EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DA CIDADE.<\/p>\n
Proc. n\u00ba. 00.222.33.100.2016.0001-00<\/p>\n
Autor: Jos\u00e9 das Quantas<\/em><\/p>\n R\u00e9u: Empresa Xista de Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito<\/p>\n Procedimento comum (CPC, art. 307, par\u00e1grafo \u00fanico)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tMARIO DAS QUANTAS<\/strong>, casado, comerci\u00e1rio, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 333.222.444-55, residente e domiciliado na Rua Delta, n\u00ba. 000, em Jo\u00e3o Pessoa (PB) \u2013 CEP<\/strong> .55.444-333, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no art. 308, caput<\/em>, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil<\/strong>, apresentar seu<\/p>\n PEDIDO PRINCIPAL<\/strong><\/p>\n \u201cem rela\u00e7\u00e3o ao anterior pedido acautelat\u00f3rio proposto\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n em face de EMPRESA XISTA DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO S\/A<\/strong>, institui\u00e7\u00e3o financeira de direito privado, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00b0 00.222.333\/0022-44, estabelecida na Rua das Tantas, n\u00ba. 0000, Cidade, CEP<\/strong> .55.444-333, correio eletr\u00f4nico xista@xista.com.br, em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas.<\/p>\n ( a ) A Promovida tem patrono nos autos \u2013 Pleito de audi\u00eancia (CPC, art. 308, \u00a7 3\u00ba)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tO Autor opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII c\/c art. 308, \u00a7 3\u00ba<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a intima\u00e7\u00e3o da Promovida, por seu patrono constitu\u00eddo nos autos (fls. 19), para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>).<\/p>\n ( b ) Tempestividade (CPC, art. 308, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>Observa-se que o Autor formulara, em car\u00e1ter antecedente, pedido de tutela cautelar. Depreende-se da pe\u00e7a exordial que o pleito \u00e9 direcionado a obter-se a exibi\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo de contrato e extratos que demonstrem a evolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. <\/p>\n \t\t\t\tA R\u00e9 fora citada e intimada na data de 00\/11\/2222, cumprindo a medida acautelat\u00f3ria em 22\/11\/0000. <\/p>\n \t\t\t\tDessarte, \u00e0 luz do preceito contido no art. 308, caput<\/em>, do C\u00f3digo de Ritos<\/strong>, v\u00ea-se que o pedido principal \u00e9 apresentado dentro do trint\u00eddio legal <\/em>e, por isso, tempestivamente. <\/p>\n ( i ) S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Promovente celebrou com a R\u00e9 pacto de ades\u00e3o<\/strong> a Contrato de Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito (fls. 45), o qual det\u00e9m o n\u00ba. 334455, onde acertou-se que:<\/p>\n \u201c7. As rela\u00e7\u00f5es entre o titular da conta e a .x.x.x.x. s\u00e3o regidas por contrato registrado nos Cart\u00f3rios de Registro de T\u00edtulos e Documentos de S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro.\u201d(disposi\u00e7\u00f5es insertas no verso das faturas carreadas pela R\u00e9)<\/em><\/p>\n \t\t\t\tDeduz-se, de antem\u00e3o, que o Autor n\u00e3o tivera conhecimento pr\u00e9vio do teor completo do pacto firmado<\/strong>, o que ser\u00e1 debatido em linhas posteriores. <\/p>\n \t\t\t\tDurante longo per\u00edodo da utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, o Promovente pagara juros morat\u00f3rios indevidos e, sobretudo, encargos remunerat\u00f3rios que afrontam o texto da lei. O resultado n\u00e3o poderia ser outro: o fat\u00eddico desfecho de sua inadimpl\u00eancia que agora se encontra<\/em>. <\/p>\n \t\t\t\tColhe-se, a t\u00edtulo de exemplo, do extrato referente ao m\u00eas de mar\u00e7o do ano pr\u00f3ximo passado (fls. 77\/79), que a Promovida, abusivamente, chegou a cobrar taxa mensal de quase 13%(treze por cento)<\/strong> ao m\u00eas<\/strong>, muito al\u00e9m do que legalmente permitido. <\/p>\n \t\t\t\tAdemais, a R\u00e9, numa atitude severa e r\u00edspida, inseriu o nome do Autor nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es, numa manobra corriqueira de tentar, pela via reflexa, lev\u00e1-lo a pagar seu d\u00e9bito diante dessa cobran\u00e7a abusiva e humilhante. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, de toda pertin\u00eancia a avalia\u00e7\u00e3o judicial da rela\u00e7\u00e3o contratual em estudo, m\u00e1xime para apurar-se a cobran\u00e7a ilegal dos encargos aqui evidenciados.\t\t\t\t\t\t\t\t \t\t\t\t\t\t\t\t<\/em><\/strong>Hoc ipsum est<\/em><\/p>\n ( ii ) FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS DA CAUSA DE PEDIR<\/strong><\/p>\n (CPC, art. 308, \u00a7 2\u00ba c\/c art. 319, inc. III) <\/strong><\/p>\n DELIMITA\u00c7\u00c3O DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS<\/strong><\/p>\n CPC, art. 330, \u00a7 2\u00ba<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tObserva-se que a rela\u00e7\u00e3o contratual entabulada entre as partes \u00e9 de empr\u00e9stimo, raz\u00e3o qual o Autor, \u00e0 luz da regra contida no art. 330, \u00a7 2\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil<\/strong>, cuida de balizar as obriga\u00e7\u00f5es contratuais alvo desta controv\u00e9rsia judicial. <\/p>\n \t\t\t\tO Promovente almeja alcan\u00e7ar provimento judicial de sorte a afastar os encargos contratuais tidos por ilegais. Nessa esteira de racioc\u00ednio, a querela gravitar\u00e1 com a pretens\u00e3o de fundo para:<\/p>\n ( a ) afastar a cobran\u00e7a de juros capitalizados di\u00e1rios<\/em>; <\/p>\n Fundamento<\/strong>: aus\u00eancia de ajuste expresso nesse sentido e onerosidade excessiva.<\/p>\n ( b ) reduzir os juros remunerat\u00f3rios<\/em>; <\/p>\n Fundamento<\/strong>: taxa que ultrapassa a m\u00e9dia do mercado.<\/p>\n ( c ) excluir os encargos morat\u00f3rios;<\/em><\/p>\n Fundamento<\/strong>: o Autor n\u00e3o se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o per\u00edodo de normalidade;<\/p>\n ( d ) excluir a cobran\u00e7a de encargos morat\u00f3rios, remunerat\u00f3rio e comiss\u00e3o de perman\u00eancia;<\/em><\/p>\n Fundamento:<\/strong> colis\u00e3o as s\u00famulas correspondentes do STJ<\/p>\n \t\t\t\tDessarte, tendo em conta as disparidades legais supra-anunciadas, o Promovente acosta planilha com c\u00e1lculos (doc. 01<\/strong>) que demonstra, por estimativa<\/strong>, o valor a ser pago:<\/p>\n ( a ) Valor da obriga\u00e7\u00e3o ajustada no contrato R$ 0.000,00 ( .x.x.x. );<\/em><\/p>\n ( b ) valor controverso estimado da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. );<\/em><\/p>\n ( c ) valor incontroverso estimado da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. ).<\/em><\/p>\n \t\t\t\tNesse compasso, com suped\u00e2neo na regra processual ora invocada, o Autor requer que Vossa Excel\u00eancia defira o dep\u00f3sito, em ju\u00edzo, da parte estimada como controversa. Por outro \u00e2ngulo, pleiteia que a Promovida seja instada a acatar o pagamento da quantia estimada como incontroversa, acima mencionada, a qual ser\u00e1 paga junto \u00e0 Ag. 3344 do banco emissor do cart\u00e3o, no mesmo prazo contratual aven\u00e7ado. <\/p>\n \t\t\t\tNo tocante ao dep\u00f3sito, feito por estimativa de valores, maiormente no caso em esp\u00e9cie onde a rela\u00e7\u00e3o contratual em esp\u00e9cie se originou nos idos de 2007, sem qualquer sombra de d\u00favidas para apurarem-se os valores com exatid\u00e3o \u00e9 uma tarefa que requer extremada capacidade t\u00e9cnica<\/strong>. Al\u00e9m disso, isso demandaria no m\u00ednimo um m\u00eas de trabalho<\/strong> com um bom especialista da engenharia financeira ou outra \u00e1rea equivalente. E, l\u00f3gico, um custo elevad\u00edssimo<\/strong> para a confec\u00e7\u00e3o desse laudo pericial particular.<\/p>\n \t\t\t\tNesse aspecto, h\u00e1 afronta a disposi\u00e7\u00e3o constitucional de igualdade entre os litigantes e, mais ainda, ao princ\u00edpio da contribui\u00e7\u00e3o m\u00fatua entre todos envolvidos no processo judicial (CPC, art. 6\u00ba<\/strong>) e da paridade de tratamento (CPC, art. 7\u00ba<\/strong>). Quando o autor da a\u00e7\u00e3o \u00e9 instado a apresentar c\u00e1lculos precisos e complexos com sua peti\u00e7\u00e3o inicial, como na hip\u00f3tese, afasta-o da possibilidade de se utilizar de um auxiliar da Justi\u00e7a (contador) que poderia fazer justamente esse papel, e muito bem desempenhado (CPC, art. 149<\/strong>). Assim, no m\u00ednimo \u00e9 essencial que se postergue essa tarefa de encontrar-se o valor correto a depositar (se ainda tiver) para o momento da produ\u00e7\u00e3o de provas. <\/p>\n \t\t\t\tIlustrativamente conv\u00e9m evidenciar o seguinte julgado:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. <\/strong><\/p>\n Contrato de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente (cheque especial) e contrato giro parcelado (pr\u00e9-fixado). Decis\u00e3o que indeferiu a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela. Proibi\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do nome da agravante nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Pretens\u00e3o condicionada ao preenchimento dos requisitos necess\u00e1rios, dispostos no art. 273, do c\u00f3digo de processo civil [CPC\/2015, art. 300]. Dep\u00f3sito incidental dos valores incontroversos. Desnecessidade. Impossibilidade de se aferir o quantum debeatur<\/strong>. Possibilidade de averigua\u00e7\u00e3o da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es. Recurso provido. "Para a veda\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do nome do devedor nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito deve-se ter, necess\u00e1ria e concomitantemente, a presen\u00e7a desses tr\u00eas elementos: 1) a\u00e7\u00e3o proposta pelo devedor contestando a exist\u00eancia integral ou parcial do d\u00e9bito; 2) haja efetiva demonstra\u00e7\u00e3o de que a contesta\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a indevida se funda na apar\u00eancia do bom direito; 3) dep\u00f3sito do valor referente \u00e0 parte tida por incontroversa do d\u00e9bito ou cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, ao prudente arb\u00edtrio do magistrado. Em a\u00e7\u00e3o revisional de contrato de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente, quando, como na hip\u00f3tese vertente, manifestar-se a impossibilidade de se aferir o quantum debeatur,<\/strong> admiss\u00edvel vedar-se a inscri\u00e7\u00e3o do correntista nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sem necessidade de dep\u00f3sito dos valores incontroversos ou presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o. (TJSC; AI 2013.043498-8; Itaja\u00ed; Terceira C\u00e2mara de Direito Comercial; Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa; Julg. 23\/01\/2014; DJSC 30\/01\/2014; P\u00e1g. 85) <\/p>\n \t\t\t\tTodavia, cabe aqui registrar o magist\u00e9rio de N\u00e9lson Nery J\u00fanior<\/strong>, o qual, acertadamente, faz considera\u00e7\u00f5es acerca da norma em esp\u00e9cie, chegando a evidenciar que isso bloqueia o \u00e0 Justi\u00e7a, verbis: <\/em><\/p>\n \u201c18. Bloqueio do acesso \u00e0 Justi\u00e7a e igualdade<\/strong>.<\/p>\n \u00c9 interessante notar que a previs\u00e3o constante desses dois par\u00e1grafos se aplica apenas a a\u00e7\u00f5es envolvendo obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de empr\u00e9stimo, financiamento ou aliena\u00e7\u00e3o de bens. Mas por que isso se aplica apenas a esses casos? Ainda, pode ocorrer de o autor n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de quantificar o valor que pretende discutir, bem como o valor incontroverso, j\u00e1 no momento da propositura da a\u00e7\u00e3o. A peti\u00e7\u00e3o inicial deve, portanto, ser indeferida, em detrimento do acesso \u00e0 Justi\u00e7a? Neste \u00faltimo caso, nada impede que a discrimina\u00e7\u00e3o cobrada por estes par\u00e1grafos seja feita quando da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a (cf. Cassio Scarpinella Bueno. Reflex\u00f5es a partir do art. 285-B do CPC <\/em>[RP 223\/79]). Vale lembrar ainda que o \u00a7 3\u00ba \u00e9 mais um exemplo de norma constante do CPC que disciplina quest\u00f5es n\u00e3o ligadas ao processo civil. Essa desorganiza\u00e7\u00e3o, <\/em>se levada adiante, pode fazer com que tais exemplos se multipliquem, dificultando a sistematiza\u00e7\u00e3o e a l\u00f3gica processuais.\u201d (in, Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil. <\/em>S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 904)<\/p>\n (negritos e it\u00e1licos no texto original)<\/p>\n \t\t\t\tA ratificar os fundamentos acima mencionados, urge evidenciar diversos julgados acolhendo o pleito de dep\u00f3sito do valor incontroverso, esse delimitado pelo Autor com a inaugural, verbis<\/em>:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL. DEP\u00d3SITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 285-B DO CPC[CPC\/2015, art. 330, \u00a7 2\u00ba]. RECURSO N\u00c3O PROVIDO. <\/strong><\/p>\n Com a entrada em vigor do artigo 285-B do CPC [CPC\/2015, art. 330, \u00a7 2\u00ba], nos lit\u00edgios que tenham por objeto obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de empr\u00e9stimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor-devedor dever\u00e1 continuar pagando o valor incontroverso. Assim, pode o devedor depositar judicialmente as parcelas, no valor que entende devido, enquanto perdurar a a\u00e7\u00e3o revisional das cl\u00e1usulas contratuais. No entanto, esse dep\u00f3sito n\u00e3o elide ou suspende a mora. (TJMG; AI 1.0702.14.088637-6\/001; Rel. Des. Marcos Lincoln; Julg. 25\/03\/2015; DJEMG 31\/03\/2015)<\/p>\n A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENS\u00c3O DO AGRAVANTE \u00c0 CONSIGNA\u00c7\u00c3O DAS PARCELAS MENSAIS NO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DOS DEP\u00d3SITOS. INOVA\u00c7\u00c3O INTRODUZIDA PELO ARTIGO 285-B DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL [CPC\/2015, art. 330, \u00a7 2\u00ba]. <\/strong>Reflexos da conduta do recorrente, entretanto, que correr\u00e3o por sua conta e risco, inclusive no que toca aos efeitos da mora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AI 2010316-19.2015.8.26.0000; Ac. 8240939; Itapetininga; Vig\u00e9sima Segunda C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. S\u00e9rgio Rui; Julg. 26\/02\/2015; DJESP 05\/03\/2015)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO BANC\u00c1RIO. <\/strong><\/p>\n Decis\u00e3o que indeferiu pedido de dep\u00f3sito dos valores incontroversos e n\u00e3o determinou que a r\u00e9 se abstenha de negativar o nome do autor ou ajuizar a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o. Inconformismo. Reconhecimento da possibilidade de dep\u00f3sitos parciais. I<\/strong>ntelig\u00eancia do art. 285-B do C\u00f3digo de Processo Civil [CPC\/2015, art. 330, \u00a7 2\u00ba]. Consigna\u00e7\u00e3o das parcelas a menor, por\u00e9m, que n\u00e3o impedir\u00e1 a caracteriza\u00e7\u00e3o da mora, com os efeitos dela decorrentes. Valores que se mant\u00eam devidos na sua integralidade, ante a aus\u00eancia, em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, de verossimilhan\u00e7a na alega\u00e7\u00e3o de abusividade das cobran\u00e7as questionadas. Direito de a\u00e7\u00e3o, ademais, que \u00e9 garantido constitucionalmente. Decis\u00e3o reformada em parte. Agravo parcialmente provido. (TJSP; AI 2207874-33.2014.8.26.0000; Ac. 8161535; Praia Grande; Vig\u00e9sima Segunda C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. H\u00e9lio Nogueira; Julg. 29\/01\/2015; DJESP 04\/02\/2015)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ART. 285-B DO CPC[CPC\/2015, art. 330, \u00a7 2\u00ba]. EMENDA INICIAL. ATENDIMENTO. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DOS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS E QUANTIFICA\u00c7\u00c3O DO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. <\/strong><\/p>\n Constante da inicial a indica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas abusivas, com a quantifica\u00e7\u00e3o do valor incontroverso, bem como anexado c\u00f3pia do contrato, incorreta a extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento de m\u00e9rito, por atender os requisitos do art. 285-B do CPC[CPC\/2015, art. 330, \u00a7 2\u00ba]. (TJMG; APCV 1.0024.13.343946-3\/001; Rel\u00aa Des\u00aa Aparecida Grossi; Julg. 01\/07\/2015; DJEMG 10\/07\/2015)<\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANC\u00c1RIO. DEP\u00d3SITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. CONCESS\u00c3O DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. <\/strong><\/p>\n 1 Na hip\u00f3tese, o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel decorre da poss\u00edvel debilidade credit\u00edcia oriunda da inser\u00e7\u00e3o do nome do demandante nos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e a eventual busca e apreens\u00e3o do bem em lit\u00edgio. 2 Al\u00e9m da propositura antecipada da a\u00e7\u00e3o revisional, o agravante se utilizou de meio l\u00edcito e id\u00f4neo para afastar os efeitos da mora, que no caso, consiste em pretender depositar em ju\u00edzo os valores incontroversos das parcelas vencidas e vincendas, o que basta para comprovar a exist\u00eancia de verossimilhan\u00e7a no alegado. 3 \u00c9 cedi\u00e7o que o exame do d\u00e9bito financiado em a\u00e7\u00e3o revisional, intentada previamente \u00e0 a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, \u00e9 apto a possibilitar o dep\u00f3sito mensal das import\u00e2ncias entendidas como devidas, conforme requerimento do devedor para fins de purga\u00e7\u00e3o da mora, uma vez que n\u00e3o acarretar\u00e1 nenhum preju\u00edzo aos litigantes, em virtude da possibilidade de ser executada em momento ulterior a diferen\u00e7a de valores porventura existentes, o que imp\u00f5e a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ora adversada. 4 Recurso conhecido e desprovido. (TJCE; AG 0628400\u00ad45.2014.8.06.0000\/50000; Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Cl\u00e9cio Aguiar de Magalh\u00e3es; DJCE 03\/02\/2015; P\u00e1g. 2)<\/p>\n \t\t\t\tAdemais, \u00e9 de toda conveni\u00eancia revelar aresto no sentido da possibilidade do valor incontroverso ser menor que aquele pactuado, a saber:<\/p>\n REVISIONAL DE CONTRATO BANC\u00c1RIO. PRETENS\u00c3O DO AGRAVANTE \u00c0 CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS EM VALOR INFERIOR AO PACTUADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 285-B, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO CPC.<\/strong> [CPC\/2015, art. 330, \u00a7 2\u00ba] <\/strong><\/p>\n Discuss\u00e3o do contrato celebrado para efetuar dep\u00f3sito de valor mensal menor que o pactuado, sem a inclus\u00e3o de seu nome junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. S\u00famula n\u00ba 380 do STJ. Existindo a mora, \u00e9 direito do credor adotar as medidas cab\u00edveis para evitar a inconstitucional veda\u00e7\u00e3o de seu acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o. Intelig\u00eancia dos artigos 273 do CPC[CPC\/2015, art. 294], 5\u00ba, inciso XXXV, da CF, 585, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CPC e 43, par\u00e1grafos 1\u00ba e 4\u00ba, do CDC. Decis\u00e3o mantida. Recurso improvido, com ressalva. (TJSP; AI 2041259-53.2014.8.26.0000; Ac. 7497668; Jundia\u00ed; Vig\u00e9sima Segunda C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. S\u00e9rgio Rui; Julg. 10\/04\/2014; DJESP 22\/04\/2014)<\/p>\n APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATOS BANC\u00c1RIOS DIVERSOS. <\/strong><\/p>\n 1. Admissibilidade recursal. 1.1. Tarifas banc\u00e1rias. Quest\u00e3o estranha ao contexto da lide, na medida em que ausente discuss\u00e3o a respeito desse tema no presente feito. Mat\u00e9ria n\u00e3o inclu\u00edda na causa de pedir inicialmente deduzida pelo autor. Interesse recursal n\u00e3o evidenciado no ponto. Recurso do r\u00e9u n\u00e3o conhecido nesse t\u00f3pico. 1.2. Comiss\u00e3o de perman\u00eancia. A parte n\u00e3o possui interesse recursal quando requer a reforma da decis\u00e3o para obter vantagem que j\u00e1 lhe foi concedida no pronunciamento recorrido. Recurso do autor n\u00e3o conhecido no ponto. 2. C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Aplica-se, na esp\u00e9cie, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. 3. Juros remunerat\u00f3rios. 3.1. Inexiste abusividade na cobran\u00e7a de juros remunerat\u00f3rios superiores a 12% ao ano, considerando os percentuais usualmente praticados no mercado. Precedentes do STJ. 3.2. No caso concreto, devida a redu\u00e7\u00e3o dos juros \u00e0 m\u00e9dia do mercado financeiro em um dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito controvertidos, por exceder significativamente \u00e0 taxa m\u00e9dia divulgada pelo Banco Central do Brasil para opera\u00e7\u00f5es de cheque especial, par\u00e2metro observado, na esp\u00e9cie, por analogia. A respeito do outro pacto em discuss\u00e3o, porque ausente documento que indique as taxas praticadas, os juros devem ser igualmente limitados \u00e0 taxa m\u00e9dia de mercado registrada pelo BACEN. 4. Capitaliza\u00e7\u00e3o de juros. 4.1. Conforme orienta\u00e7\u00e3o do RESP n\u00ba 973.827\/RS, para os contratos banc\u00e1rios posteriores \u00e0 medida provis\u00f3ria n\u00ba 1.963-17, publicada em 31 de mar\u00e7o de 2000 (atual MP n\u00ba 2.170-36\/2000), admite-se a incid\u00eancia da capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada ou, ainda, se a taxa de juros anual for superior ao duod\u00e9cuplo da mensal. 4.2. Caso concreto em que \u00e9 poss\u00edvel verificar, nas cl\u00e1usulas padronizadas dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito, estipula\u00e7\u00e3o expressa de capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros, raz\u00e3o por que se imp\u00f5e mant\u00ea-la. No outro ajuste discutido, contudo, diante da falta de informa\u00e7\u00f5es sobre as taxas de juros e sua forma de capitaliza\u00e7\u00e3o, admite-se apenas a capitaliza\u00e7\u00e3o anual dos juros, que \u00e9 a regra geral para os contratos banc\u00e1rios. 5. Comiss\u00e3o de perman\u00eancia. Somente \u00e9 permitida a comiss\u00e3o de perman\u00eancia quando expressamente prevista e n\u00e3o cumulada com encargos morat\u00f3rios. Verificada a cobran\u00e7a cumulativa, deve ser cobrada unicamente a comiss\u00e3o de perman\u00eancia, limitada \u00e0 taxa contratada, se for menor que a taxa m\u00e9dia ou dela n\u00e3o discrepar significativamente. Ausente demonstra\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de perman\u00eancia, invi\u00e1vel sua cobran\u00e7a. 6. Repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito\/compensa\u00e7\u00e3o. Se houve pagamento a maior, considerando a solu\u00e7\u00e3o tomada no processo judicial, s\u00e3o devidas a compensa\u00e7\u00e3o e a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, nos termos dos artigos 368 e 876 do CCB. 7. Inscri\u00e7\u00e3o em cadastros restritivos e mora. Reconhecida a abusividade descaracterizada a mora do devedor, ficando vedada a inscri\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o do seu nome em cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. 8. Dep\u00f3sito em ju\u00edzo. N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos de parcelas incontroversas pelo autor, desde que por sua conta e risco e sem efeito liberat\u00f3rio. Valores consignados que poder\u00e3o ser posteriormente compensados com o saldo a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o.<\/strong> Apela\u00e7\u00f5es parcialmente conhecidas e, nessa extens\u00e3o, providas em parte. (TJRS; AC 0478544-39.2014.8.21.7000; Caxias do Sul; Vig\u00e9sima Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti; Julg. 31\/03\/2015; DJERS 09\/04\/2015)\t<\/p>\n \t\t\tCom esse exato enfoque s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Guilherme Rizzo Amaral<\/strong>, ad litteram: <\/em><\/p>\n \u201cRegra mais delicada \u00e9 a inserida no \u00a7 3\u00ba, do art. 330, que prev\u00ea o dever do autor em continuar pagando o valor incontroverso no tempo e modo contratados. Sua interpreta\u00e7\u00e3o deve ser restrita<\/strong>. Nenhuma consequ\u00eancia advir\u00e1<\/strong> para o autor e sua a\u00e7\u00e3o revisional caso ele deixe de pagar o valor incontroverso<\/strong>, especialmente porque eventuais dificuldades financeiras n\u00e3o podem obstar o acesso \u00e0 via jurisdicional<\/strong>. O que a norma em comento determina \u00e9 que o simplesmente ajuizamento da a\u00e7\u00e3o revisional n\u00e3o serve para justificativa para a suspens\u00e3o da exigibilidade do valor incontroverso.\u201d (in, Coment\u00e1rios \u00e0s altera\u00e7\u00f5es do novo CPC. <\/em>S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 447)<\/p>\n (os destaques s\u00e3o nossos)<\/p>\n \t\t\t\tDe igual modo \u00e9 desnecess\u00e1rio o pagamento de valores pr\u00e9vios ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o revisional, o que se depreende do julgado abaixo:<\/p>\n DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTIN\u00c7\u00c3O SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO. ARTIGO 285-B DO CPC. COMPROVA\u00c7\u00c3O DO PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA A\u00c7\u00c3O. PRESCINDIBILIDADE. QUEST\u00c3O QUE AFETA APENAS A AFERI\u00c7\u00c3O DA ELIS\u00c3O DA MORA PELA PARTE AUTORA E N\u00c3O AS CONDI\u00c7\u00d5ES DA A\u00c7\u00c3O. ERROR IN PROCEDENDO. SENTEN\u00c7A CASSADA. <\/strong><\/p>\n 1. O artigo 285-b, caput, do c\u00f3digo de processo civil[CPC\/2015, art. 330, caput<\/em>] disp\u00f5e que. Nos lit\u00edgios que tenham por objeto obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de empr\u00e9stimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor dever\u00e1 discriminar na peti\u00e7\u00e3o inicial, dentre as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. Seu par\u00e1grafo 1\u00ba[CPC\/2015, art. 330, \u00a7 1\u00ba] acrescenta que. O valor incontroverso dever\u00e1 continuar sendo pago no tempo e modo contratados. 2. O referido artigo visa t\u00e3o somente obrigar a parte a apontar clara e precisamente a causa de pedir das a\u00e7\u00f5es revisionais, declarando qual a esp\u00e9cie e o alcance do abuso contratual que fundamenta sua a\u00e7\u00e3o, bem como explicitar a inadmiss\u00e3o do dep\u00f3sito judicial do valor incontroverso das obriga\u00e7\u00f5es contratuais. 3. Tal artigo, n\u00e3o imp\u00f5e a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento das parcelas anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o ou o mesmo o efetivo pagamento do valor incontroverso como condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade da a\u00e7\u00e3o revisional. Caso assim o fizesse, implicaria em n\u00edtida ofensa ao princ\u00edpio constitucional do livre acesso ao poder judici\u00e1rio, previsto no artigo 5\u00ba, inciso XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois impediria que o consumidor inadimplente e sem condi\u00e7\u00f5es de promover o pagamento das presta\u00e7\u00f5es contratadas, de discutir em ju\u00edzo a legitimidade dos valores que lhe est\u00e3o sendo exigidos, por v\u00edcios insertos no contrato em que a obriga\u00e7\u00e3o inadimplida foi convencionada. 4. A n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o, do pagamento das presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o revisional de contrato banc\u00e1rio, e a aus\u00eancia de continuidade do pagamento dos valores vincendos tidos como incontroversos, n\u00e3o sendo circunst\u00e2ncia que possa mitigar o direito constitucional de a\u00e7\u00e3o, resulta apenas na impossibilidade de ser elidida a mora do consumidor, pelo simples ajuizamento da pretens\u00e3o revisional, n\u00e3o se tratando de circunst\u00e2ncia que autorize a extin\u00e7\u00e3o do processo sem o julgamento dos pedidos deduzidos em ju\u00edzo, volvidos a infirmar as disposi\u00e7\u00f5es contidas no instrumento contratual. 5. In casu, sendo desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento das parcelas contratadas a fim de se constatar as condi\u00e7\u00f5es de procedibilidade da a\u00e7\u00e3o revisional de contrato banc\u00e1rio ajuizada pela autora, a extin\u00e7\u00e3o do processo pelo indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial representa error in procedendo, devendo ser cassada a senten\u00e7a recorrida. 6. Apela\u00e7\u00e3o conhecida e provida. Senten\u00e7a cassada. (TJDF; Rec 2014.09.1.019627-6; Ac. 846.624; Rel. Des. Alfeu Machado; DJDFTE 20\/02\/2015; P\u00e1g. 317)<\/p>\n A SITUA\u00c7\u00c3O EM DEBATE N\u00c3O \u00c9 CASO DE IMPROCED\u00caNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n CPC, art. 332<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t \t\t\u00c9 de toda conveni\u00eancia ofertarmos considera\u00e7\u00f5es acerca da impossibilidade<\/strong> de julgamento de improced\u00eancia liminar dos pedidos aqui ofertados. <\/p>\n \t\t\t\tExistem in\u00fameras s\u00famulas e outros precedentes sobre temas mais diversos de Direito Banc\u00e1rio, seja no aspecto remunerat\u00f3rio, morat\u00f3rio e at\u00e9 diversos enlaces contratuais. E isso, aparentemente, poderia corroborar um entendimento de que as pretens\u00f5es formuladas nesta querela afrontariam os ditames previstos no art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>. \u00c9 dizer, por exemplo, por supostamente contrariar s\u00famula do STF ou STJ, ou mesmo ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas. N\u00e3o \u00e9 o caso, todavia. <\/p>\n ( i ) N\u00e3o h\u00e1 proximidade entre os fundamentos abordados e s\u00famulas e\/ou a\u00e7\u00f5es repetitivas<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tOs temas ventilados na exordial, como causas de pedir<\/em>, n\u00e3o t\u00eam qualquer identidade com as quest\u00f5es jur\u00eddicas tratadas nas s\u00famulas que cogitam de assuntos banc\u00e1rios. E isso se faz necess\u00e1rio, obviamente. <\/p>\n \t\t\t\tEmpregando o mesmo pensar, vejamos o magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>:<\/p>\n \u201cV. …. E a precis\u00e3o da senten\u00e7a de improced\u00eancia liminar, fundada em enunciado de s\u00famula ou julgamento de casos repetitivos<\/strong>. A rejei\u00e7\u00e3o liminar do pedido, por ser medida tomada quando ainda n\u00e3o citado o r\u00e9u, apenas com suped\u00e2neo no que afirmou o autor, \u00e9 medida excepcional, a exigir cautelar redobrada do magistrado sentenciante. Tal como o enunciado de uma s\u00famula, p. ex., n\u00e3o pode padecer de ambiguidade (cf. coment\u00e1rio supra<\/em>), exige-se da senten\u00e7a liminar de improced\u00eancia igual precis\u00e3o: dever\u00e1 o juiz identificar os fundamentos da s\u00famula ( ou do julgamento de caso repetitivo) e apresentar os porqu\u00eas de o caso em julgamento se harmonizar com aqueles fundamentos (cf. art. 489, \u00a7 1\u00ba, V do CPC\/2015). \u201c (in, Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comentado. <\/em>S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 554)<\/p>\n (negritos no texto original)<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, inexistindo identidade entre os temas, inadmiss\u00edvel o julgamento de improced\u00eancia liminar. <\/p>\n ( ii ) A hip\u00f3tese em estudo requer a produ\u00e7\u00e3o de provas<\/strong><\/p>\n \t\t \t\tA situa\u00e7\u00e3o em vertente demanda que sejam provados fatos<\/strong>, quais sejam: a cobran\u00e7a (ocorr\u00eancia de fato<\/strong>) de encargos ilegais no per\u00edodo de normalidade, os quais, via reflexa, acarretaria na aus\u00eancia de mora. <\/p>\n \t\t\t\tSustenta-se, como uma das teses da parte autora, que, ao rev\u00e9s de existir a cobran\u00e7a de juros capitalizados mensais h\u00e1, na verdade, cobran\u00e7a de juros capitalizados diariamente<\/strong>. E isso, como ser\u00e1 demonstrado no m\u00e9rito, faz uma diferen\u00e7a gigantesca na conta e, sobretudo, uma onerosidade excessiva. <\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o \u00e9 o simples fato de existir, ou n\u00e3o, uma cl\u00e1usula mencionando que a forma de capitaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 mensal, bimestral, semestral ou anual, seria o bastante. Claro que n\u00e3o. \u00c9 preciso uma prova cont\u00e1bil; um expert<\/em> para levantar esses dados controvertidos (juros capitalizados mensais x juros capitalizados di\u00e1rios). \t\t<\/p>\n<\/p>\n \t \t\t\tPor esse norte, a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial se mostra essencial para dirimir essa a controv\u00e9rsia f\u00e1tica,<\/strong> maiormente quanto \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o da cobran\u00e7a de encargos abusivos, ou seja, contr\u00e1rios \u00e0 lei. N\u00e3o \u00e9 uma mera quest\u00e3o de direito que, supostamente, afronta uma determinada s\u00famula. <\/p>\n \t \t\t\tPela necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova pericial nos casos de a\u00e7\u00f5es revisionais de contratos banc\u00e1rios, vejamos os seguintes julgados: <\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO BANC\u00c1RIO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DE CL\u00c1USULAS E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. PROVA PERICIAL CONT\u00c1BIL. N\u00c3O REALIZA\u00c7\u00c3O. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A CASSADA. <\/strong><\/p>\n O julgamento do feito com fulcro no art. 285-A do CPC [CPC\/2015, art. 332] e a consequente aus\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o de prova t\u00e9cnica necess\u00e1ria ao deslinde de quest\u00f5es controvertidas nos autos viola o devido processo legal, no qual est\u00e1 inserido o direito \u00e0 produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, e acarreta, portanto, cerceamento de defesa. Em fiel observ\u00e2ncia ao devido processo legal, ao autor da a\u00e7\u00e3o incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, porque a lide delineada nos autos n\u00e3o comporta qualquer exce\u00e7\u00e3o legal, permissiva da invers\u00e3o dos \u00f4nus da prova, assim como ao r\u00e9u a produ\u00e7\u00e3o de prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. (TJMG; APCV 1.0024.14.094894-4\/001; Rel. Des. Leite Pra\u00e7a; Julg. 26\/02\/2015; DJEMG 10\/03\/2015)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO BANC\u00c1RIO. PEDIDO DE PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA PERICIAL. N\u00c3O APRECIA\u00c7\u00c3O PELO JU\u00cdZO A QUO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO PELA IMPROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O. NULIDADE DA SENTEN\u00c7A. <\/strong><\/p>\n 1. O ju\u00edzo a quo ao decidir a demanda n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o as alega\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas apresentadas pela autora em sua peti\u00e7\u00e3o inicial. 2. N\u00e3o se admite o julgamento antecipado de improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 285-a, do CPC [CPC\/2015, art. 332], sem examinar as alega\u00e7\u00f5es do autor e posteriormente confront\u00e1-las com a prova pericial requerida. Devendo ser apurado atrav\u00e9s de planilha de c\u00e1lculos necess\u00e1ria eventual aplica\u00e7\u00e3o de juros abusivos e capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros, resta inviabilizado, por este ju\u00edzo ad quem, o exame das teses levantadas por ambas as partes. 3. Senten\u00e7a anulada, remessa dos autos ao d ju\u00edzo de origem com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da regular instru\u00e7\u00e3o do feito para o julgamento da a\u00e7\u00e3o revisional, em obedi\u00eancia ao devido processo legal (art. 5\u00ba, LIV, cf). Jurisprud\u00eancia do TJPI. Recurso conhecido e provido. (TJPI; AC 2010.0001.005308-3; Segunda C\u00e2mara Especializada C\u00edvel; Rel. Des. Brand\u00e3o de Carvalho; DJPI 09\/03\/2015; P\u00e1g. 14)<\/p>\n \t\t\t\tConv\u00e9m ressaltar as li\u00e7\u00f5es de Teresa Arruda Alvim Wambier<\/strong>, ad litteram:<\/em><\/p>\n \u201cPor conseguinte, para fosse poss\u00edvel o julgamento prima facie <\/em>de improced\u00eancia do pedido, a rela\u00e7\u00e3o conflituosa deveria assentar-se uma situa\u00e7\u00e3o preponderantemente de direito<\/em>, isto \u00e9 cujos fatos podem ser compreendidos com exatid\u00e3o e grau m\u00e1ximo de certeza atrav\u00e9s, t\u00e3o somente, de prova pr\u00e9-constitu\u00edda. \u201c (Tereza Arruda Alvim Wambier … [et tal], coordenadores. Breves coment\u00e1rios ao novo c\u00f3digo de processo civil<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 856)<\/p>\n ( it\u00e1licos do texto original )<\/p>\n \t\t\t\tMais adiante arremata: <\/p>\n \u201cOu seja, antes de aplicar o art. 332 do CPC\/2015, o juiz deve assegurar ao autor a possibilidade de demonstrar porque sua peti\u00e7\u00e3o inicial, v.g., n\u00e3o contraria s\u00famula do STF ou s\u00famula do STJ. Somente ap\u00f3s essa segunda manifesta\u00e7\u00e3o do autor \u00e9 que se poderia cogitar da aplica\u00e7\u00e3o da referida t\u00e9cnica de forma constitucionalmente adequada. \u201c (ob. aut. cits., p. 860)<\/em><\/p>\n<\/p>\n \t \t\t\tDesse modo, imp\u00f5e-se reconhecer a impossibilidade do julgamento de improced\u00eancia liminar, <\/strong>visto que, havendo controv\u00e9rsia a respeito de fatos, cuja prova n\u00e3o se encontra nos autos<\/strong>, \u00e9 imprescind\u00edvel que este ju\u00edzo viabilize \u00e0 parte Autora a produ\u00e7\u00e3o da prova requerida. Al\u00e9m disso, a disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 373, I, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, dita que tal \u00f4nus a esse pertence.<\/p>\n ( iii ) A inconstitucionalidade do art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDe outro bordo, \u00e9 inconteste que h\u00e1 in\u00fameras raz\u00f5es para receber a norma acima mencionada como inconstitucional. <\/p>\n \t\t\t\tAo subordinar o pedido de tutela jurisdicional do Estado aos ditames do art. 332, sem ao menos antes ouvir-se a parte adversa, sucede-se, no m\u00ednimo, afronta ao direito de a\u00e7\u00e3o consagrado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. <\/p>\n \t\t\t\tCom esse enfoque, urge evidenciar as li\u00e7\u00f5es de N\u00e9lson Nery J\u00fanior<\/strong>, in verbis<\/em>: <\/p>\n \u201c3. Inconstitucionalidade.<\/strong> O CPC 332, tal qual ocorria com o CPC\/1973 285-A, \u00e9 inconstitucional por ferir as garantias da isonomia (CF art. 5\u00ba caput<\/em> e I), da legalidade (CF art. 5\u00ba, II), do devido processo legal (CF art. 5\u00ba caput<\/em> e LIV), do direito de defesa (CF art. 5\u00ba, XXXV) e do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (CF art. 5\u00ba LV), bem como o princ\u00edpio dispositivo, entre outros fundamentos, porque o autor tem o direito de ver efetivada a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, que pode abrir m\u00e3o de seu direito e submeter-se \u00e0 pretens\u00e3o, independentemente do precedente jur\u00eddico de tribunal superior ou de qualquer outro tribunal, ou mesmo do pr\u00f3prio ju\u00edzo. \u201c (Nery J\u00fanior, N\u00e9lson; de Andrade Nery, Rosa Maria. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 908)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>N\u00e3o fosse isso o suficiente, h\u00e1 identicamente inconstitucionalidade na regra esp\u00e9cie, todavia sob o prisma de que essa norma adota como \u201cs\u00famula vinculante\u201d decis\u00f5es n\u00e3o emanadas do STF. \u00c9 dizer, impede-se o aprofundamento do m\u00e9rito pelo simples fato de contrariar, por exemplo, s\u00famula do STJ, TJ\u00b4s ou at\u00e9 mesmo TRF\u00b4s. <\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido que a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula vinculante \u00e9 tarefa constitucionalmente atribu\u00edda ao Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103-A). Nesse passo, \u00e9 tarefa do STF editar s\u00famulas, simples ou vinculantes, e essas devem orientar e vincular suas teses a todo o Poder Judici\u00e1rio Nacional, al\u00e9m de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, na esfera federal, estadual e municipal. <\/p>\n \t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, impende destacar o que aduz a doutrina:<\/p>\n \u201cDe in\u00edcio, cumpre esclarecer que o efeito vinculante previsto para todos os provimentos elencados nos incs. I a IV do art. 332 do CPC\/2015 \u2013 com exce\u00e7\u00e3o da SV do STF \u2013 \u00e9 inconstitucional porque essa atribui\u00e7\u00e3o (=de efeito vinculante) n\u00e3o pode ser institu\u00edda mediante legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. \u201c (Teresa Arruda Alvim Wambier … [et tal], coordenadores. Breves coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 859)<\/p>\n<\/p>\n ( iv ) A peti\u00e7\u00e3o traz pleito para tentar-se composi\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia conciliat\u00f3ria <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO C\u00f3digo preservou, ao m\u00e1ximo, a ideia da composi\u00e7\u00e3o em detrimento do lit\u00edgio. Destacou, inclusive, uma se\u00e7\u00e3o inteira do T\u00edtulo I, do livro IV, do CPC, para as tarefas dos mediadores e conciliadores (CPC, art. 165 e segs<\/strong>). E \u00e9 tamb\u00e9m a previs\u00e3o estabelecida no art. 3\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, do CPC<\/strong>, bem assim aquela que determina que o magistrado promova a qualquer tempo a concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 139, inc. IV<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tA interpreta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil deve ser sistem\u00e1tica, vista como um todo, e n\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica norma isolada. \u00c9 absurdo exaltar-se o art. 332 em detrimento de todas essas regras que procuram a concilia\u00e7\u00e3o das partes. E muito menos h\u00e1, aqui, uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica (CPC, art. 8\u00ba<\/strong>).<\/p>\n<\/p>\n 2.1. Impertin\u00eancia da cobran\u00e7a de juros capitalizados mensais<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDe in\u00edcio, urge asseverar que o trato em esp\u00e9cie \u00e9 de rela\u00e7\u00e3o de consumo. Desse modo, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor permite seja revisto o contrato quando ocorrer fato superveniente que traga desequil\u00edbrio, maiormente tornando-se excessivamente oneroso a um dos participantes (art. 6\u00ba c\/c art. 51, inc. IV, \u00a7 1\u00ba, inc. III, da Lei n\u00ba. 8.078\/90). Acrescente-se a hip\u00f3tese de ver-se exclu\u00edda a cl\u00e1usula que estabele\u00e7a obriga\u00e7\u00f5es in\u00edquas ou abusivas ao consumidor, maiormente quando ostente situa\u00e7\u00e3o de desvantagem perante os prestadores de servi\u00e7os. <\/p>\n \t\t\t\tNo tocante \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros, essa se mostra abusiva. Acosta-se, de pronto, laudo pericial particular provis\u00f3rio e estimativo com esse resultado. (doc. 02<\/strong>) <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o houvera minimamente qualquer acerto no tocante \u00e0 forma de remunera\u00e7\u00e3o de juros, especialmente no tocante \u00e0 periodicidade de capitaliza\u00e7\u00e3o desses. O \u00fanico ajuste, como dito antes, fora um contrato de ades\u00e3o denominado: \u201cCondi\u00e7\u00f5es gerais de emiss\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es de cr\u00e9dito do Banco Zeta S\/A para pessoas f\u00edsicas<\/em><\/strong>\u201d, o qual carreado com pela pr\u00f3pria Demanda (fls. 17). <\/p>\n \t\t\t\tComo se observa do teor do acerto de ades\u00e3o em estudo, inexiste qualquer cl\u00e1usula expressa ajustando a cobran\u00e7a de juros capitalizados<\/strong>, bem como sua periodicidade. Por esse motivo, h\u00e1 de ser afastada a sua cobran\u00e7a<\/strong>, segundo, ademais, o assente entendimento dos Tribunais:<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. CONTRATO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. N\u00c3O VERIFICA\u00c7\u00c3O. MAT\u00c9RIA DE DIREITO. APURA\u00c7\u00c3O DE EVENTUAL VALOR DEVIDO EM SEDE DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A JUROS. INEXIST\u00caNCIA DE LIMITE LEGAL \u00c0S INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS. COBRAN\u00c7A DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 591 C\/C ART. 406 DO CC. ABUSIVIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. S\u00daM. 648 DO STF. <\/strong><\/p>\n Aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o que a taxa cobrada \u00e9 abusiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e9dia praticada pelo mercado Capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros. Impossibilidade. Aplica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.963-17\/2000. Quest\u00e3o sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (RESP. 973.827\/RS). Art. 543-C do CPC. Inexist\u00eancia de cl\u00e1usula expressa autorizando a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal. Possibilidade de capitaliza\u00e7\u00e3o anual de juros. Hip\u00f3tese do art. 4\u00ba do Dec. -Lei n\u00ba 22.623\/33 Afastamento da mora. Cabimento. Verifica\u00e7\u00e3o de irregularidade nos encargos de normalidade (indevida capitaliza\u00e7\u00e3o de juros). Quest\u00e3o sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (RESP. 1.061.530\/RS). Art. 543-C do CPC. Recurso improvido. (TJSP; AgRg 1027509-35.2014.8.26.0506\/50000; Ac. 9143301; Ribeir\u00e3o Preto; D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Petroni Neto; Julg. 29\/09\/2015; DJESP 16\/02\/2016)<\/p>\n APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. CONTRATOS DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. AGRAVO RETIDO DA PARTE R\u00c9. A PARTE AGRAVANTE N\u00c3O POSTULOU, NAS RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O, O CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO, O QUE IMPLICA NO SEU N\u00c3O CONHECIMENTO. APELA\u00c7\u00c3O DA PARTE AUTORA. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART 359 DO CPC. A DOCUMENTA\u00c7\u00c3O APRESENTADA ATENDE A FINALIDADE DE COMPROVAR AS CONDI\u00c7\u00d5ES QUE REGEM OS CONTRATOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES, ASSIM, DESCABE A APLICA\u00c7\u00c3O DO DISPOSTO NO AR. 359 DO CPC. EXTENS\u00c3O DA REVIS\u00c3O. POSSIBILIDADE DE REVIS\u00c3O DO CONTRATO, DESDE A DATA DA CONTRATA\u00c7\u00c3O. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL DE JUROS. A CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS, EM QUALQUER PERIODICIDADE, NAS OPERA\u00c7\u00d5ES REALIZADAS POR INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS, \u00c9 ADMISS\u00cdVEL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS TERMOS DA S\u00daMULA N\u00ba 539 DO STJ. NO CASO, INEXISTE CL\u00c1USULA AUTORIZANDO A CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS, E O DUOD\u00c9CUPLO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS MENSAIS CORRESPONDEM EXATAMENTE \u00c0S TAXAS DE JUROS ANUAIS. LOGO, \u00c9 POSS\u00cdVEL AFASTAR A CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. APELA\u00c7\u00c3O DA PARTE R\u00c9. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. POSSIBILIDADE DA COBRAN\u00c7A DE JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, QUANDO N\u00c3O COMPROVADA A ABUSIVIDADE. S\u00daMULA N\u00ba 382 DO STJ. <\/strong><\/p>\n 1. Per\u00edodo anterior a mar\u00e7o\/2011. Na hip\u00f3tese de revis\u00e3o de contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, em per\u00edodo anterior a mar\u00e7o de 2011, diante da inexist\u00eancia de uma tabela do bacen acerca da taxa m\u00e9dia de juros remunerat\u00f3rios pratica no mercado neste per\u00edodo, necess\u00e1rio se faz que a parte autora demonstre a alegada abusividade das taxas cobradas, nos termos do art. 333, i, do cpc, conforme recente posicionamento firmado pelo stj. No caso, aus\u00eancia de prova da alegada abusividade, mantidos os juros remunerat\u00f3rios, da data da contrata\u00e7\u00e3o at\u00e9 fevereiro de 2011. 2. A partir de mar\u00e7o\/2011. N\u00e3o configurada a alegada abusividade. Possibilidade da cobran\u00e7a de juros remunerat\u00f3rios praticados. Mora e encargos dela decorrentes. Diante do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos, resta descaracterizada a mora, at\u00e9 o rec\u00e1lculo do d\u00e9bito, e impossibilitada a cobran\u00e7a dos encargos dela decorrentes. Compensa\u00e7\u00e3o e repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito. Em respeito ao princ\u00edpio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a compensa\u00e7\u00e3o e a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, de forma simples. Prequestionamento. Em que pese a exig\u00eancia de prequestionamento para fins de interposi\u00e7\u00e3o recursal \u00e0s cortes superiores, o \u00f3rg\u00e3o julgador n\u00e3o \u00e9 obrigado a apontar expressamente eventual viola\u00e7\u00e3o quanto aos dispositivos legais indicados pelas partes. Agravo retido da parte r\u00e9 n\u00e3o conhecido. Apela\u00e7\u00f5es parcialmente providas. (TJRS; AC 0462666-40.2015.8.21.7000; Passo Fundo; Vig\u00e9sima Quarta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Altair de Lemos Junior; Julg. 27\/01\/2016; DJERS 01\/02\/2016)<\/p>\n \t\t\t\t\tNem se afirme que os juros capitalizados<\/strong> poderiam ser cobrados por for\u00e7a das MPs 1.963-17(art. 5\u00ba) e 2.170-36(art. 5\u00ba)<\/strong> \u2013 visto que o pacto \u00e9 posterior a vig\u00eancia das mesmas<\/em> –, mantidas pela Emenda Constitucional n\u00ba. 32\/01, posto que tamb\u00e9m, para essas hip\u00f3teses, o pacto expresso de capitaliza\u00e7\u00e3o de juros se faz necess\u00e1rio. <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, de toda conveni\u00eancia evidenciar os seguintes julgados:<\/p>\n PRELIMINAR. <\/strong><\/p>\n Preliminar de nulidade da senten\u00e7a pelo julgamento da lide, sem a aplica\u00e7\u00e3o correta da Lei ao caso concreto Rejei\u00e7\u00e3o Hip\u00f3tese em que a m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da Lei pode resultar em uma revers\u00e3o do julgamento, se for dado provimento ao recurso, n\u00e3o tornar a senten\u00e7a nula PRELIMINAR REJEITADA. A\u00c7\u00c3O COM PEDIDO DE COBRAN\u00c7A CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS Pretens\u00e3o de reforma da senten\u00e7a para afastar a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros de contrato de opera\u00e7\u00e3o de desconto de t\u00edtulos Cabimento Hip\u00f3tese em que a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros \u00e9 permitida nos contratos celebrados em data posterior \u00e0 Medida Provis\u00f3ria MP 1.963-17, atual MP n\u00ba 2.170-36, desde que contratada Aus\u00eancia de expressa contrata\u00e7\u00e3o dos juros capitalizados que incidiram na composi\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito Capitaliza\u00e7\u00e3o de juros afastada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; APL 0002070-38.2009.8.26.0466; Ac. 8212464; Pontal; D\u00e9cima Terceira C\u00e2mara de Direito Privado; Rel\u00aa Des\u00aa Ana de Lourdes; Julg. 19\/02\/2015; DJESP 02\/03\/2015)<\/p>\n REVISIONAL DE CONTRATOS BANC\u00c1RIOS. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL DE JUROS. AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA MP 2.170-36. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. CABIMENTO. EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 COBRAN\u00c7A INDEVIDA DE FORMA SIMPLES. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. ADEQUADOS. SENTEN\u00c7A MANTIDA. <\/strong><\/p>\n Para a incid\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.170-36, \u00e9 necess\u00e1rio que o contrato firmado com a institui\u00e7\u00e3o financeira tenha sido pactuado ap\u00f3s 31 de mar\u00e7o de 2.000, e que tamb\u00e9m exista expressa men\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia de juros capitalizados, o que n\u00e3o ocorre no caso. Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel desprovida. (TJPR; ApCiv 1301901-3; Curitiba; D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; DJPR 13\/02\/2015; P\u00e1g. 106)<\/p>\n \t\t\t\tPortanto, ante \u00e0 inexist\u00eancia de cl\u00e1usula expressa nesse sentido, os juros capitalizados devem ser afastados, maiormente em face do que reza a S\u00famula 121 do Supremo Tribunal Federal<\/strong>, assim como S\u00famula<\/strong> 93 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n STF – S\u00famula n\u00ba 121<\/em><\/strong> – <\/em>\u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros<\/em><\/strong>, ainda que expressamente convencionada.<\/em><\/p>\n STJ – S\u00famula n\u00ba 93<\/em><\/strong> – A legisla\u00e7\u00e3o sobre c\u00e9dulas de cr\u00e9dito rural, comercial e industrial <\/em>admite o pacto de capitaliza\u00e7\u00e3o de juros<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n<\/p>\n 2.2. Impertin\u00eancia da cobran\u00e7a de juros capitalizados di\u00e1rios \t<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDito anteriormente que o pacto de capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros n\u00e3o fora ajustado<\/em>, ressaltamos que, al\u00e9m disso, foram cobrados juros com capitaliza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria<\/strong>. <\/p>\nINTROITO <\/h1>\n