A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA REVISIONAL E DECLARAT\u00d3RIA CUMULADA COM A\u00c7\u00c3O CAUTELAR – CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___\u00aa VARA JUDICIAL.<\/p>\n
COMARCA DE ___________ \u2013 ___.<\/p>\n
Processo n\u00ba<\/p>\n
Contesta\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
BANCO ___________ S\/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob n\u00ba ___________, com sede a Rua ___________, <\/p>\n
n\u00ba ____, CEP ___________, ___________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato e <\/p>\n
substabelecimentos (Docs. 01 e 02), o qual recebe intima\u00e7\u00f5es a Rua ___________, ____, s. ____, CEP ___________, ___________, <\/p>\n
___, Fone ___________, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Ex\u00aa. apresentar<\/p>\n
CONTESTA\u00c7\u00c3O a A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA REVISIONAL E DECLARAT\u00d3RIA CUMULADA COM A\u00c7\u00c3O CAUTELAR, processo <\/p>\n
tombado sob n\u00ba ___________, movida por<\/p>\n
___________ LTDA., qualificada nos autos, nos termos das raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n<\/p>\n
1. Informa a Autora que firmou com o Banco ___________ contrato de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente \u2013 cheque especial \u2013 e <\/p>\n
que utilizou o cr\u00e9dito que lhe foi concedido.<\/p>\n
2. Alega que sobre os valores emprestados incidiram, durante o per\u00edodo contratual, juros que oscilaram entre nove (000%) e quinze por <\/p>\n
cento (15%) ao m\u00eas.<\/p>\n
3. Busca, com a demanda proposta, revisar o contrato, de forma a que sejam aplicados juros remunerat\u00f3rios no percentual de doze por <\/p>\n
cento (12%) ao ano, capitalizados anualmente, e que o capital seja corrigido monetariamente pelo IGPM.<\/p>\n
4. Como suporte legal \u00e0 revis\u00e3o, a Autora invoca a norma do art. 10002, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de <\/p>\n
Defesa do Consumidor e do Decreto n\u00ba 22.626\/33.<\/p>\n
5. N\u00e3o merece prosperar a pretens\u00e3o da Autora, como adiante se demonstra.<\/p>\n<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE FATO<\/p>\n
6. O instrumento contratual foi firmado em duas (2) vias.<\/p>\n
7. Assim, ao contr\u00e1rio do que alega a Autora, esta recebeu uma das vias originais.<\/p>\n
8. Al\u00e9m disso, caso realmente n\u00e3o houvesse tal via sido entregue, o que se aduz para fins de argumenta\u00e7\u00e3o, cumpria \u00e0 Autora, como <\/p>\n
medida preparat\u00f3ria, promover a\u00e7\u00e3o adequada para obter tal documento.<\/p>\n
000. Deixou, por des\u00eddia, de cumprir com o disposto no art. 283 do CPC, que determina que o autor fa\u00e7a a inicial ser acompanhada dos <\/p>\n
documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
10. Mas, mais grave \u00e9 o fato de ter proposto a a\u00e7\u00e3o com base em meras suposi\u00e7\u00f5es, eis que, como afirma, n\u00e3o teve acesso ao contrato.<\/p>\n
11. De qualquer sorte, em cumprimento ao R. Despacho de fls., o Banco ___________ traz aos autos c\u00f3pia do Contrato de Abertura <\/p>\n
de Cr\u00e9dito em Conta Corrente \u2013 Pessoa Jur\u00eddica \u2013 Conta Empresarial n\u00ba ___________, firmado entre as partes em __\/10\/2000.<\/p>\n
12. Por meio do referido instrumento, foi aberto um cr\u00e9dito em favor da Autora, no valor de ___________ reais (R$ _______).<\/p>\n
13. Foi ajustada taxa de juros inicial de seis v\u00edrgula noventa e cinco por cento (6,0005%) ao m\u00eas, nos termos do item 4.1 do contrato.<\/p>\n<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE DIREITO<\/p>\n
Aplica\u00e7\u00e3o do CDC<\/p>\n
14. O contrato revisando foi firmado entre duas pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n
15. Como o pr\u00f3prio nome dado ao contrato j\u00e1 indica, trata-se de "Conta Empresarial", pelo que seu objeto \u00e9 concess\u00e3o de cr\u00e9dito para <\/p>\n
fomentar a realiza\u00e7\u00e3o das atividades previstas no objeto social da Autora.<\/p>\n
16. Esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 abrangida pelas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, conforme esclarece CLAUDIA <\/p>\n
LIMA MARQUES:<\/p>\n
"O campo de aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo possuiria por for\u00e7a do art. 1\u00ba uma importante limita\u00e7\u00e3o ratione personae, aplicando-se somente aos <\/p>\n
contratos onde est\u00e1 presente um consumidor frente a um fornecedor de produtos ou servi\u00e7os.<\/p>\n
[…]<\/p>\n
Quando se fala em prote\u00e7\u00e3o do consumidor, pensa-se, inicialmente, na prote\u00e7\u00e3o do n\u00e3o-profissional que contrata ou se relaciona com um <\/p>\n
profissional, comerciante, industrial ou profissional liberal. \u00c9 o que se costuma denominar de no\u00e7\u00e3o subjetiva de consumidor, a qual excluiria <\/p>\n
do \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o das normas de defesa dos consumidores todos os contratos conclu\u00eddos entre dois profissionais, pois estes estariam <\/p>\n
agindo com o fim de lucro."<\/p>\n
(MARQUES, C.L. Contratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. 3\u00aa ed. S\u00e3o Paulo : RT, 10000008. p. 140.)<\/p>\n
17. Seria de se indagar se realmente existe desequil\u00edbrio no caso em tela.<\/p>\n
18. Em geral, esse tipo de demanda \u00e9 proposta por empresas que foram mal geridas, com o intuito de protelar o pagamento do cr\u00e9dito <\/p>\n
que tomaram para desenvolver suas atividades.<\/p>\n
1000. Utilizam o dinheiro emprestado para promover o lucro de suas empresas e depois buscam esquivar-se do pagamento da obriga\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
amontoando meras alega\u00e7\u00f5es, desacompanhadas de prova, de "abusividades", "onerosidade excessiva", "desequil\u00edbrio".<\/p>\n
20. Ficando afastada a incid\u00eancia do CDC, n\u00e3o h\u00e1, por conseq\u00fc\u00eancia, que se falar em revis\u00e3o do contrato, eis que livremente pactuado, <\/p>\n
entre partes em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
21. Assim j\u00e1 se decidiu:<\/p>\n
CONTRATO DE FINANCIAMENTO – PESSOA JUR\u00cdDICA – FINANCIAMENTO DESTINADO AO INCREMENTO DAS <\/p>\n
ATIVIDADES DA EMPRESA – INEXIST\u00caNCIA DE PROVA DE VULNERABILIDADE E DE DESEQUIL\u00cdBRIO CONTRATUAL – <\/p>\n
RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO N\u00c3O CARACTERIZADA – INAPLICABILIDADE DE LEGISLA\u00c7\u00c3O CONSUMERISTA.<\/p>\n
A pessoa jur\u00eddica, que tome recursos no mercado financeiro para incrementar atividade econ\u00f4mica n\u00e3o caracteriza destinat\u00e1ria final, que o <\/p>\n
CDC quer proteger, qual seja o efetivo destinat\u00e1rio, ou seja, o destinat\u00e1rio econ\u00f4mico, n\u00e3o mais do servi\u00e7o banc\u00e1rio, mas de produto ou <\/p>\n
servi\u00e7o cujo fomento se deu pelo aporte de recursos tomados junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
Tratando-se de pessoa jur\u00eddica, cabe-lhe o \u00f4nus de provar sua vulnerabilidade perante o banco agravado, demonstrando, assim, o <\/p>\n
desequil\u00edbrio contratual entre as partes, situa\u00e7\u00e3o que depende da instaura\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual, afastando a aplica\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, das <\/p>\n
normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
(Agravo de Instrumento (Cv) C\u00edvel n\u00ba 027641000-8, 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TAMG, Belo Horizonte, Rel. Juiz Edilson Fernandes. j. 28.04.2012, <\/p>\n
un\u00e2nime).<\/p>\n
EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – ALEGADA NULIDADE DA SENTEN\u00c7A EM FACE <\/p>\n
O N\u00c3O RECONHECIMENTO DE CONEX\u00c3O – DECIS\u00c3O QUE N\u00c3O APRECIOU A TOTALIDADE DE QUEST\u00d5ES <\/p>\n
SUSCITADAS E DISCUTIDAS NA LIDE – C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE JUROS – <\/p>\n
LIMITA\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL – ANATOCISMO – TAXA REFERENCIAL – PREVIS\u00c3O CONTRATUAL – RECURSO <\/p>\n
CONHECIDO E DESPROVIDO.<\/p>\n
[…]<\/p>\n
3.- Quando o devedor principal n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de consumidor final, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do <\/p>\n
Consumidor, m\u00e1xime tratando-se de pessoa jur\u00eddica, que empregou o produto do m\u00fatuo em sua atividade produtiva.<\/p>\n
4.- O entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial prevalente, inclusive na suprema corte, tem como necess\u00e1ria a regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 10002, <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba, da CF, n\u00e3o se tratando de norma auto-aplic\u00e1vel.<\/p>\n
5.- "A alega\u00e7\u00e3o de capitaliza\u00e7\u00e3o de juros deve vir amparada em elementos precisos e id\u00f4neos a permitir sua constata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser <\/p>\n
levada em conta asser\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, desacompanhada de dados concretos que denotem o pretendido anatocismo" (AC. n 3366, da 3 CC, <\/p>\n
TA-PR).<\/p>\n
6.- A taxa referencial pode ser aplicada nos contratos firmados ap\u00f3s o advento da Lei n 8.177\/0001, desde que seja objeto de expressa <\/p>\n
previs\u00e3o contratual.<\/p>\n
(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 126534300, Ac. : 10526, 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TAPR, Curitiba, Rel. Juiz Conv. Wilde Pugliese. j. 21.10.10000008, Publ. <\/p>\n
06.11.10000008).<\/p>\n
EXECU\u00c7\u00c3O POR T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA DE CR\u00c9DITO INDUSTRIAL.<\/p>\n
– Pretens\u00e3o do executado \u00e0 incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade, pois na hip\u00f3tese em que o tomador do <\/p>\n
recurso \u00e9 pessoa jur\u00eddica existe a presun\u00e7\u00e3o de que ela n\u00e3o \u00e9 destinat\u00e1ria final do produto – Embargos do devedor improcedentes.<\/p>\n
Recurso improvido. JUROS – Execu\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo extrajudicial – Nota de cr\u00e9dito industrial – Aus\u00eancia de limita\u00e7\u00e3o legal – Necess\u00e1ria <\/p>\n
regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 10002, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal por lei complementar – Embargos do devedor improcedentes.<\/p>\n
Recurso improvido. MULTA CONTRATUAL – Execu\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo extrajudicial – Nota de cr\u00e9dito industrial – Aplica\u00e7\u00e3o do limite institu\u00eddo <\/p>\n
pela Lei n\u00ba 00020008\/0006 – Inadmissibilidade, visto a lei come\u00e7ar a vigir ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do concurso – Embargos do devedor improcedentes.<\/p>\n
– Recurso improvido.<\/p>\n
(Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 78830000-000, 6\u00aa C\u00e2mara do 1\u00ba TACiv\/SP, Barretos, Rel. Jorge Farah. j. 14.10.2012, un.).<\/p>\n<\/p>\n
Limite constitucional de juros<\/p>\n
22. No que diz respeito ao limite estabelecido no art. 10002, \u00a7 3\u00ba, da CF\/88 aos "juros reais", in\u00fameras decis\u00f5es t\u00eam proclamado a <\/p>\n
impossibilidade de sua imediata aplica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
TAXA DE JUROS REAIS – LIMITE FIXADO EM 12% A.A. (CF, ART. 10002, \u00a7 3\u00ba) – NORMA CONSTITUCIONAL DE EFIC\u00c1CIA <\/p>\n
LIMITADA – IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICA\u00c7\u00c3O IMEDIATA – NECESSIDADE DA EDI\u00c7\u00c3O DA LEI COMPLEMENTAR <\/p>\n
EXIGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL – APLICABILIDADE DA LEGISLA\u00c7\u00c3O ANTERIOR \u00c0 CF\/88 – RECURSO <\/p>\n
EXTRAORDIN\u00c1RIO CONHECIDO E PROVIDO. <\/p>\n
(Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 18300051.1\/RS, STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 23.06.0005, p. 1000.550).<\/p>\n
JUROS CONSTITUCIONAIS EM FACE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. <\/p>\n
Os juros s\u00e3o devidos conforme pactuados, n\u00e3o se aplicando a limita\u00e7\u00e3o constitucional prevista no artigo 10002, par\u00e1grafo 3, cuja norma n\u00e3o \u00e9 <\/p>\n
auto-aplic\u00e1vel, conforme j\u00e1 se pronunciara o augusto Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Em verdade, n\u00e3o h\u00e1 <\/p>\n
conceito jur\u00eddico do que sejam "juros reais". Da\u00ed a necessidade de norma infraconstitucional para regulamentar a norma constitucional. <\/p>\n
Senten\u00e7a confirmada. <\/p>\n
(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 50004070005, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Gramado, Rel. Des. Clarindo Favretto, 03.11.0004).<\/p>\n
23. Como ensina CAIO MARIO, n\u00e3o se pode, na legisla\u00e7\u00e3o magna de um pa\u00eds, instituir-se um limite fixo para a taxa de juros.<\/p>\n
24. Ela depende de fatores que n\u00e3o s\u00e3o est\u00e1ticos, que mudam de acordo com os acontecimentos mundiais, os quais s\u00e3o imprevis\u00edveis:<\/p>\n
"[…]A prop\u00f3sito desse inciso constitucional escrevi eu, em ‘Cadernos Especiais’, n\u00ba 0002, publicados pela Associa\u00e7\u00e3o de Bancos do Estado do <\/p>\n
Rio de Janeiro, que n\u00e3o se trata de disposi\u00e7\u00e3o auto-aplic\u00e1vel (self enforcing provision). O Supremo Tribunal Federal, in Jornal Gazeta <\/p>\n
Mercantil, de 08.03.0001, assim decidiu tamb\u00e9m. O legislador constitucional, ao estabelecer a proibi\u00e7\u00e3o, deixou pendente de esclarecimento o <\/p>\n
conceito do que seja o ‘juro real’. No seu exagerado simplismo, a Constitui\u00e7\u00e3o instituiu a proibi\u00e7\u00e3o, mas deixou aberta \u00e0 legislatura ordin\u00e1ria <\/p>\n
a conceitua\u00e7\u00e3o do que se deva entender como ‘juro real’. N\u00e3o \u00e9 t\u00e3o-somente a cifra num\u00e9rica assentada em 12%. Num pa\u00eds atingido pela <\/p>\n
infla\u00e7\u00e3o, em que todos os valores se subordinam aos seus efeitos, a no\u00e7\u00e3o de ‘juro real’ n\u00e3o se confunde com a id\u00e9ia contida no juro linear de <\/p>\n
12%. Para se ter presente o conceito a que se arrima o legislador constitucional, \u00e9 necess\u00e1rio ponderar nas circunst\u00e2ncias que envolvem o <\/p>\n
mercado financeiro. N\u00e3o basta p\u00f4r um limite quantitativo \u00e0 taxa de juros, <\/p>\n
sem levar em conta as leis do mercado. Se as institui\u00e7\u00f5es financeiras captam recursos pagando juros mais altos, e o governo pratica a pol\u00edtica <\/p>\n
de juros elevados, em face dos \u00edndices inflacion\u00e1rios elevados, tamb\u00e9m o juro cobrado nas concess\u00f5es de cr\u00e9dito for\u00e7osamente dever\u00e3o <\/p>\n
considerar o fator infla\u00e7\u00e3o."<\/p>\n
(PEREIRA, C.M.S. Les\u00e3o nos Contratos. 6\u00aa ed. Rio de Janeiro : Forense, 10000007. p. 20000.)<\/p>\n
25. Tamb\u00e9m incab\u00edvel que se busque a limita\u00e7\u00e3o dos juros com base na Lei de Usura (Decreto 22.626\/33), conforme o disposto na <\/p>\n
S\u00famula n\u00ba 50006 do STF:<\/p>\n
"As disposi\u00e7\u00f5es do Decreto 22.626\/33 n\u00e3o se aplicam \u00e0s taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas opera\u00e7\u00f5es realizadas por <\/p>\n
institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional."<\/p>\n
26. Concluindo este t\u00f3pico, conv\u00e9m apresentar o estudo realizado pelo Departamento de Estudos e Pesquisas (DEPEP) do Banco <\/p>\n
Central do Brasil, divulgado atrav\u00e9s da p\u00e1gina dessa institui\u00e7\u00e3o na internet (www.bcb.gov.br), intitulado "Juros e Spread Banc\u00e1rio no Brasil".<\/p>\n
27. O citado trabalho demonstra de forma completa a composi\u00e7\u00e3o das taxas de juros banc\u00e1rias e aponta as causas que influenciam essa <\/p>\n
composi\u00e7\u00e3o, bem como a impossibilidade de fazer com que elas sejam fixadas em 12% (doze por cento) ao ano.<\/p>\n
28. Conforme se verifica a p\u00e1gina sete (7) do trabalho:<\/p>\n
"Ao analisarem-se os dados agregados (coluna geral da tabela 1), conclui-se que a inadimpl\u00eancia \u00e9 o custo que mais onera o spread banc\u00e1rio <\/p>\n
– a diferen\u00e7a entre a taxa de juros com que o banco capta seus recursos e aquela paga pelo tomador do cr\u00e9dito.<\/p>\n
O diagn\u00f3stico preliminar \u00e9 de que os elevados spreads banc\u00e1rios no Brasil s\u00e3o explicados, em grande parte, pela inadimpl\u00eancia e pelo <\/p>\n
reduzido n\u00edvel de alavancagem de empr\u00e9stimos que limita a dilui\u00e7\u00e3o dos custos administrativos e de capital.<\/p>\n
[…]<\/p>\n
Como agravante das dificuldades macroecon\u00f4micas, muitos segmentos da sociedade brasileira t\u00eam uma vis\u00e3o equivocada da atividade <\/p>\n
banc\u00e1ria e de seu papel na economia, o que acaba gerando um adicional de risco que prejudica todos os tomadores de cr\u00e9dito e a pr\u00f3pria <\/p>\n
economia brasileira. Uma prote\u00e7\u00e3o indevida ou exagerada do devedor, normalmente leva a comportamentos inadequados que acabam por <\/p>\n
prejudicar a todos, encarecendo o custo do cr\u00e9dito.<\/p>\n
[…]<\/p>\n
Para induzir a baixa dos juros ao tomador final, muitas medidas poderiam ser adotadas, entre as quais a redu\u00e7\u00e3o das taxas b\u00e1sicas de juros e <\/p>\n
a redu\u00e7\u00e3o da cunha fiscal, bem como medidas tendentes a diminuir o risco de cr\u00e9dito e a aumentar a efici\u00eancia e a alavancagem das <\/p>\n
institui\u00e7\u00f5es financeiras. No entanto, nenhuma delas substitui a necessidade de termos um ambiente macroecon\u00f4mico favor\u00e1vel e previs\u00edvel. A <\/p>\n
pr\u00f3pria redu\u00e7\u00e3o das taxas b\u00e1sicas de juros est\u00e1 condicionada, naturalmente, \u00e0 compatibilidade da trajet\u00f3ria esperada da infla\u00e7\u00e3o com as <\/p>\n
metas fixadas pelo governo."<\/p>\n
2000. Entre as medidas legais propostas pelo Banco Central para a redu\u00e7\u00e3o das taxas de juros no Brasil, est\u00e3o (pg. 26 do trabalho):<\/p>\n
"e) separa\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o judicial de juros e principal – a demora dos processos judiciais s\u00e3o um est\u00edmulo aos devedores de m\u00e1-f\u00e9, <\/p>\n
conforme j\u00e1 comentado. Uma das formas de minimizar esse incentivo perverso \u00e9 a exig\u00eancia legal do dep\u00f3sito judicial da parcela <\/p>\n
incontroversa dos empr\u00e9stimos concedidos pelo SFN, ou seja, o dep\u00f3sito em esp\u00e9cie do principal n\u00e3o amortizado, cuja libera\u00e7\u00e3o poderia <\/p>\n
ser imediatamente solicitada ao juiz por parte da institui\u00e7\u00e3o financeira credora.<\/p>\n
[…]<\/p>\n
f) esclarecimento sobre anatocismo (juros sobre juros) no SFN – uma das raz\u00f5es freq\u00fcentes alegadas por devedores de m\u00e1-f\u00e9 em processos <\/p>\n
judiciais refere-se ao artigo 4\u00ba da antiga e n\u00e3o revogada Lei da Usura (Decreto 22.626 de 100033), que veda a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros nos <\/p>\n
empr\u00e9stimos. No SFN e nos sistemas financeiros de todo o mundo, a pr\u00e1tica \u00e9 a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, tanto na capta\u00e7\u00e3o quanto na <\/p>\n
aplica\u00e7\u00e3o de recursos das institui\u00e7\u00f5es financeiras. Em fun\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 10002 do texto constitucional, muitos tribunais v\u00eam dando <\/p>\n
ganho de causa a devedores que alegam a validade de dispositivo do Decreto 22.626\/33 que trata da n\u00e3o capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros. Por isso o <\/p>\n
BC deve propor a expressa derroga\u00e7\u00e3o do artigo que trata da capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, refor\u00e7ando o entendimento j\u00e1 expresso na Lei <\/p>\n
4.50005\/64."<\/p>\n<\/p>\n
Capitaliza\u00e7\u00e3o de juros<\/p>\n
30. N\u00e3o se pode falar em capitaliza\u00e7\u00e3o de juros em contratos de abertura de cr\u00e9dito, eis que, ao contr\u00e1rio dos cr\u00e9ditos fixos, n\u00e3o existe <\/p>\n
um c\u00e1lculo de juros m\u00eas a m\u00eas.<\/p>\n
31. Nos contratos de abertura de cr\u00e9dito, os juros s\u00e3o cobrados de acordo com o per\u00edodo de utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, que pode ser de <\/p>\n
somente alguns dias.<\/p>\n
32. Dessa forma, os juros s\u00e3o apurados em separado, e cobrados no final de cada m\u00eas, de acordo com o n\u00famero de dias de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
33. N\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o, nesse m\u00e9todo, para que os juros do per\u00edodo anterior sejam inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo dos juros do per\u00edodo de <\/p>\n
utiliza\u00e7\u00e3o seguinte, at\u00e9 porque a utiliza\u00e7\u00e3o pode ser interrompida.<\/p>\n
34. \u00c9 importante se fazer uma diferencia\u00e7\u00e3o entre os contratos de cr\u00e9dito fixo e os de cr\u00e9dito rotativo.<\/p>\n
35. Esse \u00e9 o conceito que se encontra na li\u00e7\u00e3o de ARNALDO RIZZARDO:<\/p>\n
"Assim, conceitua-se este tipo como o contrato pelo qual o banco ou creditante se obriga a colocar uma import\u00e2ncia em dinheiro \u00e0 <\/p>\n
disposi\u00e7\u00e3o do creditado, ou a contrair por conta deste uma obriga\u00e7\u00e3o, para que ele mesmo fa\u00e7a uso do cr\u00e9dito concedido na forma, nos <\/p>\n
termos e condi\u00e7\u00f5es em que foi convencionado, ficando obrigado o creditado a restituir ao creditante as somas que disp\u00f4s, ou a cobri-las <\/p>\n
oportunamente, de acordo com o montante das obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas, incluindo os rendimentos e outras decorr\u00eancias.<\/p>\n
[…]<\/p>\n
Distingue-se do contrato de empr\u00e9stimo propriamente dito, porquanto neste o banco entrega o dinheiro ao cliente, ao passo que, naquela <\/p>\n
forma, outorga o direito de utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito."<\/p>\n
36. Como se percebe, n\u00e3o se pratica a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros em contratos de abertura de cr\u00e9dito, fato esse que foi reconhecido na <\/p>\n
decis\u00e3o abaixo transcrita:<\/p>\n
CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL.<\/p>\n
ALTERA\u00c7\u00c3O DE LIMITE – Utilizado pelo correntista sem restri\u00e7\u00f5es, revela a concord\u00e2ncia do mesmo com a altera\u00e7\u00e3o, mesmo que <\/p>\n
inexistente expressa concord\u00e2ncia.<\/p>\n
JUROS – Inaplic\u00e1vel a limita\u00e7\u00e3o imposta pela Carta Constitucional (art. 10002, par. 3\u00ba), bem como pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/p>\n
CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DOS JUROS – Na esp\u00e9cie n\u00e3o representa anatocismo, posto que decorre do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA – Merece afastada a possibilidade de sua cobran\u00e7a.<\/p>\n
REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO – Descabe tal reconhecimento em face da inexist\u00eancia de excessos de cobran\u00e7a que o autorizem.<\/p>\n
Apelo parcialmente provido.<\/p>\n
(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000804270008, 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Jos\u00e9 Francisco Pellegrini. j. 06.05.10000008).<\/p>\n<\/p>\n
Isto Posto, Requer:<\/p>\n
a) Declare-se integralmente v\u00e1lido o contrato firmado entre Autora e R\u00e9u.<\/p>\n
b) Seja o pedido da Autora julgado, por final senten\u00e7a, totalmente improcedente, condenando-se a mesma ao pagamento das custas <\/p>\n
processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
c) Protesta o R\u00e9u por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.<\/p>\n
d) Considerando que os extratos de conta referem-se a um longo per\u00edodo de tempo, somente est\u00e3o dispon\u00edveis em arquivo da matriz do <\/p>\n
banco. Dessa forma, requer a concess\u00e3o de prazo de vinte (20) dias para que sejam juntados aos autos.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P. E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
___________, ___ de ___________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
P.P. ___________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[835],"class_list":["post-8662","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--delaratoria-de-nulidade-contratual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8662","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8662"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8662"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}