A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE T\u00cdTULO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL E TUTELA <\/p>\n
ANTECIPADA – INICIAL<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA C\u00cdVEL. <\/p>\n
COMARCA DE ____________ – ___ <\/p>\n
Peti\u00e7\u00e3o Inicial com pedido URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
____________ COM\u00c9RCIO DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba <\/p>\n
____________, com sede \u00e0 Rua ____________, n\u00ba ____, B. ____________, ____________, por seu procurador, nos termos do incluso <\/p>\n
instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intima\u00e7\u00f5es em seu endere\u00e7o profissional, sito \u00e0 Rua ____________, n\u00ba ____, sala ____, <\/p>\n
fone\/fax ____________, B. ____________, ____________, vem, respeitosamente a presen\u00e7a de V. Ex\u00aa. para propor <\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE T\u00cdTULO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL E TUTELA <\/p>\n
ANTECIPADA contra<\/p>\n
PRODUTOS ALIMENT\u00cdCIOS ____________ LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba ____________, <\/p>\n
com sede \u00e0 Rua ____________, n\u00ba ____, CEP ____, ____________ – ___; e<\/p>\n
BANCO ____________ S\/A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba ____________, com sede \u00e0 Rua <\/p>\n
____________, n\u00ba ____, ____________ – ___.<\/p>\n<\/p>\n
– DOS FATOS –<\/p>\n
1. A Autora trata-se de empresa constitu\u00edda a v\u00e1rios anos, atuando no ramo de com\u00e9rcio de doces em geral, gozando de excelente <\/p>\n
conceito e credibilidade junto \u00e0 pra\u00e7a de ____________ – ___ e regi\u00e3o.<\/p>\n
2. No m\u00eas de mar\u00e7o de 20__, efetuou uma compra de mercadorias da empresa Produtos Aliment\u00edcios ____________ Ltda, no valor <\/p>\n
de R$ ______ (____________ reais). <\/p>\n
3. Ocorre que esta mercadoria quando chegou a ____________ – ___, sequer foi recebida pela Autora, porque as embalagens dos <\/p>\n
produtos estavam todas danificadas e abertas. <\/p>\n
4. Toda a mercadoria referente a esta compra foi devolvida a primeira R\u00e9, a qual, posteriormente, reenviou as mercadorias, que desta <\/p>\n
vez, n\u00e3o apresentavam nenhum tipo de problema. <\/p>\n
5. Esta segunda transa\u00e7\u00e3o comercial, na qual a primeira R\u00e9 entregou seus produtos intactos \u00e0 Autora, foi totalmente paga.<\/p>\n
6. Por\u00e9m, a primeira R\u00e9, sacou uma Duplicata Mercantil referente \u00e0 primeira transa\u00e7\u00e3o comercial e a transacionou junto ao segundo <\/p>\n
R\u00e9u, que ap\u00f3s o vencimento efetuou a cobran\u00e7a da Autora. <\/p>\n
7. A cobran\u00e7a na realidade se resumiu a um aponte desta Duplicata Mercantil a protesto no Tabelionato respectivo em ____________ <\/p>\n
– ___. <\/p>\n
8. A Autora, prontamente, quando recebeu o aviso de protesto, no dia __\/04\/20__ entrou em contato com a primeira R\u00e9, que lhe <\/p>\n
prometeu que resolveria a quest\u00e3o sustando o aponte do t\u00edtulo.<\/p>\n
000. Diante da afirmativa da primeira R\u00e9 que resolveria a quest\u00e3o, a Autora nunca mais se preocupou com o ocorrido, at\u00e9 que nesta <\/p>\n
semana teve negado um pedido de compra feito \u00e0 empresa ____________ Ltda.<\/p>\n
10. Segundo a empresa ____________ Ltda, a compra n\u00e3o foi liberada justamente porque, em consulta ao SCI\/Equifax (Doc. 2), <\/p>\n
obteve a informa\u00e7\u00e3o de que a Autora possu\u00eda t\u00edtulos protestados de valores irris\u00f3rios e que, portanto, n\u00e3o tinha como avaliar o seu poder de <\/p>\n
compra.<\/p>\n
11. A Autora, como j\u00e1 explicado no item 1, dedica-se exclusivamente ao com\u00e9rcio de doces em geral, necessitando comprar <\/p>\n
mat\u00e9ria-prima constantemente e, em virtude deste protesto indevido est\u00e1 sem cr\u00e9dito na pra\u00e7a, come\u00e7ando a ter seus pedidos negados. <\/p>\n
12. Tanto \u00e9 indevido este protesto que a pr\u00f3pria R\u00e9 ____________ Ltda enviou \u00e0 Autora uma carta de anu\u00eancia no dia ___ de fevereiro <\/p>\n
de 20__ (Doc. 3), informando que n\u00e3o h\u00e1 pend\u00eancias entre as duas empresas, especificamente com rela\u00e7\u00e3o ao t\u00edtulo objeto do protesto, <\/p>\n
qual seja, a Duplicata Mercantil n\u00ba ______, no valor de R$ ______ (____________ reais), exatamente o t\u00edtulo que encontra-se protestado. <\/p>\n
(Doc. 04).<\/p>\n
13. Pois bem, desde o dia ___ de fevereiro a Autora est\u00e1 tentando limpar seu nome junto \u00e0 pra\u00e7a, n\u00e3o obtendo sucesso, pois a primeira <\/p>\n
R\u00e9 n\u00e3o tomou as medidas necess\u00e1rias para baixar o protesto, eis que conforme a \u00faltima verifica\u00e7\u00e3o junto ao Tabelionato n\u00e3o foi baixado <\/p>\n
(Doc. 04).<\/p>\n
14. Em que pese a obriga\u00e7\u00e3o da primeira R\u00e9 em corrigir o seu erro, a pr\u00f3pria autora tentou junto ao Tabelionato de Protestos cancelar o <\/p>\n
protesto, sem sucesso, pois segundo o Oficial (Doc. 05) lhe faltam documentos. <\/p>\n
15. Nesta situa\u00e7\u00e3o a Autora est\u00e1 prestes a ver inviabilizado o seu com\u00e9rcio, pois com a chegada da P\u00e1scoa, \u00e9poca de pico nas vendas, <\/p>\n
sofrer\u00e1 s\u00e9rios preju\u00edzos em virtude das restri\u00e7\u00f5es ao seu cr\u00e9dito. <\/p>\n
16. Como \u00faltima forma de cessar estes preju\u00edzos a Autora busca a tutela jurisdicional a fim de ver sustado o efeito do protesto lavrado e <\/p>\n
tamb\u00e9m se ressarcir do abalo de cr\u00e9dito sofrido pelo indevido protesto.<\/p>\n<\/p>\n
– DO PROTESTO POR INDICA\u00c7\u00c3O –<\/p>\n
17. O t\u00edtulo enviado a protesto pela primeira R\u00e9, trata-se de Duplicata Mercantil por Indica\u00e7\u00e3o, conforme verifica-se pelo relat\u00f3rio de <\/p>\n
protestos (Doc. 04) acostado a esta pe\u00e7a.<\/p>\n
18. Conforme a Lei 5.474 de 18 de julho de 100068, que disp\u00f5e sobre as duplicatas e d\u00e1 outras provid\u00eancias, em seu artigo 13, \u00a7 1\u00ba, <\/p>\n
permite que seja enviada a protesto duplicata por simples indica\u00e7\u00e3o do portador, somente no caso de falta de devolu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo para <\/p>\n
aceite. <\/p>\n
1000. Portanto, uma duplicata por indica\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser protestada por falta de pagamento, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o, ao Oficial de <\/p>\n
Protestos, da duplicata n\u00e3o aceita e n\u00e3o paga ou, na aus\u00eancia daquele t\u00edtulo original, de uma triplicata. <\/p>\n
20. A substitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo pela reprodu\u00e7\u00e3o das indica\u00e7\u00f5es feitas pelo portador do t\u00edtulo, n\u00e3o podem ser simplesmente oferecidas <\/p>\n
verbalmente, mas por escrito, fundadas em documento (protocolo de entrega) que prove o recebimento do t\u00edtulo pelo sacado. <\/p>\n
21. Ocorre, que, para verificarmos essa situa\u00e7\u00e3o, o t\u00edtulo deveria existir fisicamente, e n\u00e3o ser uma simples indica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
22. Isto nunca poderia ter acontecido, porque uma duplicata por indica\u00e7\u00e3o somente pode ser encaminhada para protesto se enviada ao <\/p>\n
devedor e este n\u00e3o a aceita ou n\u00e3o a devolve ao credor. <\/p>\n
23. De se salientar que na duplicata o aceite \u00e9 obrigat\u00f3rio, porque a duplicata \u00e9 um t\u00edtulo causal, decorrente de uma compra e venda ou <\/p>\n
de uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, e somente com o aceite no t\u00edtulo a obriga\u00e7\u00e3o passa a ser l\u00edquida. <\/p>\n
24. O aceite pela assinatura do sacado \u00e9 ato formal, essencial \u00e0 natureza do t\u00edtulo. A falta de assinatura priva a responsabilidade cambial <\/p>\n
da condi\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, j\u00e1 que a liquidez e a certeza da d\u00edvida decorrem de aceite, especialmente quanto ao interesse do terceiro. <\/p>\n
25. O protesto por falta de pagamento s\u00f3 pode ocorrer quando a duplicata \u00e9 aceita e torna-se l\u00edquida, o que n\u00e3o ocorreu. <\/p>\n
Evidenciando-se desta forma que o protesto foi lavrado indevidamente.<\/p>\n
26. Salientando-se ainda, que a duplicata \u00e9 t\u00edtulo tipicamente causal, ausente de abstra\u00e7\u00e3o, sempre admitindo, por isso mesmo, a <\/p>\n
discuss\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica subjacente. <\/p>\n
27. Al\u00e9m disso, sendo ela de emiss\u00e3o facultativa, s\u00f3 pode ser criada em virtude de uma opera\u00e7\u00e3o de compra e venda mercantil ou de <\/p>\n
presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Fora desses casos, ela \u00e9 nula, n\u00e3o gerando direitos nem obriga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
28. Situa\u00e7\u00e3o que encaixa-se perfeitamente ao caso dos autos, pois, verifica-se claramente que a Duplicata Mercantil protestada \u00e9 nula de <\/p>\n
pleno direito, eis que a rela\u00e7\u00e3o comercial que a originou foi cancelada, eivando de v\u00edcios a sua emiss\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
– DO PROTESTO INDEVIDO –<\/p>\n
2000. O relat\u00f3rio emitido pelo Tabelionato de Protestos de T\u00edtulos Cambiais (Doc. 04) menciona existir somente um protesto contra a <\/p>\n
Autora, qual seja:<\/p>\n
Tp T\u00edtulo: ______<\/p>\n
Nr. T\u00edtulo: ______<\/p>\n
Valor do T\u00edtulo: R$ ______<\/p>\n
30. A Autora realmente efetuou compras da empresa ____________ Ltda no exato valor do t\u00edtulo apontado. Ocorre que esta transa\u00e7\u00e3o <\/p>\n
comercial foi cancelada, eis que as mercadorias compradas chegaram a ____________ – ___, totalmente danificadas, sendo devolvidas em <\/p>\n
sua integralidade. <\/p>\n
31. Situa\u00e7\u00e3o reconhecida pela pr\u00f3pria ____________ Ltda que inclusive enviou uma carta \u00e0 Autora (Doc. 02), na qual consta a seguinte <\/p>\n
assertiva:<\/p>\n
"Declaro para os devidos fins, que a empresa ____________ COM\u00c9RCIO DE ALIMENTOS LTDA, estabelecida na Rua <\/p>\n
____________, ____ – ____________ – ___, inscrita no CNPJ n\u00ba ____________, nada nos deve referente ao t\u00edtulo n\u00ba ____________, <\/p>\n
no valor de R$ ______, venc. __.04.20__, a qual autorizamos o cancelamento do protesto da mesma". <\/p>\n
32. Por\u00e9m, somente com esta carta, o Tabelionato de Protestos n\u00e3o baixa o t\u00edtulo, necessitando que a R\u00e9 ____________ tome as <\/p>\n
provid\u00eancias necess\u00e1rias para obter a anu\u00eancia do segundo r\u00e9u.<\/p>\n
33. O que at\u00e9 agora n\u00e3o fez, mantendo a mesma postura desde o m\u00eas de abril de 20__, somente "enrolando" e prometendo \u00e0 Autora que <\/p>\n
resolver\u00e1 este mal entendido.<\/p>\n
34. Como visto, este protesto deve ser anulado, eis que totalmente indevido, a fim de se reestabelecer o bom nome da Autora, fazendo <\/p>\n
cessar os preju\u00edzos advindos deste ato il\u00edcito praticado pela empresa ____________ Ltda. <\/p>\n<\/p>\n
– DO ABALO DE CR\u00c9DITO –<\/p>\n
35. A Autora necessita adquirir mercadorias para sua empresa a fim de manter seu neg\u00f3cio, o que n\u00e3o est\u00e1 conseguindo justamente em <\/p>\n
virtude do protesto indevido lavrado pela primeira R\u00e9, face as restri\u00e7\u00f5es ao seu cr\u00e9dito. <\/p>\n
36. Estas restri\u00e7\u00f5es sofridas se revelam evidente abalo de cr\u00e9dito, surgindo a\u00ed a obriga\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us de indenizar a Autora. <\/p>\n
37. O dano extrapatrimonial experimentado pela Autora \u00e9 evidente, e se n\u00e3o forem tomadas as medidas de urg\u00eancia que o caso solicita, <\/p>\n
tamb\u00e9m passar\u00e1 a experimentar danos patrimoniais de grande monta.<\/p>\n
38. Sem d\u00favida, \u00e9 poss\u00edvel existir, ao lado do abalo de cr\u00e9dito, traduzido na diminui\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o dos proveitos patrimoniais que <\/p>\n
trazem a boa reputa\u00e7\u00e3o e a considera\u00e7\u00e3o dos que com ele est\u00e3o em contato, o dano moral, que revela-se na rea\u00e7\u00e3o ps\u00edquica, no desgosto <\/p>\n
experimentado pelo profissional, mais frequentemente o comerciante, a menos que se trate de pessoa absolutamente insens\u00edvel aos rumores <\/p>\n
que resultam no abalo de cr\u00e9dito, e a medidas que importam vexame, tomadas pelos interessados. J\u00e1 sabemos que as duas esp\u00e9cies de dano <\/p>\n
podem coexistir.<\/p>\n
3000. O eminente doutrinador Yussef Said Cahali, citado por Rui Stoco em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpreta\u00e7\u00e3o <\/p>\n
jurisprudencial – Doutrina e Jurisprud\u00eancia, Ed. RT, p. 537, ensina que: <\/p>\n
"Em realidade, no abalo de cr\u00e9dito, conquanto \u00fanica sua causa geradora, produzem-se les\u00f5es indiscriminadas ao patrim\u00f4nio pessoal e <\/p>\n
material do indiv\u00edduo, de modo a ensejar, se il\u00edcita aquela causa, uma indeniza\u00e7\u00e3o compreensiva de todo o preju\u00edzo. E considerado o preju\u00edzo <\/p>\n
como um todo, nada obsta a que se d\u00ea prefer\u00eancia \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano moral, estimada pelo arb\u00edtrio judicial, se de dif\u00edcil comprova\u00e7\u00e3o dos <\/p>\n
danos patrimoniais concorrentes". <\/p>\n
40. O abalo de cr\u00e9dito que o protesto enseja gera direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelo dano moral sofrido pela Autora, de cujo bom nome depende <\/p>\n
o sucesso no mercado em que atua, ainda mais, que a duplicada mercantil foi emitida sem causa debendi, caracterizando de forma cabal a <\/p>\n
ofensa ao nome da Autora. <\/p>\n
41. Direito inclusive consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 100088, no art. 5\u00ba, X, o qual, assegura o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral <\/p>\n
decorrente da viola\u00e7\u00e3o da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. <\/p>\n
42. Tamb\u00e9m, j\u00e1 consagrado na doutrina que a ess\u00eancia do dano moral, seu leit motiv, \u00e9 a honra. Princ\u00edpio reproduzido em nossa <\/p>\n
Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
43. Ora, \u00e9 sabido que a pessoa jur\u00eddica tamb\u00e9m goza de bom nome, prest\u00edgio, estima e considera\u00e7\u00e3o, e qualquer abalo a alguns destes <\/p>\n
adjetivos deve ser indenizado. Por isto a pessoa jur\u00eddica tamb\u00e9m sofre danos de ordem moral.<\/p>\n
44. Torna-se induvidoso, portanto, que a pessoa jur\u00eddica \u00e9 titular de honra objetiva, fazendo jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral sempre <\/p>\n
que o seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato il\u00edcito.<\/p>\n
45. Este, inclusive, \u00e9 o posicionamento da remansosa jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, o qual, verifica-se nos ac\u00f3rd\u00e3os abaixo citados:<\/p>\n
INDENIZAT\u00d3RIA. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE T\u00cdTULO CAMBIAL. O PROTESTO INDEVIDO DE T\u00cdTULO <\/p>\n
PROVOCA, NATURALMENTE, AGRAVO A HONRA, SEJA PESSOA F\u00cdSICA OU JUR\u00cdDICA, E PREJU\u00cdZO AO SEU CR\u00c9DITO, <\/p>\n
SENDO ACEIT\u00c1VEL A INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS DAI DECORRENTES. A LAVRATURA DE PROTESTO GERA, <\/p>\n
INEGAVELMENTE, O ABALO DO CR\u00c9DITO E CAUSA, A PESSOA HONESTA E QUE TEM UM NOME A ZELAR EM <\/p>\n
FUN\u00c7\u00c3O DE SUA IMAGEM, AINDA MAIS EM SE TRATANDO DE COMERCIANTE QUE DEPENDE SOBREMANEIRA DO <\/p>\n
CR\u00c9DITO, FORTE ABALO MORAL, CUJA REPARA\u00c7\u00c3O SE CONVERTE PELA FIXA\u00c7\u00c3O DE UM VALOR MONET\u00c1RIO <\/p>\n
CORRESPONDENTE.<\/p>\n
(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 50008075802, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Lajeado, Rel. Clarindo Favretto. j. 25.06.10000008).<\/p>\n
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JUR\u00cdDICA. A PESSOA JUR\u00cdDICA PODE SER FERIDA EM SUA <\/p>\n
HONRA E BOA FAMA, E, VIA DE CONSEQ\u00dc\u00caNCIA, E LEGITIMADA ATIVAMENTE PARA PROPOR A\u00c7\u00c3O DE <\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE T\u00cdTULO. A DEVOLU\u00c7\u00c3O DE MERCADORIA GERA A <\/p>\n
ANULA\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO EXISTENTE ENTRE O FORNECEDOR E O COMPRADOR. ASSIM, REVELA-SE ILEGAL O <\/p>\n
PROTESTO DO T\u00cdTULO CONTRA A EMPRESA QUE EFETUOU A RESTITUI\u00c7\u00c3O DO QUE HAVIA ADQUIRIDO. <\/p>\n
QUALIFICA\u00c7\u00c3O DO DANO MORAL. A INDENIZA\u00c7\u00c3O DO DANO MORAL N\u00c3O PODE SER T\u00c3O \u00cdNFIMA A PONTO DE <\/p>\n
N\u00c3O REPARAR O TRANSTORNO CAUSADO AOS DIRIGENTES DE EMPRESA INDEVIDAMENTE PROTESTADA, E, <\/p>\n
CONCOMITANTEMENTE, SER ELEVADA A PONTO TAL, QUE SIRVA DE SAN\u00c7\u00c3O A OFENSORA, PARA EVITAR <\/p>\n
REPETI\u00c7\u00c3O DE CASOS SEMELHANTES A\u00c7\u00c3O PROCEDENTE. SENTEN\u00c7A REFORMADA, EM PARTE. APELO <\/p>\n
PARCIALMENTE PROVIDO.<\/p>\n
(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 5000706110001, 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Farroupilha, Rel. Ramon Georg Von Berg. j. 28.05.10000008).<\/p>\n
PROTESTO INDEVIDO DE T\u00cdTULO. PESSOA JUR\u00cdDICA. DANO PATRIMONIAL E MORAL – POSSIBILIDADE – FORMA DE <\/p>\n
FIXA\u00c7\u00c3O. QUEM FOI PROTESTADO, TEM, EM SEGUIDA E SEM D\u00daVIDA, SUA REPUTA\u00c7\u00c3O COMERCIAL ABALADA, <\/p>\n
POIS ATINGIDO DIRETAMENTE O BOM NOME E A BOA FAMA ADQUIRIDOS NOS MEIOS DE CR\u00c9DITO, COM <\/p>\n
PREJU\u00cdZOS MORAIS E PATRIMONIAIS EVIDENTES. O AN\u00daNCIO P\u00daBLICO DE INADIMPLEMENTO, PRODUZIDO PELO <\/p>\n
PROTESTO, CORRESPONDE A LES\u00c3O A IMAGEM DA EMPRESA QUE VIU SUA EXA\u00c7\u00c3O E SUA PONTUALIDADE NO <\/p>\n
CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES COMPROMETIDAS PELA FALTA DE DILIG\u00caNCIA DO BANCO QUE N\u00c3O <\/p>\n
CUMPRIU, OPORTUNAMENTE, COM A PROMETIDA RETIRADA DO T\u00cdTULO DO CART\u00d3RIO DE PROTESTOS. NA <\/p>\n
FIXA\u00c7\u00c3O DO VALOR INDENIZAT\u00d3RIO DEVE SER SOPESADA TAMB\u00c9M A CONDUTA DO LESADO. RECURSOS <\/p>\n
IMPROVIDOS. SENTEN\u00c7A CONFIRMADA.<\/p>\n
(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 50007014174, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, S\u00e3o Leopoldo, Rel. Marco Aur\u00e9lio Dos Santos Caminha. j. 04.02.2012).<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ATO IL\u00cdCITO. PROTESTO INDEVIDO DE T\u00cdTULO. ABALO DE CR\u00c9DITO. DANO MATERIAL E <\/p>\n
MORAL. INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.<\/p>\n
S\u00e3o indeniz\u00e1veis os danos moral e material causados tanto \u00e0 pessoa f\u00edsica, quanto \u00e0 jur\u00eddica, em raz\u00e3o de protesto indevido de t\u00edtulo de <\/p>\n
cr\u00e9dito, por constituir injusta agress\u00e3o \u00e0 imagem e ao bom nome comercial no meio em que exerce suas atividades.<\/p>\n
(Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 0007.011426-5, Segunda C\u00e2mara Civil do TJSC, Joinville, Rel. Des. S\u00e9rgio Paladino, j. 2000.10.10000008)<\/p>\n<\/p>\n
– DA INDENIZA\u00c7\u00c3O –<\/p>\n
46. A indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral tem conte\u00fado reparat\u00f3rio, mas n\u00e3o deixa de se revestir de um teor punitivo, de forma que as pessoas <\/p>\n
jur\u00eddicas n\u00e3o podem ficar desprotegidas relativamente a ataques que possam sofrer em sua reputa\u00e7\u00e3o, bom nome ou outro direito cong\u00eanere <\/p>\n
aos ditos personal\u00edssimos.<\/p>\n
47. No caso em tela ficou provado de forma cabal, que o protesto lavrado contra a Autora \u00e9 indevido e al\u00e9m disto abusivo, eis que os <\/p>\n
R\u00e9us sabiam de antem\u00e3o, que a duplicata era fria e n\u00e3o deveria ser protestada. <\/p>\n
48. Por\u00e9m, os r\u00e9us nada fizeram. Por esta in\u00e9rcia \u00e9 que devem ser condenados a indenizar a Autora, pois eles possu\u00edam todos os meios <\/p>\n
para desistir do aponte do t\u00edtulo e, por consequ\u00eancia sustar o protesto. <\/p>\n
4000. Portanto, deve o valor da indeniza\u00e7\u00e3o atender tanto ao car\u00e1ter inibit\u00f3rio-punitivo como reparat\u00f3rio-compensat\u00f3rio, revestindo-se em <\/p>\n
verdadeira advert\u00eancia ao lesante e \u00e0 sociedade de que se n\u00e3o se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo. Deve refletir-se de <\/p>\n
modo expressivo no patrim\u00f4nio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jur\u00eddica aos efeitos do resultado lesivo por <\/p>\n
ele produzido. <\/p>\n<\/p>\n
– DA TUTELA ANTECIPADA –<\/p>\n
50. Face o disposto no art. 273, I, imp\u00f5e-se o deferimento da tutela antecipada, concedendo-se a suspens\u00e3o dos efeitos do protesto <\/p>\n
lavrado, pelos motivos j\u00e1 expostos e tamb\u00e9m pelos a seguir aduzidos. <\/p>\n
51. A autora necessita negativar sua situa\u00e7\u00e3o junto ao Cart\u00f3rio de Protestos de T\u00edtulos e Documentos para poder continuar a manuten\u00e7\u00e3o <\/p>\n
de seu neg\u00f3cio, o qual est\u00e1 inviabilizado.<\/p>\n
52. Como j\u00e1 explicado, a not\u00edcia do t\u00edtulo protestado (Doc. 02) foi recebida quando da compra de mercadorias da empresa <\/p>\n
____________ Ltda, que atrav\u00e9s da Sr\u00aa. ____________, funcion\u00e1ria da ____________ Ltda, empresa que a representa no Estado do <\/p>\n
____________, informou a autora de que somente ap\u00f3s a baixa do protesto poderia liberar a compra. <\/p>\n
53. Este foi apenas um dos fornecedores da Autora que negou-se a vender, e se n\u00e3o forem afastados os efeitos do protesto lavrado, <\/p>\n
certamente, mais fornecedores passar\u00e3o a negar cr\u00e9dito \u00e0 Autora, o que inviabilizar\u00e1 o seu neg\u00f3cio.<\/p>\n
54. Cumpre salientar que o deferimento da tutela antecipada de suspens\u00e3o dos efeitos do protesto n\u00e3o trar\u00e1 preju\u00edzos para os r\u00e9us que <\/p>\n
tiveram mais de 10 (dez) meses para proporem a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a e n\u00e3o fizeram. Certamente n\u00e3o fizeram porque n\u00e3o h\u00e1 d\u00edvida entre as <\/p>\n
partes, impondo desta forma a nulifica\u00e7\u00e3o do protesto. <\/p>\n
55. Como est\u00e1 cabalmente demonstrado o receio de dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, necess\u00e1ria \u00e9 a suspens\u00e3o dos efeitos do protesto at\u00e9 final <\/p>\n
senten\u00e7a, que certamente concluir\u00e1 pela anula\u00e7\u00e3o da duplicata e ainda condenar\u00e1 os R\u00e9us a indenizarem a Autora pelo abalo de cr\u00e9dito <\/p>\n
sofrido. <\/p>\n<\/p>\n
DIANTE DO EXPOSTO, requer:<\/p>\n
a) A concess\u00e3o da tutela antecipada a fim de suspender os efeitos do protesto lavrado indevidamente contra a Autora, intimando-se, <\/p>\n
ainda, o Tabeli\u00e3o a remeter a este ju\u00edzo o t\u00edtulo que ensejou o protesto;<\/p>\n
b) A cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, nos endere\u00e7os constantes no pre\u00e2mbulo desta, atrav\u00e9s de ARMP, para querendo, contestarem a presente <\/p>\n
demanda sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados nesta inicial;<\/p>\n
c) O arbitramento de justa indeniza\u00e7\u00e3o face o dano moral sofrido pela Autora em virtude do protesto indevido e do il\u00edcito abalo de <\/p>\n
cr\u00e9dito que est\u00e1 experimentando;<\/p>\n
d) A proced\u00eancia integral da presente demanda, com a consequente declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade do t\u00edtulo, reconhecendo-se a sua <\/p>\n
nulidade, cancelando-se o protesto lavrado, e condenando-se os r\u00e9us aos \u00f4nus sucumbenciais;<\/p>\n
e) Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, em especial a tomada de depoimento pessoal dos representantes <\/p>\n
legais dos r\u00e9us e oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas. <\/p>\n<\/p>\n
Valor da Causa: R$ ______ (Valor do T\u00edtulo).<\/p>\n<\/p>\n
N. T. <\/p>\n
P. E. Deferimento. <\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de ____________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
Pp. ____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[835],"class_list":["post-8665","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--delaratoria-de-nulidade-contratual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8665","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8665"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8665"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}