{"id":8735,"date":"2023-07-13T19:15:32","date_gmt":"2023-07-13T19:15:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:15:32","modified_gmt":"2023-07-13T19:15:32","slug":"contrato-de-administracao-de-cartoes-de-credito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrato-de-administracao-de-cartoes-de-credito\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrato de Administra\u00e7\u00e3o de Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"

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CONTRATO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE CART\u00d5ES DE CR\u00c9DITO<\/p>\n

………… CARD CNPJ E ………… CNPJ<\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA – DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

1.1. Para perfeito entendimento e interpreta\u00e7\u00e3o do contrato s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a . ………… ADMINISTRADORA DE CART\u00d5ES DE CR\u00c9DITO LTDA.( …………), com CNPJ\/MF n\u00ba……..: Empresa respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o do SISTEMA ………… DE CART\u00d5ES DE CR\u00c9DITO e pela administra\u00e7\u00e3o do …………;<\/p>\n

B . ………… ( …………, com CNPJ\/MF ……….: ESTABELECIMENTO com a faculdade de poder efetuar financiamento ao CLIENTE, bem como a de represent\u00e1-lo na contrata\u00e7\u00e3o de financiamento perante INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS, quando da aquisi\u00e7\u00e3o de bens nas lojas ………… .<\/p>\n

C . SISTEMA ………… DE CART\u00d5ES DE CR\u00c9DITO(Sistema):conjunto de pessoas, procedimentos e tecnologia operacional, necess\u00e1rio \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es de cr\u00e9dito (…………,ESTABELECIMENTOS, INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS, CART\u00c3O, CLIENTE\/ADICIONAL).<\/p>\n

D . ESTABELECIMENTOS: fornecedores de bens ou servi\u00e7os credenciados pela ………… e\/ou pela CNPJ, diretamente ou atrav\u00e9s de licenciadas.<\/p>\n

e. INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS: institui\u00e7\u00f5es financeiras que vieram a ser credenciadas para receber pagamentos, aceitar saques e financiar CLIENTE, bem aceitar d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos de Estabelecimentos.<\/p>\n

……………………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

f) CART\u00d5ES DE CR\u00c9DITO (CART\u00c3O): Cart\u00f5es de Pl\u00e1stico (…………, …………, ………… , ………… CNPJ INTERNACIOAL,…………, de propriedade exclusiva da …………, emitidos e concedidos para uso pessoal, exclusivo e intransfer\u00edvel do CLIENTE\/ADICIONAL, doravante denominados simplesmente CART\u00c3O, contendo nome, n\u00famero, prazo e validade nacional ou internacional e, conforme o caso, holograma de seguran\u00e7a, marcas e logomarcas da ………… e\/ou da ……. O CLIENTE QUANDO DA ADES\u00c3O AO CONTRATO DEVER\u00c1 OPTAR PELO CART\u00c3O PRETENDIDO, CONFORME PROPOSTA QUE LHE SER\u00c1 APRESENTADA NESSA OCASI\u00c3O.<\/p>\n

g) CLIENTE: Pessoa f\u00edsica portadora do cart\u00e3o e respons\u00e1vel pela conta onde s\u00e3o lan\u00e7ados os d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos relativos \u00e0 concess\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e uso do CART\u00c3O.<\/p>\n

h) ADICIONAL: Pessoa (s) f\u00edsica (s) , acima de 16 (dezesseis) anos, indicada (s) pelo CLIENTE) PARA SER(EM) PORTADOR (ES) DE CART\u00c3O e cujos gastos e despesas ser\u00e3o da exclusiva responsabilidade do CLIENTE.<\/p>\n

i)TRANSA\u00c7\u00c3O: Toda e qualquer aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os, com utiliza\u00e7\u00e3o de CART\u00c3O, Saques Emerg\u00eancias em dinheiro, pagamentos, autoriza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos e outros servi\u00e7os decorrentes do uso do CART\u00c3O, no pa\u00eds ou no exterior.<\/p>\n

J .BOLE………… DE PROTE\u00c7\u00c3O: Rela\u00e7\u00e3o num\u00e9rica de CART\u00c3O impedido de uso ou cancelado por extravio, furto, roubo, fraude, falsifica\u00e7\u00e3o ou inadimplemento contratual.<\/p>\n

l) ENCARGOS CONTRATUAIS: Valor constante da FATURA MENSAL composto pelos itens: CUSTO DO FINANCIAMENTO, REMUNERA\u00c7\u00c3O DE GARANTIA e REMUNERA\u00c7\u00c3O PELOS SERVI\u00c7OS DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO FINANCIAMENTO.<\/p>\n

M) FATURA MENSAL: Documento representativo da presta\u00e7\u00e3o de contas, no qual s\u00e3o lan\u00e7ados d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos mensalmente ocorridos e que constitui o principal instrumento de pagamento.<\/p>\n

n) PAGAMENTO AVULSO: Formul\u00e1rio mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do CLIENTE nas lojas ………… e nas ag\u00eancias das INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS, destinado ao pagamento parcial, total ou antecipado das despesas e d\u00e9bitos decorrentes e uso do CART\u00c3O.<\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA – OBJETO<\/p>\n

2.1. Este contrato regula os direitos e obriga\u00e7\u00f5es do CLIENTE perante o SISTEMA e a …………, compreendendo;<\/p>\n

……………………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

a) Emiss\u00e3o de CART\u00c3O que habilita o CLIENTE\/ADICIONAL a contrair obriga\u00e7\u00f5es junto aos ESTABELECIMENTOS E INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS e abrange:<\/p>\n

a.1. a aprova\u00e7\u00e3o pela ………… das propostas, segundo crit\u00e9rios pr\u00f3prios de an\u00e1lise;<\/p>\n

a.2. o cadastramento do CLIENTE\/ADICIONAL;<\/p>\n

a.3. a confec\u00e7\u00e3o e entrega do CART\u00c3O;<\/p>\n

a.8. o impedimento e o uso do CART\u00c3O, nos casos previstos neste instrumento e a divulga\u00e7\u00e3o desses fatos aos ESTABELECIMENTOS; e <\/p>\n

a.5. a substitui\u00e7\u00e3o de CART\u00c3O vencido, cancelado e inutilizado.<\/p>\n

b) Representa\u00e7\u00e3o do CLIENTE, perante INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS, para efeito de negociar e contrair empr\u00e9stimo…………os destinados a financiar o pagamento dos d\u00e9bitos decorrentes do uso do CART\u00c3O.<\/p>\n

c) Garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do CLIENTE perante a …………, os ESTABELECIMENTOS e as INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS.<\/p>\n

d) Administra\u00e7\u00e3o do financiamento e do pagamento junto \u00e0s INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS dos empr\u00e9stimos referidos na al\u00ednea "B" acima.<\/p>\n

e) Administra\u00e7\u00e3o do financiamento contra\u00eddo pelo CLIENTE, com ou atrav\u00e9s da ………….<\/p>\n

f) Administra\u00e7\u00e3o do pagamento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o do CART\u00c3O que compreende:<\/p>\n

f.1. processamento dos comprovantes das TRANSA\u00c7\u00d5ES;<\/p>\n

f.2. pagamento das TRANSA\u00c7\u00d5ES \u00e0 ………… , diretamente, e aos demais ESTABELECIMENTOS, atrav\u00e9s da ………….. ou suas licenciadas;<\/p>\n

f.3. processamento da FATURA MENSAL e sua cobran\u00e7a amig\u00e1vel ou judicial, no caso de falta ou atraso de pagamento; e<\/p>\n

f.8. processamento do pagamento da FATURA MENSAL.<\/p>\n

g. Presta\u00e7\u00e3o de contas ao CLIENTE, mediante remessa da FATURA MENSAL.<\/p>\n

CL\u00c1USULA TERCEIRA- ADES\u00c3O AO CONTRATO\/EMISS\u00c3O E CANCELAMENTO DOS CART\u00d5ES<\/p>\n

3.1. ADES\u00c3O AO CONTRATO: A ades\u00e3o ao CONTRATO se efetiva com a assinatura do CLIENTE no recibo de entrega do CART\u00c3O; ou pela utiliza\u00e7\u00e3o do CART\u00c3O; ou pelo pagamento da FATURA MENSAL, o que ocorrer primeiro, desde que tenha pr\u00e9via ci\u00eancia deste instrumento, cuja c\u00f3pia ora lhe \u00e9 fornecida.<\/p>\n

3.2. CADASTRO: Ao aderir a este Contrato, o nome, a identifica\u00e7\u00e3o, outros dados pessoais e de consumo do CLIENTE\/ADICIONAL passam a integrar o cadastro de dados de propriedade da ………… que, desde j\u00e1, fica autorizada a dele se utilizar, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em vigor.<\/p>\n

3.3. CART\u00c3O INTERNACIONAL: Somente o CART\u00c3O de validade internacional poder\u00e1 ser usado no exterior, observadas as disposi\u00e7\u00f5es deste Contrato, as normas legais e regulamentares vigentes, cujo descumprimento implicar\u00e1 na comunica\u00e7\u00e3o do fato ao Banco Central e \u00e0 Receita Federal. Na reincid\u00eancia, o CART\u00c3O ser\u00e1 cancelado, ficando o CLIENTE sujeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das demais comina\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n

……………………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

3.3.1. No exterior o CART\u00c3O s\u00f3 ser\u00e1 utilizado pelo CLIENTE\/ADICIONAL, exclusivamente, em despesas pessoais necess\u00e1rias \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o e despesas correlatas como, por exemplo, alimenta\u00e7\u00f5es e hot\u00e9is. \u00c9 expressamente vedada a aquisi\u00e7\u00e3o, pelo CLIENTE\/ADICIONAL, de ativos ou bens que possam configurar investimentos no exterior, ou, ainda, importa\u00e7\u00e3o que, como tais, estejam sujeitas a regulamenta\u00e7\u00e3o e a normas legais espec\u00edficas.<\/p>\n

3.3.2. As despesas est\u00e3o subordinadas ao limite de cr\u00e9dito estabelecido para o CLIENTE, quando da respectiva ades\u00e3o a este Contrato. O limite ser\u00e1 periodicamente revisto pela …………, considerando inclusive aqueles fixados pela legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n

3.8. EXTRAVIO, FURTO, ROUBO, FRAUDE E FALSIFICA\u00c7\u00c3O: O CLIENTE ADICIONAL se obriga a informar imediatamente a …………, por escrito ou atrav\u00e9s do Servi\u00e7o de Atendimento ao Cliente. Ou das lojas …………, o extravio, furto, roubo, fraude ou falsifica\u00e7\u00e3o do CART\u00c3O, respondendo at\u00e9 o momento da comunica\u00e7\u00e3o, pelo uso que dele venha a ser feito por terceiros.<\/p>\n

3.8.1. A partir dessa comunica\u00e7\u00e3o, o CLIENTE se exonera da responsabilidade civil pelo uso fraudulento do CART\u00c3O por terceiros, hip\u00f3tese em que as eventuais perdas ocorridas desde a Data e hora da comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o assumidas totalmente pela ………….<\/p>\n

3.8.2. A ocorr\u00eancia desses fatos no exterior dever\u00e1 ser comunicada, imediatamente, ao escrit\u00f3rio local da CNPJ internacional.<\/p>\n

3.8.3. Em todas as hip\u00f3teses a ………… cancelar\u00e1 o CART\u00c3O, comunicando o fato a uma das licenciadas da CNPJ no Brasil, que avisar\u00e1 aos ESTABELECIMENTOS, relacionando no ………… DE PROTE\u00c7\u00c3O o n\u00famero do CART\u00c3O cancelado.<\/p>\n

3.8.8. A ………… reserva-se o direito de verificar a autenticidade das informa\u00e7\u00f5es dadas pelo CLIENTE.<\/p>\n

3.5. CANCELAMENTO POR INADIMPLENTO CONTRATUAL: A ………… tem o direito de cancelar CART\u00c3O, comunicando o fato ao CLIENTE, quando ocorrer o inadimplento de Cl\u00e1usula contratual, em especial a de pagamento (item 9.2.), a de EXCESSO (item8.5.)e a de uso do CART\u00c3O de validade internacional (item 3.3.), observando-se o disposto no item 16.2.<\/p>\n

3.6. UTULIZA\u00c7\u00c3O DE CART\u00c3O CANCELADO: \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de CART\u00c3O cancelado, ainda que solicitada pelo CLIENTE, O qual se sujeita \u00e0s san\u00e7\u00f5es penais e civil previstas em lei, sem preju\u00edzo da obriga\u00e7\u00e3o de liquidar o d\u00e9bito existente e restituir o CART\u00c3O cortado ao meio, se estiver em seu poder.<\/p>\n

3.7. REMUNERA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS: O CLIENTE pagar\u00e1, desde que previamente comunicado:<\/p>\n

1. por CART\u00c3O emitido:<\/p>\n

a . taxa de inscri\u00e7\u00e3o, pelo ingresso no SISTEMA;<\/p>\n

B . taxa de manuten\u00e7\u00e3o a cada per\u00edodo de 12 meses de perman\u00eancia no SISTEMA;<\/p>\n

2.Pre\u00e7o e tarifas por servi\u00e7os prestados.<\/p>\n

……………………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

2.1. Esses servi\u00e7os, tais como, mas n\u00e3o limitados, a produtos, seguros, consultas, reposi\u00e7\u00e3o de CART\u00c3O, emiss\u00e3o de CART\u00c3O para ADICIONAL, servi\u00e7os diversos no exterior, Saques Emerg\u00eancias em dinheiro, etc.; poder\u00e3o, eventualmente e por prazo limitado, serem oferecidos gratuitamente, a t\u00edtulo promocional.<\/p>\n

3.7.1. Toda e qualquer remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 adequadamente informada e cobrada na FATURA MENSAL.<\/p>\n

Cl\u00e1usula Quarta – utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o<\/p>\n

8.1. APRESENTA\u00c7\u00c3O DO CART\u00c3O E REALIZA\u00c7\u00c3O DE TRANSA\u00c7\u00d5ES: O CLIENTE\/ ADICIONAL apresentar\u00e1 o CART\u00c3O aos ESTABELECIMENTOS ou \u00e0s INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS e firmar\u00e1 o comprovante de d\u00e9bito relativo \u00e0 TRANSA\u00c7\u00c3O, no qual sempre dever\u00e1 constar o valor total do d\u00e9bito. Uma via desse comprovante ser\u00e1 fornecida ao CLIENTE\/ ADICIONAL para controle.<\/p>\n

8.2. UTILIZA\u00c7\u00c3O MEDIANTE SISTEMA ELETR\u00d4NICO OU MAGN\u00c9TICO: A ………… poder\u00e1 processar as TRANSA\u00c7\u00d5ES por sistema eletr\u00f4nico ou magn\u00e9tico, colocado a disposi\u00e7\u00e3o nos ESTABELECIMENTOS e INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS, tendo-se por certo e contratado que a assinatura eletr\u00f4nica atrav\u00e9s do uso da senha privativa (individual) pelo CLIENTE \/ADICIONAL implica sua manifesta\u00e7\u00e3o de vontade inequ\u00edvoca de ci\u00eancia e da aceita\u00e7\u00e3o das TRANSA\u00c7\u00d5ES assim processadas, que se regulam pelos termos deste contrato.<\/p>\n

8.3. OUTRAS MODALIDADES DE USO DO CART\u00c3O: poder\u00e3o ser adotadas pela ………… outras modalidades de uso do CART\u00c3O e seu processamento se dar\u00e1 atrav\u00e9s de Autoriza\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de D\u00e9bito, garantindo ao CLIENTE o direito de obter comprovante dessas TRANSA\u00c7\u00d5ES.<\/p>\n

8.8. LIMITE DE CR\u00c9DITO: A ………… atribuir\u00e1 um limite de cr\u00e9dito segundo crit\u00e9rios pr\u00f3prios, cujo valor ser\u00e1 informado ao CLIENTE por ocasi\u00e3o da sua ades\u00e3o a este contrato e, posteriormente, se houver altera\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da FATURA MENSAL.<\/p>\n

8.5. EXCESSO: EM toda e qualquer hip\u00f3tese em que o valor do saldo devedor ultrapassar o do limite de cr\u00e9dito, esse EXCESSO ser\u00e1 acrescido ao pagamento m\u00ednimo (item 8.1.g) e sobre ele incidir\u00e1 a multa de 2% (item 12.1.a) e ENCARGOS CONTRATUAIS, podendo a …….., se preferir, cobr\u00e1-lo separadamente e impedir temporariamente o uso do CART\u00c3O, ou cancel\u00e1-lo nos termos do item 3.5.<\/p>\n

8.6. RECLAMA\u00c7\u00d5ES RELATIVAS A TRANSA\u00c7\u00d5ES EM ESTABELECIMENTOS: A ………… n\u00e3o se responsabiliza pela eventual restri\u00e7\u00e3o de ESTABELECIMENTOS ao uso do CART\u00c3O, nem pela qualidade e quantidade de bens ou servi\u00e7os adquiridos, ou por diferen\u00e7a de pre\u00e7o, cabendo unicamente ao CLIENTE promover, sob sua conta e risco, qualquer reclama\u00e7\u00e3o contra os ESTABELECIMENTOS.<\/p>\n

CL\u00c1USULA QUINTA- OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA …………<\/p>\n

5.1. A ………… se obriga a:<\/p>\n

a . colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do CLIENTE\/ ADICIONAL, para utiliza\u00e7\u00e3o do CART\u00c3O, ESTABELECIMENTOS e INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS;<\/p>\n

B. Informar o limite de cr\u00e9dito ao CLIENTE;<\/p>\n

C. incluir em BOLETIM DE PROTE\u00c7\u00c3O o n\u00famero do CART\u00c3O objeto do item 3.8. e o dos impedidos de uso, bem como garantir que seja distribu\u00eddo regularmente aos ESTABELECIMENTOS;<\/p>\n

D) assumir, a partir da comunica\u00e7\u00e3o pelo CLIENTE, o risco civil pelo uso fraudulento do CART\u00c3O por terceiros, decorrente de seu extravio, furto, roubo, fraude ou falsifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

e) informar os ENCARGOS CONTRATUAIS incidentes;<\/p>\n

g) processar as TRANSA\u00c7\u00d5ES decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o do CART\u00c3O;<\/p>\n

h) emitir e enviar regularmente ao CLIENTE a FATURA MENSAL;<\/p>\n

……………………………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

i) aceitar pagamentos totais ou parciais, respeitando o valor m\u00ednimo exig\u00edvel;<\/p>\n

j) exercer o mandato outorgado pelo CLIENTE, nos termos da Cl\u00e1usula D\u00e9cima;<\/p>\n

k) manter, de 2\u00aa feira a S\u00e1bado, das 8:00 as 22.00 horas, Servi\u00e7o de Atendimento ao Cliente, para consulta de saldos, altera\u00e7\u00e3o de dados cadastrais, comunica\u00e7\u00e3o de extravio, perda , furto, roubo, fraude e falsifica\u00e7\u00e3o do CART\u00c3O e para demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n

CL\u00c1USULA SEXTA – DIREITOS DO CLIENTE:<\/p>\n

6.1. S\u00e3o direitos do cliente:<\/p>\n

a) desistir deste Contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar da Data de sua ades\u00e3o.<\/p>\n

b) Receber o CART\u00c3O ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o cadastral;<\/p>\n

c) Utilizar o CART\u00c3O nos ESTABELECIMENTOS E INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS;<\/p>\n

d) Permanecer vinculado a este Contrato, desde que cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, salvo o disposto no item 16.1;<\/p>\n

e) utilizar os servi\u00e7os de atendimento a clientes para reclama\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es sobre o CART\u00c3O e dados cadastrais;<\/p>\n

f) reclamar diretamente aos ESTABELECIMENTOS, na forma do item 8.6;<\/p>\n

g) receber da ………… presta\u00e7\u00e3o de contas das TRANSA\u00c7\u00d5ES, atrav\u00e9s da Fatura Mensal;<\/p>\n

h) reclamar sobre lan\u00e7amentos indevidos na FATURA MENSAL, nos termos do item 8.2;<\/p>\n

i) exercer op\u00e7\u00f5es de pagamento do saldo devedor na forma da Cl\u00e1usula Nona;<\/p>\n

j) liquidar antecipadamente, no todo ou em parte, sua d\u00edvida<\/p>\n

l) ser beneficiado com o per\u00edodo de gra\u00e7a previsto no item 9.2;<\/p>\n

m) obter financiamento para pagamento das despesas e d\u00e9bitos decorrentes do uso do CART\u00c3O outorgado, para esse fim, mandato \u00e0 ………… e a …………, na forma do disposto na Cl\u00e1usula D\u00e9cima;<\/p>\n

n) manifestar oposi\u00e7\u00e3o a financiamento do seu saldo devedor mediante pr\u00e9vio aviso escrito de 30 dias do vencimento da FATURA MENSAL;<\/p>\n

o) ser reembolsado de parte da taxa de manuten\u00e7\u00e3o anual, na hip\u00f3tese prevista do item 16.1;<\/p>\n

p) ser exonerado da responsabilidade pelo pagamento das despesas na forma prevista no item 3.8.1.<\/p>\n

CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO CLIENTE:<\/p>\n

7.1.s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do CLIENTE:<\/p>\n

a . conferir os dados do CART\u00c3O e apor sua assinatura no local indicado;<\/p>\n

b . manter o CART\u00c3O em boa guarda, conservando-o em seguran\u00e7a, na qualidade de fiel deposit\u00e1rio;<\/p>\n

c . assumir total responsabilidade pelo uso de sua senha privativa (individual);<\/p>\n

d . manter a …………, diretamente ou atrav\u00e9s das lojas …………, informada sobre altera\u00e7\u00f5es de endere\u00e7o e demais dados cadastrais;<\/p>\n

e . comunicar imediatamente o extravio, furto, roubo, fraude ou falsifica\u00e7\u00e3o do CART\u00c3O, obtendo o n\u00famero dessa comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

f . restituir \u00e0 …………, diretamente ou atrav\u00e9s das lojas …………, na hip\u00f3tese de cancelamento, o CART\u00c3O devidamente cortado ao meio;<\/p>\n

g . n\u00e3o utilizar o CART\u00c3O temporariamente impedido de uso;<\/p>\n

h . n\u00e3o exceder o limite de cr\u00e9dito que lhe for atribu\u00eddo;<\/p>\n

i. consultar seu saldo devedor por telefone ou por sistema eletr\u00f4nico ou em qualquer loja …………, se n\u00e3o receber a FATURA MENSAL at\u00e9 o dia do seu vencimento;<\/p>\n

j. pagar as import\u00e2ncias devidas, at\u00e9 a Data de vencimento, nas lojas ………… ou nas INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS atrav\u00e9s da FATURA MENSAL ou formul\u00e1rio de PAGAMENTO AVULSO, na hip\u00f3tese de n\u00e3o recebimento tempestivo da sua FATURA MENSAL, ou, ainda por outros meios admitidos pela …………;<\/p>\n

l. utilizar o CART\u00c3O escolhido estritamente de acordo com as cl\u00e1usulas pertinentes, observando, ainda, no que for aplic\u00e1vel, as disposi\u00e7\u00f5es da cl\u00e1usula D\u00e9cima S\u00e9…………a.<\/p>\n

CL\u00c1USULA OITAVA – PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/p>\n

8.1. A ………… prestar\u00e1 contas, emitido e remetendo ao CLIENTE, no endere\u00e7o por ele indicado, FATURA MENSAL de contas, da qual contar\u00e3o:<\/p>\n

a. n\u00famero do CART\u00c3O;<\/p>\n

b. limite de cr\u00e9dito atribu\u00eddo \u00e0 conta do CLIENTE;<\/p>\n

c. saldo devedor anterior;<\/p>\n

d. valor de TRANSA\u00c7\u00d5ES nacionais, em moeda corrente, e de internacionais, em d\u00f3lar norte-americano;<\/p>\n

e. valor dos pagamentos efetuados;<\/p>\n

f. calor do saldo devedor atual;<\/p>\n

g. valor do pagamento m\u00ednimo;<\/p>\n

h. dia do vencimento mensal, que ser\u00e1 sempre o mesmo;<\/p>\n

i. valor da taxa de inscri\u00e7\u00e3o e da manuten\u00e7\u00e3o anual e demais pre\u00e7os, quando devidos;<\/p>\n

j. percentual dos ENCARGOS CONTRATUAIS (item 11.8.);<\/p>\n

k. multa e encargos por mora, quando aplic\u00e1veis (item 12.1.e13.1.);<\/p>\n

l. instru\u00e7\u00f5es e mensagens referentes a este Contrato.<\/p>\n

8.2. \u00c9 GARANTIDO AO CLIENTE O DIREITO DE, NO PRAZO DE AT\u00c9 90 DIAS DA Data DE RECEBIMENTO OU DE VENCIMENTO DA FATURA MENSAL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, RECLAMAR SOBRE QUALQUER ITEM NELA CONSTANTE. O N\u00c3O EXERCICIO DESTE DIREITO IMPLICAR\u00c1, NO RECONHECIMENTO E NA ACEITA\u00c7\u00c3O, PELO CLIENTE, DA EXATID\u00c3O DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS E DA LIQUIDEZ E ERTEZA DO D\u00c9BITO NELA EXPRESSO E CONTABILIZADO NOS LIVROS DA ………… OU DA …………, RESSSALVADO AO TITULAR O DIREITO DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO.<\/p>\n

CL\u00c1USULA NONA – OP\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR E DO FINANCIAMENTO<\/p>\n

9.1. O CLIENTE, at\u00e9 a Data do vencimento indicada na FATURA MENSAL, dever\u00e1 efetuar<\/p>\n

a. pagamento total do saldo devedor, ou:<\/p>\n

b. pagamento parcial do saldo devedor, exercendo, assim, a OP\u00c7\u00c3O DE FINANCIAMENTO do saldo remanescente;<\/p>\n

b.1. o pagamento parcial n\u00e3o devera ser inferior ao m\u00ednimo exigido e indicado na FATURA;<\/p>\n

b.1.1. O m\u00ednimo exigido sujeita-se, quando aplic\u00e1vel, \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o das autoridades monet\u00e1rias e compreende:<\/p>\n

\u00b7 percentual relativo ao CREDITO ROTATIVO;<\/p>\n

\u00b7 valor integral da parcela vencida do CREDITO PARCELADO;<\/p>\n

\u00b7 valor integral do Saque Emerg\u00eancia;<\/p>\n

\u00b7 valor do EXCESSO ao limite de cr\u00e9dito;<\/p>\n

b.2. Na hip\u00f3tese do CLIENTE efetuar pagamento parcial inferior ao m\u00ednimo exigido, fica este sujeito \u00e0s penalidades contratuais previstas na Cl\u00e1usula D\u00e9cima Segunda e D\u00e9cima Terceira, sem preju\u00edzo do direito da ………… e\/ou ………… considerarem rescindido o presente Contrato.<\/p>\n

9.2. O CLIENTE tem direito a um per\u00edodo de gra\u00e7a, entre a Data de aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os e a de vencimento da FATURA MENSAL onde constar a respectiva despesa, no qual n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia de quaisquer encargos, exceto nos casos espec\u00edficos de produtos nos quais ser\u00e3o cobrados encargos desde a Data da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – PROCURA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

10.1. Pelo presente instrumento o CLIENTE outorga \u00e0 INOVACAR e \u00e0 …………, em separado, mandato especial para representa-lo junto a INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS, com poderes para obter, em nome e por conta do CLIENTE, financiamento por valor n\u00e3o excedente ao do saldo devedor apurado na conta do CLIENTE, podendo a ………… ou a …………, para tanto, negociar e ajustar prazo e condi\u00e7\u00f5es, bem como o CUSTO DO FINANCIAMENTO (juros, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, tarifas e demais encargos cobrados pelas INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS), assinar contratos de abertura de cr\u00e9dito ou instrumentos de qualquer natureza, necess\u00e1rios para o financiamento, que ser\u00e1 utilizado \u00fanica e exclusivamente para fins e na forma prevista neste Contrato. Poder\u00e3o, ainda, substabelecer o presente.<\/p>\n

10.2. A ………… e\/ou a ………… estar\u00e3o automaticamente autorizadas a utilizar os poderes de mandato previsto no item 10.1., acima, quando o CLIENTE exercer a OP\u00c7\u00c3O DE FINANCIAMENTO, ao efetuar pagamento inferior \u00e0 totalidade do saldo devedor atual indicado na FATURA MENSAL.<\/p>\n

10.3. O presente mandato \u00e9 irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel at\u00e9 a integral liquida\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas e obriga\u00e7\u00f5es contratuais pelo CLIENTE.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – FINANCIAMENTO<\/p>\n

11.1. Na hip\u00f3tese em que o CLIENTE exercer a OP\u00c7\u00c3O DE FINANCIAMENTO (item 9.1.b) este poder\u00e1 ser concedido pela …………, diretamente ou atrav\u00e9s de INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS, limitado ao valor das mercadorias adquiridas em suas lojas, ou contra\u00edda pela ………… junto a INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS, tudo conforme procura\u00e7\u00e3o outorgada nos termos do item 10.10.<\/p>\n

11.2. O CUSTO DO FINANCIAMENTO \u00e9 determinado, atrav\u00e9s dos melhores esfor\u00e7os, pela ………… ou pela …………, segundo regras do mercado financeiro, correspondendo \u00e0 m\u00e9dia das taxas cotadas pelas INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS e ser\u00e1 cobrado do CLIENTE.<\/p>\n

11.3. A………… e\/ou a ………… intervir\u00e3o nos contratos de financiamento como fiadora, avalista e principal pagadora das obriga\u00e7\u00f5es do CLIENTE e cobrar\u00e1, de acordo com os par\u00e2metros vigentes no mercado, RENUMERA\u00c7\u00c3O DE GARANTIA prestada e RENUMERA\u00c7\u00c3O PELOS SERVI\u00c7OS DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO FINANCIAMENTO.<\/p>\n

11.8. A ………… informar\u00e1, atrav\u00e9s da FATURA MENSAL, o percentual m\u00e1ximos dos ENCARGOS CONTRATUAIS.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA – MULTAS<\/p>\n

12.1. Ficam convencionadas as seguintes multas:<\/p>\n

a) multa morat\u00f3ria de 2% incidente sobre o saldo devedor, por falta, insufici\u00eancia ou atraso de pagamento;<\/p>\n

b) multa convencional: 1) de at\u00e9 20%, incidente sobre o saldo devedor, aplic\u00e1vel cada vez que ocorrer o inadimplento de qualquer Cl\u00e1usula ou condi\u00e7\u00e3o que d\u00ea causa a rescis\u00e3o deste contrato; 2)de 50%, incidente sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, por descumprimento das normas determinadas pelo Banco Central e\/ou de Cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es previstas pela ………… para o CART\u00c3O de validade internacional (item 3.3).<\/p>\n

12.2. As multas ser\u00e3o aplicadas, isolada ou conjuntamente, conforme o caso, independente das demais comina\u00e7\u00f5es previstas neste Contrato e na lei e ser\u00e3o cobradas mediante inclus\u00e3o no pagamento m\u00ednimo indicado na FATURA MENSAL.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – CONSEQ\u00dcENCIAS DA MORA<\/p>\n

13.1. A falta, insufici\u00eancia ou atraso de pagamento, na Data de vencimento indicada na FATURA MENSAL implica, a crit\u00e9rio da …………, no vencimento antecipado da divida e na constitui\u00e7\u00e3o em mora do CLIENTE por inadimplento contratual de pagar, mediante remessa de FATURA MENSAL espec\u00edfica, independentemente de quaisquer outros avisos ou notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais ou judiciais, sujeitando, por conseq\u00fc\u00eancia, o CLIENTE ao pagamento de:<\/p>\n

a) atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre o d\u00e9bito e indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos pelos custos nos quais, porventura, a ………… e\/ou a …………., tenham incorrido;<\/p>\n

b) juros de mora de 1% ao m\u00eas;<\/p>\n

c) multas fixadas na Cl\u00e1usula D\u00e9cima Segunda;<\/p>\n

d) honor\u00e1rios advocat\u00edcios de at\u00e9 20% sobre o valor total da cobran\u00e7a em fase judicial;<\/p>\n

e) renumera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10% por servi\u00e7os de preparo e processamento de cobran\u00e7a.<\/p>\n

13.2. Para fins de cobran\u00e7a, e em decorr\u00eancia da garantia prestada (item11.3.) a ………… e\/ou a ………… pagar\u00e3o \u00e0s INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS e a ………… \u00e0 …………, quando for o caso, as obriga\u00e7\u00f5es do CLIENTE inadimplente, ficando, assim, sub-rogada nos direitos, podendo sacar Letras de C\u00e2mbio, pelo montante global da d\u00edvida, com vencimento \u00e0 vista ou em outra Data fixada pela …………, at\u00e9 a completa e total liquida\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – INSTRUMENTOS DO CONTRATO<\/p>\n

18.1. S\u00e3o instrumentos do presente Contrato:<\/p>\n

a) Contratos e suas altera\u00e7\u00f5es, registradas no Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos;<\/p>\n

b) CART\u00c3O, BOLETIM DE PROTE\u00c7\u00c3O e a Proposta;<\/p>\n

c) Comprovantes de utiliza\u00e7\u00e3o do CART\u00c3O;<\/p>\n

d) FATURA MENSAL, formul\u00e1rio de PAGAMENTO AVULSO, resumos de vendas e demais formul\u00e1rios deste Contrato;<\/p>\n

e) C\u00f3digo de acesso (senha privativa) ao sistema eletr\u00f4nico ou magn\u00e9tico colocado a disposi\u00e7\u00e3o do CLIENTE\/ADICIONAL;<\/p>\n

f) Autoriza\u00e7\u00e3o para assinatura em arquivo;<\/p>\n

g) Comunica\u00e7\u00f5es das altera\u00e7\u00f5es relativas a este Contrato e seus produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – ALTERA\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS<\/p>\n

15.1. A …………, poder\u00e1 introduzir modifica\u00e7\u00f5es nas cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es deste Contrato, MEDIANTE PR\u00c9VIA COMUNICA\u00c7\u00c3O ESCRITA, instru\u00e7\u00f5es e mensagens lan\u00e7adas na FATURA MENASL, ou mediante reda\u00e7\u00e3o de novo Contrato, procedendo o respectivo registro no Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos.<\/p>\n

15.2. N\u00e3o concordando com as modifica\u00e7\u00f5es comunicadas na forma do item anterior, o CLIENTE dever\u00e1, no prazo de 10 dias, exercer o direito de resilir este Contrato, nos termos do item 16.1., abstendo-se de usar o CART\u00c3O que, de pleno direito se torna cancelado, aplicando-se o disposto no item 3.6.<\/p>\n

15.3. O n\u00e3o exerc\u00edcio do direito de resilir o Contrato nos termos do item anterior ou o uso do CART\u00c3O, ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o, implica em sua aceita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – RESILI\u00c7\u00c3O\/RESCIS\u00c3O<\/p>\n

16.1. Este Contrato poder\u00e1 ser rescindido pelas partes, a qualquer tempo, mediante aviso pr\u00e9vio escrito de 30 dias de uma parte a outra. Se o CLIENTE manifestar, por escrito, a inten\u00e7\u00e3o de resili\u00e7\u00e3o, dever\u00e1, nesse momento, restituir o CART\u00c3O sob sua responsabilidade e liquidar todas as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, consideradas vencidas de pleno direito e exig\u00edveis na Data do vencimento da FATURA MENSAL imediatamente seguinte. Nessa \u00fanica e exclusiva hip\u00f3tese, o CLIENTE ter\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor l\u00edquido da anuidade n\u00e3o incorrida, "pro rata temporis", apurado no 30\u00ba dia ap\u00f3s a Data da comunica\u00e7\u00e3o, corrigido monetariamente, reservado \u00e0 ………… o direito de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

16.2. Constatado, a qualquer tempo, o inadimplento do CLIENTE, a …………, poder\u00e1 rescindir o presente Contrato, mediante comunica\u00e7\u00e3o escrita, aplicando-se a multa prevista no item 12.1., b.1., considerando-se vencidas todas as obriga\u00e7\u00f5es contratuais do CLIENTE, as quais se tornar\u00e3o devidas na Data do vencimento da FATURA MENSAL imediatamente seguinte, cancelando-se o CART\u00c3O, na forma do item 3.5.<\/p>\n

16.3. Constituir\u00e1, tamb\u00e9m, inadimplento Contratual, independentemente da aplica\u00e7\u00e3o das multas previstas na Cl\u00e1usula D\u00e9cima Segunda e demais comina\u00e7\u00f5es legais, a verifica\u00e7\u00e3o a qualquer tempo, pela ………… de n\u00e3o serem ver\u00eddicas ou completas as informa\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es prestadas pelo CLIENTE, ou a constata\u00e7\u00e3o de qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o a ele imput\u00e1veis, visando ades\u00e3o ou perman\u00eancia irregular neste Contrato.<\/p>\n

16.8. Com a resolu\u00e7\u00e3o deste Contrato, a ………… tem a faculdade de sacar Letras de C\u00e2mbio para cobrar o saldo devedor atual, financiado (item 13.2.) ou n\u00e3o (item 6.1.n). A faculdade de sacar esses t\u00edtulos e o exerc\u00edcio do mandato previsto no item 10.1., permanecem em pleno vigor at\u00e9 a integral liquida\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas e obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA – RESTRI\u00c7\u00d5ES APLIC\u00c1VEIS AOS CART\u00d5ES ………… E …………<\/p>\n

17.1. Sem preju\u00edzo do estipulado nas demais disposi\u00e7\u00f5es contratuais, que continuam em vigor naquilo que n\u00e3o colidirem com a presente cl\u00e1usula, aplicam-se aos CLIENTES do ………… e ………… NO QUE LHES COUBER, AS SEGUINTES RESTRI\u00c7\u00d5ES:<\/p>\n

17.1.1. Ao CLIENTE do ………… somente ser\u00e1 permitida a aquisi\u00e7\u00e3o de bens nas lojas ………… situadas no territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n

17.1.2. Os CLIENTES do ………… e do ………… efetuar\u00e3o o pagamento das import\u00e2ncias devidas, bem como utilizar\u00e3o o respectivo CART\u00c3O para Saques Emergenciais, exclusivamente nas lojas ……. O pagamento ou o saque Emergencial em INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS somente ser\u00e1 permitido mediante pr\u00e9vio aviso e autoriza\u00e7\u00e3o da ………….<\/p>\n

CLA\u00daSULA D\u00c9CIMA OITAVA – DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS <\/p>\n

18.1. Este Contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores, aplicando-se no que couber, a LEGISLA\u00c7\u00c3O DE PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.<\/p>\n

18.2. Este Contrato vige por prazo indeterminado e cancela e substitui os Contratos anteriores.<\/p>\n

18.3. Para os CLIENTES j\u00e1 portadores do …………, a vig\u00eancia deste Contrato tem in\u00edcio na Data do seu registro em Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos, e, para todo e qualquer novo CLIENTE tem in\u00edcio na Data de sua ades\u00e3o a este Contrato, nos termos do item 3.1. e sua extin\u00e7\u00e3o ocorre unicamente com a quita\u00e7\u00e3o de todas as obriga\u00e7\u00f5es assumidas, obedecidas todas as disposi\u00e7\u00f5es Contratuais.<\/p>\n

18.8. Por for\u00e7a do Contrato de Sublicenciamento para Explora\u00e7\u00e3o da Marca CNPJ em Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito, firmado com a ……… Administradora de Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito (licenciada da CNPJ no Brasil) a …………, na qualidade de sublicenciada, est\u00e1 autorizada ao uso da marca CNPJ no Brasil<\/p>\n

CL\u00c1USUA D\u00c9CIMA NONA – FORO <\/p>\n

19.1. o FORO DO PRESENTE Contrato \u00e9 o da sede social da …………, ressalvado, sempre e em qualquer caso, \u00e0 …………, quando autora, o direito de optar pelo do domic\u00edlio do R\u00e9u.<\/p>\n

Este contrato est\u00e1 registrado no ….. Cart\u00f3rio de Notas e Anexos de ….. – … sob n.\u00ba ….. e ser\u00e1 fornecido para cada cliente sob forma de c\u00f3pia.<\/p>\n

: <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[838],"class_list":["post-8735","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--contratos-bancarios"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8735","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8735"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8735"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}