{"id":8756,"date":"2023-07-13T19:15:54","date_gmt":"2023-07-13T19:15:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:15:54","modified_gmt":"2023-07-13T19:15:54","slug":"nota-de-credito-comercial-industrial-no-agencia-vencimento-valor","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/nota-de-credito-comercial-industrial-no-agencia-vencimento-valor\/","title":{"rendered":"[MODELO] Nota de Cr\u00e9dito Comercial Industrial: N\u00ba Ag\u00eancia Vencimento Valor"},"content":{"rendered":"

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NOTA DE CR\u00c9DITO<\/p>\n

COMERCIAL INDUSTRIAL<\/p>\n

N\u00ba AG\u00caNCIA VENCIMENTO VALOR<\/p>\n

………………………. ………………………… ………………………… ………………….<\/p>\n

Aos<\/p>\n

pagaremos por esta NOTA DE CR\u00c9DITO, emitida na forma do Decreto-lei 813\/69 e\/ou Lei 6.880\/80 ao BANCO …, inscrito no CGC\/MF sob o n\u00ba …, com sede na capital do Estado de … na Rua … n\u00ba …, doravante designado simplesmente …, ou \u00e0 sua ordem, a quantia de <\/p>\n

valor do cr\u00e9dito deferido para aplica\u00e7\u00e3o na forma do or\u00e7amento anexo, o qual ser\u00e1 exig\u00edvel acrescido dos encargos financeiros, imposto e demais despesas ora estipuladas:<\/p>\n

ENCARGOS FINANCEIROS<\/p>\n

TAXA<\/p>\n

PR\u00c9-FIXADA <\/p>\n

% AM <\/p>\n

P\u00d3S-FIXADA <\/p>\n

% AM ATUAL. MONET\u00c1RIA (T\u00cdT\/\u00cdNDICE)<\/p>\n

FORMA DE PAGAMENTO<\/p>\n

1 – ANTECIPADO 2 – MENSAL<\/p>\n

3 – AO FINAL 8 – OUTRA <\/p>\n

FORMA DE PAGAMENTO<\/p>\n

1 – ANTECIPADO 2 – MENSAL<\/p>\n

3 – OUTRA <\/p>\n

REPACTUA\u00c7\u00c3O DE ENCARGOS<\/p>\n

REPACTUA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

SIM N\u00c3O<\/p>\n

PERIODICIDADE<\/p>\n

1 – SEMANAL 2 – MENSAL 3 – A CADA DIAS<\/p>\n

8 – NAS SEGUINTES DataS: …………………………………………………………..<\/p>\n

5 – <\/p>\n

a) ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA: Aplic\u00e1vel somente no caso de taxa de juros p\u00f3s-fixada, que ser\u00e1 calculada com base na varia\u00e7\u00e3o nominal di\u00e1ria e\/ou mensal, capitalizada, conforme o caso, do \u00edndice ou t\u00edtulo indicado no item Juros, nos respectivos per\u00edodos de pagamento, incidente sobre o saldo devedor di\u00e1rio e\/ou mensal, devida e paga, se mensal, no \u00faltimo dia de cada m\u00eas de vig\u00eancia do contrato e no vencimento e\/ou liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida; ou se ao final, devida e paga no vencimento e\/ou liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida; na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ou \u00edndice fixado para determina\u00e7\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou da impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o, seja por impedimento legal, seja por mais refletir a varia\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos t\u00edtulos que lastreiam a opera\u00e7\u00e3o, adotar-se-\u00e1 para atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria o \u00edndice ou par\u00e2metro que reflita o custo dos recursos colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do(a) EMITENTE.<\/p>\n

b) JUROS:<\/p>\n

Juros calculados \u00e0 taxa mencionada no item – Juros, devidos e pagos na forma estabelecida, sendo certo que incidir\u00e3o:<\/p>\n

1. Quando "antecipados", sobre o cr\u00e9dito aberto e descontados do valor a ser liberado, em se tratando de contrato com taxa prefixada;<\/p>\n

2. Quando "mensais":<\/p>\n

2.1. Para taxa pr\u00e9-fixada, sobre o saldo devedor di\u00e1rio e\/ou saldo m\u00e9dio devedor, devidos e pagos no \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas e no vencimento e\/ou liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n

2.2. Para taxa p\u00f3s-fixada, sobre o saldo devedor di\u00e1rio atualizado monetariamente, devidos e pagos no \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas, durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato e no vencimento e\/ou liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, considerando-se o valor desses juros e da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria como parte do principal para todos os efeitos.<\/p>\n

3. Quando "ao final":<\/p>\n

3.1. Para taxa pr\u00e9-fixada, sobre o saldo m\u00e9dio devedor capitalizado no final de cada m\u00eas e no vencimento, devidos e pagos no vencimento e\/ou liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida;<\/p>\n

3.2. Para taxa p\u00f3s-fixada, sobre o valor do saldo m\u00e9dio devedor reajustado pelo \u00edndice ora pactuado no presente instrumento, capitalizados diariamente e\/ou mensalmente, conforme o caso, devidos e pagos no vencimento e\/ou liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n

8. Quando "outras", sobre outra forma de pagamento e\/ou c\u00e1lculo de juros convencionada nas disposi\u00e7\u00f5es especiais ou em anexo a este contrato, assinado pelas partes contratantes, o qual ficar\u00e1 fazendo parte integrante do presente para todos os fins e efeitos de direito.<\/p>\n

c) REPACTUA\u00c7\u00c3O DE ENCARGOS:<\/p>\n

1. No caso de juros repactuados, de acordo com o quadro "repactua\u00e7\u00e3o de encargos", em qualquer das situa\u00e7\u00f5es (pr\u00e9-fixada \/ p\u00f3s-fixada), os encargos ser\u00e3o devidos e pagos de acordo com os prazos e Datas estabelecidos, a contar da Data do in\u00edcio do contrato e assim sucessivamente, e\/ou no dia \u00fatil subseq\u00fcente se n\u00e3o houver expediente banc\u00e1rio para a Data prevista, e\/ou devidos e pagos no vencimento final do contrato, se assim for pactuado.<\/p>\n

2. O … fica desde j\u00e1 expressamente autorizado a repactuar os encargos constantes dos itens "a" e "b", a seu crit\u00e9rio, adequando-os aos encargos de mercado que estejam vigindo na ocasi\u00e3o para o per\u00edodo subseq\u00fcente, avisando o(a) EMITENTE, por carta protocolada com 28 horas de anteced\u00eancia, incidindo os novos encargos sobre o saldo devedor existente no 1\u00ba dia \u00fatil do novo per\u00edodo. N\u00e3o aceitando o(a) EMITENTE os novos encargos comunicados, dever\u00e1 expressar-se por escrito e liquidar a NOTA antecipadamente, tudo no prazo de 88 horas a contar do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o dos novos encargos, sob pena de vencimento antecipado da presente NOTA e de ser considerada em mora. Se o(a) Emitente n\u00e3o manifestar discord\u00e2ncia expressamente no prazo retro estipulado, considerar-se-\u00e3o como aceitos irretratavelmente os novos encargos comunicados.<\/p>\n

d) Na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ou \u00edndice fixado para determina\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria ou da impossibilidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o, seja por impedimento legal, seja por n\u00e3o mais refletir a varia\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos t\u00edtulos que lastreiam a opera\u00e7\u00e3o, adotar-se-\u00e1 para atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria o \u00edndice ou par\u00e2metro que reflita o custo dos recursos colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do(a) EMITENTE.<\/p>\n

e) IMPOSTO SOBRE OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO E OUTRAS: O Imposto Sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito constitui encargo do(a) EMITENTE, que ser\u00e1 recolhido pelo … dentro do prazo legal, como tamb\u00e9m ser\u00e3o de sua responsabilidade as despesas de registro e outras que o … julgue necess\u00e1rias \u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o deste instrumento ou para a seguran\u00e7a de suas garantias.<\/p>\n

f) LOCAL DE PAGAMENTO: A liquida\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de pagamento previstas na presente NOTA ser\u00e1 efetuada na pra\u00e7a de …<\/p>\n

g) Fica autorizado o … a realizar compensa\u00e7\u00e3o, na forma do Artigo 368 do Novo C\u00f3digo Civil Brasileiro, entre qualquer d\u00e9bito do(a) EMITENTE e\/ou seus AVALISTAS, oriundo deste t\u00edtulo, com qualquer cr\u00e9dito que o (a) EMITENTE e\/ou AVALISTAS tenham ou venham a ter para com o …, sejam representados por import\u00e2ncias em dinheiro ou t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, de qualquer natureza ou esp\u00e9cie. A aludida compensa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser efetuada independentemente de qualquer notifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou interpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, mediante simples lan\u00e7amento cont\u00e1bil, na hip\u00f3tese de vencimento antecipado desta NOTA, por qualquer motivo, ou pela inadimpl\u00eancia do(a) EMITENTE e\/ou seus AVALISTAS no pagamento de qualquer import\u00e2ncia devida, de qualquer origem, em seu estrito vencimento. Poder\u00e1 o … reter, compensar ou aplicar quaisquer garantias ou valores que tenham ou venha a ter em seu poder a qualquer t\u00edtulo, pertencentes ao(\u00e0) EMITENTE e\/ou seus AVALISTAS ou qualquer empresa subsidi\u00e1ria coligada, controlada ou integrante do mesmo grupo econ\u00f4mico do(a) EMITENTE, aplicando-os na amortiza\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, na hip\u00f3tese de mora ou inadimplemento, podendo o … tamb\u00e9m utilizar esses valores e\/ou produto na realiza\u00e7\u00e3o de garantias convencionadas na presente NOTA para amortiza\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o de quaisquer outros d\u00e9bitos do(a) EMITENTE no … ou em qualquer outra empresa coligada, presentes ou futuros, independente de pr\u00e9vio aviso ou notifica\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/p>\n

h) O(A) EMITENTE e\/ou AVALISTAS autorizam o … a ceder seu cr\u00e9dito no todo ou em parte, como melhor lhe convier, nos moldes do artigo 286 do Novo C\u00f3digo Civil Brasileiro, independentemente de qualquer notifica\u00e7\u00e3o, bem como na hip\u00f3tese de inadimplemento a divulgar e encaminhar os documentos relativos \u00e0 presente opera\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es, inclusive cadastrais, \u00e0s empresas de cobran\u00e7a e\/ou advogados estranhos ao quadro funcional, para efeito de cobran\u00e7a judicial ou extrajudicial, podendo ainda, o …, repassar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos pelo(a) EMITENTE e\/ou AVALISTAS.<\/p>\n

i) FORMA DE PAGAMENTO: Sem preju\u00edzo do vencimento retro estipulado, o cr\u00e9dito deferido ser\u00e1 amortizado em uma \u00fanica parcela no vencimento e\/ou liquida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n

j) O n\u00e3o pagamento dentro dos respectivos vencimentos de qualquer uma das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas, acarretar\u00e1 o vencimento antecipado das demais, vencidas e vincendas. Outrossim, a falta de pagamento de qualquer quantia principal ou acess\u00f3ria, em seu estrito vencimento, obrigar\u00e1 o(a) EMITENTE e seus coobrigados garantidores ao pagamento de juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas, mais comiss\u00e3o de perman\u00eancia calculada \u00e0 taxa de mercado vigente no dia do adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, na forma da Resolu\u00e7\u00e3o 1.129\/86 do Banco Central do Brasil e\/ou legisla\u00e7\u00e3o posterior, sobre o saldo m\u00e9dio devedor apurado pelo n\u00famero de dias \u00fateis compreendido nesse per\u00edodo, e a crit\u00e9rio do …, independentemente de procedimento judicial, multa morat\u00f3ria irredut\u00edvel de 10% (dez por cento) sobre o total do d\u00e9bito apurado, incluindo-se nesse saldo devedor quando for o caso de procedimento judicial, custas, honor\u00e1rios de advogado e demais comina\u00e7\u00f5es de direito.<\/p>\n

k) Independentemente de qualquer aviso, notifica\u00e7\u00e3o ou interpela\u00e7\u00e3o judicial, ou extrajudicial, o … poder\u00e1 declarar antecipadamente vencida a presente NOTA n\u00e3o s\u00f3 nos casos previstos em lei, como tamb\u00e9m ocorrendo de o(a) EMITENTE:<\/p>\n

a) Impetrar concorData ou tiver a sua fal\u00eancia requerida;<\/p>\n

b) Tiver t\u00edtulo cambial levado a protesto de sua responsabilidade ou de seus s\u00f3cios, avalistas ou diretores;<\/p>\n

c) Entrar em liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial;<\/p>\n

d) Deixar de cumprir qualquer obriga\u00e7\u00e3o assumida neste Instrumento ou em qualquer outro instrumento de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito porventura firmado com o …;<\/p>\n

e) Praticar qualquer ato que influa na solidez de sua estrutura ou afete a sua capacidade de solv\u00eancia;<\/p>\n

f) Se houver mudan\u00e7a no quadro de acionistas e\/ou quotistas do(a) EMITENTE.<\/p>\n

l) O(A) EMITENTE e os AVALISTAS DO(A) EMITENTE, pelo presente instrumento, se constituem mutuamente, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, bastantes procuradores para, na hip\u00f3tese de procedimento judicial, receber cita\u00e7\u00e3o inicial, intima\u00e7\u00e3o de penhora e para todos os demais atos processuais que se fizerem necess\u00e1rios ao andamento do processo.<\/p>\n

m) Os avalistas, por suas assinaturas e na melhor forma de direito, anuem e concordam com todos os termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste t\u00edtulo, e responsabilizam-se solid\u00e1ria e incondicionalmente com o(a) EMITENTE, perante a …, pelo integral e final cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es assumidas por aquele.<\/p>\n

n) O(A) EMITENTE e os avalistas do(a) EMITENTE pelo presente instrumento autoriza o … a enviar \/ consultar dados relativos \u00e0 nossa empresa \/ pessoa a\/ na Central de Risco do SERASA e do Banco Central do Brasil.<\/p>\n

o) Ficam fazendo parte integrante da presente, todas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 6.880\/80 e\/ou Decreto-Lei n\u00ba 813\/69, ainda que n\u00e3o expressamente enunciadas, que os ao final assinados declaram conhecer e prometem cumprir em todos os seus termos.<\/p>\n

p) FORO: Fica eleito o foro da Capital do Estado de …, para conhecimento de quaisquer quest\u00f5es relativas \u00e0 presente, ressalvado o direito do …, se lhe convier, aXXXXXXXXXXXXar as competentes medidas judiciais no foro do domic\u00edlio do(a) EMITENTE ou de qualquer um de seus avalistas.<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS:<\/p>\n

Declaram as partes que 28 horas antes da assinatura deste instrumento, tiveram a ele acesso, procederam \u00e0 leitura de suas cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es, concordando inteiramente com as mesmas.<\/p>\n

EMITENTE<\/p>\n

…………………………………………………………..<\/p>\n

NOME<\/p>\n

CGC\/MF<\/p>\n

AVALISTAS<\/p>\n

…………………………………………………. ………………………………………………..<\/p>\n

NOME<\/p>\n

CGC\/MF<\/p>\n

ENDERE\u00c7O<\/p>\n

…………………………………………………. ………………………………………………..<\/p>\n

NOME<\/p>\n

CGC\/MF<\/p>\n

ENDERE\u00c7O<\/p>\n

TESTEMUNHAS<\/p>\n

…………………………………………………. ………………………………………………..<\/p>\n

NOME<\/p>\n

CGC\/MF<\/p>\n

ENDERE\u00c7O<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[838],"class_list":["post-8756","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--contratos-bancarios"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8756","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8756"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8756"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}