EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DA CIDADE.<\/p>\n
Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia ao Proc. n\u00ba. 11111.22.3333.4.05.0001\/0<\/strong><\/p>\n ( CPC, art. 914, \u00a7 1\u00ba)<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tJOAQUIM FRANCISCO<\/strong>, casado, representante comercial, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 0000 \u2013 Natal(RN) \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> n\u00ba 0000-00, possuidor do CPF(MF) n\u00ba. 111.222.333-44<\/em>, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que ao final subscreve — instrumento procurat\u00f3rio acostado<\/em> – caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Norte, sob o n\u00ba. 112233, com seu escrit\u00f3rio profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 106, inciso I do CPC, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, para ajuizar, com suped\u00e2neo nos arts. 914 e segs. c\/c art. 917, inc. VI, ambos da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil,<\/strong> a presente <\/p>\n A\u00c7\u00c3O INCIDENTAL DE EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n ( COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO \u2013 CPC, art. 919, \u00a7 1\u00ba )<\/strong><\/p>\n contra PRACIANO MARTINS<\/strong>, casado, agr\u00f4nomo, residente e domiciliado na Rua Delta, n\u00ba. 000 \u2013 Natal(RN) \u2013 <\/em>CEP <\/em><\/strong>11333-444, <\/em>inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 444.555.666-77, endere\u00e7o eletr\u00f4nico desconhecido, em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas.<\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, o Embargante ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n ( b ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Embargante opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII c\/c CPC, art. 771, par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a intima\u00e7\u00e3o da Embargada, por seu patrono, para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>), devendo, antes, ser analisado o pleito de tutela de urg\u00eancia formulado.<\/p>\n (1) \u2013 DA TEMPESTIVIDADE DESTA A\u00c7\u00c3O(CPC, art. 915, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO Embargante fora citado<\/strong>, por mandado, a pagar o d\u00e9bito perseguido na a\u00e7\u00e3o executiva, no prazo de 3(tr\u00eas) dias, nos moldes do art. 829, <\/em>do C\u00f3digo de Ritos<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tReferido mandado citat\u00f3rio, registre-se, fora juntado aos autos da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o na data de 00\/11\/2222<\/strong>, o que se constata pela c\u00f3pia ora acostada. (doc. 01<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tDessa maneira, visto que a presente demanda \u00e9 ajuizada em 22\/33\/4444<\/strong>, temos que a mesma \u00e9 aforada tempestivamente. (CPC, art. 915 c\/c art. 231, inc. II<\/strong>)<\/p>\n (2) \u2013 QUADRO F\u00c1TICO<\/strong><\/p>\n (CPC, art. 771, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 319, inc. III)<\/strong><\/p>\n \t\tOs acontecimentos evidenciados na pe\u00e7a vestibular foram grosseiramente distorcidos. H\u00e1 uma \u201cgrave omiss\u00e3o<\/em>\u201d, intencional, <\/strong>a qual comprometeria, se estipulada pelo Embargado, o recebimento de seu pretenso cr\u00e9dito.<\/p>\n \t\t\t\tConsideramos como \u201cgrave omiss\u00e3o<\/em>\u201d, porquanto o C\u00f3digo de Processo Civil disciplina que:<\/p>\n Art. 80. Considera-se litigante de m\u00e1-f\u00e9<\/strong> aquele que:<\/p>\n I – deduzir pretens\u00e3o ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;<\/em><\/p>\n II – alterar a verdade dos fatos;<\/em><\/p>\n \tNo al\u00edgero quadro f\u00e1tico estipulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, o Embargado revelou que o cheque, alvo da pretens\u00e3o deduzida em ju\u00edzo, era fruto de \u201crela\u00e7\u00e3o comercial entabulada entre as partes<\/em>\u201d. Todavia, n\u00e3o trouxe maiores detalhes acerca dessa inver\u00eddica rela\u00e7\u00e3o comercial. Ao rev\u00e9s disso, o Embargado andou longe de sequer mencionar os fatos<\/strong> relacionados \u00e0 A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o, quando assim imp\u00f5e<\/em> a Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil. Se dessa forma fizesse, evidente que com maior facilidade seria desmascarada a farsa, rec\u00f4ndita nas superficiais<\/strong> linhas inaugurais. Entretanto, com a prova documental que ora acostamos, n\u00e3o haver\u00e1 nenhuma dificuldade na elucida\u00e7\u00e3o do prop\u00f3sito injur\u00eddico que envolve a querela em esp\u00e9cie. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNa verdade, o cr\u00e9dito perseguido tem origem il\u00edcita: a odiosa agiotagem<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tO Embargado \u00e9 not\u00f3rio agiota<\/strong> que atua nesta Capital. <\/p>\n \t\t\t\tEm prol da firmeza desses argumentos, o Embargante de j\u00e1 traz \u00e0 baila outros cheques que deram origem ao vultoso cr\u00e9dito ora perseguido (vide originais dos cheques acostados<\/strong>). S\u00e3o eles:<\/p>\n \t\t\t\tAs c\u00e1rtulas acima citadas foram devolvidas ao Embargante, na medida em que se pagavam os juros ilegais e parte do d\u00e9bito, sendo trocados pelo cheque ora alvo de debate. \t\t\t\t<\/p>\n \t\t\t\tAdemais, os cheques n\u00bas .x.x.x.x(R$ 20.000,00<\/em>) e .x.x.x.x(R$ 10.130,00<\/em>), foram substitu\u00eddos, respectivamente, pelos cheques de n\u00bas .x.x.x.x(R$ 32.860,64<\/em>) e .x.x.x.(R$ 16.204,39<\/em>), devidamente atualizados com juros capitalizados de no m\u00ednimo 15%(quinze por cento) ao m\u00eas<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tA prop\u00f3sito de tais considera\u00e7\u00f5es, veja que no verso do cheque<\/strong> n.\u00ba .x.x.x, consta taxas de juros de 18%(dezoito por cento) a.m<\/em>.; j\u00e1 no cheque de n.\u00ba .x.x.x, consta juros de 15%(quinze por cento) a.m.<\/em>, ambas insertas com a caligrafia do Embargado<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\tDe outro lado, impende destacar que os cheques n\u00bas .x.x.x.(R$ 32.860,64<\/em>) e x.x.x.x(R$ 16.204,39<\/em>), ambos est\u00e3o nominais ao Embargado<\/strong>. <\/strong> <\/p>\n \t\t\t\tOs juros, quando do empr\u00e9stimo, foram capitalizados<\/strong>. E isso afronte \u00e0 lei, dedu\u00e7\u00e3o essa que tiramos quando da diferen\u00e7a de valores nas trocas dos cheques (art. 4\u00ba, do Decreto n.\u00ba 22.626\/33 – Lei da Usura).<\/p>\n \t\t\t\tO Embargante, pois, acossado por injustas amea\u00e7as do Embargado, foi for\u00e7ado, quando j\u00e1 sem direito a movimentar talon\u00e1rios de cheques, a assinar o cheque ora em li\u00e7a. <\/strong>Esse, como antes dito, fora atualizado com a taxa repugnante de 15%(quinze por cento) a.m. Percebe-se, destarte, que o Embargante foi abruptamente escorchado, sem qualquer piedade.<\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, o caso em an\u00e1lise merece uma profunda e apropriada investiga\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, notadamente quanto \u00e0 origem il\u00edcita do suposto cr\u00e9dito em estudo.<\/p>\n (3) \u2013 DO DIREITO (CPC, art. 917, inc. VI)<\/strong><\/p>\n 3.1. \u2013 INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA <\/strong><\/p>\n IND\u00cdCIOS DE VEROSSIMILHAN\u00c7A DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES<\/em><\/strong><\/p>\n ( MP n\u00ba. 2.172-32\/2001)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\tSegundo disp\u00f5e a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba. 2.172-32\/2001<\/strong> que:<\/p>\n Art. 3\u00ba – Nas a\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de nulidade de estipula\u00e7\u00f5es com amparo no disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, incumbir\u00e1 ao credor ou benefici\u00e1rio do neg\u00f3cio o \u00f4nus de provar a regularidade jur\u00eddica das correspondentes obriga\u00e7\u00f5es<\/strong>, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunst\u00e2ncias do caso, a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n \t\tExtrai-se da norma acima demonstrada que o Embargado faz jus ao benef\u00edcio da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, em contraposi\u00e7\u00e3o aos ditames da Legisla\u00e7\u00e3o Processual Civil (art. 373, inc. II<\/strong>). Por\u00e9m, compete-lhe, primeiramente, provar a \u201cverossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d. <\/p>\n \t\tExistindo \u201cind\u00edcio<\/em>\u201d(s) ou \u201ccome\u00e7o de prova<\/em>\u201d acerca dos fatos alegados, a regra \u00e9 a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>, conforme os ditames da legisla\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie. <\/p>\n \t\tSegundo as li\u00e7\u00f5es de DE PL\u00c1CIDO E SILVA, \u201c<\/strong>ind\u00edcio<\/em>\u201d vem a ser:<\/p>\n \u201cDo latim \u00b4indicium<\/em>\u00b4 ( rastro, sinal, vest\u00edgio ), na t\u00e9cnica jur\u00eddica, em sentido equivalente a presun\u00e7\u00e3o, quer significar o fato ou a s\u00e9rie de fatos, pelos quais se pode chegar ao conhecimento de outros, em que se funda o esclarecimento da verdade ou do que deseja saber. \u201c ( In, <\/em>Vocabul\u00e1rio Jur\u00eddico. Forense, 1991. Pg. 456) <\/p>\n \t \tCom apoio na prova documental, acostada aos presentes Embargos, h\u00e1 vest\u00edgios (not\u00f3rios) de que, efetivamente, ocorreu a cobran\u00e7a de juros onzen\u00e1rios. <\/strong>E isso se torna mais claro quando o Embargado, de pr\u00f3prio punho, anotou no verso dos cheques os valores cobrados. Ademais, a simples devolu\u00e7\u00e3o das c\u00e1rtulas, sem sequer serem apresentadas \u00e0 c\u00e2mara de compensa\u00e7\u00e3o, demonstra, tamb\u00e9m, que os cheques ficaram retidos como forma de pressionar o Embargante a pagar os juros extorsivos. <\/p>\n \t\tA esse respeito, colacionamos os seguintes julgados:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PRIVADO N\u00c3O ESPECIFICADO. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O.<\/strong> <\/p>\n 1. Preliminares. 1.1. Inexist\u00eancia de nulidade da senten\u00e7a que de forma concisa analisou as quest\u00f5es propostas nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. 1.2. A legitimidade dos fiadores convencionais no feito executivo decorre da assinatura do contrato de confiss\u00e3o de d\u00edvida na condi\u00e7\u00e3o de principais pagadores. Precedentes desta corte e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. 2. No m\u00e9rito. "Havendo ind\u00edcios suficientes da pr\u00e1tica de agiotagem, nos termos da medida provis\u00f3ria n. 2.172-32, \u00e9 poss\u00edvel a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprova\u00e7\u00e3o da regularidade jur\u00eddica da cobran\u00e7a. " RESP 1132741\/MG. Conjunto probat\u00f3rio evidencia a pr\u00e1tica de agiotagem, j\u00e1 que o t\u00edtulo executivo deriva de empr\u00e9stimos pessoais, mascarados por contratos simulados, sem que a embargada comprovasse a regularidade da cobran\u00e7a. Nulidade do t\u00edtulo executivo extrajudicial, que implica na extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o. Precedentes. 3. Repeti\u00e7\u00e3o em dobro (art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC). Ausente comprova\u00e7\u00e3o de valores, em sua quantifica\u00e7\u00e3o, resultando impossibilidade da postula\u00e7\u00e3o. Recurso provido em parte. (TJRS; AC 0427756-21.2014.8.21.7000; Lajeado; D\u00e9cima Quarta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Judith dos Santos Mottecy; Julg. 26\/03\/2015; DJERS 01\/04\/2015)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REIVINDICAT\u00d3RIA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA. <\/strong><\/p>\n Senten\u00e7a de proced\u00eancia do pedido do autor e improced\u00eancia da reconven\u00e7\u00e3o, ante a aus\u00eancia de prova da nulidade de escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel. Alega\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de agiotagem. Recorrente que trouxe elementos aos autos de que teria entregue 24 (vinte e quatro) cheques no valor de R$ 25.209,00 (vinte e cinco mil, duzentos e nove reais) e 01 (um) cheque no valor de R$ 73.850,00 (setenta e tr\u00eas mil, oitocentos de cinquenta reais), totalizando no valor de R$ 678.596,00 (seiscentos e setenta e oito mil, e quinhentos e noventa e seis reais) ao recorrido, em troca de um empr\u00e9stimo no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Documentos nos autos que comprovam que cinco destes cheques foram compensados e retornaram sem fundos por duas vezes e que a empresa do recorrente recebeu a quantia de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Alega\u00e7\u00e3o de que em face da realiza\u00e7\u00e3o do referido empr\u00e9stimo, o recorrente teve que fazer uma escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel como garantia. Ind\u00edcios de pr\u00e1tica agiotagem que deveriam ser melhores analisados pelo ju\u00edzo o quo. Ademais, o referido im\u00f3vel foi adquirido pelo recorrente em 16 de mar\u00e7o de 2005 pelo valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), causando estranheza o fato de mais de 05 (cinco) anos ap\u00f3s a compra o recorrente ter vendido o im\u00f3vel pelo mesmo valor, bem como o fato do recorrido n\u00e3o ter aduzido que n\u00e3o realizou qualquer transfer\u00eancia em dinheiro para o recorrente, somente ressaltando que os canhotos de cheques s\u00e3o documentos unilateralmente produzidos e que os extratos banc\u00e1rios n\u00e3o trazem qualquer identifica\u00e7\u00e3o quanto as transa\u00e7\u00f5es nele citadas. Possibilidade de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, imputando-se ao recorrido a responsabilidade pela comprova\u00e7\u00e3o da regularidade jur\u00eddica do neg\u00f3cio. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba da medida provis\u00f3ria n. 2.172-32\/01. Necessidade de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. A natureza jur\u00eddica dos autos requer a produ\u00e7\u00e3o de provas, motivo pelo qual ausente nos autos uma instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria adequada, imp\u00f5e-se a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de piso. Senten\u00e7a cassada, devendo os autos retornarem ao ju\u00edzo de primeiro grau para a realiza\u00e7\u00e3o de uma nova instru\u00e7\u00e3o processual, com a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de uma per\u00edcia no im\u00f3vel para verificar o seu real valor, bem como a oitiva do recorrido para informar se houve ou n\u00e3o o repasse de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) ao recorrente e como foi realizado o pagamento dos R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ao recorrido. Consequentemente, utilizando-se do poder geral de cautela, determino o bloqueio do registro imobili\u00e1rio do im\u00f3vel junto ao cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis competente, a fim de impedir novos registros, at\u00e9 o julgamento da lide pelo ju\u00edzo de piso. (TJPA; APL 0047656-04.2010.8.14.0301; Ac. 144469; Bel\u00e9m; Quinta C\u00e2mara C\u00edvel Isolada; Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro; Julg. 19\/03\/2015; DJPA 30\/03\/2015; P\u00e1g. 215)<\/p>\n MONIT\u00d3RIA CHEQUE PRESCRITO DEMONSTRADO QUE O CHEQUE DERIVOU DE CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO CELEBRADO NO ANO DE 2003 R\u00c9-EMBARGANTE QUE EFETUOU 39 PAGAMENTOS AO AUTOR-EMBARGADO DE R$ 300,00, CONCERNENTES AO EMPR\u00c9STIMO DE R$ 10.000,00, REPRESENTADO PELO CHEQUE DISCUTIDO, EMITIDO EM SUBSTITUI\u00c7\u00c3O A DOIS OUTROS ANTERIORES DE MESMO VALOR DO CAPITAL EMPRESTADO. EVIDENCIADA A COBRAN\u00c7A DE JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS DE 3% AO M\u00caS, ACIMA DO LIMITE M\u00c1XIMO POSS\u00cdVEL DE SER COBRADO EM CONTRATO DE M\u00daTUO CIVIL, OU SEJA, 1% AO M\u00caS OU 12% AO ANO APLICA\u00c7\u00c3O DOS ARTS. 406 E 591 DO CC, DO ART. 161, \u00a7 1\u00ba, DO CTN. <\/strong><\/p>\n Monit\u00f3ria Cheque prescrito M\u00fatuo civil Pr\u00e1tica de agiotagem Verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o exposta nos embargos monit\u00f3rios Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com fulcro no art. 3\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.820, de 5.4.1999, vigente por for\u00e7a da Emenda Constitucional n\u00ba 32, de 11.9.2001 Autor-embargado que n\u00e3o se desincumbiu de demonstrar que o cheque n\u00e3o decorria de empr\u00e9stimo com cobran\u00e7a de juros usur\u00e1rios Mantida a proced\u00eancia dos embargos monit\u00f3rios Apelo do autor-embargado desprovido. (TJSP; APL 0001042-48.2009.8.26.0397; Ac. 8292021; Nuporanga; Vig\u00e9sima Terceira C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Jos\u00e9 Marcos Marrone; Julg. 11\/03\/2015; DJESP 26\/03\/2015)<\/p>\n 3.2. \u2013 NECESSIDADE DE DILA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n \t\tCaso Vossa Excel\u00eancia n\u00e3o entenda que existam ind\u00edcios de prova<\/em> da pr\u00e1tica de usura, com a necess\u00e1ria invers\u00e3o do \u00f4nus da prova(MP n\u00ba. 2.172-32\/2001<\/strong>), o que diz apenas por argumentar, de j\u00e1 o Embargante evidencia a necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\u00c9 costume daqueles que primam pela usura n\u00e3o destacarem suas articula\u00e7\u00f5es em ju\u00edzo, maiormente quanto \u00e0 origem do cr\u00e9dito.<\/p>\n \t\tA prop\u00f3sito, v\u00ea-se logo da exordial que o Embargado trouxera a vaga alega\u00e7\u00e3o de que \u201caos t\u00edtulos cambi\u00e1rios devemos aplicar as regras de abstratividade, pois inerente ao Direito Cambial, impossibilitando a investiga\u00e7\u00e3o da causa debendi<\/em>.\u201d<\/p>\n \t\t\u00c9 consabido que a agiotagem \u00e9 uma pr\u00e1tica nefasta que acompanha as transa\u00e7\u00f5es negociais do homem h\u00e1 muito tempo. Tal odiosa atitude costuma desenvolver-se na calada da noite, em contatos e visitas sem a presen\u00e7a de testemunhas. Ningu\u00e9m se denomina \u00e0 sociedade como agiota, maiormente quando esse \u00e9 seu \u00fanico meio de subsist\u00eancia. Ademais, quanto maior a desgra\u00e7a financeira que acometa o devedor, com maior vigor o mesmo age sobre a v\u00edtima. Quem se socorre de agiota est\u00e1 no fundo do po\u00e7o, n\u00e3o det\u00e9m cr\u00e9dito ou at\u00e9 mesmo credibilidade no mercado, n\u00e3o sabendo mais a quem recorrer. <\/p>\n \t\tAssim, poucas s\u00e3o as chances de produzir provas contra essa sinistra atitude. Da\u00ed a lei, em bom tempo, propiciar a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. <\/p>\n \t\tPor esse \u00e2ngulo, o julgador deve ficar atendo a essa situa\u00e7\u00e3o de desvantagem do devedor que esteja em ju\u00edzo. Restringir a produ\u00e7\u00e3o de provas, seria o mesmo que conden\u00e1-lo ao pagamento do d\u00e9bito discutido em ju\u00edzo. <\/p>\n \t\tAssim, o julgador, ao decidir antecipadamente a lide (CPC, art. 355, inc. I<\/strong>), deve antes atentar aos princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, a fim de n\u00e3o subtrair das partes o direito de provar o fato constitutivo de seu direito ou as causas extintivas, modificativas ou impeditivas. Na hip\u00f3tese em estudo, o eventual julgamento precoce ensejaria na extirpa\u00e7\u00e3o do direito do Embargante de discutir a rela\u00e7\u00e3o material, inclusive de produzir provas dos fatos que ora alega nesta defesa. <\/p>\n \t\tCom esse enfoque:<\/p>\n DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AGIOTAGEM. VEROSSIMILHAN\u00c7A DA ALEGA\u00c7\u00c3O. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA. DEFERIMENTO. PROCESSO ANULADO. <\/strong><\/p>\n I. Uma vez demonstrada a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o de agiotagem, o julgamento antecipado da lide cerceou o direito de defesa da apelante, pois as provas pretendidas pela apelante s\u00e3o h\u00e1beis, em an\u00e1lise conjunta, para provar a agiotagem. II. Tamb\u00e9m porque demonstrada a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o de agiotagem, faz jus a apelante \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do art. 1\u00ba, inc. I, e do art. 3\u00ba, ambos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.172-32\/2001. III. Uma vez que a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova constitui regra de instru\u00e7\u00e3o e n\u00e3o de julgamento, para que tamb\u00e9m n\u00e3o venha a cercear o direito de defesa do apelado, o processo deve ser anulado a partir de fl. 66, inclusive, intimando-se novamente as partes para especifica\u00e7\u00e3o de provas. (TJMG; APCV 1.0434.13.000942-7\/001; Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva; Julg. 09\/06\/2015; DJEMG 17\/07\/2015)<\/p>\n 3.3. \u2013 DA \u201cNULIDADE\u201d DO ATO JUR\u00cdDICO<\/strong><\/p>\n OBJETO IL\u00cdCITO<\/em><\/strong><\/p>\n CC, art. 104, inc. II<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\tA conven\u00e7\u00e3o das partes, qual seja o empr\u00e9stimo mediante juros al\u00e9m do patamar legal<\/strong>, sinaliza nulidade(absoluta) do pacto<\/strong>.<\/p>\n Dec. Lei n\u00ba 22.626, de 7 de abril de 1933<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba – \u00c9 vedado<\/strong>, e ser\u00e1 punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal<\/strong>. <\/p>\n [ . . . ]<\/p>\n Art. 11 – O contrato celebrado com infra\u00e7\u00e3o desta Lei \u00e9 nulo<\/strong>, ficando assegurado ao devedor a repeti\u00e7\u00e3o do que houve pago a mais.<\/p>\n ( destacamos<\/em> )<\/p>\n \t\tEssa \u00e9, inclusive, a diretriz do art. 104 do C\u00f3digo Civil<\/strong>, o qual preceitua que a validade do ato jur\u00eddico requer objeto l\u00edcito <\/strong>e que n\u00e3o tenha por objetivo fraudar lei<\/strong> imperativa.(CC, art. 166, II e VI<\/strong>).<\/p>\n \t\t\u2018Nulidade contratual\u2019<\/em><\/strong> \u00e9 a san\u00e7\u00e3o imposta pela norma jur\u00eddica em estudo, determinando a priva\u00e7\u00e3o de seus efeitos jur\u00eddicos, inclusive quanto aos juros cobrados, partindo-se do princ\u00edpio que a nulidade da obriga\u00e7\u00e3o principal implicar\u00e1 a da acess\u00f3ria<\/strong>.(acessorium sequitur suum principale<\/em>). <\/p>\n \t\tNesse passo:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PRIVADO N\u00c3O ESPECIFICADO. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O.<\/strong> <\/p>\n 1. Preliminares. 1.1. Inexist\u00eancia de nulidade da senten\u00e7a que de forma concisa analisou as quest\u00f5es propostas nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. 1.2. A legitimidade dos fiadores convencionais no feito executivo decorre da assinatura do contrato de confiss\u00e3o de d\u00edvida na condi\u00e7\u00e3o de principais pagadores. Precedentes desta corte e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. 2. No m\u00e9rito. "Havendo ind\u00edcios suficientes da pr\u00e1tica de agiotagem, nos termos da medida provis\u00f3ria n. 2.172-32, \u00e9 poss\u00edvel a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprova\u00e7\u00e3o da regularidade jur\u00eddica da cobran\u00e7a. " RESP 1132741\/MG. Conjunto probat\u00f3rio evidencia a pr\u00e1tica de agiotagem, j\u00e1 que o t\u00edtulo executivo deriva de empr\u00e9stimos pessoais, mascarados por contratos simulados, sem que a embargada comprovasse a regularidade da cobran\u00e7a. Nulidade do t\u00edtulo executivo extrajudicial, que implica na extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o. Precedentes. 3. Repeti\u00e7\u00e3o em dobro (art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC). Ausente comprova\u00e7\u00e3o de valores, em sua quantifica\u00e7\u00e3o, resultando impossibilidade da postula\u00e7\u00e3o. Recurso provido em parte. (TJRS; AC 0427756-21.2014.8.21.7000; Lajeado; D\u00e9cima Quarta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Judith dos Santos Mottecy; Julg. 26\/03\/2015; DJERS 01\/04\/2015)<\/p>\n \t\tAdemais, a taxa de juros legais permitida no C\u00f3digo Civil \u00e9 de 1% a.m.(CC, art. 406<\/strong>). <\/p>\n \t\tAssim, tendo em vista o dispositivo do art. 1\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 22.626\/33 (Lei de usura)<\/strong> que permite a pratica do dobro da taxa legal<\/strong>, pode-se concluir, sem embargo, que a cobran\u00e7a de juros por entes que n\u00e3o integram o sistema financeiro nacional, ser\u00e1 o de 2% a.m.. Qualquer percentual acima disso configura ato il\u00edcito<\/strong>, que foi o acontecido.<\/p>\n 3.4. \u2013 DA \u201cANULABILIDADE\u201d DO ATO JUR\u00cdDICO<\/strong><\/p>\n COA\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n CC, art. 171, in. II<\/strong><\/p>\n \t\tProvar-se-\u00e1, de outro tocante, que o Embargante foi coagido a assinar a c\u00e1rtula em debate<\/strong>.<\/p>\n \t\tComo \u00e9 curial de todos que lidam com esse \u201cramo<\/em>\u201d, h\u00e1 sempre nessas rela\u00e7\u00f5es uma animosidade e vindita reinante, quando o infeliz devedor n\u00e3o lograr \u00eaxito em pagar seu d\u00e9bito, ou mesmo os juros, na data aprazada. E o caso do Embargante n\u00e3o poderia fugir da regra.<\/p>\n \t\tO Embargante assinou o cheque em estudo, debaixo de amea\u00e7as de agress\u00f5es f\u00edsica e morte, situa\u00e7\u00e3o essa que ser\u00e1 provada a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n \t\tA esse respeito estipula o C\u00f3digo Civil que \u00e9 anul\u00e1vel o ato jur\u00eddico<\/strong>:<\/p>\n Art. 171 \u2013 Al\u00e9m dos casos expressamente declarado na lei, \u00e9 anul\u00e1vel o neg\u00f3cio jur\u00eddico<\/strong>:<\/p>\n …<\/p>\n II – por v\u00edcio resultante de erro, dolo, coa\u00e7\u00e3o<\/strong>, estado de perigo, les\u00e3o ou fraude contra credores.\u201d<\/p>\n \t\tA coa\u00e7\u00e3o, que consiste na elimina\u00e7\u00e3o da vontade do declarante mediante amea\u00e7a de mal injusto e grave, acarreta a anulabilidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/strong> Com esse prisma, ensina Pablo Stolze Gagliano<\/strong>, em Curso de direito civil, 5. ed., S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2004, vol. I, p. 365:<\/p>\n "Entende-se como coa\u00e7\u00e3o capaz de viciar o consentimento toda viol\u00eancia psicol\u00f3gica apta a influenciar a v\u00edtima a realizar o neg\u00f3cio jur\u00eddico que sua vontade interna n\u00e3o deseja efetuar.<\/p>\n A respeito do tema assim se manifesta o Prof. FRANCISCO AMARARAL: \u00b4a coa\u00e7\u00e3o \u00e9 a amea\u00e7a com que se constrange algu\u00e9m \u00e0 pr\u00e1tica de um ato jur\u00eddico. \u00c9 sin\u00f4nimo de viol\u00eancia, tanto que o C\u00f3digo Civil usa indistintamente os dois termos (…). A coa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9, em si, um v\u00edcio da vontade, mas sim o temor que ela inspira, tornando defeituosa a manifesta\u00e7\u00e3o de querer do agente. Configurando-se todos os seus requisitos legais, \u00e9 causa de anulabilidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico.\u201d<\/p>\n \t\tPor mais essa motivo, a a\u00e7\u00e3o executiva n\u00e3o merece prosperar, vez que ajoujada em t\u00edtulo origin\u00e1rio de coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n (4) \u2013 NECESSIDADE DE CONCESS\u00c3O DE <\/strong><\/p>\n EFEITO SUSPENSIVO<\/strong><\/p>\n REQUISITOS DO ART. 919, \u00a7 1\u00ba PREENCHIDOS<\/strong><\/p>\n \t\tO art. 919, \u00a7 1\u00ba do CPC<\/strong> confere ao juiz a faculdade de imputar o efeito suspensivo aos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o<\/strong>, quando constatadas as condi\u00e7\u00f5es dispostas em seu par\u00e1grafo primeiro.<\/p>\n Art. 919. Os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e3o efeito suspensivo.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba – O juiz poder\u00e1, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria e desde que a execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 esteja garantida por penhora, dep\u00f3sito ou cau\u00e7\u00e3o suficientes.<\/p>\n (destacamos)<\/p>\n \t\tAssim, a concess\u00e3o de efeito suspensivo aos embargos, como aludido na norma em esp\u00e9cie, reclama, al\u00e9m da garantia do ju\u00edzo, que estejam presentes os requisitos \u00e0 concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria (g\u00eanero), fixada no art. 300 e segs. do CPC<\/strong>. \t\t<\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, \u00e0 guisa de sumariedade de cogni\u00e7\u00e3o, os elementos indicativos de ilegalidades contido na prova ora imersa, traz \u00e0 tona circunst\u00e2ncias de que o direito muito provavelmente existe.<\/p>\n \t\t\t\tAcerca do tema do tema em esp\u00e9cie, \u00e9 do magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina <\/strong>as seguintes linhas:<\/p>\n \u201c. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade \u00e9 vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no m\u00ednimo<\/em>, que o direito afirmado \u00e9 prov\u00e1vel (e mais se exigir\u00e1, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum<\/em>. \u201c (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo c\u00f3digo de processo civil comentado …<\/em> \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 472)<\/p>\n (it\u00e1licos do texto original)<\/p>\n \t\t\t\tCom esse mesmo enfoque, sustenta N\u00e9lson Nery J\u00fanior, <\/strong>delimitando compara\u00e7\u00f5es acerca da \u201cprobabilidade de direito\u201d e o \u201cfumus boni iuris<\/em>\u201d, esse professa, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201c4. Requisitos para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia: fumus boni iuris: <\/em>Tamb\u00e9m \u00e9 preciso que a parte comprove a exist\u00eancia da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni <\/em>iuris). Assim, a tutela de urg\u00eancia visa assegurar a efic\u00e1cia <\/em>do processo de conhecimento ou do processo de execu\u00e7\u00e3o…\u201d (NERY J\u00daNIOR, N\u00e9lson. Coment\u00e1rios ao c\u00f3digo de processo civil. <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 857-858)<\/p>\n (destaques do autor)<\/p>\n \t\t\t\tDiante dessas circunst\u00e2ncias jur\u00eddicas, faz-se necess\u00e1ria a concess\u00e3o de efeito suspensivo<\/strong>, o que tamb\u00e9m sustentamos \u00e0 luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier<\/strong>:<\/p>\n "Uma vez preenchidos os requisitos indicados no \u00a7 1\u00ba, o juiz deve deter a marcha da execu\u00e7\u00e3o<\/strong>. Cuida-se de ato vinculado, n\u00e3o havendo margem para discricionariedade judicial<\/strong>. <\/p>\n O recurso cab\u00edvel contra essa decis\u00e3o \u00e9 o agravo de instrumento, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.015.<\/p>\n Por depender de aprecia\u00e7\u00e3o judicial no caso concreto, o crit\u00e9rio para atribui\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo \u00e9 ope iudicis, <\/em>e n\u00e3o ope legis. <\/em>\u201c(Wambier, Teresa Arruda Alvim … [et tal]. Breves coment\u00e1rios ao novo c\u00f3digo de processo civil<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 2.058)<\/p>\n (destacamos)<\/p>\n<\/p>\n \t\tNesse sentido podemos citar ass seguinte notas de jurisprud\u00eancia:<\/p>\n CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA REFORMA DA DECIS\u00c3O QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. CONSIGNA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL DO D\u00c9BITO. AUS\u00caNCIA DE RECUSA FORMAL DO CREDOR. ARTS. 739-A [CPC\/2015, art. 919, \u00a7 1\u00ba] E 890 DO CPC [CPC\/2015, art. 539]. RECEIO DE DANO GRAVE \u00c0S ATIVIDADES DA AGRAVANTE COM A CONTINUIDADE DOS ATOS DE CONSTRI\u00c7\u00c3O PATRIMONIAL PR\u00d3PRIOS DO PROCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O. ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. <\/strong><\/p>\n 1. Perfectibilizada a garantia do ju\u00edzo pela consigna\u00e7\u00e3o, em parcelas, do d\u00e9bito, consoante arts. 739-a [CPC\/2015, art. 919, \u00a7 1\u00ba] e 890 do c\u00f3digo de processo civil [CPC\/2015, art. 539], bem como considerando a possibilidade de ocorr\u00eancia de dano grave \u00e0 continuidade das atividades empresariais da recorrente pela pr\u00e1tica dos atos de constri\u00e7\u00e3o patrimonial pr\u00f3prios da execu\u00e7\u00e3o, especialmente diante do valor elevado do d\u00e9bito exequendo, estar-se diante da hip\u00f3tese de excepcional atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo aos embargos do devedor. 2. Precedente desta corte (tjrn, agravo de instrumento com suspensividade n\u00ba 2014.020820-7, relator juiz convocado Francisco ser\u00e1phico da n\u00f3brega coutinho, C\u00e2mara C\u00edvel, j. \/11\/2014). 3. Agravo conhecido e provido. (TJRN; AI 2014.007372-1; Natal; Segunda C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Virg\u00edlio Mac\u00eado Jr.; DJRN 15\/01\/2015)<\/p>\n RECURSO. <\/strong><\/p>\n Agravo Regimental Decis\u00e3o monocr\u00e1tica que manteve concess\u00e3o do efeito suspensivo aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o Inconformismo Aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada. Presentes os requisitos ensejadores previstos no art. 739-A, \u00a7 1\u00ba, do CPC [CPC\/2015, art. 919, \u00a7 1\u00ba]. Decis\u00e3o mantida Recurso n\u00e3o provido. (TJSP; AgRg 0086319-20.2013.8.26.0000\/50000; Ac. 7042987; Pindamonhangaba; D\u00e9cima Terceira C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Heraldo de Oliveira; Julg. 24\/09\/2013; DJESP 14\/01\/2015)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. EFEITO SUSPENSIVO N\u00c3O CONCEDIDO. INSURG\u00caNCIA DA IMPUGNANTE. <\/strong><\/p>\n Presen\u00e7a dos requisitos autorizadores \u00e0 suspens\u00e3o da demanda executiva. Intelig\u00eancia do art. 475-m do c\u00f3digo buzaid [CPC\/2015, art. 525, \u00a7 6\u00ba]. Fundamentos relevantes, risco de dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o e garantia do ju\u00edzo. A defesa do executado, seja por meio de impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento da senten\u00e7a (art. 475-m), ou pelos embargos ao t\u00edtulo extrajudicial (art. 739-a) [CPC\/2015, art. 919, \u00a7 1\u00ba], \u00e9 desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz conceder tal efeito se o executado requerer e desde que preenchidos os pressupostos do INTROITO <\/h1>\n
\n