EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CURITIBA (PR)<\/p>\n
\t\t\t\tMARIO JOS\u00c9<\/strong>, casado, funcion\u00e1rio p\u00fablico federal, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 0000 \u2013 Curitiba(PR) \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> n\u00ba 0000-00, possuidor do CPF(MF) n\u00ba. 111.222.333-44<\/em>, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, raz\u00e3o qual vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que ao final subscreve — instrumento procurat\u00f3rio acostado<\/em> – caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, sob o n\u00ba. 11223344, com seu escrit\u00f3rio profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 106, inciso I do CPC, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, vem ajuizar a presente <\/p>\n A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n COM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA,<\/strong><\/p>\n ( 01 )<\/strong> INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA FEDERAL<\/strong>, <\/strong>institui\u00e7\u00e3o financeira sob a forma de empresa p\u00fablica, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00b0 33.444.555\/0001-66, com sede em Bras\u00edlia \u2013 DF e Escrit\u00f3rio de Neg\u00f3cios Institucional neste Estado na Rua Xista, n\u00ba. 0000 \u2013 Centro, Curitiba(PR), <\/em><\/p>\n e, como litisconsorte passivo necess\u00e1rio,<\/strong><\/p>\n CPC \u2013 art. 114<\/strong><\/p>\n ( 02 )<\/strong> BANCO ZETA S\/A<\/strong>, institui\u00e7\u00e3o financeira de direito privado, , estabelecida na Rua Z, n\u00ba. 0000, em Curitiba(PR) \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> n\u00ba. 55333-444<\/em>, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 22.333.444\/0001-55<\/em>, <\/p>\n em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas.<\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n ( b ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA parte Promovente opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em><\/strong>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>).<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO Autor \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico federal desde 33\/22\/1111, lotado no Tribunal ******* \t.<\/p>\n \t\t\t\tNa data de 11\/22\/3333 firmou junto \u00e0 primeira R\u00e9 pacto de financiamento, na modalidade empr\u00e9stimo consignado, empr\u00e9stimo esse no valor de R$ **** ( .x.x.x.x.),<\/em> a ser pago em 60(sessenta) parcelas sucessivas e mensais. O valor era descontado diretamente na sua folha de pagamento.(doc. 01<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tPosteriormente, em face de necessidades de urg\u00eancia, contrariou novamente outro empr\u00e9stimo com a primeira Promovida. O acerto contratual foi da mesma modalidade antes realizada, desta feita em 48(quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas de R$ **** ( .x.x.x.x.), <\/em>em face do montante emprestado de R$ **** ( .x.x.x.x ),<\/em> tamb\u00e9m descontado na sua folha de pagamento. (doc. 02<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tNo mesmo ano, na data de 22\/33\/4444, firmou mais um contrato de empr\u00e9stimo consignado, dessa feita com a segunda Promovida, a qual teve como prop\u00f3sito o financiamento da quantia de R$ **** ( .x.x.x.x. ), <\/em>em 48(quarenta e oito) parcelas sucessivas e mensais de R$ **** ( .x.x.x.x. ).<\/em> (doc. 03<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tVerifica-se, com clareza solar, que a soma dos empr\u00e9stimos representam o percentual de 65,34%(sessenta e cinco, v\u00edrgula trinta e quatro por cento de seu sal\u00e1rio l\u00edquido)<\/em>, acarretando um endividamento ilegal do mesmo. Ademais, importa saber que h\u00e1 afronta aos ditames do que preceitua a Lei Federal n\u00ba. 8.112\/90<\/strong>, bem como do Decreto n\u00ba 6.386\/2008<\/strong>. \t \t\t\t\t<\/p>\n \t\t\t\t\t\tHOC IPSUM EST.<\/em><\/p>\n<\/p>\n (1) \u2013 A HIP\u00d3TESE RECLAMA LITISCONS\u00d3RCIO NECESS\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n (CPC, ART.114)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO caso em li\u00e7a, sem sombra de d\u00favidas, demanda a vertente de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio<\/strong>, \u00e0 luz da regra contida no art. 114 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil:<\/em><\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 114. O litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 necess\u00e1rio por disposi\u00e7\u00e3o de lei ou quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida, a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender da cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes. <\/p>\n \t\t\t\tImperioso que as partes mencionadas no pre\u00e2mbulo desta pe\u00e7a processual componham o polo passivo da querela. Acaso julgados procedentes os pedidos, a declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia parcial, com redu\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo, com certeza atingir\u00e3o ambos diretamente. <\/strong>Desse modo, <\/strong>torna-se imprescind\u00edvel<\/strong> a presen\u00e7a dos terceiros necess\u00e1rios na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-processual<\/strong>.\t\t\t\t\t\t<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA entidade da qual o Autor labora, de outro lado, n\u00e3o deve integrar a lide, segundo os ditames da lei (Decreto n\u00ba. 6.386\/2008): <\/p>\n Art.\u00a015.\u00a0\u00a0A consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento n\u00e3o implica co-responsabilidade dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta e indireta, cuja folha de pagamento seja processada pelo SIAPE, por d\u00edvidas ou compromissos de natureza pecuni\u00e1ria, assumidos pelo consignado junto ao consignat\u00e1rio.<\/p>\n (2) \u2013 MARGEM CONSIGN\u00c1VEL EXCEDIDA <\/strong><\/p>\n IMPOSI\u00c7\u00c3O LEGAL DE REDU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>A quest\u00e3o ora levada a debate gravita acerca da possibilidade de desconto em folha de pagamento, quando se eleva acima do limite fixado em lei. <\/p>\n \t\t\t\tQuanto \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do desconto do empr\u00e9stimo em folha, visto que o Autor \u00e9 servidor p\u00fablico federal, \u00e9 regrada pela Lei Federal n\u00ba 8.112\/90<\/strong>, que, nesse tocante, assim disciplina:<\/p>\n Art. 45 \u2013 Salvo por imposi\u00e7\u00e3o legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidir\u00e1 sobre a remunera\u00e7\u00e3o ou provento. <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Mediante autoriza\u00e7\u00e3o do servidor, poder\u00e1 haver consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento a fator de terceiros, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o e com reposi\u00e7\u00e3o de custos, na forma definida em regulamento<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>O regulamento desse dispositivo legal foi levado a efeito no ano de 2008, por meio do Decreto n\u00ba 6.386<\/strong>, que disp\u00f5e sobre o processamento das consigna\u00e7\u00f5es em folha de pagamento no \u00e2mbito do Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos – SIAPE<\/em>. <\/p>\n \t\t\t\tEm vista de tal Decreto, temos que o desconto de consigna\u00e7\u00f5es facultativas est\u00e3o limitadas a 30%(trinta por cento) da soma dos vencimentos do servidor<\/strong>, nos seguintes termos:<\/p>\n Art. 8o A soma mensal das consigna\u00e7\u00f5es facultativas de cada consignado n\u00e3o exceder\u00e1 a trinta por cento da respectiva remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>, exclu\u00eddo do c\u00e1lculo o valor pago a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os de sa\u00fade patrocinados por \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas, na forma prevista nos incisos I e II do art. 4o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 6.574, de 2008).<\/p>\n \u00a7 1o Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se a remunera\u00e7\u00e3o a que se refere o caput a soma dos vencimentos com os adicionais de car\u00e1ter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas \u00e0 natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62-A da Lei no 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo exclu\u00eddas:<\/p>\n I – di\u00e1rias;<\/p>\n II – ajuda-de-custo;<\/p>\n III – indeniza\u00e7\u00e3o da despesa do transporte quando o servidor, em car\u00e1ter permanente, for mandado servir em nova sede;<\/p>\n IV – sal\u00e1rio-fam\u00edlia;<\/p>\n V – gratifica\u00e7\u00e3o natalina;<\/p>\n VI – aux\u00edlio-natalidade;<\/p>\n VII – aux\u00edlio-funeral;<\/p>\n VIII – adicional de f\u00e9rias;<\/p>\n IX – adicional pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio;<\/p>\n X – adicional noturno;<\/p>\n XI – adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas; e<\/p>\n XII – qualquer outro aux\u00edlio ou adicional estabelecido por lei e que tenha car\u00e1ter indenizat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\t\tVale ressaltar que a natureza do desconto em li\u00e7a \u00e9 de consigna\u00e7\u00e3o facultativa<\/strong>, por for\u00e7a do art. 4\u00ba, inc. ix, do referido Decreto<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tO Autor, a partir dos documentos ora colacionados, comprova que foi desrespeitado o limite\/teto previsto no Decreto supracitado, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n 1 \u2013 CEF<\/strong> \u2013 Contr. n\u00ba. 00000 \u2013 R$ **** ( .x.x.x. ), em 60(sessenta) parcelas, realizado em xx\/yy\/zzzz;<\/p>\n 2 \u2013 CEF<\/strong> \u2013 Contr. n\u00ba. 11111 \u2013 R$ **** ( .x.x.x. ), em 60(sessenta) parcelas, realizado em zz\/xx\/yyyy;<\/p>\n 3 \u2013 BANCO ZETA S\/A<\/strong> – Contr. n\u00ba. 22222 \u2013 R$ **** ( .x.x.x. ), em 48(quarenta e oito) parcelas, realizado em zz\/xx\/yyyy;<\/p>\n \t\t \t\tO sal\u00e1rio bruto do Autor \u00e9 de R$ **** ( .x.x.x.x. )<\/em> mensais, sendo que a base de c\u00e1lculo a ser utilizada para incid\u00eancia do percentual de desconto \u00e9 de R$ **** ( .x.x.x.x. ),<\/em> valor esse obtido ap\u00f3s se abaterem as quantias relativas a seguro de vida, previd\u00eancia privada e conv\u00eanios, ou seja, consigna\u00e7\u00f5es facultativas. (art. 4\u00ba). <\/strong><\/p>\n \t \t \t\t<\/strong>Diante desse panorama, constata-se que o valor m\u00e1ximo a ser permitido para fins de empr\u00e9stimo consignado em folha de pagamento do Autor \u00e9 de R$ **** ( .x.x.x.<\/em> ). <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tConsiderando que, atualmente, os descontos relativos aos dois primeiros empr\u00e9stimos \u2013 realizados junto \u00e0 CEF \u2013 somam o valor de R$ **** ( .x.x.x.x. ),<\/em> n\u00e3o havendo, destarte, qualquer margem no contracheque do Promovente para os fins de empr\u00e9stimo pela segunda promovida<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tTodos os descontos relativos aos 3(tr\u00eas) empr\u00e9stimos em consigna\u00e7\u00e3o totalizam, hoje, R$ **** ( .x.x.x. ),<\/em> extrapolando, desse modo, o limite legal de 30%(trinta por cento)<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tDemais disso, os valores descontados representam grande percentual do sal\u00e1rio do Autor, o que tende a interferir sobremaneira na sua sobreviv\u00eancia, assim como de seus familiares. <\/p>\n \t\t\t\tO mero acerto contratual, dessa feita, n\u00e3o pode ultrapassar o limite previsto lei. <\/p>\n \t\t\t\tA redu\u00e7\u00e3o \u00e9 impositiva, sen\u00e3o vejamos as seguintes notas jurisprudenciais:<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE SUSPENS\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO SUPERIOR AO LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS DO MUTU\u00c1RIO. IMPOSSIBILIDADE DECIS\u00c3O DO RELATOR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. <\/strong><\/p>\n As opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignados em folha de pagamento realizadas por servidor p\u00fablico estadual est\u00e1 subordinado aos ditames do Decreto estadual n\u00ba 3008\/2010, n\u00e3o podendo, contudo, em nenhuma hip\u00f3tese, ultrapassar o limite de 30% estabelecido pelo artigo art. 9\u00ba, independentemente da exist\u00eancia ou n\u00e3o do superendividamento. (TJMT; AgRg 157995\/2014; Capital; Rel\u00aa Des\u00aa Serly Marcondes Alves; Julg. 04\/03\/2015; DJMT 09\/03\/2015; P\u00e1g. 79)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO. SERVIDOR P\u00daBLICO MILITAR. DESCONTO EM FOLHA. MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 2.215-10\/2001. OBSERV\u00c2NCIA DA LEI N\u00ba 8.112\/90. LIMITE DE 30%. <\/strong>Tratando-se de descontos volunt\u00e1rios que possuem car\u00e1ter alimentar, n\u00e3o devem ultrapassar o limite de 30%, sob pena de se ferir o princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana. (TJMG; AI 1.0024.14.162489-0\/002; Rel. Des. Rog\u00e9rio Medeiros; Julg. 12\/02\/2015; DJEMG 27\/02\/2015)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. EMPR\u00c9STIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSIGNA\u00c7\u00c3O. LIMITE. 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, DESCONTADOS O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E A PREVID\u00caNCIA SOCIAL. <\/strong><\/p>\n Atualmente, a moderna jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e desta corte possui o entendimento no sentido de que os descontos em folha de pagamento, por se tratar de verba de natureza alimentar, devem obedecer ao patamar m\u00e1ximo de 30% dos vencimentos recebidos pelo consumidor. Agravo provido, de plano, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica. (TJRS; AI 0016010-90.2015.8.21.7000; Santa Rosa; D\u00e9cima Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Adriana da Silva Ribeiro; Julg. 03\/02\/2015; DJERS 06\/02\/2015)<\/p>\n C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. CONSIGNA\u00c7\u00c3O. DESCONTO EM FOLHA. LIMITE. REVIS\u00c3O. JUROS. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n 1 – Desconto de presta\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimos consignados em folha de pagamento deve ser limitado 30% da remunera\u00e7\u00e3o bruta do servidor, de forma permitir que esse possa se manter com dignidade. 2 – No contrato de c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio, disciplinado por Lei Especial, admite-se a cobran\u00e7a de juros na taxa estipulada, assim como a capitaliza\u00e7\u00e3o desses (art. 28, \u00a7 1\u00ba, I, da L. 10.931\/2004). 3. Apela\u00e7\u00f5es n\u00e3o providas. (TJDF; Rec 2013.01.1.191426-5; Ac. 844.695; Sexta Turma C\u00edvel; Rel. Des. Jair Soares; DJDFTE 04\/02\/2015; P\u00e1g. 289)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO CONSIGNADO. A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, QUE ACABA POR ABRANGER OS VENCIMENTOS DO AUTOR QUASE QUE EM SUA TOTALIDADE. LIMITE LEGAL DE 30% DOS VENCIMENTOS L\u00cdQUIDOS DO AUTOR QUE DEVE SER OBSERVADO. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA PARCIAL. <\/strong>Insurg\u00eancia do autor pugnando a devolu\u00e7\u00e3o em dobro de todo o valor pago superior aos 30% dos vencimentos l\u00edquidos. Impossibilidade. Corr\u00e9s que efetuaram os descontos de acordo com o pactuado. Senten\u00e7a mantida. Recurso n\u00e3o provido. (TJSP; APL 1059799-94.2013.8.26.0100; Ac. 8115464; S\u00e3o Paulo; Vig\u00e9sima Segunda C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. H\u00e9lio Nogueira; Julg. 18\/12\/2014; DJESP 21\/01\/2015)<\/p>\n \t<\/strong><\/p>\n (3) \u2013 DO PLEITO DE PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tFicou destacado claramente nesta pe\u00e7a processual, em t\u00f3pico pr\u00f3prio, que a segunda R\u00e9 tem consigo contrato entabulado com o Autor que supera o montante fixado em Lei como margem consign\u00e1vel<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tO C\u00f3digo de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urg\u00eancia quando \u201cprobabilidade do direito<\/em>\u201d e o \u201cperigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d<\/em>:<\/p>\n Art. 300 – A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n \t\t\t\tH\u00e1 nos autos \u201cprova inequ\u00edvoca<\/strong>\u201d da ilicitude cometida pela R\u00e9, fartamente comprovada por documentos imersos nesta querela, maiormente por conta dos extratos banc\u00e1rios. Por esse \u00e2ngulo, claramente restaram comprovados, objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris<\/em>" e do "periculum in mora<\/em>", a justificar o deferimento da medida ora pretendida. Sobretudo quanto ao segundo requisito, a demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional ocasionar\u00e1 gravame potencial ao menor, visto que se encontra necessitando de maiores recursos financeiros para completar sua renda familiar<\/strong>. De outro contexto, h\u00e1 fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, porquanto o Autor encontra-se com desconto que compromete sua sobreviv\u00eancia digna, assim como de seus familiares.<\/strong> Em verdade, por conta do excessivo e ilegal desconto, encontra-se passando priva\u00e7\u00f5es das mais diversas ordens. <\/p>\n \t\t\t\tA reversibilidade da medida<\/strong> tamb\u00e9m \u00e9 evidente, uma vez que a segunda R\u00e9, se vencedora na lide, poder\u00e1 cobrar do Autor o empr\u00e9stimo em li\u00e7a, inclusive tornando a fix\u00e1-lo na margem consign\u00e1vel de seu contracheque.<\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, \u00e0 guisa de sumariedade de cogni\u00e7\u00e3o, os elementos indicativos de ilegalidades contido na prova ora imersa traz \u00e0 tona circunst\u00e2ncias de que o direito muito provavelmente existe.<\/p>\n \t\t\t\tAcerca do tema do tema em esp\u00e9cie, \u00e9 do magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina <\/strong>as seguintes linhas:<\/p>\n \u201c. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade \u00e9 vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no m\u00ednimo<\/em>, que o direito afirmado \u00e9 prov\u00e1vel (e mais se exigir\u00e1, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum<\/em>. \u201c (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo c\u00f3digo de processo civil comentado …<\/em> \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 472)<\/p>\n (it\u00e1licos do texto original)<\/p>\n \t\t\t\tCom esse mesmo enfoque, sustenta N\u00e9lson Nery J\u00fanior, <\/strong>delimitando compara\u00e7\u00f5es acerca da \u201cprobabilidade de direito\u201d e o \u201cfumus boni iuris<\/em>\u201d, esse professa, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201c4. Requisitos para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia: fumus boni iuris: <\/em>Tamb\u00e9m \u00e9 preciso que a parte comprove a exist\u00eancia da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni <\/em>iuris). Assim, a tutela de urg\u00eancia visa assegurar a efic\u00e1cia <\/em>do processo de conhecimento ou do processo de execu\u00e7\u00e3o…\u201d (NERY J\u00daNIOR, N\u00e9lson. Coment\u00e1rios ao c\u00f3digo de processo civil. <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 857-858)<\/p>\n (destaques do autor)<\/p>\n \t\t\t\tDiante dessas circunst\u00e2ncias jur\u00eddicas, faz-se necess\u00e1ria a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria<\/strong>, o que tamb\u00e9m sustentamos \u00e0 luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier<\/strong>:<\/p>\n "O ju\u00edzo de plausibilidade ou de probabilidade \u2013 que envolvem dose significativa de subjetividade \u2013 ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situa\u00e7\u00f5es que o magistrado n\u00e3o vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urg\u00eancia demonstrada (princ\u00edpio da proporcionalidade), dever\u00e1 ser deferida a tutela de urg\u00eancia, mesmo que satisfativa. \u201c (Wambier, Teresa Arruda Alvim … [et tal]. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 499)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDiante disso, o Autor vem pleitear, sem a oitiva pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria (CPC, art. 300, \u00a7 2\u00ba), independente de cau\u00e7\u00e3o (CPC, art. 300, \u00a7 1\u00ba), tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria no sentido de<\/strong>:<\/p>\n a) determinar que sejam suspensos os descontos do m\u00fatuo contra\u00eddo com a segunda R\u00e9 (\u00b4Banco Zeta S\/A\u00b4), identificado nesta pe\u00e7a vestibular(contrato n\u00ba. 0000), pelo tempo em que seu desconto comprometer mais que 30%(trinta por cento) do sal\u00e1rio l\u00edquido do Autor, at\u00e9 ulterior determina\u00e7\u00e3o deste ju\u00edzo (CPC, art. 296);<\/p>\n b) que a Promovida se abstenha, sob pena da multa di\u00e1ria de R$ 100,00(cem reais), de proceder a informa\u00e7\u00f5es acerca deste d\u00e9bito \u00e0 Central de Riscos do Banco Central do Brasil \u2013 BACEN, bem como a quaisquer outros \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es (CPC, art. 297);<\/p>\n \t\tEm arremate, requer o Autor que Vossa Excel\u00eancia se digne de adotar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n 3.1. Requerimentos <\/p>\n a) A parte Autora opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput), se assim Vossa Excel\u00eancia entender pela possibilidade legal de autocomposi\u00e7\u00e3o; (CPC, art. 334, \u00a7 4\u00ba, inc. II);<\/strong><\/p>\n b) requer, ademais, seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, maiormente quando a hip\u00f3tese em estudo \u00e9 abrangida pelo CDC, bem assim a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n 3.2. Pedidos <\/p>\n a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA A\u00c7\u00c3O, declarando nulos os d\u00e9bitos e cl\u00e1usulas que permitam d\u00e9bito salarial acima do teto de lei. Via de consequ\u00eancia, seja confirmada a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia antes requerida, suspendendo definitivamente o m\u00fatuo contra\u00eddo com a segunda R\u00e9(contrato n\u00ba 0000), identificado nesta inicial, pelo tempo que comprometer mais que 30%(trinta por cento) do sal\u00e1rio l\u00edquido do Promovente; <\/strong><\/p>\n b) que as R\u00e9s sejam condenadas, por definitivo, a n\u00e3o inserirem o nome do Autor junto aos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es, bem como a n\u00e3o promoverem informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Central de Risco do BACEN, sob pena de pagamento da multa evidenciada em sede de pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia; <\/strong><\/p>\n c) por fim, sejam as R\u00e9s condenadas, solidariamente, em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor do proveito econ\u00f4mico obtido pelo Autor (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84). <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tCom a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produ\u00e7\u00e3o de prova oral em audi\u00eancia, al\u00e9m de per\u00edcia e juntada posterior de documentos. <\/p>\n \t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 00.000,00( .x.x.x.), valor esse resultado da soma de todos contratos em debate, assim em obedi\u00eancia aos ditames do art. 292, inc. II e VI, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>.<\/p>\n<\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[],"class_list":["post-8692","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8692","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8692"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8692"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}INTROITO <\/h1>\n
I – CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS<\/h1>\n
II – NO M\u00c9RITO<\/h1>\n
III \u2013 P E D I D O S <\/h1>\n<\/p>\n