EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CIDADE <\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t\tMARIA DE TAL<\/strong>, casada, comerci\u00e1ria, residente e domiciliada na Rua da X, n\u00ba. 0000, <\/em>CEP<\/em><\/strong> 44555-666, <\/em>na Cidade,<\/em> possuidora do CPF(MF) n\u00ba. 111.222.333-44, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, comparece, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado — instrumento procurat\u00f3rio acostado<\/em> — caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o Do Paran\u00e1, sob o n\u00ba. 332211, com seu endere\u00e7o profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento \u00e0 diretriz do art. 106, inciso I, da Legisla\u00e7\u00e3o Instrumental Civil, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. para ajuizar, com fulcro nos arts. 186, 927 e 944<\/strong>, todos do C\u00f3digo Civil Brasileiro; art. 5\u00ba, incs. V e X da Carta Pol\u00edtica c\/c Art. 43, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>, ajuizar a presente<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O,<\/strong><\/p>\n \u201cDANO MORAL\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n contra ( 01 )<\/strong> BANCO ZETA S\/A<\/strong>, institui\u00e7\u00e3o financeira de direito privado, situada na Av. Y, n\u00ba. 0000, em Cidade \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> n\u00ba. 33444-555<\/em>, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 33.444.555\/0001-66<\/em>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico zeta@zeta.com.br, em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas.<\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n ( b ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA parte Promovente opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em><\/strong>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>).<\/p>\n<\/p>\n (1) \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA Autora ingressara com uma A\u00e7\u00e3o Revisional de Cl\u00e1usula contratual em desfavor da R\u00e9, a qual ora acosta-se. (doc. 01<\/strong>) Referida a\u00e7\u00e3o, ajuizada em 00\/11\/2222, tinha como prop\u00f3sito revis\u00e3o de acertos contratuais que n\u00e3o refletiam com a legalidade e, com isso, aumentara ilegalmente o d\u00e9bito daquela. <\/p>\n \t\t\t\tDurante a instru\u00e7\u00e3o processual, especificamente na data de 33\/22\/0000, as partes celebraram acordo. (doc. 02<\/strong>) Do conte\u00fado desse constata-se que as partes acertaram o pagamento do financiamento no valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). Esse pagamento fora feito no dia 00\/11\/3333, conforme prova carreada. (03<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tOportuno gizar que a composi\u00e7\u00e3o fora feita nos autos do processo n\u00ba. 33.555.777.00, antes mencionado, no qual fora homologado o acordo por senten\u00e7a merit\u00f3ria. (doc. 04<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tTodavia, em que pese a regular quita\u00e7\u00e3o anteriormente referida, a Autora, em consulta feita ao Banco Central do Brasil, constatou que seu nome se encontrava inserto na Central de Risco. A comprovar, colaciona-se o resultado da informa\u00e7\u00e3o prestada pela Autarquia. (doc. 05<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, ainda que quitada a d\u00edvida em ensejo, o nome da Autora permenece em banco de dados de restri\u00e7\u00f5es. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, a conduta da R\u00e9 merece ser recha\u00e7a, especialmente quando \u00e9 rotineira, raz\u00e3o qual deve ser compelida a indenizar os danos morais provados pela Autora. <\/p>\n \t\t\t\t\t\t\t\tHOC IPSUM EST.<\/em><\/p>\n (2) \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n (2.1.) \u2013 AUS\u00caNCIA DE PRESCRI\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tInicialmente, conv\u00e9m destacar que inexiste na hip\u00f3tese a prescri\u00e7\u00e3o do direito de pleitear a repara\u00e7\u00e3o de danos. <\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido que o C\u00f3digo Civil estabelece prazo trienal para se ajuizar visando a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil (CC, art. 206, \u00a7 3\u00ba, inc. V<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tEntretanto, vale ressaltar o termo inicial<\/strong> da contagem desse prazo. <\/p>\n \t\t\t\tSegundo o entendimento consagrado ( e sumulado, inclusive) pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o prazo se inicia com o conhecimento inequ\u00edvoco do ato danoso:<\/p>\n STJ, S\u00famula 278<\/strong> – O termo inicial do prazo prescricional, na a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e9 a data em que o segurado teve ci\u00eancia inequ\u00edvoca da incapacidade laboral. " <\/p>\n \t\t\t \tNesse passo, a contagem do prazo, para fins indenizat\u00f3rios, \u00e9 da data do conhecimento inequ\u00edvoco do ato danoso. <\/p>\n \t\t\t \tNa esp\u00e9cie, a Autora tivera conhecimento dessa situa\u00e7\u00e3o danosa somente com a extra\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o junto ao Bacen, isso feito em 00\/22\/3333. Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em prescri\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n (2.2.) \u2013 DO DEVER DE INDENIZAR <\/strong><\/p>\n RESPONSABILIDADE CIVIL: REQUISITOS CONFIGURADOS<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 cedi\u00e7o que, no plano do direito civil, para a configura\u00e7\u00e3o do dever de indenizar, segundo as li\u00e7\u00f5es de Caio M\u00e1rio da Silva Pereira<\/strong>, faz-se necess\u00e1rio a concorr\u00eancia dos seguintes fatores:<\/p>\n \u201ca) em primeiro lugar, a verifica\u00e7\u00e3o de uma conduta antijur\u00eddica, que abrange comportamento contr\u00e1rio a direito, por comiss\u00e3o ou por omiss\u00e3o, sem necessidade de indagar se houve ou n\u00e3o o prop\u00f3sito de malfazer; b) em segundo lugar, a exist\u00eancia de um dano, tomada a express\u00e3o no sentido de les\u00e3o a um bem jur\u00eddico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou n\u00e3o patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijur\u00eddica, ou, em termos negativos, que sem a verifica\u00e7\u00e3o do comportamento contr\u00e1rio a direito n\u00e3o teria havido o atentado ao bem jur\u00eddico.\u201d(In, <\/em>Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, Vol. I. P\u00e1g. 661). <\/p>\n \tA prop\u00f3sito reza a Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil que:<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 186 \u2013 Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito. \u201c<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 inquestion\u00e1vel que existira pr\u00e1tica de ato danoso perpetrado pela R\u00e9. <\/p>\n \t\t\t\tFaz-se necess\u00e1rio, antes de tudo, delimitarmos que a \u201cCentral de Risco<\/strong>\u201d do Banco Central \u00e9, de fato, um \u00f3rg\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tTecnicamente esse sistema de banco de dados \u00e9 conhecido com a nomenclatura SCR (Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos)<\/strong> (Resolu\u00e7\u00e3o Bacen n\u00ba. 3.658\/2008, art. 1\u00ba<\/strong>) . \u00c9 com as informa\u00e7\u00f5es contidas nesse sistema que as institui\u00e7\u00f5es financeiras avaliam a capacidade de pagamento do pretendente ao cr\u00e9dito. <\/p>\n \t\t\t\tObviamente que h\u00e1 um prop\u00f3sito maior com esse sistema: minimizar os riscos de inadimpl\u00eancia nos empr\u00e9stimos. Nesse compasso, assemelha-se \u00e0 Serasa e ao SPC. Certamente \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. O pr\u00f3prio nome popular desse banco de dados n\u00e3o deixa qualquer d\u00favida: \u201cCentral de Risco<\/strong>\u201d. Fala por si s\u00f3. <\/p>\n \t\t\t\tAdemais, ainda consoante a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 3.568\/2008 do BACEN<\/strong>, \u00e9 dever da institui\u00e7\u00e3o financeira informar clientes inadimplentes<\/strong> h\u00e1 mais de 60(sessenta dias):<\/p>\n Art. 8\u00ba Para efeito do disposto no inciso II do art. 2\u00ba, as institui\u00e7\u00f5es mencionadas no art. 4\u00ba devem: <\/strong><\/p>\n ( . . . )<\/strong><\/p>\n III – identificar as opera\u00e7\u00f5es em inadimplemento por prazo igual ou superior a 60 (sessenta) meses, na data-base de remessa dos dados ao Banco Central do Brasil, na forma por ele determinada; <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tCom essa forma de proceder, ou seja, informando previamente \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras acerca da inadimpl\u00eancia e\/ou eventual incapacidade financeira do consumidor, deve-se observar a regra prevista na legisla\u00e7\u00e3o consumerista. <\/p>\n \t\t\t\tMesmo que a Autora tivesse inadimplente \u2013 o que n\u00e3o \u00e9 mais o caso –, a R\u00e9 deveria, ao incluir o nome daquela na lista de inadimplentes ou mesmo colocando em risco algum banco, deveria ter observado o que rege o art. 43, \u00a7 2\u00ba, do CDC<\/strong>. Essa norma define que o consumidor dever\u00e1 ser cientificado previamente <\/strong>da inclus\u00e3o de seu nome em quailquer banco de dados restritivos. N\u00e3o foi o caso. <\/p>\n \t\t\t\tMais ainda. Cabe exclusivamente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira \u2013 e n\u00e3o ao Banco Central \u2013 atualizar, excluir e incluir o nome do usu\u00e1rio na Central de Risco:<\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o 3.658\/2008 do BACEN<\/strong><\/p>\n Art. 9\u00ba – As informa\u00e7\u00f5es remetidas para fins de registro no SCR s\u00e3o de exclusiva responsabilidade das institui\u00e7\u00f5es de que trata o art. 4\u00ba, inclusive no que diz respeito \u00e0s inclus\u00f5es, \u00e0s corre\u00e7\u00f5es, \u00e0s exclus\u00f5es, \u00e0s marca\u00e7\u00f5es sub judice e ao registro de medidas judiciais e de manifesta\u00e7\u00f5es de discord\u00e2ncia apresentadas pelos contratantes.<\/p>\n \tCom esse entendimento, tamb\u00e9m \u00e9 altamente ilustrativo os seguintes arestos da jurisprud\u00eancia:<\/p>\n DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. ART. 43, \u00a72\u00ba, DO CDC. AUS\u00caNCIA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O AO DEVEDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO FIXADO. <\/strong><\/p>\n 1. A cdl responde no que tange ao pleito de exclus\u00e3o do nome da parte autora nos cadastros de cheques sem fundos, na qual foi respons\u00e1vel pela divulga\u00e7\u00e3o em seus cadastros de dados restritos do banco central. 2. A aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o importa no descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal por parte da r\u00e9, cujo color\u00e1rio \u00e9 o dever de indenizar em se tratando de rela\u00e7\u00e3o consumerista, pois o consumidor n\u00e3o pode ficar sujeito ao alvedrio do \u00f3rg\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito na escolha daqueles que enviar\u00e1 ou n\u00e3o a comunica\u00e7\u00e3o prevista em lei, formalidade esta que, uma vez descumprida, tamb\u00e9m resulta no cancelamento do registro levado a efeito. 3. A norma em tela \u00e9 decorr\u00eancia do dever de informar, de alertar o consumidor acerca do apontamento negativo, obriga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que, ao ser descumprida, ocasiona diversos preju\u00edzos aos consumidores, de quem \u00e9 ocultada informa\u00e7\u00e3o relevante que trar\u00e1 reflexos diretos no seu direito ao cr\u00e9dito. 4. Comprovada a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, deve ser responsabilizada a empresa r\u00e9 pela inscri\u00e7\u00e3o indevida do nome da parte autora no rol de inadimplentes, desprovida da comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via conduta abusiva na qual assumiu o risco de causar les\u00e3o a esta, mesmo os de ordem extrapatrimonial, da\u00ed ensejando o dever de indenizar. 5. No que tange \u00e0 prova do dano moral, por se tratar de les\u00e3o imaterial, desnecess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo, na medida em que possui natureza compensat\u00f3ria, minimizando de forma indireta as conseq\u00fc\u00eancias da conduta da r\u00e9, decorrendo aquele do pr\u00f3prio fato. Conduta il\u00edcita da demandada que faz presumir os preju\u00edzos alegados pela parte autora, \u00e9 o denominado dano moral puro. 6. O valor a ser arbitrado a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por dano imaterial deve levar em conta o princ\u00edpio da proporcionalidade, bem como as condi\u00e7\u00f5es da ofendida, a capacidade econ\u00f4mica do ofensor, al\u00e9m da reprovabilidade da conduta il\u00edcita praticada. Por fim, h\u00e1 que se ter presente que o ressarcimento do dano n\u00e3o se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento il\u00edcito. Quantum indenizat\u00f3rio. 7. Juros morat\u00f3rios devidos desde a data do evento danoso, de acordo com a s\u00famula n. 54 do superior tribunal de justi\u00e7a, a base de 1% ao m\u00eas, na forma do artigo 406, do c\u00f3digo civil, em conson\u00e2ncia com o disposto no artigo 161, \u00a7 1\u00ba, do c\u00f3digo tribut\u00e1rio nacional. 8. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria que incide a partir do arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o. S\u00famula n\u00ba. 362 do stj. Dado provimento ao apelo. (TJRS; AC 0449067-34.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto; Julg. 14\/01\/2016; DJERS 03\/02\/2016)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA NO SISBACEN. CADASTRO DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. MANUTEN\u00c7\u00c3O. RECURSO IMPROVIDO. SENTEN\u00c7A MANTIDA. <\/strong><\/p>\n 1. "As informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de cr\u00e9dito, visto que esse sistema de informa\u00e7\u00e3o avalia a capacidade de pagamento do consumidor de servi\u00e7os banc\u00e1rios" (RESP 1099527 \/ MG, Rel\u00aa Min\u00aa Nancy Andrighi). 2. Regularmente quitadas as parcelas do empr\u00e9stimo pactuado, a inscri\u00e7\u00e3o indevida em cadastro de devedores do nome do consumidor configura ato il\u00edcito apto a ensejar a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. 3. O dano moral, neste caso, existe in re ipsa, ou seja, para cuja configura\u00e7\u00e3o basta a prova da ocorr\u00eancia do fato ofensivo. 4. Deve ser mantida a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral se sua fixa\u00e7\u00e3o observa a intensidade do dano, a repercuss\u00e3o da conduta no meio social e a finalidade pedag\u00f3gica da indeniza\u00e7\u00e3o, bem como as capacidades econ\u00f4micas do ofensor e do ofendido. (TJMG; APCV 1.0647.13.012694-7\/001; Rel. Des. Jos\u00e9 Marcos Vieira; Julg. 09\/12\/2015; DJEMG 22\/01\/2016)<\/p>\n CONSUMIDOR. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. INSCRI\u00c7\u00c3O EM \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO. INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA ENTRE AS PARTES. SENTEN\u00c7A INDEFERIMENTO QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROVA DA NEGATIVA\u00c7\u00c3O. SISBACEN. \u00d3RG\u00c3O DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. <\/strong><\/p>\n 1. Consta dos autos email \u00e0 fl. 12, ao qual a vendedora informa ter sido a an\u00e1lise de cr\u00e9dito de leoncio rejeitada para a compra de im\u00f3vel em raz\u00e3o da exist\u00eancia de restri\u00e7\u00e3o perante o sisbacen, no valor de r$2.555,12, impedindo assim a realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio. 2. As informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras ao sisbacen afiguram-se como restritivas de cr\u00e9dito, visto que esse sistema de informa\u00e7\u00e3o avalia a capacidade de pagamento do consumidor de servi\u00e7os banc\u00e1rios. Precedentes do STJ. 3. O ato il\u00edcito est\u00e1 provado em fl. 16, no relat\u00f3rio do sisbancen apontando a referida pend\u00eancia, indicando se tratar de d\u00edvida perante a celetem Brasil s. A., oriunda de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. 3. A negativa\u00e7\u00e3o indevida \u00e9 esp\u00e9cie de ato il\u00edcito que dispensa a prova do dano moral, pois este \u00e9 presumido, segundo a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ. 4. Desta feita, o quantum indenizat\u00f3rio deve ser fixado em r$10.000,00, por atender \u00e0s balizas da razoabilidade e da proporcionalidade no intuito de retribuir o dano moral sofrido pelo apelante. 5. Diante do provimento do recurso, inverto os \u00f4nus sucumbenciais para que as apeladas arquem com as custas processais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, este \u00faltimos em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. 6. Recurso provido \u00e0 unanimidade. (TJPE; APL 0037654-19.2013.8.17.0001; Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Eduardo Sert\u00f3rio Canto; Julg. 17\/12\/2015; DJEPE 15\/01\/2016)<\/p>\n \tDesse modo, mostra-se incontest\u00e1vel a transgress\u00e3o \u00e0s normas acima especificadas, merecendo, por esse azo, ser condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o em face de danos morais. <\/p>\n \tA responsabilidade civil almejada diz respeito a dano de ordem moral. Assim, h\u00e1 de ser considerado o direito \u00e0 incolomidade moral, pertence \u00e0 classe dos direitos absolutos, esses positivados pela conjuga\u00e7\u00e3o de preceitos constitucionais elencados no rol dos direitos e garantias individuais da Carta Magna (CF\/88, art. 5\u00ba, inv. V e X<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tA moral individual est\u00e1 relacionada \u00e0 honra, ao nome, \u00e0 boa-fama, \u00e0 auto-estima e ao apre\u00e7o, bem assim resulta como um ato il\u00edcito que atinge o patrim\u00f4nio do indiv\u00edduo, ferindo sua honra, decoro, cren\u00e7as pol\u00edticas e religiosas, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento ps\u00edquico, f\u00edsico ou moral.<\/p>\n \t\t\t\t\u00c0 luz das regras de consumeristas, resulta expressa a ado\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil objetiva<\/strong>, assim conceituada pela professora Maria Helena Diniz<\/strong>: <\/p>\n "Na responsabilidade objetiva, a atividade que gerou o dano \u00e9 l\u00edcita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obriga\u00e7\u00e3o de velar para que dele n\u00e3o resulte preju\u00edzo, ter\u00e1 o dever ressarcit\u00f3rio, pelo simples implemento do nexo causal<\/strong>. A v\u00edtima dever\u00e1 pura e simplesmente demonstrar o nexo da causalidade entre o dano e a a\u00e7\u00e3o que o produziu<\/strong>" (in, Curso de Direito Civil Brasileiro. 24\u00aa ed. Saraiva: 2010, 7\u00ba vol, p. 53). <\/p>\n ( destacamos )<\/p>\n \t\t\t\tDe outro plano, o C\u00f3digo Civil estabeleceu regra clara de que aquele que for condenado a reparar um dano dever\u00e1 faz\u00ea-lo de sorte que a situa\u00e7\u00e3o patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior<\/strong>. Assim, o montante da indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser inferior ao preju\u00edzo. H\u00e1 de ser integral, portanto. Hh\u00c1 \t\t\t<\/p>\n<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 944 \u2013 A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tQuanto ao valor da repara\u00e7\u00e3o<\/strong>, tocante ao dano moral, assevera Caio M\u00e1rio da Silva Pereira<\/strong>, que: <\/p>\n \u201cQuando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcit\u00f3rio acha-se deslocado para a converg\u00eancia de duas for\u00e7as: `car\u00e1ter punitivo`<\/strong> para que o causador do dano, pelo fato da condena\u00e7\u00e3o, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o `car\u00e1ter compensat\u00f3rio`<\/strong> para a v\u00edtima, que receber\u00e1 uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. \u201c (PEREIRA, Caio M\u00e1rio da Silva (atualizador Gustavo Tepedino). Responsabilidade Civil<\/em>. 10\u00aa Ed. Rio de Janeiro: GZ Ed, 2012, p. 78)<\/p>\n (destacamos)<\/p>\n \t\t\t\tNesse mesmo compasso de entendimento, leciona Arnaldo Rizzardo<\/strong> que:<\/p>\n \u201cN\u00e3o existe uma previs\u00e3o na lei sobre a quantia a ser ficada ou arbitrada. No entanto, consolidaram-se alguns crit\u00e9rios.<\/p>\n Domina a teoria do duplo car\u00e1ter da repa\u00e7\u00e3o, que se estabelece na finalidade da digna compensa\u00e7\u00e3o pelo mal sofrido e de uma correta puni\u00e7\u00e3o do causador do ato. Devem preponderar, ainda, as situa\u00f5es especiais que envolvem o caso, e assim a gravidade do dano, a intensidade da culpa, a posi\u00e7\u00e3o social das partes, a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos envolvidos, a vida pregressa da pessoa que tem o t\u00edtulo protestado ou o nome negativado. \u201c (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil<\/em>. 4\u00aa Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2009, p. 261)<\/p>\n \tA exposi\u00e7\u00e3o constrangedora e vexat\u00f3ria \u00e0 qual foi submetida a Autora \u00e9 inadmiss\u00edvel. Essa fora destratada na esfera mais \u00edntima do ser, teve sua honra e dignidade feridas, seus direitos fundamentais violados. <\/p>\n<\/p>\n \tNesses termos, restou configurada a exist\u00eancia dos pressupostos essenciais \u00e0 responsabilidade civil: conduta lesiva, nexo causal e dano<\/strong>, a justificar o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o moral. <\/p>\n<\/p>\n (2.3.) \u2013 \u201cPRETIUM DOLORIS<\/em>\u201d <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil estabeleceu regra clara que aquele que for condenado a reparar um dano, dever\u00e1 faz\u00ea-lo de sorte que a situa\u00e7\u00e3o patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior<\/strong>. Assim, o montante da indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser inferior ao preju\u00edzo. H\u00e1 de ser integral, portanto. Hh\u00c1 \t<\/p>\n<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 944 \u2013 A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNo caso em debate, ficou cabalmente demonstrada a ilicitude do defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO problema da quantifica\u00e7\u00e3o do valor econ\u00f4mico, a ser reposto ao ofendido, tem motivado intermin\u00e1veis pol\u00eamicas e debates. N\u00e3o houve uma proje\u00e7\u00e3o pac\u00edfica, seja na \u00f3rbita doutrin\u00e1ria ou jurisprudencial. De qualquer forma, h\u00e1 um norte un\u00edssino no sentido de que a fixa\u00e7\u00e3o deve se dar com prudente arb\u00edtrio. Desse modo, necess\u00e1rio que n\u00e3o haja enriquecimento \u00e0 custa do empobrecimento alheio, mas tamb\u00e9m para que o valor n\u00e3o seja irris\u00f3rio<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tIgualmente, a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser aplicada de forma casu\u00edstica, supesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o preju\u00edzo enfrentado pela parte ofendida. Assim sendo, maiormente em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio neminem laedere<\/em>, \u00e9 inevit\u00e1vel que inocorra o lucuplemento da v\u00edtima quanto a comina\u00e7\u00e3o de pena. \u00c9 dizer, necess\u00e1ria uma condena\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se mostre t\u00e3o desarrazoada e que n\u00e3o co\u00edba o infrator de novos atos. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral n\u00e3o se configura um montante tarifado legalmente. A melhor doutrina reconhece que o sistema adotado pela legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria \u00e9 o sistema aberto, no qual o \u00d3rg\u00e3o Julgador pode levar em considera\u00e7\u00e3o elementos essenciais, tais como as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e sociais das partes, a gravidade da les\u00e3o e sua repercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas<\/em>. Assim, a import\u00e2ncia pecuni\u00e1ria deve ser capaz de produzir-lhe um estado tal de neutraliza\u00e7\u00e3o do sofrimento impingido, de forma a "compensar a sensa\u00e7\u00e3o de dor<\/em>" experimentada e representar uma satisfa\u00e7\u00e3o, igualmente moral.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida, quando essa \u00e9 considerada uma das maiores institui\u00e7\u00f5es financeiras do Pa\u00eds. <\/p>\n (2.4.) \u2013 TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 inescus\u00e1vel que a inser\u00e7\u00e3o do nome da Autora junto \u00e0 Central de Risco \u00e9 descabida, m\u00e1xime porquanto n\u00e3o houvera provid\u00eancia precedente de notic\u00e1-la acerca desse fato. (CDC, art. 43, \u00a7 2\u00ba<\/strong>)<\/p>\n O art. 84 da lei consumerista<\/strong> autoriza o juiz a conceder a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, e mais, \u201cSendo relevante o fundamento da demanda<\/em>\u201d deve o Juiz impor uma multa di\u00e1ria para que n\u00e3o haja por parte do prestador d\u00favidas em cumprir imediatamente o designo judicial:<\/p>\n Art. 84 – Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00b0 – A convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em perdas e danos somente ser\u00e1 admiss\u00edvel se por elas optar o autor ou se imposs\u00edvel a tutela espec\u00edfica ou a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico correspondente.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00b0 – A indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos se far\u00e1 sem preju\u00edzo da multa (art. 287 do CPC).<\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00b0 – Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o r\u00e9u.<\/em><\/p>\n \u00a7 4\u00b0 – O juiz poder\u00e1, na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00b0 ou na senten\u00e7a, impor multa di\u00e1ria ao r\u00e9u, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o, fixando prazo razo\u00e1vel para o cumprimento do preceito.<\/em><\/p>\n \u00a7 5\u00b0 – Para a tutela espec\u00edfica ou para a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico equivalente, poder\u00e1 o juiz determinar as medidas necess\u00e1rias, tais como busca e apreens\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, al\u00e9m de requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial.<\/em><\/p>\n N\u00e3o bastasse o comando emanado do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, O C\u00f3digo de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urg\u00eancia quando \u201cprobabilidade do direito<\/em>\u201d e o \u201cperigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d<\/em>:<\/p>\n Art. 300 – A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n No presente caso est\u00e3o presentes os requisitos e pressupostos para a concess\u00e3o da tutela requerida, existindo prova inequ\u00edvoca e verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O fumus boni iuris<\/em><\/strong> caracteriza-se pela juntada de documento, extra\u00eddo do pr\u00f3prio Banco Central do Brasil, com f\u00e9 p\u00fablica, o qual relata a ocorr\u00eancia da inclus\u00e3o no cadastro aa Central de Risco (SCR). <\/p>\n Evidenciado, igualmente, est\u00e1 o periculum in mora<\/em><\/strong>, eis que a demora no resultado desta querela ir\u00e1 trazer demasiadas sequelas financeiras a Autora. <\/p>\n Nos termos do artigo 186 do C\u00f3digo Civil, o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais surge com a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 honra da parte ofendida, que, embora n\u00e3o necessite de comprova\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se exige a comprova\u00e7\u00e3o dos danos morais, que surgem automaticamente. \u00c9 dizer, a inscri\u00e7\u00e3o indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si s\u00f3, enseja indeniza\u00e7\u00e3o, sendo desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo, por ser presumida a sua ocorr\u00eancia, configurando, assim, o chamado dano moral in re ipsa<\/em>. <\/p>\n A reversibilidade da medida<\/strong> tamb\u00e9m \u00e9 evidente, uma vez que a requerida, se vencedora na lide, poder\u00e1 incluir o nome da autora novamente junto \u00e0 Central de Risco.<\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, \u00e0 guisa de sumariedade de cogni\u00e7\u00e3o, os elementos indicativos de ilegalidades contido na prova ora imersa traz \u00e0 tona circunst\u00e2ncias de que o direito muito provavelmente existe.<\/p>\n \t\t\t\tAcerca do tema do tema em esp\u00e9cie, \u00e9 do magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina <\/strong>as seguintes linhas:<\/p>\n \u201c. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade \u00e9 vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no m\u00ednimo<\/em>, que o direito afirmado \u00e9 prov\u00e1vel (e mais se exigir\u00e1, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum<\/em>. \u201c (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo c\u00f3digo de processo civil comentado …<\/em> \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 472)<\/p>\n (it\u00e1licos do texto original)<\/p>\n \t\t\t\tCom esse mesmo enfoque, sustenta N\u00e9lson Nery J\u00fanior,<\/strong> delimitando compara\u00e7\u00f5es acerca da \u201cprobabilidade de direito\u201d e o \u201cfumus boni iuris\u201d, esse professa in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201c4. Requisitos para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia: fumus boni iuris: <\/em>Tamb\u00e9m \u00e9 preciso que a parte comprove a exist\u00eancia da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni <\/em>iuris). Assim, a tutela de urg\u00eancia visa assegurar a efic\u00e1cia <\/em>do processo de conhecimento ou do processo de execu\u00e7\u00e3o…\u201d (NERY J\u00daNIOR, N\u00e9lson. Coment\u00e1rios ao c\u00f3digo de processo civil. <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 857-858)<\/p>\n (destaques do autor)<\/p>\n \t\t\t\tEm face dessas circunst\u00e2ncias jur\u00eddicas, faz-se necess\u00e1ria a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria<\/strong>, o que tamb\u00e9m sustentamos \u00e0 luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier<\/strong>:<\/p>\n "O ju\u00edzo de plausibilidade ou de probabilidade \u2013 que envolvem dose significativa de subjetividade \u2013 ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situa\u00e7\u00f5es que o magistrado n\u00e3o vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urg\u00eancia demonstrada (princ\u00edpio da proporcionalidade), dever\u00e1 ser deferida a tutela de urg\u00eancia, mesmo que satisfativa. \u201c (Wambier, Teresa Arruda Alvim … [et tal]. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 499)<\/p>\n<\/p>\n Diante disso, o Autor vem pleitear, sem a oitiva pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria (CPC, 9\u00b0 par\u00e1grafo \u00fanico, inc. I e art. 300, \u00a7 2\u00ba c\/c CDC, art. 84, \u00a7 3\u00ba), independente de cau\u00e7\u00e3o (CPC, art. 300, \u00a7 1\u00ba), tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria no sentido de<\/strong>:<\/p>\n a) seja deferida tutela provis\u00f3ria inibit\u00f3ria positiva de obriga\u00e7\u00e3o de fazer (CPC, art. 497 c\/c art. 537), no sentido de determinar que a R\u00e9 exclua o nome da Autora da Central de Risco;<\/p>\n b) em sendo deferida a tutela ora pleiteada, requer-se que a Promovida seja instada a cumprir a determina\u00e7\u00e3o judicial no prazo m\u00e1ximo de 10(dez) dias, sob pena incorrer no pagamento de multa di\u00e1ria de R$ 500,00(quinhentos reais), at\u00e9 o limite de R$ 30.000,00(trinta mil reais) (CPC, art. 297, caput<\/em>) .<\/p>\n (3) \u2013 P E D I D O S e R E Q U E R I M E N T O S<\/strong><\/p>\n POSTO ISSO,<\/em><\/strong><\/p>\n como \u00faltimos requerimentos desta A\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria, a Autora requer que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n 3.1. Requerimentos <\/p>\n a) A parte Promovente opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba), antes, por\u00e9m, avaliando-se o pleito de tutela de urg\u00eancia almejada;<\/strong><\/p>\n b) requer, ademais, seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, maiormente quando a hip\u00f3tese em estudo \u00e9 abrangida pelo CDC, bem assim a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/strong><\/p>\n 4.2. Pedidos <\/p>\n a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos formulados nesta demanda, condenando a R\u00e9 a reparar os danos ocasionados nos termos abaixo afirmados:<\/strong><\/p>\n ( i ) solicita que a requerida seja condenada, por definitivo, a excluir o nome da Autora dos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n ( ii ) em caso de descumprimento da decis\u00e3o anterior, pede-se a imputa\u00e7\u00e3o ao pagamento de multa di\u00e1ria de R$ 500,00 (quinhentos reais);<\/strong><\/p>\n ( iii ) pleiteia a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 a pagar, a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o de danos morais, o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x ), resultado da multiplica\u00e7\u00e3o de 10 vezes o valor inserto no cadastro de restri\u00e7\u00f5es. Subsidiariamente (CPC, art. 326), solicita-se seja condenada a pagar a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ); <\/strong><\/p>\n ( iv ) solicita que seja definida, por senten\u00e7a, a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e seu termo inicial, os juros morat\u00f3rios e seu prazo inicial (CPC, art. 491, caput<\/em>);<\/strong><\/p>\n S\u00famula 43 do STJ \u2013 Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo.<\/p>\n S\u00famula 54 do STJ \u2013 Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.<\/p>\n b) por fim, seja a R\u00e9 condenada em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tCom a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, face \u00e0 hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica do Autor frente \u00e0 Requerida (CDC, art. 6\u00ba, inciso VIII), protesta e requer a produ\u00e7\u00e3o de provas admiss\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, em especial a oitiva do representante legal da requerida e de testemunhas, bem como per\u00edcia, se o caso assim o requerer.<\/p>\n \t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor da pretens\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, ou seja, a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). (CPC, art. 292, inc. V<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Cidade, 00 de mar\u00e7o de 0000.<\/p>\n \t\t\t \t\t\t Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB(CE) 112233<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[839],"class_list":["post-8842","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--acoes-ordinarias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8842","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8842"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8842"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}INTROITO <\/h1>\n