A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE T\u00cdTULO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL E TUTELA <\/p>\n
ANTECIPADA – R\u00c9PLICA – BANCO<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___\u00aa VARA C\u00cdVEL. <\/p>\n
COMARCA DE ____________ – ___<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
____________ COM\u00c9RCIO DE ALIMENTOS LTDA, j\u00e1 qualificada nos autos da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria, feito que tomou o n\u00ba <\/p>\n
____________, movido contra PRODUTOS ALIMENT\u00cdCIOS ____________ LTDA e BANCO ____________ S\/A, igualmente <\/p>\n
qualificados, por seu procurador firmat\u00e1rio, vem, respeitosamente, a presen\u00e7a de V. Ex\u00aa. para, apresentar R\u00c9PLICA a contesta\u00e7\u00e3o da <\/p>\n
segunda r\u00e9, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.<\/p>\n<\/p>\n
1. Em que pese a extens\u00e3o e o brilhantismo da pe\u00e7a contestat\u00f3ria, o segundo R\u00e9u, em nenhum momento, afastou sua responsabilidade <\/p>\n
quanto ao protesto indevido do t\u00edtulo contra a Autora. <\/p>\n
2. Por\u00e9m, neste momento, torna-se necess\u00e1rio rebater todos os argumentos expendidos na contesta\u00e7\u00e3o apresentada, o que passa a <\/p>\n
fazer pelos seguintes fatos e fundamentos. <\/p>\n<\/p>\n
– DAS PRELIMINARES –<\/p>\n
a) ILEGITIMIDADE PASSIVA:<\/p>\n
3. O R\u00e9u tra\u00e7a argumenta\u00e7\u00e3o, por dever\u00e1s conhecida e pouco aceita na doutrina e jurisprud\u00eancia p\u00e1tria. <\/p>\n
4. Limita-se a dizer que n\u00e3o possui culpa no ocorrido, que n\u00e3o conhece a negocia\u00e7\u00e3o envolvendo as partes, que \u00e9 apenas mandat\u00e1rio. <\/p>\n
5. Se realmente fosse mandat\u00e1rio, porque n\u00e3o junta aos autos a procura\u00e7\u00e3o outorgada pela R\u00e9 ____________ Ltda ou o contrato de <\/p>\n
desconto banc\u00e1rio, ou mesmo o t\u00edtulo?<\/p>\n
6. Certamente por que n\u00e3o existem. Desta situa\u00e7\u00e3o, podemos claramente antever que o t\u00edtulo foi transacionado com o contestante, <\/p>\n
possuindo ele a propriedade. <\/p>\n
7. Dizemos isto, porque no documento de fls. ___, consta como credor BANCO ____________ S\/A. Se realmente fosse mero <\/p>\n
mandat\u00e1rio deveria ter aparecido no campo apresentante. Por\u00e9m, figura como apresentante do t\u00edtulo o Banco ____________ S\/A e n\u00e3o o <\/p>\n
R\u00e9u. <\/p>\n
8. Apesar disto, admitamos que o R\u00e9u tenha recebido o t\u00edtulo para cobran\u00e7a, o que se faz apenas como argumenta\u00e7\u00e3o, deveria ter sido <\/p>\n
mais diligente. <\/p>\n
000. O t\u00edtulo enviado a protesto \u00e9 uma DMI, ou seja, as famosas Duplicatas Mercantis por Indica\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, maneira escusa encontrada <\/p>\n
por comerciantes de p\u00e9ssima \u00edndole para aumentar seu "caixa", emitindo t\u00edtulos sem causa, descontando-os em qualquer institui\u00e7\u00e3o financeira <\/p>\n
para se beneficiar do dinheiro havido pelo desconto, sem se importar com os preju\u00edzos causados a terceiros. <\/p>\n
10. Conforme analisamos detidamente, nos itens 18 a 34 da inicial, o protesto por indica\u00e7\u00e3o somente pode ocorrer quando preenchida a <\/p>\n
hip\u00f3tese do art. 13, \u00a7 1\u00ba da Lei 5.474 de 18 de julho de 100068, qual seja, quando a c\u00e1rtula \u00e9 enviada ao devedor para o respectivo aceite e <\/p>\n
este n\u00e3o a devolve ou n\u00e3o a aceita.<\/p>\n
11. Situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o ocorreu. Ali\u00e1s, merece ser dito que as institui\u00e7\u00f5es financeiras tem se utilizado deste procedimento, recebendo as <\/p>\n
indica\u00e7\u00f5es que seriam representa\u00e7\u00f5es de duplicatas, sem os comprovantes de entrega de mercadorias, sem aceite, por consequ\u00eancia, sem <\/p>\n
liquidez e certeza, n\u00e3o verificando a real exist\u00eancia do cr\u00e9dito, e pior, enviando estas indica\u00e7\u00f5es a protesto, prejudicando a vida de <\/p>\n
comerciantes honestos. E quando se busca sua responsabiliza\u00e7\u00e3o por tal ato alegam que s\u00e3o meros mandat\u00e1rios, que a responsabilidade \u00e9 <\/p>\n
toda do emitente, o que n\u00e3o \u00e9 verdade nem pode ser admitido. <\/p>\n
12. As mais comezinhas regras de rela\u00e7\u00e3o comercial, assinam que quando do recebimento de um cr\u00e9dito deve-se apurar a sua real <\/p>\n
exist\u00eancia, o que nunca \u00e9 feito. <\/p>\n
13. Por dever\u00e1s not\u00f3rio que a duplicata somente adquiri liquidez e certeza com o aceite, o que torna inadmiss\u00edvel a conduta do R\u00e9u.<\/p>\n
14. Sua conduta o torna tamb\u00e9m respons\u00e1vel porque quando efetuou o desconto desta indica\u00e7\u00e3o de duplicata, sabia o que estava <\/p>\n
fazendo, por consequ\u00eancia, assumiu o risco de seu ato, n\u00e3o podendo alegar o desconhecimento da ilicitude cometida nem atribuir ao emitente <\/p>\n
a integralidade da responsabilidade. <\/p>\n
15. Conv\u00e9m, tamb\u00e9m, lembrar que o R\u00e9u n\u00e3o noticiou \u00e0 Autora a posse do t\u00edtulo, muito menos informou que estaria fazendo a cobran\u00e7a, <\/p>\n
situa\u00e7\u00e3o que o torna parte leg\u00edtima nesta demanda. Evento, inclusive, reconhecido pela remansosa jurisprud\u00eancia p\u00e1tria:<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE DUPLICATA PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE <\/p>\n
PROTESTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA QUE PROTESTOU O T\u00cdTULO. APESAR DE <\/p>\n
RECONHECIDA A OBRIGATORIEDADE DO PROTESTO, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE REGRESSO (ART. 13, PAR. 4, <\/p>\n
DA LEI 5474\/68), O BANCO \u00c9 PARTE PASSIVA LEG\u00cdTIMA NA A\u00c7\u00c3O DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO E ANULA\u00c7\u00c3O DE <\/p>\n
T\u00edTULO, PORQUE, RECEBENDO OS T\u00cdTULOS POR ENDOSSO-MANDATO, N\u00c3O NOTICIOU AO SACADO, <\/p>\n
TEMPESTIVAMENTE, A POSSE DO T\u00cdTULO. APELA\u00c7\u00c3O DESPROVIDA.<\/p>\n
(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 50008536050, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Igrejinha, Rel. S\u00e9rgio Pilla da Silva. j. 02.06.2012).<\/p>\n
16. Portanto, transparente a culpa do R\u00e9u, restando totalmente absurda e improcedente esta preliminar.<\/p>\n<\/p>\n
b) CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O<\/p>\n
17. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, eis que totalmente acertado o pleito proposto pela Autora.<\/p>\n
18. A via mais adequada \u00e9 a declarat\u00f3ria porque a pr\u00f3pria R\u00e9 ____________ Ltda admite que a venda foi desfeita, bastando verificar a <\/p>\n
anu\u00eancia de fls. ___, n\u00e3o se prestando este processo para maiores discuss\u00f5es a respeito da transa\u00e7\u00e3o comercial havida entre a Autora e a <\/p>\n
R\u00e9 ____________ Ltda. <\/p>\n
1000. Todos sabemos que a duplicata \u00e9 um t\u00edtulo causal origin\u00e1rio de uma compra e venda mercantil ou de uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, ali\u00e1s, <\/p>\n
\u00fanicas situa\u00e7\u00f5es autorizadoras de sua emiss\u00e3o. Quando lhe faltar estas causas a duplicata \u00e9 nula.<\/p>\n
20. A demanda visando a declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade da c\u00e1rtula e sua conseq\u00fcente anula\u00e7\u00e3o justifica-se por si s\u00f3, eis que a pr\u00f3pria <\/p>\n
vendedora da mercadoria admite que o neg\u00f3cio foi rescindido. <\/p>\n
21. A doutrina mais abalizada a respeito da mat\u00e9ria agasalha a tese da autora, para tanto, necess\u00e1rio citar o pensamento do mestre Sergio <\/p>\n
Sahione Fadel, que diz:<\/p>\n
"…ultimamente, por\u00e9m, alargou-se-lhe o \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o (refere-se \u00e0 declarat\u00f3ria), passando-se a consider\u00e1-la, n\u00e3o s\u00f3 o meio normal de <\/p>\n
reintegrar os direitos j\u00e1 ofendidos, mais ainda uma forma de os tutelar, antes da viola\u00e7\u00e3o, afirmando-os, se duvidosos na exist\u00eancia, ou <\/p>\n
incertos nos termos. Tal o escopo da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, que pode ser intentada unicamente com o fim de obter a afirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou <\/p>\n
inexist\u00eancia de um direito. A institui\u00e7\u00e3o dela, se por um lado amplifica a miss\u00e3o tutelar do direito processual em face aos direitos individuais, <\/p>\n
permitindo-os ampar\u00e1-los at\u00e9 mesmo antes de violados, pelo outro reafirma o seu origin\u00e1rio papel de pacificador da sociedade, com prevenir <\/p>\n
lit\u00edgios, ordinariamente evitados pela simples defini\u00e7\u00e3o de direitos resultantes da senten\u00e7a que a decide. A esse \u00faltimo des\u00edgnio responde, com <\/p>\n
particular \u00eaxito, a sua utiliza\u00e7\u00e3o como meio interpretativo de contratos e situa\u00e7\u00f5es outras, disciplinadas pela ordem jur\u00eddica. (In C\u00f3digo de <\/p>\n
Processo Civil Comentado, vol, I, p\u00e1gina 42). <\/p>\n
22. A jurisprud\u00eancia n\u00e3o tem outro pensamento: <\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE T\u00cdTULOS DE CR\u00c9DITO. TUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA. <\/p>\n
SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO. RECONHECIDA E DECLARADA, JUDICIALMENTE, A INEFIC\u00c1CIA DAS DUPLICATAS DE <\/p>\n
COMPRA E VENDA MERCANTIL PORQUE DESPROVIDAS DE ORIGEM, N\u00c3O H\u00c1 FUNDAMENTO JUR\u00cdDICO PARA <\/p>\n
DETERMINAR A LAVRATURA DO PROTESTO. O DIREITO DE REGRESSO ESTA ASSEGURADO, AO ENDOSSAT\u00c1RIO, <\/p>\n
PELOS FUNDAMENTOS MESMOS DA DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA, OU LEVAR O T\u00cdTULO A PROTESTO, CONTRA O <\/p>\n
ENDOSSANTE. APELO PROVIDO.<\/p>\n
(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 5000000048824, Segunda C\u00e2mara de F\u00e9rias C\u00edvel do Tjrs, Est\u00e2ncia Velha, Rel. Ana Maria Nedel Scalzilli. j. 27.04.2012).<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE T\u00cdTULOS E PROTESTOS CUMULADA COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR ABALO DE <\/p>\n
CR\u00c9DITO E DANO A IMAGEM. LETRA DE C\u00c2MBIO SEM ACEITE. NULIDADE. PROTESTO INDEVIDO E CONSEQ\u00dcENTE <\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O. DANO MORAL "IN REIPSA". PESSOA JUR\u00cdDICA. QUANTIFICA\u00c7\u00c3O. CRIT\u00c9RIOS. LETRA DE C\u00c2MBIO <\/p>\n
N\u00c3O ACEITA – A LETRA DE C\u00c2MBIO SEM ACEITE DO SACADO N\u00c3O GERA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO, N\u00c3O <\/p>\n
PODENDO SER PROTESTADA CONTRA ELE. ANULA\u00c7\u00c3O DO T\u00cdTULO E DO PROTESTO. DANO MORAL. O PROTESTO <\/p>\n
INDEVIDO DE T\u00cdTULO E CAUSA DE DANO MORAL, MELHOR DENOMINADO, NO CASO DE PESSOA JUR\u00cdDICA, DANO <\/p>\n
REPUTACIONAL. QUANTIFICA\u00c7\u00c3O. O VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVE SER AFERIDO DIANTE DE PAR\u00c2METROS <\/p>\n
BALIZADORES EXISTENTES E SUBJETIVIDADE SEMPRE PRESENTE EM SUA QUANTIFICA\u00c7\u00c3O, ATENDENDO TANTO <\/p>\n
AO CAR\u00c1TER INIBIT\u00d3RIO-PUNITIVO COMO REPARAT\u00d3RIO-COMPENSAT\u00d3RIO, BEM COMO A EXIST\u00caNCIA DE <\/p>\n
CONCAUSAS, AL\u00c9M DE N\u00c3O PERDER DE VISTA VALORES USUALMENTE CONCEDIDOS EM CASOS MAIS OU MENOS <\/p>\n
ASSEMELHADOS. INDENIZA\u00c7\u00c3O FIXADA EM SESSENTA SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS. PROCESSO CIVIL. N\u00c3O SE <\/p>\n
CONFUNDEM NEM S\u00c3O FUNG\u00cdVEIS, A LUZ DA SISTEM\u00c1TICA INTRODUZIDA PELA LEI N 8.00052\/0004, MEDIDA <\/p>\n
CAUTELAR E TUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA. PEDIDO DE ABSTEN\u00c7\u00c3O DE DIVULGA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO E <\/p>\n
ADIANTAMENTO DO DIREITO MATERIAL BUSCADO. INVIABILIDADE DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO, <\/p>\n
IMPLICANDO EXTIN\u00c7\u00c3O DA CAUTELA AT\u00c9 MESMO DE OF\u00cdCIO (ART. 267, PAR. 3 DO CPC), N\u00c3O POR APEGO A <\/p>\n
FORMA, MAS POR AGREDIDOS PRINC\u00cdPIOS BASILARES RELACIONADOS AO PRAZO DE DEFESA E EFEITOS <\/p>\n
RECURSAIS, BEM COMO PELA IMPOSI\u00c7\u00c3O DE \u00d4NUS SUCUMBENCIAIS EM DUPLICIDADE. APELA\u00c7\u00c3O PROVIDA. <\/p>\n
PROCESSO CAUTELAR EXTINTO DE OF\u00cdCIO. (26 FLS)<\/p>\n
(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 70000201221, 000\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Porto Alegre, Rel. Rejane Maria Dias de Castro Bins. j. 20.10.2012).<\/p>\n
23. Novamente, comprovou-se que a preliminar arguida n\u00e3o possui fundamento jur\u00eddico, sendo imperioso o seu julgamento totalmente <\/p>\n
improcedente. <\/p>\n<\/p>\n
– M\u00c9RITO –<\/p>\n
24. O R\u00e9u repisa argumentos j\u00e1 conhecidos, limitando-se a pleitear a sua isen\u00e7\u00e3o de culpa no ocorrido, atribuindo somente \u00e0 Autora e a <\/p>\n
primeira R\u00e9 responsabilidade no evento. <\/p>\n
25. Por\u00e9m, como j\u00e1 dito, o Banco ____________ \u00e9 parte leg\u00edtima para ser demandado nesta a\u00e7\u00e3o, pois detentor da DMI sem sequer <\/p>\n
provar a que t\u00edtulo a possui. <\/p>\n
26. Alardeia ser apenas mandat\u00e1rio, mas sequer junta aos autos o t\u00edtulo com a ordem de cobran\u00e7a, ou devidamente endossado, ou <\/p>\n
sequer algum contrato havido entre ele e a emitente.<\/p>\n
27. Sua responsabilidade se evidencia, quando sem as devidas cautelas enviou a protesto a DMI em li\u00e7a, sem a exist\u00eancia f\u00edsica do t\u00edtulo, <\/p>\n
sem aceite, sem o comprovante da entrega das mercadorias, e pior, baseando-se unicamente nas informa\u00e7\u00f5es passadas pelo emitente. <\/p>\n
28. Esta des\u00eddia resultou \u00e0 Autora o dano ora reclamado, pois com a sua atitude a DMI foi protestada. <\/p>\n
2000. Da compra havida ficou ajustado que o pagamento seria em duas vezes, a primeira vencendo dia __\/04\/20__ e a segunda dia <\/p>\n
__\/04\/20__. <\/p>\n
30. Como as mercadorias chegaram avariadas em ____________ – ___, a Autora prontamente efetuou a devolu\u00e7\u00e3o das mesmas, <\/p>\n
situa\u00e7\u00e3o reconhecida pela R\u00e9 ____________ Ltda. (Doc. fls. 41).<\/p>\n
31. Neste documento verifica-se que as mercadorias devolvidas foram recebidas pela R\u00e9 ____________ Ltda. em ___ de abril de <\/p>\n
20__. <\/p>\n
32. Verifica-se ainda (Doc. 21) que a DMI em li\u00e7a foi enviada a protesto somente no dia __\/04\/20__ e a Autora intimada no dia <\/p>\n
__\/04\/20__, ou seja, dois (02) dias depois da pr\u00f3pria R\u00e9 ____________ Ltda ter recebido as mercadorias devolvidas, estar ciente do <\/p>\n
ocorrido, e ter tempo suficiente para sustar o protesto. <\/p>\n
33. Por\u00e9m, a R\u00e9 ____________ Ltda nada fez, em que pese a insist\u00eancia da Autora que por diversas vezes entrou em contato com ela, <\/p>\n
primeiro reclamando das mercadorias recebidas, e segundo do aponte do t\u00edtulo em cart\u00f3rio.<\/p>\n
34. A Autora, como sempre, ouviu da primeira R\u00e9 que o problema iria ser resolvido, e vendo que duplicata referente \u00e0 segunda parcela <\/p>\n
n\u00e3o foi enviada a protesto, acreditou que a quest\u00e3o realmente estava resolvida. <\/p>\n
35. Tanto acreditou que renovou a compra das mesmas mercadorias, recebendo-as, desta vez, a contento.<\/p>\n
36. Como visto, a responsabilidade \u00e9 de exclusividade dos R\u00e9us, da ____________ Ltda porque emitiu t\u00edtulo sem causa, e do Banco <\/p>\n
____________ porque enviou a protesto DMI sem liquidez e certeza. <\/p>\n
37. Merecendo, desta forma, a indeniza\u00e7\u00e3o por todos os transtornos que os R\u00e9us lhe causaram, conforme narrado na pe\u00e7a portal.<\/p>\n<\/p>\n
DIANTE DO EXPOSTO, reiterando o contido na pe\u00e7a inicial, requer o julgamento do presente feito, nos termos do art. 330, I do CPC, <\/p>\n
pugnando-se pela proced\u00eancia integral do pedido com a condena\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us ao pagamento de justa indeniza\u00e7\u00e3o e demais consect\u00e1rios <\/p>\n
legais.<\/p>\n<\/p>\n
N. T. <\/p>\n
P. E. Deferimento. <\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de ____________ de 20__. <\/p>\n<\/p>\n
Pp. ____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[835],"class_list":["post-8666","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--delaratoria-de-nulidade-contratual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8666","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8666"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8666"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}