A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO BANC\u00c1RIO – GERAL – ARRENDAMENTO MERCANTIL<\/p>\n
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n
Comarca de _________ – UF<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
____________, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade \u00e0 Rua ___, ___\/__-, bairro ______, CEP <\/p>\n
_________, por sua procuradora firmat\u00e1ria, "ut" instrumento de mandato incluso, estabelecida profissionalmente nesta cidade, na rua <\/p>\n
_________, n\u00ba ____, cj. ____, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento nos artigos <\/p>\n
3000, inciso V, 51, incisos IV e IX e par\u00e1grafo 1\u00ba, III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, c\/c artigo 273, do CPC e demais dispositivos <\/p>\n
legais reguladores da esp\u00e9cie propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE ANULA\u00c7\u00c3O E REVIS\u00c3O DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS, C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,<\/p>\n
contra<\/p>\n
____________ S.A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na cidade de _________-UF, na Rua _________, n\u00ba ____ – <\/p>\n
____\u00ba andar- parte, bairro _________, CEP _________, inscrita no CGCMF sob n\u00ba _________, em raz\u00e3o dos seguintes argumentos <\/p>\n
f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a seguir expostos:<\/p>\n<\/p>\n
DA CONTRATA\u00c7\u00c3O EFETIVADA PELAS PARTES<\/p>\n
Em ___\/__\/__, o Autor firmou com a r\u00e9 contrato de Arrendamento Mercantil, documento anexo. A aven\u00e7a foi estabelecida atrav\u00e9s de <\/p>\n
formul\u00e1rios de ades\u00e3o. O contrato foi aprazado para 24 meses.<\/p>\n
O objeto do referido neg\u00f3cio jur\u00eddico estabelecido entre as partes \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o pelo autor " Um ve\u00edculo marca Fiat, Modelo P\u00e1lio Weekend, <\/p>\n
Ano Fab\/Mod: 10000007\/10000008, cor verde, chassi n\u00ba ____________", conforme se infere no Contrato em apenso, cl\u00e1usula VIII – Descri\u00e7\u00e3o dos <\/p>\n
Bens Arrendados.<\/p>\n
O crit\u00e9rio para reajuste de valores est\u00e1 estabelecido pela cl\u00e1usula VI- Dados da Opera\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, na cl\u00e1usula 4 do dito contrato. <\/p>\n<\/p>\n
DA NECESSIDADE DE REVIS\u00c3O JUDICIAL DO PRE\u00c7O DO CONTRATO<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida alguma ser o contrato em quest\u00e3o, da esp\u00e9cie de consumo e de ades\u00e3o, celebrado nas modalidades tipificadas pelo artigo 52, <\/p>\n
do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. O Banco\/Requerido valeu-se desta t\u00e9cnica para impor sua vontade e inserir cl\u00e1usulas extremamente <\/p>\n
gravosas, abusivas, esdr\u00faxulas e nulas de pleno direito.<\/p>\n
Tamb\u00e9m, o art. 6\u00ba, inciso V, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor diz textualmente<\/p>\n
"Art. 6\u00ba – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
V – a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes <\/p>\n
que as tornem excessivamente onerosas" (grifamos).<\/p>\n
O fato superveniente que autoriza a revis\u00e3o da cl\u00e1usula est\u00e1 exatamente na altera\u00e7\u00e3o abrupta da pol\u00edtica cambial do Governo, que culminou <\/p>\n
na eleva\u00e7\u00e3o da cota\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar americano em mais de 45% em apenas uma semana. N\u00e3o h\u00e1 como ser suportado pelo consumidor um <\/p>\n
aumento t\u00e3o significativo em sua presta\u00e7\u00e3o que passou de R$ ______ para R$ ______, num per\u00edodo de apenas 30 dias, enquanto a infla\u00e7\u00e3o <\/p>\n
medida pelo INPC ficou em 0,42%.<\/p>\n
Para Cl\u00e1udia Lima Marques, "Apesar das posi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias iniciais, e com o apoio da doutrina, as opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias no mercado, como <\/p>\n
um todo, foram consideradas pela jurisprud\u00eancia brasileira como submetidas \u00e0s normas e ao novo esp\u00edrito do CDC de boa-f\u00e9 obrigat\u00f3ria e <\/p>\n
equil\u00edbrio contratual. Como mostra da atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, n\u00e3o se furtando a exercer o controle do conte\u00fado destes importantes contratos <\/p>\n
de massa". In "Contratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor", 2 ed., pg. 143.<\/p>\n
O que se busca no caso em tela \u00e9 exatamente um equil\u00edbrio financeiro da cl\u00e1usula contratual, para evitar o enriquecimento da institui\u00e7\u00e3o <\/p>\n
financeira, em detrimento da imposi\u00e7\u00e3o de um \u00f4nus excessivamente gravoso ao consumidor.<\/p>\n
O esc\u00f3lio da douta Cl\u00e1udia Lima Marques merece ser colacionado:<\/p>\n
"Cabe frisar, igualmente, que o art. 6\u00ba, inciso V, do CDC institui, como direito do consumidor, a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais, <\/p>\n
fazendo pensar que n\u00e3o s\u00f3 a nulidade absoluta serviria como san\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m que seria poss\u00edvel ao juiz modificar o conte\u00fado negocial." <\/p>\n
op. cit., pg. 20007.<\/p>\n
"A norma do art. 6\u00ba do CDC avan\u00e7a ao n\u00e3o exigir que o fato superveniente seja imprevis\u00edvel ou irresist\u00edvel, apenas exige a quebra da base <\/p>\n
objetiva do neg\u00f3cio, a quebra do seu equil\u00edbrio intr\u00ednseco, a destrui\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de equival\u00eancia entre presta\u00e7\u00f5es, ao desaparecimento do <\/p>\n
fim essencial do contrato. Em outras palavras, o elemento autorizador da a\u00e7\u00e3o modificadora do Judici\u00e1rio \u00e9 o resultado objetivo da <\/p>\n
engenharia contratual que agora apresenta a mencionada onerosidade excessiva para o consumidor, resultado de simples fato superveniente, <\/p>\n
fato que n\u00e3o necessita ser extraordin\u00e1rio, irresist\u00edvel, fato que podia ser previsto e n\u00e3o foi". Op. cit., pg. 2000000.<\/p>\n
N\u00e3o se nega que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor pode ser perfeitamente aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese vertente, destacando-se os postulados de <\/p>\n
ordem p\u00fablica os quais estabelecem balizas inarred\u00e1veis para a conduta do fornecedor.<\/p>\n
Nesse sentido, o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em diversos julgados, j\u00e1 pronunciou que o CDC \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo <\/p>\n
origin\u00e1rias de contrato de leasing, enfatizando a finalidade social daquela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
COMERCIAL E PROCESSUAL – ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), GARANTIDO POR CAMBIAL – ILIQUIDEZ. <\/p>\n
"O princ\u00edpio, assim consubstanciado no verbete 60\/STJ e revigorado pelo legislador que, com a vig\u00eancia do C\u00f3digo do Consumidor, passou <\/p>\n
a coibir cl\u00e1usulas, cuja pactua\u00e7\u00e3o importe no cerceio da livre manifesta\u00e7\u00e3o da vontade do consumidor." (REsp. n\u00ba 82262\/RJ, Min. <\/p>\n
Waldemar Zveiter, Terceira Turma)<\/p>\n
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa men\u00e7\u00e3o \u00e0 vulnerabilidade jur\u00eddica do consumidor, parte mais fraca na rela\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
consumo, devendo o magistrado viabilizar a preserva\u00e7\u00e3o dos interesses econ\u00f4micos deste parceiro contratual, notadamente em face de <\/p>\n
mudan\u00e7as bruscas e inesperadas no cen\u00e1rio econ\u00f4mico.<\/p>\n
Faz-se refer\u00eancia \u00e0 decis\u00e3o emanada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, acerca do reconhecimento do poder outorgado ao magistrado para a <\/p>\n
revis\u00e3o do contrato em fun\u00e7\u00e3o de fato superveniente.<\/p>\n
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLU\u00c7\u00c3O. FATOS SUPERVENIENTES. INFLA\u00c7\u00c3O. RESTITUI\u00c7\u00c3O. "A modifica\u00e7\u00e3o <\/p>\n
superveniente da base do neg\u00f3cio, com aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndices diversos para a atualiza\u00e7\u00e3o da renda do devedor e para a eleva\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o <\/p>\n
contratado, inviabilizando a continuidade do pagamento, pode justificar a revis\u00e3o ou a resolu\u00e7\u00e3o judicial do contrato, sem ofensa ao artigo 6\u00ba. <\/p>\n
da LICC." (RESP 73370\/AM, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR)<\/p>\n
E mais:<\/p>\n
RESP – COMERCIAL – CONTRATO – A presta\u00e7\u00e3o contratual, em havendo express\u00e3o econ\u00f4mica, deve mant\u00ea-la durante a aven\u00e7a. caso <\/p>\n
contr\u00e1rio, haver\u00e1 enriquecimento il\u00edcito para uma das partes. leis subsequentes a aven\u00e7a, visando a conservar o valor, devem ser levadas em <\/p>\n
considera\u00e7\u00e3o. o "pacta sunt servanda" deve ser compatibilizado com a cl\u00e1usula "rebus sic stantibus". (RESP 128307\/MG, Ministro LUIZ <\/p>\n
VICENTE CERNICCHIARO, 23\/03\/0008)<\/p>\n
RESP – CIVIL – LOCA\u00c7\u00c3O – REVISIONAL – ACORDO DAS PARTES – "O princ\u00edpio – "pacta sunt servanda" – deve ser interpretado <\/p>\n
de acordo com a realidade s\u00f3cio-econ\u00f4mica. a interpreta\u00e7\u00e3o literal da lei cede espa\u00e7o a realiza\u00e7\u00e3o do justo. o magistrado deve ser o cr\u00edtico <\/p>\n
da lei e do fato social. A cl\u00e1usula "rebus sic stantibus" cumpre ser considerada para o pre\u00e7o n\u00e3o acarretar preju\u00edzo para um dos contratantes. <\/p>\n
a lei de loca\u00e7\u00e3o fixou prazo para a revis\u00e3o do valor do aluguel. Todavia, se o per\u00edodo, merc\u00ea da instabilidade econ\u00f4mica, provocar dano a <\/p>\n
uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o \u00faltimo reajuste do pre\u00e7o ficara bem abaixo do <\/p>\n
valor real. Cab\u00edvel, por isso, revis\u00e1-lo judicialmente." (RESP 0007565\/SP, DATA:16\/12\/10000006, Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO)<\/p>\n<\/p>\n
Frise-se, por \u00faltimo, que admitir a corre\u00e7\u00e3o dos contratos pelo d\u00f3lar, com a maxidesvaloriza\u00e7\u00e3o ocorrida no real, proporcionar\u00e1, sem <\/p>\n
sombra de d\u00favida, um enriquecimento exagerado por parte dos fornecedores.<\/p>\n
Neste sentido, TUPINAMB\u00c1 MIGUEL CASTRO DO NASCIMENTO, \u00e0s pg. 68\/6000, "in Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo do Consumidor, 3\u00aa <\/p>\n
Edi\u00e7\u00e3o, 10000001, relato o seguinte:<\/p>\n
"Cl\u00e1usulas abusivas – Toda a cl\u00e1usula contratual abusiva, cuja tipifica\u00e7\u00e3o e elenco se enquadram no artigo 51 do C\u00f3digo do Consumidor, <\/p>\n
afora em outros artigos (52 e 53), \u00e9 \u00edrrita ou nula. Esta afirma\u00e7\u00e3o da lei permite o enfrentamento de duas quest\u00f5es. A primeira, a que trata de <\/p>\n
nulidade e n\u00e3o de anulabilidade. A express\u00e3o usada na lei "nula de pleno direito", artigo 51, caput, n\u00e3o deixa margem \u00e0 d\u00favida. Nunca tem <\/p>\n
efic\u00e1cia, n\u00e3o convalescendo nem pela passagem do tempo e nem pelo fato de n\u00e3o serem alegadas. Como efeito, s\u00e3o pronunciadas de of\u00edcio <\/p>\n
pelo Juiz que as conhece, n\u00e3o supr\u00edveis e a declara\u00e7\u00e3o de nulidade retroage ao in\u00edcio do contrato, que \u00e9 efeito "ex func". <\/p>\n
No caso, imp\u00f5e-se a modifica\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o judicial das cl\u00e1usulas relativas ao pre\u00e7o do contrato em quest\u00e3o – descritas no item VI- Dados <\/p>\n
da Opera\u00e7\u00e3o e cl\u00e1usula 4, em face da despropor\u00e7\u00e3o entre a presta\u00e7\u00e3o e o valor da aquisi\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da les\u00e3o e da onerosidade <\/p>\n
excessiva, que est\u00e3o levando o autor \u00e0 bancarrota financeira, a fim de que se alcance a justi\u00e7a contratual, que \u00e9 a finalidade prec\u00edpua do <\/p>\n
contrato.<\/p>\n<\/p>\n
DESPROPOR\u00c7\u00c3O ENTRE AS PRESTA\u00c7\u00d5ES E O VALOR DO BEM ADQUIRIDO<\/p>\n
Conforme j\u00e1 asseverado, em _________ de _____, o Autor, adquiriu um Ve\u00edculo Nacional, marca Fiat, modelo P\u00e1lio Weekend, gasolina, <\/p>\n
cor verde, ano fab\/mod. 0007\/0008 no valor de R$ ______, cujo pagamento foi dividido em 24 parcelas de U$ 458,3552 (VGB) + US$ <\/p>\n
11000,000005 (VRG) cada uma delas.<\/p>\n
No caso, n\u00e3o h\u00e1 proporcionalidade e equival\u00eancia entre as presta\u00e7\u00f5es e o bem adquirido. Ali\u00e1s, nunca houve, desde o momento da <\/p>\n
contrata\u00e7\u00e3o, pois a Arrendadora embutiu no contrato de ades\u00e3o uma remunera\u00e7\u00e3o extorsiva, de forma abusiva e sorrateira, se provalecendo <\/p>\n
de sua situa\u00e7\u00e3o de superioridade.<\/p>\n
Mesmo tendo-se em conta que o valor da presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o exprime somente a remunera\u00e7\u00e3o do dinheiro, como tamb\u00e9m inclui a deprecia\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
ve\u00edculo, n\u00e3o h\u00e1 l\u00f3gica, matem\u00e1tica ou c\u00e1lculo que explique e justifique tal brutalidade, que, em uma an\u00e1lise fria, configura-se como forma de <\/p>\n
lograr lucro f\u00e1cil e enriquecer ilicitamente \u00e0 custa de terceiro, e, por fim, de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que \u00e9 <\/p>\n
reprimido pelos arts. 3000, V; 51, IV e \u00a7 1\u00ba, III, do CDC, a seguir transcritos:<\/p>\n
"Art. 3000 – \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas. <\/p>\n
V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente abusiva.<\/p>\n
Art. 51 – S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas as fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/p>\n
IV – estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam <\/p>\n
incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 e a equidade."<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:<\/p>\n
III – Se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e <\/p>\n
outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso". <\/p>\n
\u00c0 toda evid\u00eancia, n\u00e3o houve proporcionalidade entre as presta\u00e7\u00f5es, violando-se, com isso, as normas do CDC at\u00e9 aqui citadas.<\/p>\n
Consoante termos da ficha de compensa\u00e7\u00e3o (doc. anexo) as parcelas do pre\u00e7o convencionado s\u00e3o reajustadas pela varia\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar <\/p>\n
norte-americano, que, por sua vez, em face da desorganiza\u00e7\u00e3o da economia nacional, vem alcan\u00e7ando cota\u00e7\u00f5es estratosf\u00e9ricas. Para se ter <\/p>\n
uma id\u00e9ia, na data de hoje a cota\u00e7\u00e3o da moeda americana alcan\u00e7ou R$ ______. <\/p>\n
Ainda antes do advento do CDC, a jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais j\u00e1 sufragava o entendimento de que os contratos n\u00e3o podem conter <\/p>\n
presta\u00e7\u00f5es in\u00edquas e impor obriga\u00e7\u00f5es exacerbadas contra uma das partes. No julgamento da apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 1000310100038, por exemplo, <\/p>\n
perante a 3\u00aa C\u00e2m. C\u00edv. do TARGS, o douto magistrado ARNALDO RIZZARDO, enquanto ocupava uma das c\u00e1tedras daquela respeit\u00e1vel <\/p>\n
Corte, exp\u00f4s ensinamento lapidar, que serve como uma luva ao caso em pauta, "in verbis".<\/p>\n
"E por muitos que sejam os mecanismos de funcionamento das empresas de ‘leasing’, jamais se autoriza a escolha de caminhos que facilitem <\/p>\n
os lucros exacerbantes, em face do dirigismo contratual que deve preponderar nos neg\u00f3cios econ\u00f4micos, de modo a firmar-se o equil\u00edbrio <\/p>\n
das partes, sem o provalecimento das entidades que manipulam com o capital."<\/p>\n
Para arrematar, Excel\u00eancia, o contrato "sub examinem", em face da elevada quantia que o Autor tem de desembolsar mensalmente, acarreta <\/p>\n
um desequil\u00edbrio extremado na balan\u00e7a de correla\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es das partes contrapostas na rela\u00e7\u00e3o contratual, vindo, por <\/p>\n
conseq\u00fc\u00eancia, a destruir a compensa\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os e benef\u00edcios que o contratante esperavam extrair da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
DA REVIS\u00c3O POSTULADA<\/p>\n
Assim, o autor, quer ver restabelecida a comutatividade no contrato, com o afastamento da onerosidade excessiva e da les\u00e3o que lhe est\u00e1 <\/p>\n
sendo imposta, e atrav\u00e9s da presente a\u00e7\u00e3o ver aplicados ao caso concreto as disposi\u00e7\u00f5es legais supra referidas, devendo, pois, serem <\/p>\n
revisadas as cl\u00e1usulas contratuais que especificam o valor das presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/p>\n
DO PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANTEN\u00c7A DA QUALIDADE DE DEPOSIT\u00c1RIO, N\u00c3O <\/p>\n
INSCRI\u00c7\u00c3O NOS \u00d3RG\u00c3OS CONTROLADORES DE CR\u00c9DITO E DEP\u00d3SITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS<\/p>\n
\u00c9 por demais evidente o relevante fundamento da demanda, e plenamente justificado o receio de inefic\u00e1cia do provimento final, pois, \u00e0 <\/p>\n
medida em que o autor vier a deixar de pagar as parcelas, o valor pago j\u00e1 superou muito o devido, poder\u00e1 ser constitu\u00eddo em mora, e ter\u00e1 <\/p>\n
contra si decretada a reintegra\u00e7\u00e3o do bem objeto do pacto, o que resultaria um constrangimento il\u00edcito para que saldasse o que efetivamente <\/p>\n
n\u00e3o deve (valor excessivo exigido pela r\u00e9), para poder se manter na posse do bem. <\/p>\n
Para embasar e referendar o que pretende, cita o autor essas importantes ementas relativas a arrendamento mercantil que anal\u00f3gicamente diz <\/p>\n
respeito ao caso "sub judice" :<\/p>\n
"A\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse. Arrendamento mercantil. Liminar. Descabimento. Trazendo o arrendat\u00e1rio princ\u00edpio de prova de n\u00e3o estar <\/p>\n
em mora e sendo o bem arrendado indispens\u00e1vel para o exerc\u00edcio da empresa, descabe a reintegra\u00e7\u00e3o liminar da posse ( Agravo da 000\u00aa C\u00e2m. <\/p>\n
C\u00edv. do TAE, n\u00ba 1000510525000)". <\/p>\n
"ARRENDAMENTO MERCANTIL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. LIMINAR. <\/p>\n
MANUTEN\u00c7\u00c3O DO BEM NA POSSE DO ARRENDAT\u00c1RIO. CABIMENTO. \u00c9 poss\u00edvel antecipar a tutela em a\u00e7\u00e3o revisional de <\/p>\n
contrato para manter o bem arrendado na posse do arrendat\u00e1rio enquanto este discute os termos do contrato. O fumus boni iuris \u00e9 a pr\u00f3pria <\/p>\n
possibilidade da revis\u00e3o contratual. O periculum in mora consiste na possibilidade de danos decorrentes do inadimplemento. ( Agravo da 000\u00aa <\/p>\n
C\u00e2m. C\u00edv., do TARGS, n\u00ba 1000602000136)"<\/p>\n
Por certo que o pacto n\u00e3o pode ser rescindindo, porque n\u00e3o esta caracterizada a mora, eis que os valores vincendos n\u00e3o s\u00e3o devidos. <\/p>\n
Entretanto, deve-se permitir que o autor cumpra integralmente com o aven\u00e7ado de acordo com as normas jur\u00eddicas vigentes. <\/p>\n
Tamb\u00e9m h\u00e1 o receio de inefic\u00e1cia do provimento final decorrente da crescente descapitaliza\u00e7\u00e3o do postulante, fato que coloca em risco a sua <\/p>\n
pr\u00f3pria atividade. Os valores que lhe s\u00e3o cobrados a conduzem a um estado de precariedade financeira. <\/p>\n
\u00c9 do bom direito permitir que o autor sobreviva para poder cumprir a obriga\u00e7\u00e3o contra\u00edda, nos estritos termos jur\u00eddicos, legais, <\/p>\n
principalmente de equidade e justi\u00e7a.<\/p>\n
Como se v\u00ea, o autor possui justo t\u00edtulo que o mantenha na posse do bem objeto do contrato; o esbulho possess\u00f3rio s\u00f3 se configura com a <\/p>\n
mora do Autor, o que n\u00e3o ocorre, porque pretende o dep\u00f3sito judicial da parcela com o valor justo.<\/p>\n
Certamente a Requerida ao ter conhecimento da presente demanda utilizar\u00e1 de todos os meios, inclusive com base naqueles que lhe autoriza <\/p>\n
o contrato revisado, para constranger os postulantes, envidando continuar enriquecendo ilicitamente. Neste sentido, os autores postulam, <\/p>\n
com amparo tamb\u00e9m no art. 273, do CPC – tutela antecipada – seja a r\u00e9 proibida de emitir, protestar ou fazer circular t\u00edtulos de cr\u00e9dito <\/p>\n
referentes ao presente contrato, tamb\u00e9m, abstenha-se de lan\u00e7ar os seus nomes no SPC, na SERASA, no SCI e outros cadastros de <\/p>\n
inadimplentes.<\/p>\n
Os Tribunais v\u00eam enfrentando essas quest\u00f5es, dando guarida ao pleito ora proposto. Em decis\u00e3o exemplar, a 6\u00aa C\u00e2m. do 1\u00ba TACSP, <\/p>\n
manifestou-se da seguinte forma, em ac\u00f3rd\u00e3o cuja ementa est\u00e1 assim escrita:<\/p>\n
"Consumidor – Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito – SPC – Consumidor inadimplente por saldo de d\u00edvida, pendente de discuss\u00e3o judicial – <\/p>\n
Anota\u00e7\u00e3o do nome do fiador do SPC – Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o do devedor e tamb\u00e9m de seu garante a constrangimentos ilegais ou rid\u00edculo – <\/p>\n
Art. 42 do CDC – An\u00e1lise da doutrina e jurisprud\u00eancia – Senten\u00e7a procedente – Decis\u00e3o mantida". (Ac. un. da 6\u00aa C do TAC SP – Ac. <\/p>\n
50005.641-8 – Rel. Juiz Jorge Farah – j. 14.03.0005, DJSP I 17.06.0005, in Repert\u00f3rio IOB de Jurisprud\u00eancia 15\/0005, p. 240).<\/p>\n
Em casos an\u00e1logos o egr\u00e9gio Tribunal de Al\u00e7ada do Rio Grande do Sul vem consolidando entendimento no mesmo sentido, conforme se <\/p>\n
constata das ementas a seguir transcritas, "in verbis":<\/p>\n
"C\u00c9DULA RURAL. MEDIDA CAUTELAR. CONTRATO BANC\u00c1RIO. REVIS\u00c3O. NULIDADE. QUITA\u00c7\u00c3O. RESTITUI\u00c7\u00c3O DO <\/p>\n
IND\u00c9BITO. INSCRI\u00c7\u00c3O NO CADIN. LIMINAR. Justifica-se a liminar evitando inscri\u00e7\u00e3o do mutu\u00e1rio no CADIN, quando demanda <\/p>\n
contra o Banco do Brasil buscando revisar contratos, com pedido de nulidade, quita\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito. (agravo n\u00ba 10005062666, <\/p>\n
Rel. Dr. Breno Moreira Mussi)."<\/p>\n<\/p>\n
DO DEP\u00d3SITO JUDICIAL<\/p>\n
Igualmente em antecipa\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional prevista no artigo 273 do CPC, seja permitido o dep\u00f3sito judicial das parcelas vincendas, <\/p>\n
nos valores que o Autor entende devidos, com rendimentos e n\u00e3o sujeito a saques, objetivando a adequa\u00e7\u00e3o aos ditamos da Lei.<\/p>\n<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
Portanto, devem ser revistas a base de c\u00e1lculo os \u00edndices e a forma de c\u00e1lculo atualizada pela R\u00e9 para atualiza\u00e7\u00e3o das parcelas, sob pena de <\/p>\n
se permitir o engordamento abusivo da mesma, em detrimento do Autor, consumidor, e em detrimento do pr\u00f3prio interesse p\u00fablico existente, <\/p>\n
que se revela na manuten\u00e7\u00e3o de uma economia saud\u00e1vel (que somente ocorrer\u00e1 com plena defesa dos consumidores, segundo as leis <\/p>\n
vigentes), pelas mais vitais e variadas import\u00e2ncias que o cr\u00e9dito tem na economia moderna.<\/p>\n
Da\u00ed por que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deve ser feita pela varia\u00e7\u00e3o do INPC, indicador legal de atualiza\u00e7\u00e3o da moeda.<\/p>\n
Por tal raz\u00e3o \u00e9 que o autor vem a este dign\u00edssimo Poder que goza do respeito e dignidade na sociedade, para requerer a anula\u00e7\u00e3o e a revis\u00e3o <\/p>\n
das cl\u00e1usulas abusivas, com base no todo antes arg\u00fcido.<\/p>\n<\/p>\n
MEM\u00d3RIA DE C\u00c1LCULO PARA SE APURAR O VALOR DA CAUSA:<\/p>\n
Valor da presta\u00e7\u00e3o no m\u00eas anterior calculada pela varia\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar americano: US$ _________ x R$ ______ = R$ ______<\/p>\n
Valor da presta\u00e7\u00e3o exigida neste m\u00eas, calculada com base na varia\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar americano: US$ _________ x R$ ______ = R$ ______<\/p>\n
Valor da presta\u00e7\u00e3o reajustada neste m\u00eas com a utiliza\u00e7\u00e3o do INPC = R$ ______ x _________ = R$ ______<\/p>\n
Diferen\u00e7a apurada entre a aplica\u00e7\u00e3o de um indexador e outro: R$ ______<\/p>\n
Conte\u00fado econ\u00f4mico do pedido: 12 (n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es que ainda faltam) x R$ ______ = R$ ______<\/p>\n
No campo jurisprudencial, vale apontar recentes decis\u00f5es do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n
"VALOR DA CAUSA – CL\u00c1USULA CONTRATUAL<\/p>\n
O valor da causa deve ser proporcional a cl\u00e1usula contratual envolvida na controv\u00e9rsia e n\u00e3o ao contrato como um todo." (AGA 156476\/RJ; <\/p>\n
DJ 11.5.0008, pg. 000000000, Relator, Ministro Waldemar Zveiter)<\/p>\n
"A modifica\u00e7\u00e3o a que alude o inc. V do art. 25000 do CPC, que determina haja correspond\u00eancia entre o valor da causa e o do contrato, s\u00f3 <\/p>\n
pode ser entendida como aquela que atinja o neg\u00f3cio jur\u00eddico em sua ess\u00eancia, e n\u00e3o apenas algumas de suas cl\u00e1usulas, pois, do conte\u00fado <\/p>\n
econ\u00f4mico da demanda, o que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel." (RESP 12000853\/RS, DJ de 3.8.0008, pg. 00222).<\/p>\n
At\u00e9 o m\u00eas de _______ do corrente ano o d\u00f3lar vinha tendo uma varia\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com os demais indexadores da economia (INPC, <\/p>\n
IGPM, IPC, TR, etc.).<\/p>\n
Entretanto, como \u00e9 de conhecimento de todos, com o fim das chamadas bandas cambiais, determinado pelo Governo Federal, o valor do <\/p>\n
d\u00f3lar disparou, alcan\u00e7ando patamares estratosf\u00e9ricos. Para se ter uma id\u00e9ia, quando o AUTOR quitou sua presta\u00e7\u00e3o n\u00ba 12\/24 e 13\/25, em <\/p>\n
___ de ________ de _____ a cota\u00e7\u00e3o da moeda americana era de R$ ______. J\u00e1 na data de vencimento da presta\u00e7\u00e3o deste m\u00eas <\/p>\n
___\/___\/___ o mesmo d\u00f3lar estava cotado em R$ ______.<\/p>\n
Esta situa\u00e7\u00e3o, evidentemente, torna-se insustent\u00e1vel para o postulante que n\u00e3o tem nos seus rendimentos sequer reajuste compat\u00edvel com a <\/p>\n
infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo.<\/p>\n
O indexador inflacion\u00e1rio constante dos contratos, em regra, visam exatamente a restabelecer o poder de compra da moeda. A infla\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
conforme reiteradamente decidido pelas diversas Cortes de Justi\u00e7a do Pa\u00eds, jamais haver\u00e1 de ser considerada um plus.<\/p>\n
Diante da not\u00f3ria intransig\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o financeira em rever a cl\u00e1usula de corre\u00e7\u00e3o, extremamente onerosa para o consumidor, outra <\/p>\n
alternativa n\u00e3o lhe resta sen\u00e3o pleitear a tutela jurisdicional.<\/p>\n<\/p>\n
DO REQUERIMENTO<\/p>\n
Ante o exposto, como medida a se restabelecer o equil\u00edbrio contratual, fazer Justi\u00e7a e equidade requer:<\/p>\n
LIMINARMENTE:<\/p>\n
a) – A concess\u00e3o da tutela antecipada do provimento seguinte:<\/p>\n
a. 1) deferimento de LIMINAR, inaudita altera parte no sentido de oficiar ao SERASA – Centraliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os dos Bancos S.A, SPC – <\/p>\n
Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito, SCI e \u00f3rg\u00e3os similares, para que evite de incluir em seus registros ou de divulga\u00e7\u00e3o, seja de que forma for, <\/p>\n
quanto aos indevidos atos de restri\u00e7\u00e3o cadastral do autor o qual est\u00e1 pendente de tutela jurisdicional caso o autor n\u00e3o tenha sido positivada, <\/p>\n
que determine a R\u00c9 a abster-se de positivar o autor com restri\u00e7\u00e3o financeira. Aplicando-se comina\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria no valor de R$ ______ <\/p>\n
(_________ reais) a cada dia de mora por n\u00e3o cumprimento da liminar concedida; <\/p>\n
a. 2) Seja a R\u00c9 compelida a emitir novas boletas banc\u00e1rias para quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, corrigindo as parcelas venc\u00edveis a partir de _________ <\/p>\n
de _____, pela varia\u00e7\u00e3o do INPC, sob pena de multa di\u00e1ria arbitrada;<\/p>\n
Assim n\u00e3o entendendo pertinente esse ju\u00edzo, ainda em car\u00e1ter liminar e na ordem sucessiva, requer seja deferido ao Autor a prerrogativa de <\/p>\n
fazer o dep\u00f3sito das parcelas judicialmente, nos mesmos valores de _________ de _____, acrescendo-se apenas a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo <\/p>\n
INPC, e demais encargos contratuais;<\/p>\n
a. 3) seja a r\u00e9 proibida de emitir, protestar ou fazer circular t\u00edtulos de cr\u00e9dito contra o autor atinentes ao contrato em discuss\u00e3o;<\/p>\n
a. 4) O fundamento da presente demanda \u00e9 relevante e justifica o receio de inefic\u00e1cia do provimento final, pois \u00e0 medida em que o autor vier <\/p>\n
a deixar de pagar as parcelas, j\u00e1 que segundo o c\u00e1lculo, o valor pago supera em muito o devido, ser\u00e1 constitu\u00edda em mora e ter\u00e1 contra si <\/p>\n
decretada a reintegra\u00e7\u00e3o de posse do bem, o que resultaria num constrangimento il\u00edcito para que saldasse o que n\u00e3o deve, para poder se <\/p>\n
manter na posse do ve\u00edculo, por isso, requer que o autor seja mantido na posse do bem, objeto do contrato, at\u00e9 o provimento judicial final; <\/p>\n<\/p>\n
PEDIDOS DE M\u00c9RITO:<\/p>\n
b) a cita\u00e7\u00e3o da R\u00c9, por via postal, para responder a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n
c) Seja decretada a nulidade das cl\u00e1usulas contratuais que estabelecem o d\u00f3lar americano como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o e determinada a <\/p>\n
substitu\u00eddo pelo INPC, o qual estabelece o valor das presta\u00e7\u00f5es vincendas, al\u00e9m do que seja estipulado juros, n\u00e3o acima do limite <\/p>\n
constitucional de 1% a.m, declarando, ainda, que o autor n\u00e3o foi constitu\u00eddo em mora, e nem ficou caracterizado esbulho possess\u00f3rio, por <\/p>\n
esse ou qualquer outro ju\u00edzo;<\/p>\n
d) a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, com a conseq\u00fcente revis\u00e3o da cl\u00e1usula de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do contrato, substituindo a varia\u00e7\u00e3o cambial ali <\/p>\n
prevista pela varia\u00e7\u00e3o do INPC, a partir de _________ de _____ ou outro \u00edndice que V. Exa. entender conveniente, capaz de manter o <\/p>\n
equil\u00edbrio econ\u00f4mico\/financeiro do neg\u00f3cio.<\/p>\n
e) Determine \u00e0 r\u00e9 a exibi\u00e7\u00e3o de demonstrativos, desde a data da forma\u00e7\u00e3o do contrato, onde conste o valor de taxas, encargos , impostos e <\/p>\n
taxa de juros embutidos; <\/p>\n
f) A produ\u00e7\u00e3o de todos as provas em direito admitidas, sem exce\u00e7\u00e3o, especialmente documental, testemunhal;<\/p>\n
g) Determinar o depoimento pessoal do representante legal da r\u00e9, sob pena de revelia;<\/p>\n
h) a Notifica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, na pessoa da Promotoria Especializada na Defesa do Consumidor, para as provid\u00eancias de ordem <\/p>\n
coletiva que o caso requer;<\/p>\n
i) Seja a r\u00e9 condenada a pagar as custas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na forma da lei, aos patronos do autor;<\/p>\n
j) oferece como cau\u00e7\u00e3o o pr\u00f3prio bem objeto do "contrato", permanecendo o autor como deposit\u00e1rio, <\/p>\n<\/p>\n
Valor da causa: R$ ______<\/p>\n<\/p>\n
Nestes Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
p.p. ____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[839],"class_list":["post-8837","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--acoes-ordinarias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8837","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8837"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8837"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}