{"id":8713,"date":"2023-07-13T19:15:09","date_gmt":"2023-07-13T19:15:09","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:15:09","modified_gmt":"2023-07-13T19:15:09","slug":"regulamento-do-investimento-fundo-de-investimento-financeiro-administracao-politica-de-investimento-e-responsabilidade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/regulamento-do-investimento-fundo-de-investimento-financeiro-administracao-politica-de-investimento-e-responsabilidade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Regulamento do investimento: Fundo de Investimento Financeiro – Administra\u00e7\u00e3o, pol\u00edtica de investimento e responsabilidade"},"content":{"rendered":"

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REGULAMENTO DO INVESTIMENTO ……………………………………. <\/p>\n

Cap\u00edtulo 1 -Do Fundo<\/p>\n

Artigo 10 – 0…………………………….., doravante designado, abreviadamente FUNDO, \u00e9 uma comunh\u00e3o de recursos destinados a aplica\u00e7\u00e3o em quotas de fundo de investimento financeiro, sob a forma de condom\u00ednio aberto, com prazo indeterminado de dura\u00e7\u00e3o, regido pelo presente Regulamento e pelas disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares que lhe forem aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Cap\u00edtulo II – Da Pol\u00edtica de Investimento<\/p>\n

Artigo 20 – 0 FUNDO destina-se \u00fanica e exclusivamente a efetuar aplica\u00e7\u00f5es em quotas do fundo de investimento financeiro denominado ………… FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO, doravante denominado "…………", administrado pelo Banco ………… S.A. o qual adota a seguinte pol\u00edtica de investimento:<\/p>\n

(a) 0 …………. tem por objetivo proporcionar aos ativos que comp\u00f5em a sua carteira uma rentabilidade atrelada \u00e0 varia\u00e7\u00e3o da taxa de juros de um dia praticada no mercado interbanc\u00e1rio;<\/p>\n

(b) 0 ADMINISTRADOR do ………… poder\u00e1 investir em ativos financeiros e\/ou modalidades operacionais dispon\u00edveis no \u00e2mbito do mercado financeiro na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

(c) 0 ADMINISTRADOR do ………… poder\u00e1 efetuar opera\u00e7\u00f5es em instrumentos sint\u00e9ticos de renda fixa e derivativos, admitidos na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente, em opera\u00e7\u00f5es ativas ou passivas;<\/p>\n

(d) 0 ADMINISTRADOR do ………… poder\u00e1 efetuar opera\u00e7\u00f5es de "day trade" em quaisquer mercados dispon\u00edveis no \u00e2mbito do mercado financeiro brasileiro;<\/p>\n

(e) As opera\u00e7\u00f5es realizadas em mercados de derivativos podem ser realizadas tanto naqueles administrados por Bolsa de Valores ou Bolsas de Mercadorias e de Futuros quanto no de balc\u00e3o, neste caso desde que devidamente registrada na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

0 total da margem depositada a t\u00edtulo de garantia e pr\u00eamios pagos em opera\u00e7\u00f5es realizadas pelo ………… nos mercados de derivativos \u00e9 limitado a 5% (cinco por cento) do Patrim\u00f4nio L\u00edquido do ………….<\/p>\n

(g) 0 total de emiss\u00e3o e\/ou coobrigacao de uma mesma institui\u00e7\u00e3o financeira, de seu controlador, de sociedades por ele(a) direta ou indiretamente controladas e de suas coligadas sob controle comum n\u00e3o poder\u00e1 exceder os limites fixados na legisla\u00e7\u00e3o em vigor. 0 limite ora estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o em vigor tamb\u00e9m se aplica a t\u00edtulos de emiss\u00e3o e coobrigacao do ADMINISTRADOR do ………… ou de empresas ligadas ao mesmo grupo a que pertence o ADMINISTRADOR;<\/p>\n

(h) 0 total de emiss\u00e3o e\/ou coobrigacao de uma mesma pessoa jur\u00eddica, de seu controlador, de sociedades por ele(a) direta ou indiretamente controladas e de suas coligadas sob controle comum, bem como de um mesmo Estado, Munic\u00edpio, fundo de investimento ou pessoa f\u00edsica da qual n\u00e3o participem do grupo institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o poder\u00e1 exceder os limites fixados na legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/p>\n

(i) Poder\u00e1 ocorrer perda do capital investido pelos cond\u00f4minos em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica da Pol\u00edtica de Investimento do ………… pelo ADMINISTRADOR ou pelos investimentos do ………… que, por sua pr\u00f3pria natureza, est\u00e3o sempre sujeitos a flutua\u00e7\u00f5es do mercado e a riscos de cr\u00e9dito e liquidez, n\u00e3o podendo o ADMINISTRADOR, em hip\u00f3tese alguma, ser responsabilizado por qualquer deprecia\u00e7\u00e3o dos bens da carteira ou por eventuais preju\u00edzos em caso de liquida\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio ou resgate de quotas.<\/p>\n

(j) Os preju\u00edzos decorrentes dos investimentos ser\u00e3o rateados entre os quotistas na propor\u00e7\u00e3o de suas quotas.<\/p>\n

(1) As aplica\u00e7\u00f5es realizadas no ………… n\u00e3o contam com a garantia do ADMINISTRADOR ou de qualquer institui\u00e7\u00e3o pertencente ao mesmo conglomerado financeiro, nem do Fundo Garantidor de Cr\u00e9ditos – FGC.<\/p>\n

(m) 0 ………… n\u00e3o cobra de seus cond\u00f4minos taxa de administra\u00e7\u00e3o, cobrando apenas as despesas permitidas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Artigo 30 – Poder\u00e1 ocorrer perda do capital investido pelos cond\u00f4minos em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica da Pol\u00edtica de Investimento do FUNDO pelo ADMINISTRADOR ou pelos investimentos do FUNDO que, por sua pr\u00f3pria natureza, est\u00e3o sempre sujeitos a flutua\u00e7\u00f5es do mercado e a riscos de cr\u00e9dito e liquidez, n\u00e3o podendo o ADMINISTRADOR, em hip\u00f3tese alguma, ser responsabilizado por qualquer deprecia\u00e7\u00e3o dos bens da carteira ou por eventuais preju\u00edzos em caso de liquida\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio ou resgate de quotas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro: Os preju\u00edzos decorrentes dos investimentos ser\u00e3o rateados entre os quotistas na propor\u00e7\u00e3o de suas quotas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo: As aplica\u00e7\u00f5es realizadas no FUNDO n\u00e3o contam com a garantia do ADMINISTRADOR ou de qualquer institui\u00e7\u00e3o pertencente ao mesmo conglomerado financeiro, nem do Fundo Garantidor de Cr\u00e9ditos – FGC.<\/p>\n

Cap\u00edtulo III – Da Administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Artigo 80 – 0 FUNDO \u00e9 administrado pelo BANCO ………… S.A., com sede na cidade e estado de ……………, inscrito no CNPJ sob n\u00b0…………………, doravante abreviadamente designado ADMINISTRADOR.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: 0 ADMINISTRADOR poder\u00e1 delegar a terceiros a administra\u00e7\u00e3o da carteira do FUNDO ficando respons\u00e1vel perante os cond\u00f4minos.<\/p>\n

Artigo 50 – Por ocasi\u00e3o de sua admiss\u00e3o, os cond\u00f4minos outorgam mandato ao ADMINISTRADOR para gerir o FUNDO.<\/p>\n

Artigo 60 – 0 ADMINISTRADOR tem poderes para exercer todos os direitos inerentes aos ativos financeiros e \u00e0s modalidade operacionais integrantes da carteira do FUNDO, inclusive o de a\u00e7\u00e3o e o de comparecer e votar em assembl\u00e9ias gerais ou especiais. Pode, igualmente, abrir e movimentar contas banc\u00e1rias, adquirir e alienar livremente t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, transigir, praticar, enfim, todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da carteira, observadas as limita\u00e7\u00f5es legais e regulamentares em vigor.<\/p>\n

Artigo 70 – S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do ADMINISTRADOR:<\/p>\n

1 – Manter, \u00e0s suas expensas, atualizadas e em perfeita ordem, de acordo com a boa t\u00e9cnica administrativa, a documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s opera\u00e7\u00f5es do FUNDO, bem como:<\/p>\n

a) o registro de cond\u00f4minos; b) o livro de atas e assembl\u00e9ias gerais; c) o livro de presen\u00e7a de cond\u00f4minos; d) o arquivo dos pareceres dos auditores independentes; e) registros pr\u00f3prios de todos os fatos cont\u00e1beis referentes ao FUNDO;<\/p>\n

II – Receber quaisquer rendimentos ou valores do FUNDO;<\/p>\n

III – Colocar a disposi\u00e7\u00e3o do cond\u00f4mino, gratuitamente, exemplar do regulamento do FUNDO, bem como cientific\u00e1-lo do nome do peri\u00f3dico utilizado para presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e da taxa de administra\u00e7\u00e3o praticada;<\/p>\n

IV – Divulgar, diariamente, no peri\u00f3dico referido no inciso III, al\u00e9m de manter dispon\u00edveis em sua sede e ag\u00eancias e nas institui\u00e7\u00f5es que coloquem quotas desse, o valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido do FUNDO, o valor da quota e as rentabilidades acumuladas no m\u00eas e no ano civil a que se referirem;<\/p>\n

V – Custear as despesas de propaganda do FUNDO;<\/p>\n

VI -Fornecer anualmente aos cond\u00f4minos documento contendo informa\u00e7\u00f5es sobre os rendimentos auferidos no ano civil e, com base nos dados relativos ao \u00faltimo dia do m\u00eas de dezembro, sobre n\u00famero de quotas de sua propriedade e respectivo valor.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro: A divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es previstas no inciso IV pode ser providenciada por meio de entidades de classe de institui\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro Nacional, desde que realizada em peri\u00f3dicos de ampla veicula\u00e7\u00e3o, observada a responsabilidade do ADMINISTRADOR designado como respons\u00e1vel pelas atividades do FUNDO.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo: Em casos excepcionais, devidamente justificados perante o Banco Central do Brasil, a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es previstas no inciso IV pode ser providenciada de forma e em periodicidade diversa das ali previstas.<\/p>\n

Artigo 80- 0 ADMINISTRADOR pode renunciar \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es, mediante aviso pr\u00e9vio nos jornais utilizados para divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es do FUNDO ou por interm\u00e9dio de carta com aviso de recebimento ou telegrama com comunica\u00e7\u00e3o de entrega endere\u00e7ado a cada cond\u00f4mino, ficando obrigado, no mesmo ato, a convocar assembl\u00e9ia geral que decidir\u00e1 sobre sua substitui\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o do FUNDO, observado o disposto no artigo I,<\/p>\n

Cap\u00edtulo IV – Da Taxa de Administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Artigo 90 – 0 ADMINISTRADOR recebe, pela presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os de gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o o valor de 1 % a.a. ( um por cento ao ano) calculado sobre o valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido do FUNDO.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – A remunera\u00e7\u00e3o do ADMINISTRADOR referida neste artigo \u00e9 calculada e provisionada por dia \u00fatil e paga at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil subseq\u00fcente.<\/p>\n

Cap\u00edtulo V – Da Assembl\u00e9ia Geral<\/p>\n

Artigo 10 – \u00c9 da compet\u00eancia privativa da Assembl\u00e9ia Geral de Cond\u00f4minos:<\/p>\n

1 – Tomar, anualmente, no prazo m\u00e1ximo de 8 (quatro) meses ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio social, as contas do FUNDO e deliberar sobre as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras desse;<\/p>\n

11 – Alterar o regulamento do FUNDO;<\/p>\n

111- Deliberar sobre a substitui\u00e7\u00e3o do ADMINISTRADOR;<\/p>\n

IV – Deliberar sobre a eleva\u00e7\u00e3o da taxa de administra\u00e7\u00e3o praticada pelo ADMINISTRADOR;<\/p>\n

V – Deliberar sobre a fus\u00e3o, a incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o do FUNDO.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: 0 regulamento do FUNDO, em conseq\u00fc\u00eancia de normas legais ou regulamentares, pode ser alterado independentemente de realiza\u00e7\u00e3o de assembl\u00e9ia geral, hip\u00f3tese em que deve ser providenciada, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias, a divulga\u00e7\u00e3o do fato aos cond\u00f4minos.<\/p>\n

Artigo 11 – A convoca\u00e7\u00e3o da assembl\u00e9ia geral se faz mediante an\u00fancio publicado nos jornais utilizados para divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es do FUNDO, ou por meio de carta com aviso de recebimento ou telegrama com comunica\u00e7\u00e3o de entrega endere\u00e7ado a cada cond\u00f4mino, do qual devem constar obrigatoriamente dia, hora e local em que ser\u00e1 realizada a assembl\u00e9ia e, ainda que de forma sucinta, os assuntos a serem tratados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro – A primeira convoca\u00e7\u00e3o da assembl\u00e9ia geral dever\u00e1 ser feita com 8 (oito) dias de anteced\u00eancia, no m\u00ednimo, contado o prazo da publica\u00e7\u00e3o do primeiro an\u00fancio ou do envio de carta ou telegrama aos cond\u00f4minos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo – Nos casos das al\u00edneas III a IV do artigo 10, n\u00e3o se realizando a assembl\u00e9ia geral, ser\u00e1 publicado novo an\u00fancio de segunda convoca\u00e7\u00e3o ou novamente providenciado a expedi\u00e7\u00e3o aos cond\u00f4minos de aviso de recebimento ou telegrama com comunica\u00e7\u00e3o de entrega, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 5 (cinco) dias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Terceiro – Independentemente das formalidades previstas neste artigo, ser\u00e1 considerada regular a assembl\u00e9ia geral a que comparecerem todos os cond\u00f4minos.<\/p>\n

Artigo 12 – Al\u00e9m da reuni\u00e3o anual de presta\u00e7\u00e3o de contas, a assembl\u00e9ia geral pode, ainda, reunir-se por convoca\u00e7\u00e3o do ADMINISTRADOR ou de cond\u00f4minos possuidores de quotas que representem 30% (trinta por cento), no m\u00ednimo, do total.<\/p>\n

Artigo 13 – Na assembl\u00e9ia geral, a ser instalada com a presen\u00e7a de pelo menos um cond\u00f4mino, as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas pelo crit\u00e9rio da maioria absoluta de quotas de cond\u00f4minos presentes, correspondendo a cada quota um voto.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro: As delibera\u00e7\u00f5es devem ser tomadas por maioria de quotas de cond\u00f4minos presentes a assembl\u00e9ia geral, mesmo nas hip\u00f3teses do artigo 10, incisos III a V, quando n\u00e3o alcan\u00e7ado o "quorum" da maioria absoluta de quotas emitidas em conclave realizado em primeira convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo: Nas delibera\u00e7\u00f5es tomadas em assembl\u00e9ia geral referente as hip\u00f3teses do artigo 10, incisos 111 a V a maioria absoluta deve ser computada em rela\u00e7\u00e3o ao total de quotas emitidas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Terceiro: Tem qualidade para comparecer \u00e0s Assembl\u00e9ias Gerais os representantes legais dos cond\u00f4minos ou seus procuradores legalmente constitu\u00eddos.<\/p>\n

Cap\u00edtulo Vi – Do Patrim\u00f4nio L\u00edquido<\/p>\n

Artigo 18 – Entende-se por patrim\u00f4nio l\u00edquido do FUNDO a soma alg\u00e9brica do dispon\u00edvel com o valor da carteira, mais os valores a receber, menos as exigibilidades.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: Para efeito da determina\u00e7\u00e3o do valor da carteira, devem ser observadas as normas e os procedimentos previstos no Plano Cont\u00e1bil das Institui\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.<\/p>\n

CAPITULO Vil – Da Emiss\u00e3o e Coloca\u00e7\u00e3o das Quotas<\/p>\n

Artigo 15 – As quotas do FUNDO devem ser nominativas, intransfer\u00edveis e mantidas em conta de dep\u00f3sito em nome de seus titulares.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro: Admite-se a transfer\u00eancia de quotas do FUNDO apenas na hip\u00f3tese de execu\u00e7\u00e3o de garantia eventualmente prestada mediante sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo: A qualidade de cond\u00f4mino caracteriza-se pela abertura de conta de dep\u00f3sito em seu nome.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Terceiro: Os extratos de contas de dep\u00f3sito comprovam a propriedade do n\u00famero inteiro e\/ou fracion\u00e1rio de quotas pertencentes ao cond\u00f4mino, conforme os registros do FUNDO.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Quarto: A ades\u00e3o do quotistas ao disposto neste regulamento poder\u00e1 ser efetivada: (a) por via eletr\u00f4nica mediante a efetiva\u00e7\u00e3o de investimento pelo quotistas que identificar\u00e1 seu c\u00f3digo espec\u00edfico de movimenta\u00e7\u00e3o; ou (b) mediante assinatura de Termo de Ades\u00e3o ao Contrato de Investimentos do Grupo …………; ou (c) por telefone mediante o fornecimento de senha espec\u00edfica de movimenta\u00e7\u00e3o; ou (d) mediante o recebimento pelo quotistas de extrato contendo a atualiza\u00e7\u00e3o de seus investimentos neste FUNDO, onde constar\u00e1 que c\u00f3pia dos regulamentos encontra-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos quotistas.<\/p>\n

Artigo 16 – A aplica\u00e7\u00e3o em quotas do FUNDO pode ser efetuada em dinheiro, cheque, ordem de pagamento, d\u00e9bito em conta corrente, documento de cr\u00e9dito ("DOC") ou d\u00e9bito via CETIP -Central de Cust\u00f3dia e Liquida\u00e7\u00e3o Financeira.<\/p>\n

Artigo 17 – Na emiss\u00e3o das quotas ser\u00e1 utilizado o valor da quota em vigor no dia da efetiva disponibilidade dos recursos confiados pelos investidores em favor do ADMINISTRADOR, em sua sede ou depend\u00eancias, determinando-se o valor da quota com base em avalia\u00e7\u00e3o patrimonial realizada de acordo com as normas do Plano de Contas editado pelo Banco Central do Brasil.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: Para c\u00e1lculo do n\u00famero de quotas a que tem direito o investidor, devem ser deduzidas do valor entregue ao ADMINISTRADOR as taxas e\/ou despesas convencionais.<\/p>\n

Artigo 18 – 0 valor da quota \u00e9 calculado diariamente, considerando apenas os dias \u00fateis.<\/p>\n

Cap\u00edtulo VIIIII – Do Resgate das Quotas<\/p>\n

Artigo 19 – As quotas do FUNDO poder\u00e3o ser resgatadas a qualquer tempo com rendimento, observado o disposto no Artigo 23 deste Regulamento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – No resgate ser\u00e1 utilizado o valor da quota em vigor no dia do pagamento respectivo.<\/p>\n

Artigo 20 – 0 resgate \u00e9 efetuado em dinheiro, mediante cr\u00e9dito em conta corrente, cheque, ordem de pagamento, ou documento de ordem de cr\u00e9dito sem a cobran\u00e7a de qualquer taxa ou despesa, no pr\u00f3prio dia do recebimento do pedido na sede ou nas depend\u00eancias do ADMINISTRADOR do FUNDO, desde que observado pelo quotistas o hor\u00e1rio fixado para resgate estabelecido pelo ADMINISTRADOR nos folhetos informativos. Na eventualidade do pedido ser efetuado fora deste hor\u00e1rio, o resgate ser\u00e1 efetuado no primeiro dia \u00fatil subseq\u00fcente ao do recebimento do pedido, observado o Artigo 23 abaixo.<\/p>\n

Artigo 21- Em casos excepcionais, ouvido preliminarmente o Banco Central do Brasil, o resgate pode ser efetuado em ativos financeiros integrantes da carteira do FUNDO.<\/p>\n

Artigo 22 – Na ocorr\u00eancia de feriados de \u00e2mbito Estadual e Municipal na pra\u00e7a em que encontra-se localizada a sede do ADMINISTRADOR as aplica\u00e7\u00f5es, solicita\u00e7\u00f5es de resgate e cr\u00e9dito dos resgates ser\u00e3o efetuados no dia \u00fatil imediatamente posterior, para as demais os resgates e aplica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o efetuados normalmente, exceto em caso de feriado nas mesmas.<\/p>\n

Artigo 23 – Em casos excepcionais, determinados por condi\u00e7\u00f5es adversas de mercado ou por motivos operacionais, cujos efeitos n\u00e3o sejam poss\u00edveis de serem evitados ou impedidos pelo ADMINISTRADOR, ou, ainda, pela tempor\u00e1ria impossibilidade de negocia\u00e7\u00e3o, pelo ADMINISTRADOR, de determinados ativos integrantes da carteira do FUNDO, que venham impedir o ADMINISTRADOR de proceder ao resgate parcial ou total de quotas do FUNDO no pr\u00f3prio dia do recebimento do pedido de resgate, na forma prevista no Artigo 20 acima, o resgate de quotas poder\u00e1 ser efetivado, pelo ADMINISTRADOR, at\u00e9 o prazo limite estabelecido pelo Banco Central do Brasil, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o em vigor, sem a cobran\u00e7a de qualquer taxa e\/ou despesa n\u00e3o previstas, devendo o ADMINISTRADOR neste caso, adotar crit\u00e9rios e procedimentos para o resgate das quotas em conson\u00e2ncia com as obriga\u00e7\u00f5es e princ\u00edpios fiduci\u00e1rios a ele atribu\u00eddos em lei, de forma a dispensar tratamento igualit\u00e1rio aos quotistas do FUNDO, proteger a situa\u00e7\u00e3o patrimonial destes e permitir transpar\u00eancia dos referidos crit\u00e9rios e procedimentos.<\/p>\n

Cap\u00edtulo IX – Dos Encargos do Fundo<\/p>\n

Artigo 28 – Constituem encargos do FUNDO, al\u00e9m da remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, as seguintes despesas, que lhe poder\u00e3o ser debitadas pelo ADMINISTRADOR:<\/p>\n

1 -Taxas, impostos ou contribui\u00e7\u00f5es federais, estaduais, municipais ou aut\u00e1rquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es do FUNDO;<\/p>\n

11 – Despesas com impress\u00e3o, expedi\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios, formul\u00e1rios e informa\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, previstas neste regulamento e na regulamenta\u00e7\u00e3o pertinente;<\/p>\n

111 – Despesas com correspond\u00eancia de interesse do FUNDO, inclusive comunica\u00e7\u00e3o aos cond\u00f4minos;<\/p>\n

IV – Honor\u00e1rios e despesas com os auditores encarregados da revis\u00e3o do balan\u00e7o e das contas do FUNDO, bem como da an\u00e1lise de sua situa\u00e7\u00e3o e da atua\u00e7\u00e3o do ADMINISTRADOR;<\/p>\n

V – Emolumentos e comiss\u00f5es pagas sobre as opera\u00e7\u00f5es de compra e venda dos t\u00edtulos do<\/p>\n

FUNDO;<\/p>\n

Vi – Honor\u00e1rios de advogados, custas e despesas correlatas feitas em defesa dos interesses do FUNDO, em ju\u00edzo ou fora dele, inclusive o valor da condena\u00e7\u00e3o, caso venha o FUNDO a ser vencido;<\/p>\n

Vil – Quaisquer despesas inerentes \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o do FUNDO ou a realiza\u00e7\u00e3o de assembl\u00e9ia geral de cond\u00f4minos;<\/p>\n

V111 – Taxa de cust\u00f3dia dos valores do FUNDO.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro – As despesas decorrentes de servi\u00e7os de consultoria relativamente a an\u00e1lise e sele\u00e7\u00e3o de ativos e modalidades para integrarem a carteira do FUNDO, aquelas decorrentes da delega\u00e7\u00e3o de poderes para administrar referida carteira, bem como quaisquer outras n\u00e3o previstas como encargos do FUNDO devem correr por conta do ADMINISTRADOR.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo – As despesas decorrentes de constitui\u00e7\u00e3o, auditoria e publica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o provisionais\/debitadas ao FUNDO a partir do momento. em que este atingir pela primeira vez o Patrim\u00f4nio L\u00edquido de R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais) ou ap\u00f3s decorridos 6 (seis) meses do in\u00edcio das atividades do FUNDO ; dos dois qual ocorrer primeiro.<\/p>\n

Cap\u00edtulo X – Das Demonstra\u00e7\u00f5es Financeiras<\/p>\n

Artigo 25 – 0 FUNDO deve ter escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil destacada da relativa ao ADMINISTRADOR.<\/p>\n

Artigo 26 – 0 exerc\u00edcio social do FUNDO tem in\u00edcio em primeiro de abril de cada ano e t\u00e9rmino em trinta e um de mar\u00e7o do ano subseq\u00fcente, sendo que o primeiro exerc\u00edcio social do FUNDO terminar\u00e1 em 31 de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n

Artigo 27 – 0 FUNDO est\u00e1 sujeito aos procedimentos de escritura\u00e7\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o, remessa e publica\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras previstas no COSIF e outras regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas emitidas pelo Banco Central do Brasil.<\/p>\n

Cap\u00edtulo X1 – Da Publicidade e Remessa de Documentos<\/p>\n

Artigo 28 – 0 ADMINISTRADOR deve divulgar, ampla e imediatamente, qualquer ato ou fato relevante relativo ao FUNDO de modo a garantir a todos os cond\u00f4minos acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que possam, direta ou indiretamente, influir em suas decis\u00f5es quanto \u00e0 perman\u00eancia no FUNDO.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro – A divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es previstas neste artigo dever\u00e1 ser feita por interm\u00e9dio de publica\u00e7\u00e3o nos jornais utilizados para divulga\u00e7\u00e3o do FUNDO e mantida dispon\u00edvel para os cond\u00f4minos na sede e ag\u00eancias do ADMINISTRADOR e nas institui\u00e7\u00f5es que coloquem quotas do FUNDO.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo – 0 ADMINISTRADOR deve fazer as publica\u00e7\u00f5es previstas neste regulamento sempre no mesmo peri\u00f3dico e qualquer mudan\u00e7a deve ser precedida de aviso aos cond\u00f4minos.<\/p>\n

Artigo 29 – 0 ADMINISTRADOR coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos cond\u00f4minos, em sua sede e depend\u00eancias e nas institui\u00e7\u00f5es que coloquem quotas do FUNDO, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias ap\u00f3s o encerramento de cada m\u00eas, as informa\u00e7\u00f5es sobre o n\u00famero de quotas de propriedade de cada quotistas e respectivo valor, al\u00e9m da rentabilidade do FUNDO com base nos dados relativos ao \u00faltimo dia do m\u00eas a que se referirem.<\/p>\n

Artigo 30 – 0 ADMINISTRADOR deve publicar, anualmente, com base nos dados relativos ao \u00faltimo dia do m\u00eas de dezembro, documento contendo as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras do FUNDO e a rentabilidade desse nos 3 (tr\u00eas) \u00faltimos exerc\u00edcios sociais, tomados sempre como base exerc\u00edcios completos.<\/p>\n

Artigo 31 – As provid\u00eancias previstas nos artigo 30 devem ser adotadas no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio social a que se referirem.<\/p>\n

Cap\u00edtulo XII – Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n

Artigo 32 – 0 ADMINISTRADOR poder\u00e1, a seu exclusivo crit\u00e9rio, aceitar ou recusar a proposta de investimento feita por qualquer investidor, sem se obrigar a justificar as raz\u00f5es de aceita\u00e7\u00e3o ou recusa.<\/p>\n

Artigo 33 – 0 ADMINISTRADOR e qualquer empresa pertencente ao mesmo grupo econ\u00f4mico do ADMINISTRADOR, bem como diretores, gerentes e funcion\u00e1rios destas empresas poder\u00e3o ter posi\u00e7\u00f5es em, ou subscrever, ou operar com um ou mais t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios com os quais o FUNDO opere ou venha a operar.<\/p>\n

Artigo 38 – 0 FUNDO realizar\u00e1 as opera\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de institui\u00e7\u00f5es autorizadas a operar no mercado de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, ligadas ou n\u00e3o a empresas que perten\u00e7am ao mesmo grupo econ\u00f4mico do ADMINISTRADOR, adquirindo inclusive t\u00edtulos em novos lan\u00e7amentos registrados para oferta p\u00fablica ou privada que sejam coordenados, liderados ou de que participem as referidas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Artigo 35 – Poder\u00e3o atuar como contraparte em opera\u00e7\u00f5es realizadas com o FUNDO o ADMINISTRADOR ou qualquer empresa pertencente ao mesmo grupo econ\u00f4mico, bem como fundos de investimento e\/ou carteiras administradas pelo ADMINISTRADOR ou por empresas a ele ligadas.<\/p>\n

Artigo 36 – Fica eleito o foro da cidade de S\u00e3o Paulo, Estado de S\u00e3o Paulo, com expressa ren\u00fancia de qualquer outro, para a\u00e7\u00f5es ou processos judiciais relativos ao FUNDO ou a quest\u00f5es decorrentes deste Regulamento.<\/p>\n

…………, ….de …………. de …………..<\/p>\n

BANCO ………… S.A.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[838],"class_list":["post-8713","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--contratos-bancarios"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8713","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8713"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8713"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}