Embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria <\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS \u2013 SP,<\/p>\n
Processo n\u00ba: 0000000000<\/p>\n
Natureza do feito: Execu\u00e7\u00e3o Hipotec\u00e1ria<\/p>\n
Paulo , melhor qualificado no instrumento de procura\u00e7\u00e3o acostado aos autos, vem, mui respeitosamente, \u00e0 elevada presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos da execu\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria que lhe move Banco ……… S\/A, apresentar seus <\/p>\n
EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Pelas raz\u00f5es jur\u00eddicas a seguir expostas<\/p>\n
1. = Os Embargados ajuizaram em face do Embargante a\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Hipotec\u00e1ria, decorrente de Instrumento Particular de Compra e Venda, M\u00fatuo, Pacto Adjeto de Hipoteca e outras Aven\u00e7as. <\/p>\n
2. = Alegam na a\u00e7\u00e3o que o d\u00e9bito atrasado da presta\u00e7\u00e3o vencida em 28\/08\/2000 at\u00e9 06\/12\/2012 \u00e9 de R$ 184.221,36, cujo saldo devedor em 06\/12\/2012, atualizado remonta em R$ 20004.333,64, sujeito a nova atualiza\u00e7\u00e3o \u00e0 data do efetivo pagamento.<\/p>\n
= Importa salientar que os Embargados est\u00e3o executando quantia superior a efetivamente devida, uma vez que o c\u00e1lculo por eles elaborado encontra-se equivocado.<\/p>\n
= Com efeito, o embargante ajuizou em face do embargado A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de Execu\u00e7\u00e3o Extrajudicial, com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela , Cumulada com Pedido de Ressarcimento em Dobro das Parcelas Pagas a Maior .<\/p>\n
= Assim, salvo entendimento contr\u00e1rio, entendemos pouco prov\u00e1vel que a autora venha a perder aquela demanda, a qual tramita junto \u00e0 04\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Regional de Pinheiros – S\u00e3o Paulo, sob o n\u00ba ……….-3, cujo objeto \u00e9 precisamente a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70\/66, do direito a revis\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o e saldo devedor no \u00e2mbito da Lei 4.380\/64 e frente a Taxa Referencial, da Aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, da taxa de juros e do princ\u00edpio da \u201cPacta Sunt Servanda\u201d, da capitaliza\u00e7\u00e3o de juros praticada pelo banco, dos Princ\u00edpios da Veda\u00e7\u00e3o ao Enriquecimento Sem Causa e da repeti\u00e7\u00e3o em dobro dos valores pagos a maior (art. 42 do CDC);<\/p>\n
= \u00c9 certo que a\u00e7\u00f5es desta natureza v\u00eam sendo julgadas procedentes, conforme se depreende das decis\u00f5es abaixo transcritas:<\/p>\n
\u201cEm conclus\u00e3o, fica evidenciado que as presta\u00e7\u00f5es cobradas pelo agente financeiro extrapolam a capacidade de pagamento do mutu\u00e1rio, n\u00e3o estando esses agentes livres para a fixa\u00e7\u00e3o de percentuais outros que n\u00e3o aqueles que representam a equival\u00eancia presta\u00e7\u00e3o-sal\u00e1rio (processo n\u00ba 003.000000.222.0008000-0, 2\u00baVara C\u00edvel do Jabaquara, Jos\u00e9 Roberto Alves Salome e Outros X banco Ita\u00fa).\u201d<\/p>\n
\u201cPor todo o exposto, Julgo Procedentes os pedidos principal e cautelar, para o fim de tornar definitiva a liminar concedida e, observados os limites objetivos e subjetivos desta demanda, declarar inconstitucional a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial promovida pelo r\u00e9u\u201d (Processo n\u00ba 446\/0008, da 22\u00ba Vara C\u00edvel Central da Capital).<\/p>\n
\u201cIsto posto, Julgo Procedentes as a\u00e7\u00f5es (principal e cautelar incidental)… Fica sustado, em definitivo, os efeitos do leil\u00e3o extrajudicial realizado, Expe\u00e7a-se mandado de intima\u00e7\u00e3o ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis\u201d (processo n\u00ba 000.00.505356-0, 3\u00ba Vara C\u00edvel Central da Capital)<\/p>\n
Ora, Excel\u00eancia, a d\u00edvida cobrada nesta execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 certa, pois apesar de relacionada a um neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado entre as partes, n\u00e3o respeitou seus termos, descaracterizando-se, por conseguinte, o t\u00edtulo executivo, que exige:<\/p>\n
\u201cA execu\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de cr\u00e9dito, fundar-se-\u00e1 sempre em t\u00edtulo executivo l\u00edquido, certo e exig\u00edvel.\u201d<\/p>\n
Por outro lado, a execu\u00e7\u00e3o em que se funda o Exeq\u00fcente, Lei n\u00ba 5741\/71, exige nos incisos II e III, do art 2\u00ba, a indica\u00e7\u00e3o do valor das presta\u00e7\u00f5es e encargos cujo n\u00e3o pagamento deu lugar ao vencimento do contrato. Al\u00e9m disso, exige a indica\u00e7\u00e3o do saldo devedor, discriminando as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais, fiscais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Neste sentido, o executado<\/p>\n
Preliminarmente, como garantia do Ju\u00edzo a executada, para fins de recebimento dos presentes embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, foi penhorado o im\u00f3vel do executado.<\/p>\n
2.) = Com efeito, Excel\u00eancia, considerando-se a rela\u00e7\u00e3o existente entre Paulo e Banco S\/A como o sendo de consumo, e de fato o \u00e9, certo \u00e9 que, mesmo que venha a perder seu im\u00f3vel, para o Banco …………, este dever\u00e1, por for\u00e7a legal do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, devolver-lhe as import\u00e2ncias j\u00e1 pagas;<\/p>\n
3. = <\/p>\n
3.) = Assim, mesmo que n\u00e3o prospere juridicamente a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de revis\u00e3o de d\u00e9bito de contrato movida pela executada em face do Banco ……………, o mesmo dever\u00e1 devolver-lhe as import\u00e2ncias j\u00e1 pagas;<\/p>\n
4.) = <\/p>\n
5.) = Neste sentido, ademais, citamos not\u00e1vel senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia, proferida pelo Merit\u00edssimo Ju\u00edzo da 34\u00aa Vara C\u00edvel deste Foro Central:<\/p>\n
\u201c(…) POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A A\u00c7\u00c3O PARA O EFEITO DE (A) DECLARAR A NULIDADE DA CL\u00c1USULA CONTRATUAL QUE VINCULA O REAJUSTE DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES E DO SALDO DEVEDOR \u00c0 TR, (A1) DA QUE FIXA JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS ACIMA DE 12% AO ANO E (A2) DA QUE AUTORIZA A CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL DESSES MESMOS JUROS; E (B) CONDENAR O R\u00c9U A PROCEDER O REC\u00c1LCULO (B1) DA PRESTA\u00c7\u00c3O, COMPUTADOS JUROS DE APENAS 12% E (B2) DE FORMA LINEAR, EXPURGANDO O ANATOCISMO; (B3) DE TODOS OS REAJUSTES VERIFICADOS NO CURSO DA RELA\u00c7\u00c3O, SEGUNDO A VARIA\u00c7\u00c3O DO INPC. AS DIFEREN\u00c7AS DISSO RESULTANTES, ATUALIZADAS SEGUNDO O MESMO \u00cdNDICE E DESDE A DATA EM QUE FORAM INDEVIDAMENTE SATISFEITAS, SER\u00c3O COMPENSADAS FRENTE \u00c0S PRESTA\u00c7\u00d5ES VINCENDAS OU, CASO ENT\u00c3O J\u00c1 SATISFEITO O FINANCIAMENTO, RESTITU\u00cdDAS AOS AUTORES, ACRESCIDAS, EM QUALQUER HIP\u00d3TESE, DE JUROS DE MORA DE 6% (SEIS PORCENTO) AO ANO, A CONTAR DA CITA\u00c7\u00c3O, PARA AS DIFEREN\u00c7AS CORRESPONDENTES \u00c0S PRESTA\u00c7\u00d5ES AT\u00c9 ENT\u00c3O VENCIDAS, E, M\u00caS A M\u00caS, DE MANEIRA DECRESCENTE PARA AS POSTERIORES.REC\u00cdPROCA A SUCUMB\u00caNCIA, ATRIBUO AO R\u00c9U A RESPONSABILIDADE POR 80% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E \u00c0 AUTORA PELOS 20% REMANESCENTES. AS RESPONSABILIDADES POR HONOR\u00c1RIOS DE ADVOGADO S\u00c3O FIXADAS NOS MESMOS PERCENTUAIS, COM BASE EM 15% SOBRE O MONTANTE DA DIFEREN\u00c7A A QUE ALUDE O DISPOSITIVO.(…)\u201d<\/p>\n
6.) = Assim, por todo o exposto, e pelo que de mais nos autos consta, s\u00e3o os presentes embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a fim de que seja sobrestado o presente processo executivo at\u00e9 o julgamento da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria previamente proposta por DALVA;<\/p>\n
7.) = Se assim n\u00e3o o entender Vossa Excel\u00eancia, hip\u00f3tese que somente admitimos por apre\u00e7o \u00e0 dial\u00e9tica, requer-se, ent\u00e3o, seja decretada a conex\u00e3o desse feito com o que tramita perante a 32\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Central dessa Comarca;<\/p>\n
8.) = Ainda, n\u00e3o entendendo dessa maneira, hip\u00f3tese que sequer consideramos, requer-se ent\u00e3o seja decretada a abusividade dos juros contratuais cobrados da autora, e seja o processo extinto sem a an\u00e1lise de m\u00e9rito devido \u00e0 iliquidez da d\u00edvida, devendo o Banco Ita\u00fa ser condenado nas verbas de sucumb\u00eancia e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
000.) = D\u00e1, aos presentes embargos, apenas para fins de al\u00e7ada, o valor de R$ 12.40001,62 (Doze mil e quatrocento noventa e um reais e sessenta e dois centavos).<\/p>\n
Tudo como medida da mais linear e l\u00eddima<\/p>\n
J u s t i t i a !!!<\/p>\n
S\u00e3o Paulo, 01 de julho de 2.002<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[837],"class_list":["post-8703","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--embargos-a-execucao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8703","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8703"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8703"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}