{"id":8775,"date":"2023-07-13T19:16:15","date_gmt":"2023-07-13T19:16:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:16:15","modified_gmt":"2023-07-13T19:16:15","slug":"contrato-de-leasing-arrendamento-mercantil-de-bens","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrato-de-leasing-arrendamento-mercantil-de-bens\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrato de Leasing – Arrendamento Mercantil de Bens"},"content":{"rendered":"

Voltar<\/a><\/p>\n

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os Contratantes abaixo qualificados, t\u00eam entre si certo e <\/p>\n

ajustado uma opera\u00e7\u00e3o de arrendamento mercantil "Leasing", nos termos da Lei n. 6.099 de 12 de setembro de 1.978, com<\/p>\n

altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela lei n. 7.1 32 de 26 de outubro de 1.983, do Regulamento baixado em anexo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n. 2.309 <\/p>\n

aos <\/p>\n

de 28 de agosto de 1.996 do Banco Central e demais normas legais aplic\u00e1veis, tendo por objeto os bens, equipamentos, acess\u00f3rios e componentes referidos na Cl\u00e1usula Primeira deste instrumento, denominados em conjunto Bens, que se reger\u00e1 pelas cl\u00e1usulas <\/p>\n

e condi\u00e7\u00f5es a seguir estabelecidas: <\/p>\n

I. Arrendante<\/p>\n

Nome e qualifica\u00e7\u00e3o <\/p>\n

………………………………….., doravante denominada Arrendante. <\/p>\n

II. Arrendat\u00e1ria <\/p>\n

Nome CGC\/CPF <\/p>\n

Endere\u00e7o Bairro <\/p>\n

CEP Cidade<\/p>\n

Natureza da Pessoa Ramo de Atividade Segmento – C\u00f3digo <\/p>\n

III. Intervenientes <\/p>\n

Nome CGC\/CPF <\/p>\n

Nome CGC\/CPF <\/p>\n

IV. Objeto do Leasing <\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o do Bem Tipo do Bem Categoria Ano Fabrica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

N. S\u00e9rie\/Chassi Fiscal\/Guia Placa\/Prefixo Valor do Bem <\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o do bem Tipo do Bem Categoria Ano Fabrica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Formecedor(es) <\/p>\n

Nome CGC\/CPF <\/p>\n

Nome CGC\/CPF <\/p>\n

Conv\u00eanio <\/p>\n

Nome CGC\/CPF <\/p>\n

Conv\u00eanio <\/p>\n

Valor do Bem seguro Outras Despesas Valor Total <\/p>\n

Origem dos Recursos <\/p>\n

V. Prazo do Leasing <\/p>\n

VI. Contrapresta\u00e7\u00f5es <\/p>\n

Forma de Pagamento Quantidade Car\u00eancia Periodicidade <\/p>\n

Crit\u00e9rio de Reajuste <\/p>\n

Taxa Referencial – TR <\/p>\n

[ <\/p>\n

Coeficiente L\u00edquido de C\u00e1lculo Valor Inicial N. da Autoriza\u00e7\u00e3o Interna <\/p>\n

Outros Encargos <\/p>\n

Taxa de Compromisso <\/p>\n

Sem Taxa de Compromisso Com Taxa de Compromisso % ao m\u00eas <\/p>\n

VII. Valor Residual Garantido <\/p>\n

Valor ……….. Equivalente a 58. 00 % ( CINQUEWA E QUAIERO par cento ) do custo final dos Bens, sendo: <\/p>\n

Depositado antecipadamente (Fundo de Resgate) <\/p>\n

No in\u00edcio 22.00 % <\/p>\n

Parceladamente, : 32.00 %, em 36 parcelas de 0. 89 % do VRG <\/p>\n

No final % <\/p>\n

VIII. Agente Cobrador : Banco ……………………… S.A. 1<\/p>\n

IX. Nota Promiss\u00f3ria<\/p>\n

Valor R$ ………………(…………………)…….com vencimento \u00e0 vista.<\/p>\n

1 – Objeto<\/p>\n

1.1 -Nos termos deste Contrato, a Arrendat\u00e1ria autoriza a Arrendante a adquirir do Fornecedor indicado pela Arrendat\u00e1ria, os Bens mencionados no Campo IV do quadro preambular, como fim especifico de arrend\u00e1-los \u00e0 Arrendat\u00e1ria.<\/p>\n

1.1.1 – O pagamento dos Bens ser\u00e1 efetuado pela Arrendante, diretamente ao Fornecedor, obedecidas as seguintes Instru\u00e7\u00f5es para Faturamento e Cobran\u00e7a.<\/p>\n

a) Do Faturamento<\/p>\n

a. 1) O Fornecedor somente poder\u00e1 efetuar o fatura mento mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Arrendante. a.2) O fornecedor dever\u00e1 emitir as Notas Fiscais em nome de:<\/p>\n

……………………………………… S.A.<\/p>\n

(endere\u00e7o)<\/p>\n

CGC\/MF N …………………………..<\/p>\n

Inscri\u00e7\u00e3o Municipal …………………<\/p>\n

a.3) Notas Fiscais com dados incorretos e\/ou incompletos, ou emitidas antes ou em desacordo com este Contrato, n\u00e3o ser\u00e3o aceitas pela Arrendante. <\/p>\n

a.8) Nas Notas Fiscais o Fornecedor far\u00e1 constar, obrigatoriamente, o n\u00famero deste Contrato e a indica\u00e7\u00e3o de que se trata de Bens Arrendados, mencionando o nome da Arrendat\u00e1ria, endere\u00e7o completo e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Geral de Contribuintes ou Cadastro de Pessoa F\u00edsica do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n

a.5) As Notas Fiscais dever\u00e3o ser encaminhadas \u00e0 Arrendante, primeira e segunda vias originais, para o endere\u00e7o citado na al\u00ednea "a.2" supra e dentro do prazo m\u00e1ximo de 03 (tr\u00eas) dias a contar de sua emiss\u00e3o.<\/p>\n

115) Da Cobran\u00e7a<\/p>\n

b. 1) As Duplicatas dever\u00e3o permanecer em carteira.<\/p>\n

b.2) O pagamento do pre\u00e7o total dos Bens, objeto do presente Contrato, ser\u00e1 efetuado pela Arrendante mediante a comprova\u00e7\u00e3o pela Arrendat\u00e1ria de que recebeu os Bens e ap\u00f3s o recebimento pela Arrendante, das Notas Fiscais respectivas, contra a apresenta\u00e7\u00e3o das Duplicatas correspondentes, devidamente quitadas.<\/p>\n

1..2 – A Arrendante arrendar\u00e1 os Bens \u00e0 Arrendat\u00e1ria, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es do presente Contrato, pelo prazo ajustado no Campo V do quadro preambular, no estado em que se encontram e sem declara\u00e7\u00f5es ou garantias de parte da Arrendante, de qualquer tipo ou natureza, inclusive aquelas referentes \u00e0 interna\u00e7\u00e3o dos Bens, em caso de se tratar de Bens importados, adquiridos de Fornecedores\/Concession\u00e1rias no Pa\u00eds.<\/p>\n

1.3 – Se os Bens forem adquiridos mediante importa\u00e7\u00e3o pela pr\u00f3pria Arrendante, fica esta autorizada a praticar todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do processo de importa\u00e7\u00e3o dos referidos Bens, tais como obten\u00e7\u00e3o de guia de importa\u00e7\u00e3o, fechamento de Contrato de C\u00e2mbio para fins de importa\u00e7\u00e3o, desembara\u00e7o aduaneiro, contrata\u00e7\u00e3o de seguro de transporte e outros que se fizerem necess\u00e1rios.<\/p>\n

1.8 – A Arrendat\u00e1ria conhecendo a natureza dos Bens e os Fornecedores, atesta a idoneidade e qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos mesmos e que s\u00e3o perfeitamente pass\u00edveis de importa\u00e7\u00e3o, perante a legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

1.5 – A Arrendante poder\u00e1 por solicita\u00e7\u00e3o expressa da Arrendat\u00e1ria, concordar que o desembara\u00e7o aduaneiro seja realizado por Despachante Aduaneiro indicado pela Arrendat\u00e1ria, sob sua inteira responsabilidade, sendo que os custos efetuados pelo Despachante, somente ser\u00e3o reembolsados pela Arrendante, desde que previamente comprovados.<\/p>\n

1.5.1 – A Arrendante, neste ato confere \u00e0 Arrendat\u00e1ria poderes espec\u00edficos para providenciar o desembara\u00e7o dos Bens, podendo, para tanto, assinar os respectivos documentos.<\/p>\n

2 – Custo dos Bens<\/p>\n

2.1 -O custo dos Bens ser\u00e1 o indicado no Campo V do quadro preambular, acrescido de todos os custos, diretos e indiretos, inclu\u00eddas despesas de transporte, montagem, seguros e quaisquer outras, taxa de compromisso, quando a Arrendat\u00e1ria assim tiver optado, conforme Campo VI do quadro preambular, bem como de todos os impostos, taxas e quaisquer outros tributos pagos pela Arrendante na aquisi\u00e7\u00e3o dos Bens.<\/p>\n

2.2 – Em se tratando de Bens importados pela pr\u00f3pria Arrendante, o Custo dos Bens ser\u00e1 definido no Termo de Recebimento e Aceita\u00e7\u00e3o Final, sendo que todos os acr\u00e9scimos, diretos e indiretos, inclu\u00eddas despesas decorrentes da importa\u00e7\u00e3o e nacionaliza\u00e7\u00e3o dos Bens, tais como: embalagem, transporte, i\u00e7amento, seguro, despachante, portu\u00e1ria, tribut\u00e1ria, fiscal ou outras despesas devidas no Pa\u00eds de origem e no Brasil, em raz\u00e3o direta da aquisi\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, fabrica\u00e7\u00e3o ou montagem dos Bens, bem como as decorrentes do armazenamento e instala\u00e7\u00e3o em suas depend\u00eancias, ser\u00e3o suportadas pela Arrendat\u00e1ria, que, desde j\u00e1, obriga-se ao pagamento, no medida em que forem efetuadas, ficando a Arrendante, mediante aviso pr\u00e9vio de 88 (quarenta e oito horas), expedido \u00e0 Arrendat\u00e1ria, autorizada a debitar na conto corrente mencionada no Campo VIIII do quadro preambular, quaisquer despesas decorrentes da importa\u00e7\u00e3o, obrigando-se a Arrendat\u00e1ria, para tanto, a manter soldo suficiente na mencionada conto corrente.<\/p>\n

3 – Prazo<\/p>\n

3.1 – 0 prazo ajustado do Leasing, constante do pre\u00e2mbulo, ser\u00e1 contado a partir da dato estabelecida no Termo de Recebimento e Aceita\u00e7\u00e3o Final doravante denominado RAF, a que se refere a Cl\u00e1usula D\u00e9cima.<\/p>\n

3.2 – Ressalvados os casos de vencimento antecipado, o prazo aqui ajustado n\u00e3o poder\u00e1 ser reduzido a prazos inferiores ao m\u00ednimo estabelecido para as opera\u00e7\u00f5es da esp\u00e9cie, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente,<\/p>\n

8 – Contrapresta\u00e7\u00f5es<\/p>\n

8.1 – A Arrendat\u00e1ria pagar\u00e1 \u00e0 Arrendante as contra presta\u00e7\u00f5es do Leasing, na forma, quantidade e obedecida a periodicidade indicada no Campo VI do quadro preambular.<\/p>\n

8.1.1 -Os vencimentos das contra presta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o definidos no TRAF.<\/p>\n

8.2 -O valor iniciaI de cada contra presta\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 o resultado da multiplica\u00e7\u00e3o do coeficiente l\u00edquido de c\u00e1lculo constante do CAMPO VI do quadro preambular pelo Custo dos Bens, obtido de acordo com o item 2.1 da Cl\u00e1usula 2.<\/p>\n

5 -Taxa de Compromisso<\/p>\n

5.1 – Se optado pela Taxa de Compromisso, prevista no Campo VI do quadro preambular, incidir\u00e1 sobre quaisquer desembolsos e\/ou despesas efetuadas pela Arrendante, para aquisi\u00e7\u00e3o dos Bens, objeto do arrendamento ora aven\u00e7ado, no per\u00edodo compreendido entre a dato de assinatura deste Contrato e a de in\u00edcio do arrendamento, a taxa de compromisso e \u00e9 fixada calculada mensalmente, " pro rata temporis", para um ano de 360 (trezentos e sessenta) dias.<\/p>\n

5.1.1 – Para fins de c\u00e1lculo da taxa de compromisso, considerar-se-\u00e1 o valor atualizado dos desembolsos e\/ou despesas efetuadas, a ser obtida pela aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de varia\u00e7\u00e3o da Cl\u00e1usula 9, observando-se a origem dos recursos, conforme Campo IV do quadro preambular.<\/p>\n

5.2 – A taxa de compromisso ser\u00e1 paga pela Arrendat\u00e1ria \u00e0 Arrendante, mensalmente ou pr\u00f3-rateado pelo per\u00edodo d desembolso at\u00e9 o in\u00edcio do arrendamento, podendo o primeiro pagamento ser efetuado no 30 (trig\u00e9simo) dia a contar da Data de assinatura deste Contrato, os demais no mesmo dia dos meses subseq\u00fcentes e o \u00faltimo, na Data de in\u00edcio do arrendamento.<\/p>\n

6 – Valor Residual Garantido<\/p>\n

6. 1 – O Valor Residual Garantido, doravante denominado VRG, considerado o valor residual m\u00ednimo dos Bens que Arrendat\u00e1ria garante \u00e0 Arrendante ao t\u00e9rmino do Leasing, ser\u00e1 igual ao percentual estabelecido no pre\u00e2mbulo, calculado sobre o Custo dos Bens.<\/p>\n

6.2 – Se a Arrendat\u00e1ria ao t\u00e9rmino do Leasing, n\u00e3o exercer a op\u00e7\u00e3o pela compra dos Bens ou em todas os hip\u00f3teses em que ocorrer a devolu\u00e7\u00e3o dos Bens, dever\u00e1 ela pagar \u00e0 Arrendante o total do VRG.<\/p>\n

6.2.1 – A Arrendante tomar\u00e1 todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a venda dos Bens, sendo o produto l\u00edquido da venda utilizado para amortiza\u00e7\u00e3o\/liquida\u00e7\u00e3o do VRG e outros d\u00e9bitos do Arrendat\u00e1ria e o que sobrar ser\u00e1, creditado \u00e0 Arrendat\u00e1ria.<\/p>\n

6.2.2 -Se os Bens n\u00e3o tiverem sido vendidos at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo do arrendamento, tendo ARRENDANTE recebido a totalidade do VRG, transferir\u00e1 imediatamente os direitos de propriedade dos Bens para a Arrendat\u00e1ria.<\/p>\n

a) A Arrendat\u00e1ria pagar\u00e1 \u00e0 vista e imediatamente as despesas da transfer\u00eancia de propriedade, bem como todos os imposto, taxas e tributos de qualquer natureza, que forem necess\u00e1rios para que a transfer\u00eancia de propriedade seja feita, assim com as despesas incorridas pela Arrendante com a guarda, transporte, reparos ou manuten\u00e7\u00e3o dos Bens.<\/p>\n

b) A Arrendat\u00e1ria dever\u00e1 obter \u00e0s suas pr\u00f3prias expensas, todos os documentos e autoriza\u00e7\u00f5es governamentais que passar ser necess\u00e1rios para a venda dos Bens.<\/p>\n

6.3 – Considerando que o VRG constitui parcela do Custo dos Bens, a Arrendat\u00e1ria reconhece que o VRG integra composi\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito decorrente deste Contrato.<\/p>\n

7 – Fundo de Resgate do Valor Residual Garantido<\/p>\n

7.1 -Se a Arrendat\u00e1ria tiver optado pelo dep\u00f3sito do VRG antecipadamente, no in\u00edcio do arrendamento e\/ou em parcela,<\/p>\n

conforme Campo VII do quadro preambular, a quantia correspondente ser\u00e1 destinado \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de um Fundo de Resgate, para assegurar o pagamento do VRG.<\/p>\n

7.1.1 – Na hip\u00f3tese de pagamento parcelado, o valor de cada parcela ser\u00e1 devido nas mesmas Datas de vencimento das contra presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

7.2 " As quantias depositadas no Fundo de Resgate ser\u00e3o corrigidas monetariamente, conforme Cl\u00e1usula 9, de acordo com a origem dos recursos especificado no Campo IV do quadro preambular.<\/p>\n

7.3 – A Arrendante poder\u00e1, a qualquer tempo, utilizar o valor do Fundo de Resgate para amortiza\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o d quaisquer quantias devidas em raz\u00e3o deste Contrato, que n\u00e3o tenham sido liquidadas, no vencimento, pela Arrendat\u00e1ria. 7.3.1 – Ocorrendo a hip\u00f3tese prevista no item 7.3, a Arrendat\u00e1ria compromete-se a entregar \u00e0 Arrendante quantia correspondente ao valor utilizado, corri donos termos do item 7.2, deforma a manter \u00edntegro o valor do Fundo de Resgate acrescido das penalidades previstas n cl\u00e1usula 30.<\/p>\n

7.8 – Ao t\u00e9rmino do arrendamento, quando do exerc\u00edcio pela Arrendat\u00e1ria de uma dos op\u00e7\u00f5es previstas na Cl\u00e1usula 2\u00c7 o Fundo de Resgate, quando houver, ser\u00e1 utilizado da seguinte forma:<\/p>\n

7.8.1 – Na hip\u00f3tese de Compra dos Bens, para pagamento parcial ou total do pre\u00e7o;<\/p>\n

7.8.2-Na hip\u00f3tese de Renova\u00e7\u00e3o do Arrendamento, nas condi\u00e7\u00f5es que ent\u00e3o forem ajustadas; 7.8.3 -Na hip\u00f3tese de Devolu\u00e7\u00e3o dos Bens, ser\u00e1 compensado como valor do VRG.<\/p>\n

7.5 – Ocorrendo a rescis\u00e3o deste Contrato, o Fundo de Resgate ser\u00e1 utilizado para amortiza\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o do Saldo Devedor dele decorrente.<\/p>\n

7.6 – Fica terminantemente vedada a utiliza\u00e7\u00e3o do Fundo de Resgate para qualquer outra finalidade que n\u00e3o a prevista neste Contrato, inclusive sua libera\u00e7\u00e3o \u00e0 Arrendat\u00e1ria por qualquer motivo ou circunst\u00e2ncia.<\/p>\n

8 – Encargos Adicionais 8.1 -Taxa Referencial: 8.1 .1 – No hip\u00f3tese de tratar-se de recursos internos, se as autoridades monet\u00e1rias vierem a intervir no mercado de t\u00edtulo privados, atrav\u00e9s do cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios ou de quaisquer tributos, seja a t\u00edtulo de impostos, taxa e\/ou contribui\u00e7\u00f5es de qualquer natureza ou esp\u00e9cie, sobre aplica\u00e7\u00f5es em t\u00edtulos, ou qualquer outra medida, que venha , determinar custos adicionais para a Arrendante, estes ser\u00e3o transferidos \u00e0 Arrendat\u00e1ria, que os pagar\u00e1 \u00e0 Arrendante nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Cl\u00e1usula 22, item 22. 1;<\/p>\n

8.2 – Varia\u00e7\u00e3o Cambial<\/p>\n

8.2.1 – Na hip\u00f3tese de tratar-se de recursos externos, se a Arrendante for compelida a arcar com custos adicionais do empr\u00e9stimo por ela obtido no exterior, em raz\u00e3o de qualquer modifica\u00e7\u00e3o determinada pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao mercado de moeda estrangeira ou outras normas legais aplic\u00e1veis aos financiadores estrangeiros e que lhe sejam por estes repassados e\/ou modifica\u00e7\u00f5es determinadas pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, referentes a impostos, taxas, tarifas, reten\u00e7\u00f5es ou outras cobran\u00e7as sobre pagamentos do principal e\/ou dos juros de empr\u00e9stimos externos, e\/ou sua remessa para o exterior, obriga-se a Arrendat\u00e1ria, desde j\u00e1 , reembolsar \u00e0 Arrendante as import\u00e2ncias por esta despendidas, para atendimento destas determina\u00e7\u00f5es legais, dentro do prazo m\u00e1ximo de 10(dez) dias, contado do aviso que lhe for encaminhado, que os pagar\u00e1 \u00e0 Arrendante, nos condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Cl\u00e1usula 22, atem 22. 1.<\/p>\n

9- Crit\u00e9rio de Reajuste <\/p>\n

9.1 -Taxa Prefixada<\/p>\n

9.1 .1 – No coso de tratar-se de recursos internos, conforme assinalado no Campo IV do quadro preambular fica ajustado que Custados Bens, as contrapresta\u00e7\u00f5es, o VRG, os custos adicionais, respectivas parcelas de antecipa\u00e7\u00e3o, quando for o caso e quaisquer outras quantias devidos pela Arrendat\u00e1ria, n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer tipo de atualiza\u00e7\u00e3o ou reajuste e seus valores, ser\u00e3o calculados com base em encargos prefixados, conforme assinalado no Campo VI – Contra presta\u00e7\u00f5es – Crit\u00e9rio de Reajuste, item -Taxa Prefixada.<\/p>\n

9.2 – Taxa Referencial<\/p>\n

9.2.1 -No caso de tratar-se de recursos internos, conforme assinalado no Campo V do quadro preambular, fica ajustado que o Custo dos Bens, as contrapresta\u00e7\u00f5es, o VRG, os custos adicionais, respectivas parcelas de antecipa\u00e7\u00e3o, quando for o caso e quaisquer outras quantias devidas pela Arrendat\u00e1ria, ser\u00e3o reajustados at\u00e9 adota do vencimento de cada obriga\u00e7\u00e3o pela varia\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial – TR, divulgada pelo Banco Central.<\/p>\n

9.2.2 – Caso a Taxa Referencial -TR deixe de ser divulgada ou por qualquer outra raz\u00e3o, deixe de ser utilizada pelo mercado, impossibilitando a Arrendante de lastrear suas opera\u00e7\u00f5es com recursos baseados nesse referencial, o crit\u00e9rio de reajuste das obriga\u00e7\u00f5es da Arrendat\u00e1ria ser\u00e1 de acordo com outros \u00edndices apropriados, expedidos ou reconhecidos pelas autoridades governamentais, que melhor reflitam a capta\u00e7\u00e3o do Arrendante.<\/p>\n

9.2.3 – Neste caso, caber\u00e1 \u00e0 Arrendante informar \u00e0 Arrendat\u00e1ria o novo referencial a ser adotado. 9.3 – Varia\u00e7\u00e3o Cambial<\/p>\n

9.3. 1 – No caso de tratar-se de recursos externos, conforme assinalado no Campo IV do quadro preambular e considerando–se que nesta hip\u00f3tese, a Arrendante captou recursos atrav\u00e9s de empr\u00e9stimos no exterior, para financiar a aquisi\u00e7\u00e3o dos Bens, a responsabilidade pela paridade cambial \u00e9 transferida \u00e0 Arrendat\u00e1ria, que a assume nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente; 9.3.2 – Desta forma, fica ajustado que o Custo dos Bens, as Contrapresta\u00e7\u00f5es, o VRG, os custos adicionais, respectivas parcelas de antecipa\u00e7\u00e3o, quando for ocaso, e quaisquer outras quantias devidas pela Arrendat\u00e1ria, ser\u00e3o corrigidas a partir da Data de in\u00edcio do Arrendamento at\u00e9 a Datado vencimento de cada obriga\u00e7\u00e3o, pela varia\u00e7\u00e3o do D\u00f3lar Norte-americano, da seguinte forma: a) na Data do in\u00edcio do arrendamento, os valores ser\u00e3o divididos pela Taxa M\u00e9dia de Compra do D\u00f3lar Norte-americano, divulgado pelo Banco Central, atrav\u00e9s do SISBACEN, transa\u00e7\u00e3o PTAX 800, op\u00e7\u00e3o 5, referente ao dia \u00fatil imediatamente anterior \u00e0 Data do in\u00edcio do arrendamento.<\/p>\n

b) na Data do vencimento de cada obriga\u00e7\u00e3o, o valor obtido conforme item "a" supra, ser\u00e1 multiplicado pela Taxa M\u00e9dia de Venda do D\u00f3lar Norte-americano, divulgada, igualmente, pelo Banco Central, conforme o mesmo item, referente ao dia \u00fatil imediatamente anterior \u00e0 Data de liquida\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

9.3.3 – Em caso de extin\u00e7\u00e3o do Boletim de Informa\u00e7\u00e3o supra referido ou mesmo de indisponibilidade comprovada deste, por qualquer motivo alheio \u00e0 vontade das partes, a taxa de convers\u00e3o ser\u00e1 aquela divulgada pelo Banco Central, em substitui\u00e7\u00e3o a anterior fonte de informa\u00e7\u00e3o e, na falta desta, a m\u00e9dia das taxas desta moeda, publicadas nos jornais "Gazeta Mercantil", "Falho de S\u00e3o Paulo" e " Estado de S\u00e3o Paulo", taxas estas vigentes no \u00faltimo dia \u00fatil imediatamente anterior \u00e0 Data de vencimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

9.3.8 – Na impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o cambial prevista neste Contrato, inclusive determina\u00e7\u00e3o de autoridade<\/p>\n

regularmente constitu\u00edda, fica aven\u00e7ado que as obriga\u00e7\u00f5es dele decorrentes, imediata e automaticamente a serem corrigidas pela varia\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial -TR, divulgada pelo Banco 5ntral, na forma ajustada no item 9.2 acima.<\/p>\n

10 – Entrega e Aceita\u00e7\u00e3o<\/p>\n

10. 1 – A aceita\u00e7\u00e3o dos Bens ser\u00e1 efetuada pela Arrendat\u00e1ria, cabendo-lhe realizar todas as atribui\u00e7\u00f5es exig\u00edveis da Arrendante, na qualidade de adquirente dos Bens, por ocasi\u00e3o do seu recebimento.<\/p>\n

10.1.1 -Caber\u00e1, assim, \u00e0 Arrendat\u00e1ria examinara conformidade dos Bens, comas especifica\u00e7\u00f5es por ela estabelecidas, inclusive, quando tratar-se de Bem importado, solicitando do Fornecedor\/Concession\u00e1ria toda documenta\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 importa\u00e7\u00e3o, para verifica\u00e7\u00e3o de sua regularidade, assinando com os Intervenientes, o TRAP e\/ou Termo de Recebimento e Aceita\u00e7\u00e3o Parcial doravante denominado TRAP, observado o seguinte:<\/p>\n

a) no caso de entrega parcelada de Bens, o TRAP ser\u00e1 assinado por ocasi\u00e3o de cada recebimento; b) o TRAP no qual ser\u00e3o perfeitamente identificados os Bens, ser\u00e1 assinado no ato da entrega desses Bens, se efetivada de uma s\u00f3 vez ou do recebimento do \u00faltimo Bem, no coso de serem v\u00e1rios com diferentes Datas de entrega.<\/p>\n

10. 1.2 – A Arrendat\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 se recusar a receber os Bens, desde que estejam de acordo com as instru\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o e com as caracter\u00edsticas constantes no Campo IV do quadro preambular, n\u00e3o sendo a Arrendante respons\u00e1vel por qualquer perda ou despesa, lucro cessante, resultantes direta ou indiretamente de qualquer defeito nos Bens, ou na sua documenta\u00e7\u00e3o, especialmente aquela pertinente \u00e0 interna\u00e7\u00e3o dos Bens, quando importado.<\/p>\n

10.2 – A Arrendat\u00e1ria compromete-se a devolver o TRAP e\/ou TRAF \u00e0 Arrendante, devidamente assinado, no prazo m\u00e1ximo de 03 (tr\u00eas) dias a contar da entrega dos Bens.<\/p>\n

11 – Atraso na Entrega dos Bens<\/p>\n

11 . 1 – Se os Bens n\u00e3o tiverem sido entregues at\u00e9 10 (dez) dias ap\u00f3s a Data ajustada para tal fim, \u00e0s partes ser\u00e1 facultado rescindir o presente Contrato, ficando ent\u00e3o a Arrendante, sem que tal fato implique em qualquer \u00f4nus para ela, liberado de sua obriga\u00e7\u00e3o de adquiri-los e arrend\u00e1-los \u00e0 Arrendat\u00e1ria. Se forem v\u00e1rios Bens, com individualidade pr\u00f3pria e perfeitamente identific\u00e1veis, poder\u00e3o as partes, de comum acordo, considerar exclu\u00eddos do Leasing aqueles que n\u00e3o tiverem sido entregues at\u00e9 aquela Data, prevalecendo o convencionado neste Contrato, que ser\u00e1 alterado atrav\u00e9s de Aditivo, para adequ\u00e1-lo \u00e0s novas condi\u00e7\u00f5es , relativamente aos Bens entregues e aceitos nos prazos estabelecidos.<\/p>\n

11. 1. 1 – Em qualquer dos casos previstos neste item, dever\u00e1 a Arrendat\u00e1ria reembolsar \u00e0 Arrendante, dentro do prazo de 28 (vinte e quatro) horas, todas as quantias por esta eventualmente pagas aos Fornecedores, por conta do pre\u00e7o ajustado para a comprados Bens, que n\u00e3o tenham sido entre eles, assim como todas as despesas por ela efetuadas, demais custos, diretos e indiretos, taxas de compromissos, impostos e taxas 3e qualquer natureza, pagos ou incorridos pela Arrendante, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidos na Cl\u00e1usula 22, item 22. 1.<\/p>\n

11 . 1 .2 – A Arrendante n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por qualquer perda ou despesa, ou por qualquer lucro cessante, oriundos de atraso ou da n\u00e3o entrega dos Bens.<\/p>\n

12 – Defeitos<\/p>\n

12.1 -Considera rido-se que cabem \u00e0 Arrendat\u00e1ria todos os direitos de sele\u00e7\u00e3o, descri\u00e7\u00e3o e indica\u00e7\u00e3o dos Bens e dos fornecedores respectivos, s\u00e3o estes, em conseq\u00fc\u00eancia, de sua total responsabilidade, bem como os \u00f4nus advindos de v\u00edcios apresentados pelos Bens, n\u00e3o podendo a Arrendante, em hip\u00f3tese alguma, ser responsabilizada por erros, defeitos, v\u00edcios redibit\u00f3rios, omiss\u00f5es ou impropriedades na escolha dos mesmos, por quaisquer defeitos apresentados, ainda que decorrentes de inobserv\u00e2ncia de normas t\u00e9cnicas, ou pela sua inadequa\u00e7\u00e3o, para as finalidades da Arrendat\u00e1ria.<\/p>\n

12.1.1 -Para resguardar eventuais direitos da Arrendat\u00e1ria, em raz\u00e3o da ocorr\u00eancia de quaisquer eventos que venham a acarretar preju\u00edzos para a mesma, seja no per\u00edodo de fornecimento, seja ap\u00f3s o recebimento e aceita\u00e7\u00e3o definitiva dos Bens a Arrendante nomeia e constitu\u00eda Arrendat\u00e1ria, desde j\u00e1, sua bastante procuradora ara represent\u00e1-la perante e para agir contra o(s) Fornecedor(es), amig\u00e1vel ou judicialmente, bem como para receber as indeniza\u00e7\u00f5es devidas pelo(s) mesmo(s). 12 ‘ .1.1.1 – As import\u00e2ncias correspondentes \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es recebidas pela Arrendat\u00e1ria ser\u00e3o por ela aplicadas na repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos que lhe deram origem.<\/p>\n

12.1.2 – Na ocorr\u00eancia de quaisquer dos eventos previstos no sub-item anterior, a Arrendat\u00e1ria dever\u00e1 manter a Arrendante informada das provid\u00eancia por ela tomadas para solucionar o problema e, caso venha a agir judicialmente contra o(s) Fornecedor(es), mant\u00ea-la informada sobre o andamento do processo, atrav\u00e9s de remessa de c\u00f3pia dos peti\u00e7\u00f5es, contesta\u00e7\u00f5es, demais pe\u00e7as processuais e documentos apresentados, bem como das decis\u00f5es proferidas, a fim de que a Arrendante tenha conhecimento de todos os pormenores das quest\u00f5es discutidas, ficando ainda a Arrendat\u00e1ria obrigado a informar \u00e0 Arrendante sobre os valores e a forma pela qual foram utilizadas as indeniza\u00e7\u00f5es porventura recebidas, sem que isso implique em qualquer responsabilidade para a Arrendante.<\/p>\n

12.2 – Na ocorr\u00eancia de quaisquer dos eventos previstos nesta cl\u00e1usula, ainda e mesmo que inimput\u00e1veis \u00e0 Arrendat\u00e1ria, ou decorrentes e caso fortuito ou for\u00e7a maior, n\u00e3o poder\u00e1 ela pedir redu\u00e7\u00e3o proporcional na contrapresta\u00e7\u00e3o, ou em quaisquer outras import\u00e2ncias por ela devidas nem pleiteara rescis\u00e3o deste Contrato. <\/p>\n

12.3 -A Arrendante n\u00e3o responder\u00e1, em hip\u00f3tese alguma, pelos preju\u00edzos; que advierem \u00e0 Arrendat\u00e1ria, pela impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos Bens, ainda que transit\u00f3ria e qualquer que seja sua causa.<\/p>\n

13 – Localiza\u00e7\u00e3o e Natureza dos Bens<\/p>\n

13.1 – Os Bens ficar\u00e3o instalados no endere\u00e7o da Arrendat\u00e1ria e somente poder\u00e3o ser removidos, mediante pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o da Arrendante, correndo por conta da Arrendat\u00e1ria as despesas decorrentes.<\/p>\n

13.2 – Os Bens, ainda que venham a ser instalados em outros bens, n\u00e3o ser\u00e3o aos mesmos incorporados e deles n\u00e3o poder\u00e3o ser considerados acess\u00f3rios.<\/p>\n

13.3 – N\u00e3o sendo a Arrendat\u00e1ria propriet\u00e1ria do im\u00f3vel onde os Bens ser\u00e3o instalados, ser\u00e1 de responsabilidade da<\/p>\n

Arrendat\u00e1ria, comunicar ao propriet\u00e1rio, com copia para a Arrendante, que os Bens s\u00e3o de propriedade da Arrendante,<\/p>\n

n\u00e3o sendo l\u00edcito a ele e\/ou seus sucessor, = os Bens qualquer direito ou privil\u00e9gio.<\/p>\n

13.8 – Id\u00eantica provid\u00eancia dever\u00e1 ser tomada pela Arrendat\u00e1ria, relativamente ao benefici\u00e1rio da garantia, nos casos em que, sendo o im\u00f3vel de sua propriedade, venha ela a hipotec\u00e1-lo ou por qualquer outra forma oner\u00e1-lo.<\/p>\n

13.5 – As disposi\u00e7\u00f5es constantes dos sub-itens 13.1 e 13.2 desta Cl\u00e1usula, n\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis quando os Bens arrendados forem ve\u00edculos.<\/p>\n

18 – Uso, Manuten\u00e7\u00e3o, Reparos e Direito de Inspe\u00e7\u00e3o<\/p>\n

18.1 – A Arrendat\u00e1ria obriga-se a utilizar os Bens, exclusivamente, nas atividades para as quais os mesmos se destinam e de acordo com as instru\u00e7\u00f5es do(s) fabricante(s), sendo civilmente respons\u00e1vel pelos danos que f6rem causados aos Bens.<\/p>\n

18.2-Caber\u00e1 \u00e0 Arrendat\u00e1ria, guardar e providenciara manuten\u00e7\u00e3o dos Bens, sob sua inteira responsabilidade, deforma a que estejam sempre em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso e opera\u00e7\u00e3o, exclu\u00eddo o desgaste decorrente do uso normal.<\/p>\n

18.3 – Caso quaisquer partes, pe\u00e7as e\/ou acess\u00f3rios dos Bens se gastem ou se destruam, sem que possam ser reparados, ou devam ser substitu\u00eddos em raz\u00e3o de normas t\u00e9cnicas de seguran\u00e7a, a Arrendat\u00e1ria, \u00e0s suas custas, os substitu\u00edra por outros, originais, em oficinas ou concession\u00e1rias autorizadas e\/ou recomendadas pelo(s) fabricante(s), passando as novas partes, pe\u00e7as e\/ou acess\u00f3rios, ap\u00f3s a substitui\u00e7\u00e3o, a fazer parte integrante dos Bens de propriedade da Arrendante.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[838],"class_list":["post-8775","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--contratos-bancarios"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8775","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8775"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8775"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}