual j\u00e1 encontra-se quitada desde 16\/05\/2006.<\/p>\n Ocorre que ap\u00f3s ter dado entrada no processo acima, chegou a fatura com vencimento para o dia 03\/06\/2006, no valor total de R$ 1.103,76 (mil cento e tr\u00eas reais e setenta e seis centavos), sendo que neste valor estava inclu\u00eddo o valor da fatura vencida em 03\/05\/06 no valor de R$ 732,27 (setecentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), que j\u00e1 havia sido pago no m\u00eas anterior.<\/p>\n O d\u00e9bito correto que deveria constar na fatura seria o valor de R$ 283,28 (duzentos e quarenta e tr\u00eas reais e vinte e oito centavos), visto que foram estes d\u00e9bitos que a autora possu\u00eda naquela fatura, conforme documento em anexo, tentou questionar com a r\u00e9 a respeito da fatura, mas sem \u00eaxito, o que levou-a a pagar o valor que considerava devido relativo a essa fatura, ou seja R$ 283,00.<\/p>\n Para agravar este quadro, a autora teve sua conta corrente mantida no Banco It\u00e1u, agencia 985 C\/C 31067-0, violada pela R\u00e9 quando debitou sem sua anu\u00eancia o valor de R$ 853,76<\/strong> (quatrocentos e cinq\u00fcenta e tr\u00eas reais e setenta e seis centavos) no dia 30\/06\/2006<\/strong>, que observa-se na fatura vencida em 03\/06\/2006 tratar-se do valor do pagamento m\u00ednimo, o qual foi descontado de sua conta corrente sem que a autora tivesse autorizado ou possu\u00edsse d\u00e9bito autom\u00e1tico para esta fatura, e mesmo j\u00e1 tendo pago no vencimento 05\/06 o valor de R$ 283,00 e de in\u00fameros contatos com a R\u00e9, demonstrando com esta invas\u00e3o um ato arbitr\u00e1rio da r\u00e9 e conden\u00e1vel sob todos os pontos de vista legais.<\/p>\n Por conta deste desconto inesperado em sua conta corrente, esta ficou com saldo negativo gerando diversas tarifas e encargos, e ainda gerando a devolu\u00e7\u00e3o do cheque n\u00b0 399 no valor de R$ 131,91, devolvido por falta de fundos.<\/p>\n Diante da gravidade da situa\u00e7\u00e3o, a autora n\u00e3o mais utilizou o referido cart\u00e3o, sendo sua \u00faltima compra datada de 01\/05\/2006, a qual foi lan\u00e7ada no extrato do cart\u00e3o com vencimento de 03\/06\/2006, entretanto, todas as futuras seguintes vieram agregando juros, tarifas, encargos sobre um saldo negativo irreal, al\u00e9m da cobran\u00e7a de um seguro denominado maxi prote\u00e7\u00e3o do qual a autora desconhece.<\/p>\n Vale ressaltar que somente na fatura com vencimento em 03\/08\/2006 veio creditado o valor de R$ 853,76 (quatrocentos e cinq\u00fcenta e tr\u00eas reais e setenta e seis centavos), que a r\u00e9 descontou arbitrariamente da conta da autora em 30\/06\/2006.<\/p>\n Lamentavelmente, a arbitrariedade e o abuso da R\u00e9 voltou a repetir-se quando mais uma vez a R\u00e9 adentrou na conta corrente da aurora do dia 18\/08\/2006 e efetuou mais o desconto no valor de R$ 125,15 (cento e vinte cinco reais e quinze centavos), que verifica-se tratar do m\u00ednimo previsto na fatura com vencimento para 03\/08\/2006.<\/strong><\/p>\n \u00c9 IMPERIOSO INDAGAR: COMO A R\u00c9 PODE REALIZAR ESTES DESCONTOS, SE A CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO N\u00c3O ERA PAGO EM D\u00c9BITO AUTOM\u00c1TICO? <\/strong><\/p>\n Pelo exposto, requer a V. S \u00aa a comina\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o por dano moral em patamar suficiente, pelo dano sofrido pela autora, por seu car\u00e1ter educativo e pedag\u00f3gico do instituto e ainda que seja tamb\u00e9m arbitrado em seu car\u00e1ter punitivo, levando-se em conta tamb\u00e9m a continuidade da conduta da R\u00e9, o que configura-se em abuso de direito, desrespeito ao consumidor e ainda ao Judici\u00e1rio, al\u00e9m dos danos patrimoniais.<\/p>\n III – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n Resta evidenciada a rela\u00e7\u00e3o de consumo existente entre as partes, tendo o autor como consumidor e a r\u00e9 como fornecedora de servi\u00e7os, motivo pelo qual deve ser aplicada \u00e0 hip\u00f3tese dos autos o \u201cC\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d que disciplina tal rela\u00e7\u00e3o, principalmente ao ser constatado o descumprimento dos deveres das pr\u00e1ticas comerciais e contratuais de boa-f\u00e9, lealdade, de prestar corretas informa\u00e7\u00f5es e servi\u00e7o adequado e eficiente ao consumidor. <\/p>\n \u00c9 cedi\u00e7o que o \u201cC.D.C.\u201d protege o consumidor n\u00e3o s\u00f3 na celebra\u00e7\u00e3o e\/ou execu\u00e7\u00e3o do contrato, o que n\u00e3o foi honrado pela parte r\u00e9, uma vez que sequer forneceu ao consumidor, ora autor, justificativa plaus\u00edvel, e por escrito de alguma solu\u00e7\u00e3o que poderia ser tomada para sanar o problema da maneira menos gravosa poss\u00edvel, infringindo as regras mais comezinhas da lei consumerista, a serem transcritas:<\/p>\n \u201cArtigo 6\u00ba – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n (…)<\/p>\n IV – a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa<\/strong> e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos e desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e clausulas abusivas<\/strong> ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os.\u201d<\/p>\n Sem mencionar que a responsabilidade do fornecedor de servi\u00e7os expressada na Lei n.\u00ba 8.078\/90, j\u00e1 assinalada, \u00e9 OBJETIVA, n\u00e3o sendo, pois, necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o da culpa da r\u00e9 na presta\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os, nos moldes abaixo transcritos:<\/p>\n \u201cArtigo 18 – O fornecedor de servi\u00e7os responde<\/strong>, INDEPENDENTEMENTE DA EXIST\u00caNCIA DE CULPA, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/strong>, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\u201d<\/strong><\/p>\n \u00a7 1\u00ba – O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a SEGURAN\u00c7A que o consumidor dele pode esperar<\/strong>, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais:<\/p>\n I – o modo de seu fornecimento;<\/p>\n II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;<\/p>\n III – a \u00e9poca em que foi fornecido.<\/p>\n (…).\u201d<\/p>\n Neste particular, resta cristalino que servi\u00e7o defeituoso tamb\u00e9m \u00e9 considerado aquele cujas informa\u00e7\u00f5es foram insuficientes ou equivocadas<\/strong>, e at\u00e9 mesmo a sua aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es, tendo em vista que n\u00e3o fora apresentada ao autor qualquer resposta eficaz \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Ademais, visto que a responsabilidade do fornecedor do servi\u00e7o \u00e9 objetiva, nas palavras do Ilustre Mestre S\u00c9RGIO CAVALIERI FILHO<\/strong>, comentando o artigo 18, acima transcrito: <\/p>\n \u201cO consumidor , portanto, como nos demais casos de responsabilidade objetiva j\u00e1 examinados, tem, apenas, que provar o dano e o nexo causal<\/strong>. A discuss\u00e3o da culpa \u00e9 inteiramente estranha \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo. Mesmo em rela\u00e7\u00e3o ao dano e ao nexo causal pode vir a ser beneficiado com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova (art. 6o<\/sup>, VIII)\u201d ( in<\/strong> "Programa de Responsabilidade Civil", 2a<\/sup> ed., p.366 e 367).<\/p>\n Desse modo, resta patente a obriga\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9, e o seu total descumprimento, o que deve ensejar a proced\u00eancia do presente pedido.<\/p>\n IV \u2013 DOS DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n \u00c9 ineg\u00e1vel que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, pois teve descontado indevidamente de sua conta corrente o valor do pagamento m\u00ednimo do cart\u00e3o, fazendo com que tivesse um cheque seu devolvido por falta de fundos, ao que n\u00e3o deu causa, e j\u00e1 havido pago o valor que era devido, al\u00e9m do desgaste f\u00edsico e mental que o abalou durante todo o lapso temporal da negocia\u00e7\u00e3o, por diversas vezes teve que sair de sua rotina para tentar sanar o problema e ainda arcou com diversos preju\u00edzos de ordem material e moral.<\/p>\n Pelo exposto, requer a V. S \u00aa a comina\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o por dano moral em patamar suficiente, pelo dano sofrido pela autora, pela expectativa frustada em rela\u00e7\u00e3o ao bem oferecido e ainda por seu car\u00e1ter educativo e pedag\u00f3gico do instituto e ainda que seja tamb\u00e9m arbitrado em seu car\u00e1ter punitivo. <\/p>\n Disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seus artigos 1o<\/sup> e 5o<\/sup>, in<\/em><\/strong> <\/em>verbis<\/em><\/strong> que:<\/p>\n \u201cArtigo 1\u00ba – A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n (…)<\/p>\n III – a dignidade da pessoa humana;\u201d<\/p>\n \u201cArtigo 5\u00ba – (…)<\/p>\n (…)<\/p>\n V – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, MORAL ou \u00e0 imagem;\u201d<\/strong> [grifou-se]<\/p>\n E a lei n\u00ba 8.078\/90, no que tange \u00e0 possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o pelo DANO MORAL sofrido pelo autor, destaca-se o disposto no artigo 6\u00ba, inciso VI, como direito b\u00e1sico do consumidor:<\/p>\n \u201cArtigo 6\u00ba- S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: <\/p>\n (…)<\/p>\n VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e MORAIS<\/strong>, individuais, coletivos e difusos;\u201d [grifou-se]<\/p>\n Assim, no tocante ao dano moral, o autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste per\u00edodo, pois, tais SUPERAM, e MUITO, os limites do que se entende por razo\u00e1vel no cotidiano de um ser humano, em raz\u00e3o do descaso da r\u00e9. <\/strong><\/p>\n<\/p>\n Cabe salientar a li\u00e7\u00e3o do Professor Desembargador S\u00c9RGIO CAVALIERI FILHO, <\/strong>em sua obra \u201cPrograma de responsabilidade Civil\u201d, Ed. Malheiros, 1998, o qual ensina que:<\/p>\n \u201c…deve ser reputado como dano moral, a dor, o vexame, sofrimento ou humilha\u00e7\u00e3o que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo, causando-lhe afli\u00e7\u00f5es, ang\u00fastia e desequil\u00edbrio em seu bem-estar… Se assim n\u00e3o se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando a\u00e7\u00f5es judiciais em busca de indeniza\u00e7\u00f5es pelos mais triviais aborrecimentos\u201d.<\/em><\/p>\n Vejamos o que nos ensina o mestre Silvio de Salvo Venosa<\/strong> em sua obra sobre Responsabilidade Civil:<\/p>\n \u201c os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade de fornecedor de produtos e servi\u00e7os, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indeniza\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio do que ocorre em outros setores, no campo da indeniza\u00e7\u00e3o aos consumidores n\u00e3o existe limita\u00e7\u00e3o tarifada.\u201d (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, S\u00e3o Paulo, ed. Atlas, 2012, p.206)<\/p>\n Como ensina o eminente e saudoso civilista CAIO M\u00c1RIO DA SILVA PEREIR<\/strong>A, quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcit\u00f3rio acha-se deslocado para a converg\u00eancia de duas for\u00e7as: <\/p>\n \u201d<\/strong>‘car\u00e1ter punitivo’, para que o causador do dano, pelo fato da condena\u00e7\u00e3o, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘car\u00e1ter compensat\u00f3rio’ para a v\u00edtima, que receber\u00e1 uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido" (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).<\/p>\n<\/p>\n \u00c9 exatamente isso que se pretende com a presente a\u00e7\u00e3o: uma satisfa\u00e7\u00e3o, uma compensa\u00e7\u00e3o pelo sofrimento que experimentou o autor com o abuso na cobran\u00e7a e inobserv\u00e2ncia \u00e0s regras mais comezinhas do direito do CONSUMIDOR, isso nada mais \u00e9 do que uma contrapartida do mal sofrido, com car\u00e1ter satisfativo para o LESADO<\/strong> e punitivo para a r\u00e9, causadora do dano, para que se abstenha de realizar essa conduta lesiva com outros consumidores.<\/p>\n V – DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n O art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, prev\u00ea a possibilidade do XXXXXXXXXXXX antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, que aliais \u00e9 um \u201cpoder-dever\u201d segundo cita o Ilustre Alexandre Camara em sua obra: Li\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil 18\u00aa edi\u00e7\u00e3o, e desde que se fa\u00e7am presentes os requisitos para sua concess\u00e3o \u2013 \u201cprova inequ\u00edvoca\u201d e que conven\u00e7a o XXXXXXXXXXXX da \u201cverossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Presentes sim est\u00e3o os requisitos, pois a Autora sempre cumpriu as suas obriga\u00e7\u00f5es com a r\u00e9, mas esta, por problemas internos, tem a autora como devedora e por duas vezes efetuou o desconto, do valor m\u00ednimo da fatura do cart\u00e3o, diretamente em sua conta corrente, sem que a autora tivesse autorizado ou possu\u00edsse d\u00e9bito autom\u00e1tico para tal opera\u00e7\u00e3o, gerando assim danos e uma constante inseguran\u00e7a, em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o proporcionada exclusivamente por neglig\u00eancia e descontrole da R\u00e9, que n\u00e3o cumpre a legisla\u00e7\u00e3o e usa da sua superioridade econ\u00f4mica para agir unilateralmente e a favor de si mesma. <\/p>\n VI – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Pelo exposto requer:<\/p>\n \tRequer a produ\u00e7\u00e3o de prova documental superveniente, e o depoimento pessoal do representante legal da r\u00e9, sob pena de confesso.<\/p>\n \t\t\tD\u00e1-se a presente o valor de R$ 18.000,00 (quatorze mil reais).<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Itagua\u00ed, 30 de Agosto de 2006.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[840],"class_list":["post-8848","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--indenizatoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8848","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8848"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8848"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n