EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO CENTRAL DE S\u00c3O PAULO (SP)<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria<\/p>\n
Proc. n.\u00ba 55555-22.0000.9.10.0001<\/strong><\/p>\n Autor: BANCO ZETA S\/A<\/p>\n R\u00e9: EMPRESA XISPA LTDA<\/em><\/p>\n [ Pede os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita ]<\/em><\/p>\n \t\t\tEMPRESA XISPA LTDA, <\/strong>pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o n\u00ba.11.222.333\/0001-44, com sua sede sito na Rua X, n\u00ba. 0000 \u2013 S\u00e3o Paulo (SP) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba. 66.777-999, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que abaixo assina, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados de S\u00e3o Paulo(SP), sob o n\u00ba. 000000, onde, em atendimento \u00e0 diretriz do art. 106, inc. I, do C\u00f3digo de Ritos, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, para, tempestivamente (CPC, art. 701), com suped\u00e2neo no art. 702 e segs. do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, opor os presentes <\/p>\n EMBARGOS \u00c0 MONIT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n e<\/strong><\/p>\n RECONVEN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n [com pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia<\/em>]<\/strong><\/p>\n essa aforada por BANCO ZETA S\/A<\/strong>, institui\u00e7\u00e3o financeira de direito privado, estabelecida na Rua Xista, n\u00ba 000, em S\u00e3o Paulo(SP) \u2013 CEP 00.111-222, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba 55.666.777\/0001-88, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, o que faz em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas.<\/p>\n I \u2013 INTROITO<\/strong><\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tFigura no polo passivo desta querela uma sociedade empres\u00e1ria, ou seja, pessoa jur\u00eddica cujo CNPJ foi declinado em sua identifica\u00e7\u00e3o, constando, tamb\u00e9m, do pacto firmado entre os ora litigantes. <\/p>\n \t\t\t\tEm que pese esse aspecto, ou seja, ser a Embargante uma pessoa jur\u00eddica de direito privado, em nada obsta o deferimento dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, na orienta\u00e7\u00e3o ofertada pelo caput<\/em> do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tA R\u00e9, verdadeiramente, n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, a Promovida ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n \t\t \t\tDe outro contexto, corroborando a afirma\u00e7\u00e3o supra-aludida, com o prop\u00f3sito de demonstrar sua total incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, a Embargante acosta pesquisa feita junto \u00e0 Serasa, a qual atesta contra esta pesam mais de 45 (quarenta e cinco) protestos<\/strong> e, mais, 7 (sete) cheques sem provis\u00f5es de fundos<\/strong>. (doc. 01<\/strong>) Outrossim, o balancete<\/strong> do \u00faltimo tamb\u00e9m demonstra que houve um preju\u00edzo<\/strong> de mais de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais)<\/em>. (doc. 02<\/strong>) Ademais, os extratos banc\u00e1rios<\/strong> ora acostados, tamb\u00e9m demonstram saldo negativo<\/strong> h\u00e1 mais de 6(seis) meses. (doc. 03\/07<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tO acesso ao Judici\u00e1rio \u00e9 amplo, voltado tamb\u00e9m para as pessoas jur\u00eddicas. A R\u00e9 demonstrou sua total car\u00eancia econ\u00f4mica, de modo que se encontra impedida de arcar com as custas e outras despesas processuais. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNesse trilhar, \u00e9 altamente ilustrativo mencionar o seguinte aresto:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. JUSTI\u00c7A GRATUITA. PESSOA JUR\u00cdDICA. S\u00daMULA N\u00ba 481, DO STJ. <\/strong><\/p>\n Em s\u00edntese, a assist\u00eancia judici\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a pessoa jur\u00eddica, uma vez que nem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nem a Lei n\u00ba 1.060\/50 a excluem do benef\u00edcio em quest\u00e3o, todavia, necess\u00e1rio se faz a EFETIVA comprova\u00e7\u00e3o da atual situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia financeira para a concess\u00e3o. Os documentos colacionados aos autos (declara\u00e7\u00f5es de Apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido [fls. 59 a 66 e 75 a 82], discrimina\u00e7\u00e3o da Receita de Vendas dos Estabelecimentos por Atividade Econ\u00f4mica [fl. 67 e 83], informa\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias [fl. 71 e 87]) s\u00e3o suficientes para demonstrar que, mesmo momentaneamente, a Agravante Pessoa Jur\u00eddica se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. JUSTI\u00c7A GRATUITA. PESSOAS F\u00cdSICAS. O Agravante Claudio junta a Declara\u00e7\u00e3o de Hipossufici\u00eancia (fl. 94), bem como c\u00f3pias de seu pro labore dos meses de outubro de dezembro de 2014 (fls. 104), e c\u00f3pias de Inscri\u00e7\u00f5es de seu nome no SCPC (fls. 107\/108). Do mesmo modo, o Agravante FL\u00c1VIO tamb\u00e9m junta a Declara\u00e7\u00e3o de Hipossufici\u00eancia (fl. 115), c\u00f3pias de seu pro labore dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2014 (fls. 116\/118), e inscri\u00e7\u00f5es de seu nome no SCPC fls. 119\/121. Dessa forma, os documentos colacionados aos autos s\u00e3o suficientes para demonstrar que, mesmo momentaneamente, os agravantes se encontram impossibilitados de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, sendo de rigor a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade de Justi\u00e7a, a fim de que obtenha a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional pretendida. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. DECIS\u00c3O REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2057024-30.2015.8.26.0000; Ac. 8619231; Pindamonhangaba; Trig\u00e9sima Oitava C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo Siqueira; Julg. 13\/07\/2015; DJESP 16\/07\/2015)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, \u00e0 luz da prova de hipossufici\u00eancia financeira trazida \u00e0 baila, nada obsta que sejam deferidos os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, tema esse, ali\u00e1s, anteriormente j\u00e1 tratado pela S\u00famula 481 do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n STJ \u2013 S\u00famula 481<\/strong>: Faz jus ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita a pessoa jur\u00eddica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais<\/em>.<\/p>\n RESPEITANTE \u00c0 DEFESA (EMBARGOS)<\/strong><\/p>\n II \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n \t<\/em>Consta da pe\u00e7a vestibular que os litigantes firmaram contrato de abertura de cr\u00e9dito rotativo <\/strong>(CAC n\u00ba. 4567-8), firmado em 00\/11\/2222, com a concess\u00e3o de limite de cr\u00e9dito no importe de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). <\/p>\n \tNa referida pe\u00e7a processual igualmente fora estipulado que o d\u00e9bito fora atualizado por ocasi\u00e3o da propositura da a\u00e7\u00e3o. Em que pese se tratar de contrato<\/strong>, a conta apresentada resulta na import\u00e2ncia de R$ 1.033.374,18 (um milh\u00e3o, trinta e tr\u00eas mil, trezentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos). Acostou-se, para tanto, um pretenso demonstrativo do d\u00e9bito.(fl. 07). <\/p>\n \tRequereu-se, ao final, fosse a Embargante compelida ao pagamento do valor supra-aludido. \t<\/p>\n III \u2013 PRELIMINAR AO M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n (CPC, art. 700, \u00a7 4\u00ba c\/c art 337, inc. IV )<\/strong><\/p>\n \t\tEm sede de linhas preliminares o Embargante destaca que a presente demanda deve ser julgada extinta,<\/strong> por in\u00e9pcia da inicial.<\/p>\n \t\tSegundo o disposto no art. 320 do Estatuto de Ritos, "a peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 instru\u00edda com os documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> ". E a delimita\u00e7\u00e3o fixada no art. 700, e incisos, do CPC,<\/strong> \u00e9 no sentido da exig\u00eancia do demonstrativo do d\u00e9bito. <\/p>\n \t \tNo caso dos autos, a norma descrita no art. 320 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> n\u00e3o pode prevalecer, uma vez que n\u00e3o existe, com a inicial, os documentados como prova escrita h\u00e1bil ao manejo da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em li\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n \t\tDessarte, a presente a\u00e7\u00e3o n\u00e3o veio instru\u00edda com os documentos essenciais \u00e0 mesma, posto n\u00e3o trazer demonstrativos que evidenciassem a evolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito<\/strong>.<\/p>\n \t\tIsso porque a proced\u00eancia do pleito de cobran\u00e7a imprescinde da escorreita comprova\u00e7\u00e3o do an<\/em> e quantum debeatur<\/em>, pois se trata do fato constitutivo do direito do credor<\/strong>, cujo \u00f4nus lhe incumbe nessa modalidade de demanda, a teor do art. 373, I, do Estatuto Processual.<\/p>\n \tDessa forma, a pretens\u00e3o do recebimento de d\u00e9bito, mediante processamento de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, requer a apresenta\u00e7\u00e3o, com a inicial, de prova escrita que revele, por si s\u00f3 ou acompanhada de outros elementos probat\u00f3rios, da certeza e exigibilidade da d\u00edvida reclamada. <\/p>\n \tA prop\u00f3sito, esta \u00e9 a vis\u00e3o do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, quando entendeu que, em se tratando de d\u00e9bito perseguido pela via monit\u00f3ria, a apresenta\u00e7\u00e3o do contrato de abertura de cr\u00e9dito rotativo em conta corrente, acompanhado de demonstrativo anal\u00edtico do d\u00e9bito, \u00e9 suficiente para comprovar o direito de cr\u00e9dito da institui\u00e7\u00e3o financeira autora, pensamento esse que repousa de forma sumulada:<\/p>\n STJ \u2013 S\u00daMULA 247<\/em><\/p>\n \u201cO contrato de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de d\u00e9bito, constitui documento h\u00e1bil para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/em>. \u201c<\/p>\n \t\t\t\tTodavia, n\u00e3o se discute ser poss\u00edvel o manejo de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria ou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em face de contratos inexig\u00edveis pela via executiva, como ocorre na hip\u00f3tese, maiormente diante da s\u00famula retro mencionada. <\/p>\n \t\t\t\tEntrementes, e esse \u00e9 o \u00e2mago desta preliminar, cabe ao credor, nessas circunst\u00e2ncias, trazer com a pe\u00e7a vestibular, al\u00e9m do pacto firmado, o devido demonstrativo que permita aferir, com seguran\u00e7a e de forma clara, como o mesmo chegou ao valor reclamado. Desse modo, imp\u00f5e-se a demonstra\u00e7\u00e3o da evolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito desde o in\u00edcio da contrata\u00e7\u00e3o, com expressa men\u00e7\u00e3o aos encargos aplicados. <\/p>\n \t\t\t\t N\u00e3o \u00e9 o que se revela da exordial em debate. <\/p>\n \tAnalisando-se a conta(fl. 07), absurdamente atribu\u00edda pela Autora como \u201cdemonstrativo de d\u00e9bito<\/em>\u201d, percebe-se, com facilidade, que esse n\u00e3o satisfaz \u00e0 exig\u00eancia legal. <\/p>\n \tEm que pese o contrato ter sido firmado em 00\/11\/2222, a ambicionada planilha , que deveria trazer a evolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, somente denuncia a d\u00edvida a partir de 22\/00\/1111 e o que \u00e9 pior, j\u00e1 inicia trazendo o absurdo valor de R$ 27.335,09 (vinte e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e nove centavos)<\/em>, cuja origem, \u00e0 m\u00edngua de elementos consistentes, n\u00e3o se pode aferir com nenhuma seguran\u00e7a. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tFrise-se que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao sumular a mat\u00e9ria em li\u00e7a, exigiu sim o demonstrativo do d\u00e9bito. \u201cDemonstrativo do d\u00e9bito\u201d, como estipulado na s\u00famula em vertente, deve revelar a evolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, desde o cr\u00e9dito de cada import\u00e2ncia na conta do correntista, os eventuais dep\u00f3sitos, juros cobrados, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplicada<\/em>, m\u00eas a m\u00eas, at\u00e9 a propositura da a\u00e7\u00e3o. Aqui, n\u00e3o se sabe minimamente quais crit\u00e9rios foram utilizados para se apurar o valor final do d\u00e9bito, muito menos comprovantes de sua evolu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \tNesse diapas\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o merece ser extinta, sem se adentra ao m\u00e9rito, visto que os documentos colacionados pela Autora, serviram, quando muito, como mero ind\u00edcio de prova escrita, mas n\u00e3o como prova escrita h\u00e1bil e id\u00f4nea a comprovar, por si s\u00f3, o direito alegado e pretendido. <\/p>\n \tA prop\u00f3sito, vejamos os julgados seguintes, os quais com destaque ao exame das a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de cheque especial (contrato de abertura de cr\u00e9dito com limite rotativo) salientam ser imprescind\u00edveis a juntada dos extratos com a evolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito:<\/p>\n A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA. <\/p>\n Contrato de abertura de conta corrente. Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel 01. Recurso do banco. An\u00e1lise prejudicada ante o reconhecimento de in\u00e9pcia da inicial. Com o provimento do recurso de apela\u00e7\u00e3o 02 e o reconhecimento de in\u00e9pcia da inicial, ante a aus\u00eancia de demonstrativo da evolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, resta prejudicada a an\u00e1lise do recurso de apela\u00e7\u00e3o. Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel prejudicada. Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel 02. Recurso dos embargantes. In\u00e9pcia da inicial. Inexist\u00eancia de demonstrativo claro e preciso do d\u00e9bito. Institui\u00e7\u00e3o financeira que n\u00e3o demonstrou a evolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. Documentos juntados que n\u00e3o trazem a origem do saldo devedor. S\u00famula n\u00ba 247 do stj. Admite-se a propositura de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria com base em proposta de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente, acompanhada dos extratos desde a data em que o saldo passou a ser negativo, sendo poss\u00edvel verificar a evolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito pretendido. (tjpr. 15\u00aa c.c\u00edvel. AC. 1093298-0. Regi\u00e3o metropolitana de maring\u00e1. Foro central de maring\u00e1. Rel. : jucimar novochadlo. Un\u00e2nime. J.18.12.2013).apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel conhecida e provida. (TJPR; ApCiv 1356397-4; Rio Negro; D\u00e9cima Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Shiroshi Yendo; Julg. 03\/06\/2015; DJPR 18\/06\/2015; P\u00e1g. 295)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. <\/p>\n A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria e embargos. Preliminar. Cerceamento de defesa do apelante diante do julgamento antecipado da lide inocorr\u00eancia. Parte autora que se manifestou favoravelmente \u00e0 \u00e9poca. M\u00e9rito. Extratos insuficientes para a instru\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial. In\u00e9pcia configurada. Manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que julgou o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito redu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. N\u00e3o possibilidade. Verba fixada adequadamente. Senten\u00e7a mantida. Recurso de apela\u00e7\u00e3o conhecido e n\u00e3o provido. (TJPR; ApCiv 1317152-7; Londrina; D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Maria Mercis Gomes Aniceto; DJPR 12\/03\/2015; P\u00e1g. 311)<\/p>\n A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA. EMBARGOS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO EM CONTA. DOCUMENTOS JUNTADOS N\u00c3O CORRESPONDENTES \u00c0QUELES INDICADOS NA INICIAL. AUS\u00caNCIA DE JUNTADA DOS EXTRATOS DE TODO O PER\u00cdODO RECLAMADO. IN\u00c9PCIA DA INICIAL CONFIGURADA. EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO. MANUTEN\u00c7\u00c3O. RECURSO N\u00c3O PROVIDO. <\/p>\n 1. Embora seja poss\u00edvel o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria aparelhada por contrato de abertura de cr\u00e9dito em conta, cumpre ao credor instruir a inicial com os contratos correspondentes \u00e0queles indicados e que seriam representativos da d\u00edvida, bem como com os extratos banc\u00e1rios de todo o per\u00edodo reclamado, aptos a demonstrar a evolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. N\u00e3o o fazendo, resta clara a in\u00e9pcia da inicial. 2. Negar provimento ao recurso. (TJMG; APCV 1.0479.08.141335-9\/001; Rel. Des. Domingos Coelho; Julg. 23\/07\/2014; DJEMG 31\/07\/2014)<\/p>\n \t \t\t\tPor esse enfoque, n\u00e3o est\u00e3o demonstrados a contento pela Autora os fatos constitutivos de seu direito, \u00e9 inarred\u00e1vel seja proferida decis\u00e3o de sorte a extinguir o feito, pela aus\u00eancia de documento essencial \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o (CPC, art. 485, inc. I e IV). <\/strong> \t\t \t\t<\/p>\n<\/p>\n 2 \u2013 M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n 2.1. DIES A QUO<\/em> DOS JUROS E DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tCom o simples exame da pe\u00e7a inicial, percebe-se que h\u00e1 excesso na cobran\u00e7a da d\u00edvida<\/strong>. \u00c9 que foram imputados ao Embargante juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong> de forma indevida, quando calculados a partir do vencimento do d\u00e9bito<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tNo que diz respeito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong>, por se tratar, no caso, de t\u00edtulo il\u00edquido<\/strong>, a mesma ter\u00e1 incid\u00eancia t\u00e3o somente a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n LEI DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n Lei n\u00ba. 6.899\/81<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba – A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incide sobre qualquer d\u00e9bito resultante de decis\u00e3o judicial, inclusive sobre custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n … <\/strong><\/p>\n \u00a7 2\u00ba – Nos demais casos, o c\u00e1lculo far-se-\u00e1 a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tResta saber que os t\u00edtulos monit\u00f3rios t\u00eam, como primeira caracter\u00edstica, n\u00e3o serem executivos<\/strong>. Nesse caso, para efeitos processuais, a d\u00edvida reclamada incide a partir do ajuizamento da querela, consoante acima delimitado pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. <\/p>\n \t\t\t\tNesse sentido:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. <\/strong><\/p>\n A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria. Contrato de abertura de conta corrente. Contrato de cr\u00e9dito. Aplica\u00e7\u00e3o do CDC. Reconhecimento em primeiro grau. Aus\u00eancia de interesse de recorrer. Quest\u00e3o n\u00e3o conhecida. Contrata\u00e7\u00e3o de juros. Elemento expresso no contrato. Capitaliza\u00e7\u00e3o. Contrato de libera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com parcelas prefixadas. Possibilidade de ci\u00eancia em fase pr\u00e9 contratual. Cobran\u00e7a de tac. Contrato anterior a 2008. Possibilidade. Recurso repetitivo STJ. Contrato de seguro. Inexist\u00eancia. Cobran\u00e7a de valores. Abusividade constatada. Presun\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9. Viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da legalidade. Devolu\u00e7\u00e3o em dobro. Art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Juros morat\u00f3rios. Termo inicial. Cita\u00e7\u00e3o. Entendimento STJ. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Termo inicial. Efetivo preju\u00edzo. S\u00famula n\u00ba 43 STJ. \u00d4nus sucumbenciais. Sucumb\u00eancia m\u00ednima. Distribui\u00e7\u00e3o adequada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1293165-0; Curitiba; D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Ju\u00edza Conv. Vania Maria da S. Kramer; Julg. 29\/07\/2015; DJPR 10\/08\/2015; P\u00e1g. 427)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t Tocantemente aos juros morat\u00f3rios<\/strong>, temos que, identicamente, a Autora cobrou inadvertidamente. <\/p>\n \t\t\t\tNa verdade, os juros morat\u00f3rios<\/strong> devem ser contados a partir do ato citat\u00f3rio<\/strong>, e n\u00e3o dos vencimentos de parcelas, como assim se apresentou nos autos. <\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 405 – Contam-se os juros de mora desde a cita\u00e7\u00e3o inicial<\/strong>.<\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 240 – A cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, ainda quando ordenada por ju\u00edzo incompetente, induz litispend\u00eancia, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor<\/strong>, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil).<\/p>\n \t\t\t\tCom esse enfoque:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PRIVADO N\u00c3O ESPECIFICADO. A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA. NOTAS E CUPONS FISCAIS ASSINADOS. FORNECIMENTO DE COMBUST\u00cdVEIS E LUBRIFICANTES. AUS\u00caNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ART. 333, II, DO CPC [CPC\/2015, art. 373, inc. II]. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITA\u00c7\u00c3O. REFORMA PARCIAL DA DECIS\u00c3O HOSTILIZADA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. <\/strong><\/p>\n Tratando-se de embargos \u00e0 monit\u00f3ria, na qual a tese defensiva deve estar adstrita, em regra, ao pagamento da d\u00edvida, a prova a ser produzida \u00e9, eminentemente, documental. Assim, no caso em testilha, tem-se que a produ\u00e7\u00e3o da prova oral postulada pelo embargante mostrar-se-ia prescind\u00edvel ao julgamento dos embargos. Do mesmo modo, despicienda a realiza\u00e7\u00e3o de nova prova pericial, se aquela j\u00e1 produzida pelo expert nomeado pelo ju\u00edzo foi considerada suficiente ao deslinde da controv\u00e9rsia. Incidente, pois, a regra do art. 130 [CPC\/2015, art. 370] c\/c 131 [CPC\/2015, art. 371], ambos do c\u00f3digo de processo civil. Por for\u00e7a do princ\u00edpio do livre convencimento motivado do juiz, o julgador n\u00e3o est\u00e1 obrigado a examinar todos os fundamentos legais apresentados pelas partes, tendo em vista que pode decidir a causa de acordo com os motivos jur\u00eddicos necess\u00e1rios \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o de seu convencimento, sendo-lhe facultado, desta maneira, indeferir a produ\u00e7\u00e3o das provas que entender dispens\u00e1veis ao julgamento do feito. Agravo retido desprovido. Corre\u00e7\u00e3o do valor cobrado. Com efeito, incontroversa nos autos a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes, que, comumente, celebravam contrato de compra e venda de combust\u00edveis e lubrificantes. Ocorre que, especificamente quanto \u00e0s d\u00edvidas sub judice, havendo alega\u00e7\u00e3o de que foram parcialmente quitadas, incumbia ao r\u00e9u\/embargante, por for\u00e7a do art. 333, II, do CPC [CPC\/2015, art. 373, inc. II], a comprova\u00e7\u00e3o do efetivo pagamento. Entretanto, tendo a prova pericial produzida em ju\u00edzo afastado a vincula\u00e7\u00e3o entre os pagamentos j\u00e1 realizados e as notas fiscais que embasam a pretens\u00e3o monit\u00f3ria – O que, ali\u00e1s, n\u00e3o restou minimamente demonstrado pelo r\u00e9u\/embargante -, imp\u00f5e-se o reconhecimento da exigibilidade dos d\u00e9bitos. Atualiza\u00e7\u00e3o dos valores objeto da repeti\u00e7\u00e3o. Tendo em vista que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o configura aumento no valor da condena\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de resguardar a identidade da moeda da infla\u00e7\u00e3o existente no pa\u00eds no per\u00edodo reclamado, deve aquela incidir sobre os valores a serem pagos, desde a emiss\u00e3o de cada nota. No entanto, estando-se diante de rela\u00e7\u00e3o contratual, o dies a quo de incid\u00eancia dos juros de mora d\u00e1-se com base no art. 405 do C\u00f3digo Civil, nos termos do qual: "contam-se os juros de mora desde a cita\u00e7\u00e3o inicial. ". Deste modo, os embargos \u00e0 monit\u00f3ria devem ser providos no ponto, uma vez que a embargada aplicou, no c\u00e1lculo que instrui a exordial, juros morat\u00f3rios a contar da entrega de cada mercadoria. Art. 940 do CC. Tratando-se de demanda monit\u00f3ria, na qual foi reconhecida a exigibilidade da integralidade das notas fiscais que a lastreiam, n\u00e3o h\u00e1 que se fal do diploma civil, posto que ausente pedido de cobran\u00e7a judicial de d\u00edvida j\u00e1 paga. Precedentes desta corte. \u00d4nus sucumbenciais. Com a reforma da decis\u00e3o, faz-se necess\u00e1rio o redimensionamento dos \u00f4nus sucumbenciais, os quais ser\u00e3o distribu\u00eddos proporcionalmente entre as partes, na forma do art. 21 do CPC [CPC\/2015, art. 86]. Negaram provimento ao agravo retido e deram parcial provimento ao apelo. Un\u00e2nime. (TJRS; AC 0256592-51.2015.8.21.7000; S\u00e3o Gabriel; Vig\u00e9sima C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Dilso Domingos Pereira; Julg. 29\/07\/2015; DJERS 10\/08\/2015)<\/p>\n \t\t\t\tO demonstrativo de d\u00e9bito acostado pela Autora(fl. 07), tem como valor principal<\/strong> a quantia de R$ 450.000,00(quatrocentos e cinquenta mil reais)<\/em>. Com a inser\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria <\/strong>a conta importou em R$ 1.033.374,18 (um milh\u00e3o, trinta e tr\u00eas mil, trezentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos).<\/em> Perceba, pois, que a cobran\u00e7a indevida desses encargos onerou gritantemente a imagin\u00e1ria d\u00edvida perseguida. <\/p>\n \t\t\t\tNesse \u00ednterim, v\u00ea-se que \u00e9 abusiva a cobran\u00e7a de juros morat\u00f3rios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, nos moldes do quanto apresentado pela Autora<\/strong>. <\/p>\n 2.2. QUANTO \u00c0 CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DOS JUROS<\/strong><\/p>\n \t \t\t\tCom o demonstrativo de d\u00e9bito fornecido pela institui\u00e7\u00e3o financeira Autora, requisitou-se que um perito particular fizesse um laudo apontando eventuais ilegalidades na contrata\u00e7\u00e3o e, maiormente, a eventual cobran\u00e7a de encargos abusivos. (docs. 04\/05<\/strong>) <\/p>\n \t\t \t\t\u00c9 consabido que a cl\u00e1usula de capitaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>, por ser de import\u00e2ncia crucial ao desenvolvimento do contrato, ainda que ajuste eventualmente existisse nesse pacto, deve ser redigida de maneira a demonstrar exatamente ao contratante do que se trata e quais os reflexos gerar\u00e3o ao plano do direito material. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO pacto, \u00e0 luz do princ\u00edpio consumerista da transpar\u00eancia<\/strong>, que significa informa\u00e7\u00e3o clara, correta e precisa sobre o contrato a ser firmado, mesmo na fase pr\u00e9-contratual, teria que necessariamente conter: <\/p>\n 1) reda\u00e7\u00e3o clara e de f\u00e1cil compreens\u00e3o(art. 46);<\/em><\/p>\n 2) informa\u00e7\u00f5es completas acerca das condi\u00e7\u00f5es pactuadas e seus reflexos no plano do direito material;<\/em><\/p>\n 3) reda\u00e7\u00e3o com informa\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, juros, encargos, garantia(art. 54, par\u00e1grafo 3\u00ba, c\/c art. 17, I, do Dec. 2.181\/87);<\/em><\/p>\n 4) em destaque, a fim de permitir sua imediata e f\u00e1cil compreens\u00e3o, as cl\u00e1usulas que implicarem limita\u00e7\u00e3o de direito(art. 54, par\u00e1grafo 4\u00ba)<\/em><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNesse mesmo compasso \u00e9 o magist\u00e9rio de Cl\u00e1udia Lima Marques<\/strong>:<\/p>\n \u201c \tA grande maioria dos contratos hoje firmados no Brasil \u00e9 redigida unilateralmente pela economicamente mais forte, seja um contrato aqui chamado de parit\u00e1rio ou um contrato de ades\u00e3o. Segundo instituiu o CDC, em seu art. 46, in fine, <\/em>este fornecedor tem um dever especial quando da elabora\u00e7\u00e3o desses contratos, podendo a vir ser punido se descumprir este dever tentando tirar vantagem da vulnerabilidade do consumidor.<\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n \tO importante na interpreta\u00e7\u00e3o da norma \u00e9 identificar como ser\u00e1 apreciada \u2018a dificuldade de compreens\u00e3o\u2019 do instrumento contratual. \u00c9 not\u00f3rio que a terminologia jur\u00eddica apresenta dificuldades espec\u00edficas para os n\u00e3o profissionais do ramo; de outro lado, a utiliza\u00e7\u00e3o de termos at\u00e9cnicos pode trazer ambiguidades e incertezas ao contrato. \u201c (MARQUES, Cl\u00e1udia Lima. Contratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: o novo regime das rela\u00e7\u00f5es contratuais.<\/em> 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011. P\u00e1g. 821-822)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tPor esse norte, a situa\u00e7\u00e3o em li\u00e7a traduz uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que, sem d\u00favidas, \u00e9 regulada pela legisla\u00e7\u00e3o consumerista. Por isso, uma vez seja constada a onerosidade excessiva e a hipossufici\u00eancia do consumidor, resta autorizada a revis\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais, independentemente do contrato ser "pr\u00e9" ou "p\u00f3s" fixado. <\/p>\n \t\t\t\tNesse trilhar, o princ\u00edpio da for\u00e7a obrigat\u00f3ria contratual (pacta sunt servanda<\/em>) deve ceder e se coadunar com a sistem\u00e1tica do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n \t\t\t\tAl\u00e9m disso, a rela\u00e7\u00e3o contratual tamb\u00e9m deve atender \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social dos contratos<\/em>, agora expressamente prevista no artigo 421 do C\u00f3digo Civil<\/strong>, "a liberdade de contratar ser\u00e1 exercida em raz\u00e3o e nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato<\/em>".<\/p>\n \t\t\t \tDe outra banda, \u00e9 certo que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 consagrou entendimento de que \u201ca previs\u00e3o no contrato banc\u00e1rio de taxa de juros anual superior ao duod\u00e9cuplo da mensal \u00e9 suficiente para permitir a cobran\u00e7a da taxa efetiva anual contratada.<\/em>\u201d (S\u00famula 541<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t \tNo entanto, na hip\u00f3tese fere a boa-f\u00e9 objetiva prevista no C\u00f3digo de Defesa do Consumido. De regra, nessas situa\u00e7\u00f5es, h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de consumo firmada entre banco e mutu\u00e1rio. Destarte, resta comprometido o dever de informa\u00e7\u00e3o ao consumidor no \u00e2mbito contratual, maiormente \u00e0 luz dos ditames dos artigos 4\u00ba, 6\u00ba, 31, 46 e 54 do CDC. <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAdemais, a forma de cobran\u00e7a dos juros, sobretudo nos contratos banc\u00e1rios, \u00e9 incompreens\u00edvel \u00e0 quase totalidade dos consumidores. \u00c9 dizer, o CDC reclama, por meio de cl\u00e1usulas, a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es detalhadas, precisas, corretas e ostensivas. <\/p>\n \t\t\t\tTodavia, no pacto em debate houvera sim cobran\u00e7a indevida da capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, por\u00e9m fora adotada outra forma<\/strong> de exig\u00eancia irregular; uma \u201coutra roupagem\u201d<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO ajuste da periodicidade da capitaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> dos juros fora na forma di\u00e1ria<\/strong>, pois sua cl\u00e1usula 7\u00aa assim reza:<\/p>\n Cl\u00e1usula 7\u00aa<\/strong> \u2013 O Cliente pagar\u00e1 ao Credor o valor total financiado\/emprestado indicado nas Condi\u00e7\u00f5es Especificadas, acrescidos de juros remunerat\u00f3rios capitalizados diariamente<\/strong> \u00e0 taxa efetiva mensal e correspondente taxa efetiva anual estipuladas nas . . . \u201c (destaques nossos)<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 cedi\u00e7o que essa esp\u00e9cie de periodicidade de capitaliza\u00e7\u00e3o (di\u00e1ria)<\/strong> importa em onerosidade excessiva <\/strong>ao consumidor. <\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO BANC\u00c1RIO. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO-CAPITAL DE GIRO. C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA N\u00ba 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVIS\u00c3O. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. LIMITA\u00c7\u00c3O EM 12% AO ANO. INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA QUE N\u00c3O SE SUJEITA A LEI DE USURA. S\u00daMULA N\u00ba 596 DO STF. ART. 192, \u00a73\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL REVOGADO. LIMITA\u00c7\u00c3O SUJEITA AO \u00cdNDICE DIVULGADO PELA TAXA M\u00c9DIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE C\u00c2MARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. <\/strong><\/p>\n Conv\u00e9m contemplar na presente decis\u00e3o a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto n\u00ba 22.626\/33 frente as institui\u00e7\u00f5es financeiras de acordo com a S\u00famula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis:"As disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 22.626 de 1933 n\u00e3o se aplicam \u00e0s taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas opera\u00e7\u00f5es realizadas por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o \u00edndice dos juros remunerat\u00f3rios n\u00e3o esteja vinculado a limita\u00e7\u00e3o disposta no revogado artigo 192, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria e at\u00e9 mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de C\u00e2maras de Direito Comercial anota que \u00e9 poss\u00edvel estabelecer limita\u00e7\u00e3o\/redu\u00e7\u00e3o quando superior \u00e0quele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA DE JUROS. CONTRATO FIRMADO AP\u00d3S A EDI\u00c7\u00c3O DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N. 1.963\/2000. PACTUA\u00c7\u00c3O EM PERIODICIDADE DI\u00c1RIA. VEDA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O POR MENSAL. INVIABILIDADE DA CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS. "Por certo que permitir a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos juros incidentes na d\u00edvida configuraria onerosidade excessiva para qualquer devedor. Ali\u00e1s, essa pr\u00e1tica est\u00e1 em profunda discrep\u00e2ncia com a atualidade econ\u00f4mica brasileira, e deve ser recha\u00e7ada do sistema. […]" (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 2011.006278-1, de Indaial. Relator: Des. Volnei Celso Tomazini. Julgada em 08\/03\/2012).Assim, impossibilitado o anatocismo di\u00e1rio, n\u00e3o pode ser deferido o pleito de capitaliza\u00e7\u00e3o mensal, porque esta n\u00e3o foi convencionada, n\u00e3o se podendo dar interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ao contrato para tanto. " (STJ. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 966.398\/AL, Rel. Ministro Aldir Passarinho J\u00fanior, j. 26.8.2008).\u00d4NUS SUCUMBENCIAL. FIXA\u00c7\u00c3O DE FORMA PROPORCIONAL AO RESULTADO QUE AS PARTES OBTIVERAM NA DEMANDA. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do r\u00e9u conhecido e improvido. (TJSC; AC 2014.022245-8; Trombudo Central; Quinta C\u00e2mara de Direito Comercial; Rel. Des. Cl\u00e1udio Barreto Dutra; Julg. 19\/03\/2015; DJSC 30\/03\/2015; P\u00e1g. 234)<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL NA APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL C\/C CONSIGNAT\u00d3RIA. DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DOS \u00d4NUS SUCUMBENCIAIS. AUS\u00caNCIA DE FATO NOVO. <\/strong><\/p>\n 1. Leg\u00edtimo o reconhecimento, em senten\u00e7a, da abusividade na fixa\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios com capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, vez que causa excessiva onerosidade ao consumidor. 2. Se a parte agravante n\u00e3o traz nenhum argumento h\u00e1bil a viabilizar a altera\u00e7\u00e3o do entendimento adotado na decis\u00e3o monocr\u00e1tica, limitando-se a rediscutir a mat\u00e9ria decidida, imp\u00f5e-se o desprovimento do agravo regimental, porquanto interposto \u00e0 m\u00edngua de elemento novo a sustentar a pretendida modifica\u00e7\u00e3o. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (TJGO; AC 0212220-13.2013.8.09.0148; Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Geraldo Gon\u00e7alves da Costa; DJGO 20\/03\/2015; P\u00e1g. 249)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. EMPR\u00c9STIMO. CHEQUE ESPECIAL\/CR\u00c9DITO ESPECIAL. PESSOA F\u00cdSICA. IN\u00c9PCIA DOS EMBARGOS, AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDE COMO DEVIDO. DISPENSA. CASO CONCRETO. DISCUSS\u00c3O ACERCA DE JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS E CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA DE JUROS. AUS\u00caNCIA DE C\u00d3PIA DO T\u00cdTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXEQUENDO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS EM APENSO \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA DE JUROS. AFASTADA. PERMITIDA A CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL. IN\u00c9PCIA DA INICIAL DOS EMBARGOS. AFASTADA. NO QUE TANGE \u00c0 AUS\u00caNCIA DE C\u00c1LCULO, NO QUAL CONSTASSE O VALOR QUE A EXECUTADA ENTENDIA COMO DEVIDO, EM NADA AFETA A PROCEDIBILIDADE DO PEDIDO INICIAL E A FORMA\u00c7\u00c3O DA RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA PROCESSUAL, POIS H\u00c1 PERFEITAS CONDI\u00c7\u00d5ES PARA QUE A PARTE ADVERSA EXER\u00c7A O CONTRADIT\u00d3RIO E A AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE AS QUEST\u00d5ES DEBATIDAS NOS EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O ERAM T\u00c3O SOMENTE QUANTO AOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS E ACERCA DA CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA DE JUROS. ADEMAIS, EM QUE PESE N\u00c3O TENHA SIDO JUNTADO AOS AUTOS DESTES EMBARGOS O DOCUMENTO APONTADO PELO APELANTE\/EMBARGADO, TAL PODE SER ENCONTRADO NOS APENSOS AUTOS DE EXECU\u00c7\u00c3O, MOTIVO PELO QUAL SOMENTE COM O DESAPENSAMENTO DO PROCESSO ORIGIN\u00c1RIO \u00c9 QUE A FALTA DA C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO PODERIA COMPROMETER O DESENVOLVIMENTO DESTES EMBARGOS. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA DE JUROS. AFASTADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. <\/strong><\/p>\n 1. No que tange \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, a periodicidade di\u00e1ria, no caso contratualmente prevista, revela-se abusiva, por implicar \u00f4nus excessivo para a contratante em flagrante desequil\u00edbrio contratual. 2. No caso, observa-se que a taxa anual (179,11%) supera o duod\u00e9cuplo da taxa mensal (8,93%), o que demonstra a efetiva previs\u00e3o de capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros. Admitida, pois, a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal. Rejeitaram a preliminar e proveram, em parte, o recurso de apela\u00e7\u00e3o. (TJRS; AC 0421342-07.2014.8.21.7000; Santana do Livramento; D\u00e9cima Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Adriana da Silva Ribeiro; Julg. 17\/12\/2014; DJERS 22\/01\/2015)<\/p>\n REVISIONAL. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. <\/strong><\/p>\n 1. A capitaliza\u00e7\u00e3o de juros em contrato banc\u00e1rio firmado ap\u00f3s edi\u00e7\u00e3o da MP 1.963-17\/2000 (reeditada sob n\u00ba 2.170-36\/2001), desde que prevista expressamente, \u00e9 v\u00e1lida. Nova orienta\u00e7\u00e3o, baseada no julgamento do RESP 973.827\/RS (2007\/0179072-3), processado nos termos do art. 543-C do CPC [CPC\/2015, art. 1.036]. 2. Por\u00e9m, acarreta onerosidade excessiva a previs\u00e3o de capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, causando desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. E n\u00e3o cabendo substituir a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria pela mensal, de se determinar sua incid\u00eancia anual, legalmente prevista (art. 591, CC). 3. A validade da cl\u00e1usula que estipula comiss\u00e3o de perman\u00eancia, dependia de sua n\u00e3o cumula\u00e7\u00e3o com outros encargos de mora, consoante entendimento consolidado pelo STJ, com repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria (RESP 1.063.343\/RS). Invalidade verificada. 4. Recurso do autor provido, desprovido o do r\u00e9u. (TJSP; APL 0155060-40.2012.8.26.0100; Ac. 7161828; S\u00e3o Paulo; D\u00e9cima Quarta C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Melo Colombi; Julg. 06\/11\/2013; DJESP 18\/02\/2015)<\/p>\n \t\t\t\tObviamente que uma vez identificada e reconhecida a ilegalidade da cl\u00e1usula que prev\u00ea a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria<\/strong> dos juros, esses n\u00e3o poder\u00e3o ser cobrados em qualquer outra periodicidade (mensal, bimestral, semestral, anual<\/em>). \u00c9 que, l\u00f3gico, inexiste previs\u00e3o contratual <\/strong>nesse sentido; do contr\u00e1rio, haveria n\u00edtida interpreta\u00e7\u00e3o extensiva<\/strong> ao acerto entabulado contratualmente. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, a corroborar as motiva\u00e7\u00f5es retro, conv\u00e9m ressaltar os ditames estabelecidos na Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil:<\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 843. A transa\u00e7\u00e3o interpreta-se restritivamente<\/strong>, e por ela n\u00e3o se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.<\/p>\n \t\t\t\tNesse passo, \u00e9 altamente ilustrativo transcrever o seguinte aresto:<\/p>\n Agravo de instrumento A\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo judicial Incidente de execu\u00e7\u00e3o Decis\u00e3o proclamando o valor atualizado do d\u00e9bito Irresigna\u00e7\u00e3o parcialmente procedente Antecedente t\u00edtulo executivo extrajudicial substitu\u00eddo por transa\u00e7\u00e3o Incab\u00edvel, assim, o c\u00f4mputo da multa morat\u00f3ria prevista no primitivo t\u00edtulo Aplica\u00e7\u00e3o do art. 843 do CC, a dispor que a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o comporta interpreta\u00e7\u00e3o extensiva Juros previstos no instrumento da transa\u00e7\u00e3o, de 1,5% a.m., incidindo at\u00e9 o efetivo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o Evidente a m\u00e1-f\u00e9 processual na conduta da credora, por ter computado os juros de modo mensalmente capitalizado, em total infra\u00e7\u00e3o ao ordenamento jur\u00eddico da \u00e9poca e sem que o instrumento da transa\u00e7\u00e3o isso autorizasse Quadro ensejando a aplica\u00e7\u00e3o da multa do art. 18 do CPC [CPC\/2015, art. 81], de 1% sobre o valor atualizado da execu\u00e7\u00e3o. Agravo a que se d\u00e1 parcial provimento. (TJSP; AI 2187868-05.2014.8.26.0000; Ac. 8269858; S\u00e3o Paulo; D\u00e9cima Nona C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 23\/02\/2015; DJESP 13\/03\/2015)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDiante disso, conclui-se que \u00e9 sem efeito a cl\u00e1usula que estipula a capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, restando, assim vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o em qualquer outra modalidade<\/strong>.<\/p>\n =========== ATEN\u00c7\u00c3O SENHOR USU\u00c1RIO DA PETI\u00c7\u00c3O =============<\/strong><\/p>\n Se no seu caso n\u00e3o existir a cl\u00e1usula de capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, insira os fundamentos abaixo elencados<\/strong>:\t<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o \u00e9 pelo simples motivo da n\u00e3o exist\u00eancia de cl\u00e1usula de capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria que essa n\u00e3o possa ter sido cobrada. Fosse assim, qualquer banco colocaria que, por exemplo, n\u00e3o houve sequer capitaliza\u00e7\u00e3o de juros. \u201cPonto, assunto encerrado.\u201d N\u00e3o \u00e9 isso, l\u00f3gico. <\/em><\/p>\n \t\t\t\tA inexist\u00eancia da cl\u00e1usula nesse prop\u00f3sito (capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria) chega a espantar qualquer gerente de banco. Todos s\u00e3o un\u00e2nimes que a cobran\u00e7a de juros capitalizados \u00e9 (e sempre ser\u00e1) di\u00e1ria. Afirmar-se que em uma d\u00edvida de atraso de, suponhamos, 89(oitenta e nove) dias o banco ir\u00e1 cobrar 60 dias (duas mensalidades capitalizadas) e deixar\u00e1 para tr\u00e1s a capitaliza\u00e7\u00e3o dos outros 29 dias (porque n\u00e3o completou 30 dias) chega a ser hil\u00e1rio para qualquer banc\u00e1rio. Afinal, a capitaliza\u00e7\u00e3o autorizada \u00e9, no caso, no m\u00ednimo mensal. <\/em><\/p>\n \t\t\t\tDa\u00ed ser de imperiosa necessidade a realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial cont\u00e1bil para \u201cdesmascarar\u201d o embuste em debate, o que logo a parte autora requer como uma de suas provas.<\/em><\/p>\n =====AQUI SE ENCERRA A PARTE QUANDO AUSENTE A CL\u00c1USULA DE CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DI\u00c1RIA ====<\/strong><\/p>\n 2.3. QUANTO AOS JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o fosse bastante isso, conclu\u00edmos que a Autora cobrara do R\u00e9u, ao longo de todo trato contratual, taxas remunerat\u00f3rias bem acima da m\u00e9dia do mercado<\/strong>. <\/p>\n \t\tTais argumentos podem ser facilmente constatados com uma simples an\u00e1lise junto ao site do Banco Central do Brasil. H\u00e1 de existir, nesse tocante, uma redu\u00e7\u00e3o \u00e0 taxa de XX% a.m.,<\/strong> posto que foi a m\u00e9dia aplicada no mercado no per\u00edodo da contrata\u00e7\u00e3o. N\u00e3o sendo esse o entendimento, aguarda seja apurado tais valores em sede de prova pericial, o que de logo requer. <\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE BUSCA E APREENS\u00c3O. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS LIMITADOS \u00c0 TAXA M\u00c9DIA DE MERCADO. <\/strong><\/p>\n 1. – Mant\u00e9m-se a limita\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios \u00e0 taxa m\u00e9dia de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrep\u00e2ncia entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para opera\u00e7\u00f5es da esp\u00e9cie. 2. – agravo regimental improvido. (STJ<\/strong> – AgRg-REsp 1.423.475; Proc. 2013\/0401171-1; SC; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; DJE 13\/03\/2014)<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL C\/C CONSIGNAT\u00d3RIA. POSSIBILIDADE DE REVIS\u00c3O. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. TAXA M\u00c9DIA DE MERCADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUS\u00caNCIA DE FATO NOVO. <\/strong><\/p>\n 1. Tendo em vista a natureza banc\u00e1ria do contrato realizado entre as partes, s\u00e3o plenamente cab\u00edveis as regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, conforme evidenciado por seu art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, e inciso V, do art. 6\u00ba, bem como pela S\u00famula n\u00ba 297 do STJ; 2. \u00c9 pac\u00edfico o entendimento do Superior Tribunal de justi\u00e7a no sentido de que os juros remunerat\u00f3rios devem ser fixados na taxa m\u00e9dia do mercado, inclusive nos contratos de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, quando n\u00e3o for poss\u00edvel aferir a taxa acordada, pela falta de pactua\u00e7\u00e3o expressa; 3. Ao interpor agravo regimental devem as partes agravantes sustentarem as raz\u00f5es de sua insurg\u00eancia em elementos novos que justifiquem o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o reiterar os fundamentos formulados na peti\u00e7\u00e3o do recurso origin\u00e1rio, os quais j\u00e1 foram devidamente apreciados. Agravo regimental conhecido e desprovido. Decis\u00e3o mantida. (TJGO<\/strong> – AC 0420538-11.2007.8.09.0051; Goi\u00e2nia; Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Itamar de Lima; DJGO 13\/03\/2014; P\u00e1g. 275)<\/p>\n \t\t\t\tOutrossim, h\u00e1 excesso na cobran\u00e7a dos juros remunerat\u00f3rios, todavia quando levado em conta um fict\u00edcio indexador de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da d\u00edvida. <\/p>\n \t\t\t\tA institui\u00e7\u00e3o financeira autora, levianamente, corrigira os valores se utilizando do CDI (Certificados de Dep\u00f3sitos Interbanc\u00e1rios)<\/strong>, e isso cumulativamente com a cobran\u00e7a dos juros remunerat\u00f3rios. A CDI \u00e9 apurada e divulgada pela Central de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia de T\u00edtulos \u2013 CETIP<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\tH\u00e1 muito tempo a incid\u00eancia de encargos contratuais atrelados \u00e0 CETIP j\u00e1 foram considerados ilegais, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n STJ, S\u00famula 176<\/strong> – \u00c9 nula a cl\u00e1usula que sujeita o devedor \u00e0 taxa de juros divulgada pela ANDIB\/CETIP. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tEsses certificados s\u00e3o utilizados como par\u00e2metro para medir o custo do dinheiro entre os bancos do setor privado. Desse modo, n\u00e3o guarda a m\u00ednima rela\u00e7\u00e3o com o fator corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da moeda, de se evitar o aviltamento dessa. Na verdade, \u00e9 \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o de capital. <\/p>\n \t\t\t\tNesses moldes, houve um bis in idem<\/em> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do capital, o que, obviamente, afronta gritantemente a legisla\u00e7\u00e3o em vigor. <\/p>\n \t\t\t \tA corroborar o exposto acima, faz-se mister trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o as seguintes ementas:<\/p>\n EMBARGOS DO DEVEDOR. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO RURAL. INDEXADOR. CDI. <\/strong>Impossibilidade. S\u00famula n\u00ba 176 STJ. A taxa de Certificado de Dep\u00f3sito Interbanc\u00e1rio n\u00e3o se presta \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, na medida em que em sua composi\u00e7\u00e3o traz conjuntamente taxas de remunera\u00e7\u00e3o de capital e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, impondo-se sua substitui\u00e7\u00e3o pelo INPC. Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida. (TJPR; ApCiv 1354022-4; Goioer\u00ea; D\u00e9cima Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Hamilton Mussi Correa; Julg. 17\/06\/2015; DJPR 29\/06\/2015; P\u00e1g. 504)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. C\u00c9DULA RURAL PIGNORAT\u00cdCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERA\u00c7\u00c3O DE VENCIMENTO. <\/strong><\/p>\n A simples prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento da c\u00e9dula rural pignorat\u00edcia, sem a assinatura dos avalistas no aditivo, n\u00e3o afasta a sua legitimidade. O oferecimento de nova causa de pedir em sede de apela\u00e7\u00e3o constitui afronta ao princ\u00edpio da estabilidade objetiva da demanda. Preliminar de in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial. A peti\u00e7\u00e3o inicial preencheu os requisitos do art. 282 do CPC [ CPC\/2015, art. 319]. Importa vencimento de c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural independentemente de aviso ou interpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, a inadimpl\u00eancia de qualquer obriga\u00e7\u00e3o convencional ou legal do emitente do t\u00edtulo ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real (art. 11 do Decreto-Lei n. 167\/1967). Preliminar rejeitada cl\u00e1usula abusiva. Certificados de dep\u00f3sito interbanc\u00e1rio – CDI. Vedada a incid\u00eancia do CDI como indexador. Intelig\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 176 do STJ. Descaracteriza\u00e7\u00e3o da mora. O reconhecimento da abusividade contratual implica descaracteriza\u00e7\u00e3o da mora. Excesso de execu\u00e7\u00e3o. A revis\u00e3o de cl\u00e1usulas abusivas da c\u00e9dula de rural pignorat\u00edcia que embasa a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarreta iliquidez do t\u00edtulo executado, porquanto poss\u00edvel a adequa\u00e7\u00e3o do valor da execu\u00e7\u00e3o ao montante apurado nestes embargos. \u00d4nus da sucumb\u00eancia. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, ser\u00e3o rec\u00edproca e proporcionalmente distribu\u00eddos e compensados entre eles os honor\u00e1rios e as despesas. Manuten\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus da sucumb\u00eancia definidos na senten\u00e7a. Apela\u00e7\u00e3o dos embargantes parcialmente provida. Apela\u00e7\u00e3o do embargado desprovida. (TJRS; AC 0417426-62.2014.8.21.7000; Tapejara; D\u00e9cima Nona C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Marco Antonio Angelo; Julg. 11\/06\/2015; DJERS 16\/06\/2015)<\/p>\n 2.4. AUS\u00caNCIA DE MORA<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDestaque-se que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em mora do Embargante<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA mora reflete uma inexecu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o diferenciada, maiormente quando representa o injusto retardamento<\/strong> ou o descumprimento culposo da obriga\u00e7\u00e3o. Assim, na esp\u00e9cie incide a regra estabelecida no artigo 394 do C\u00f3digo Civil<\/strong>, com a complementa\u00e7\u00e3o disposta no artigo 396 desse mesmo Diploma Legal.<\/strong><\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. Art. 394 – Considera-se em mora o devedor que n\u00e3o efetuar o pagamento e o credor que n\u00e3o quiser receb\u00ea-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a conven\u00e7\u00e3o estabelecer.<\/p>\n Art. 396 – N\u00e3o havendo fato ou omiss\u00e3o imput\u00e1vel ao devedor, n\u00e3o incorre este em mora<\/p>\n \t\t\t\tDo mesmo teor a posi\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n\t\t\t \t<\/h1>\n