EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE RECIFE – PE<\/p>\n
Livre distribui\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n PEDE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tMARCOS DA SILVA<\/strong>, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 0000 \u2013 Recife(PE) \u2013 CEP<\/strong> n\u00ba 0000-00, possuidor do CPF(MF) n\u00ba. 111.222.333-44, bem como, na qualidade de fiadora<\/strong> do contrato em li\u00e7a, <\/p>\n \t\t\t\tMARIA DAS DORES, <\/strong>solteira, m\u00e9dica, residente e domiciliada na Rua Y, n\u00ba. 0000 \u2013 Recife(PE) \u2013 CEP n\u00ba. 00000-00, possuidora do CPF(MF) n\u00ba. 333.222.111-55, a qual figura em litiscons\u00f3rcio no polo ativo desta querela,<\/p>\n ambos com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediados por seu patrono ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 106, inc. I c\/c art. 287, ambos do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, v\u00eam, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para ajuizar a presente <\/p>\n A\u00c7\u00c3O REVISIONAL,<\/p>\n ( com pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia<\/em> )<\/p>\n em face da CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL \u2013 CEF<\/strong>, institui\u00e7\u00e3o financeira sob a forma de empresa p\u00fablica, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00b0 00.360.305\/1780-00, com sede em Bras\u00edlia \u2013 DF e Escrit\u00f3rio de Neg\u00f3cios Institucional neste Estado na Rua .x.x.x. .x.x.x.x, n\u00ba. .x.x.x \u2013 Centro, Recife(PE), endere\u00e7o eletr\u00f4nico cef@cef.gov.br, em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas.<\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n ( b ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Promovente opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII<\/strong>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput<\/em><\/strong>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput<\/em> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/strong>).<\/p>\n \t\t\t\tA R\u00e9 celebrou com os Autores, na data de 16\/08\/2004, o contrato n\u00ba. 11223344-55, relativamente ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES)<\/strong>, onde figura como fiadora a segunda Autora. (doc. 01<\/strong>). Referido contrato visou obter recurso, por empr\u00e9stimo, para honrar as parcelas mensais junto \u00e0 Universidade das Maravilhas. <\/p>\n \t\t\t\tConclu\u00eddo o curso e operado o prazo de car\u00eancia previsto em Lei, o primeiro Autor iniciou o pagamento do empr\u00e9stimo, onde, de in\u00edcio, era a quantia mensal de R$ .x.x ( x.x.x.x),<\/em> o que se constada pelos documentos ora carreados(docs. 02\/08<\/strong>). Decorridos apenas seis meses, a presta\u00e7\u00e3o j\u00e1 se encontrava em patamar inacess\u00edvel financeiramente aos Promoventes, justamente em face da ilegalidade dos encargos (em excesso) impostos pela Promovida. <\/p>\n \t\t\t\tVeio, ent\u00e3o, a inscri\u00e7\u00e3o dos nomes dos Autores no rol de inadimplentes dos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es, inclusive Cadin, consoante provas acostadas. (docs. 09\/15<\/strong>) \t\t\t\t<\/p>\n \t\t\t\t\t\tHOC IPSUM EST.<\/em><\/p>\n \t\t\t\tA avalia\u00e7\u00e3o judicial do pacto, ora alvo de debate, tem que levar em conta o aspecto social<\/strong>. Tal pressuposto inclusive reflete que o pacto em esp\u00e9cie fora celebrado no \u00e2mbito do FIES \u2013 o qual tem como escopo b\u00e1sico possibilitar maiormente aos estudantes de baixa renda o acesso \u00e0s universidades n\u00e3o gratuitas<\/strong> — , ou seja, ligado ao direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\tDessa maneira, o contrato de financiamento em exame n\u00e3o pode ter por fim saliente o lucro<\/strong>, a remunera\u00e7\u00e3o do capital. Destina antes, repise-se, facilitar o acesso \u00e0 universidade paga ao estudante que n\u00e3o disp\u00f5e, a um s\u00f3 lan\u00e7o, dos recursos financeiros bastantes para suportar as altas presta\u00e7\u00f5es do estudo universit\u00e1rio. Se o fosse, ou seja, um empr\u00e9stimo comum, n\u00e3o haveria necessidade da interven\u00e7\u00e3o estatal no escopo de criar um plano cujo confessado intento \u00e9 viabilizar aos menos favorecidos a inser\u00e7\u00e3o na universidade particular. <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA prop\u00f3sito, encontra-se expressamente prevista no texto constitucional como de ordem social<\/strong> e, por esse azo, \u00e9 merecedora de especial aten\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. Ressalte-se, outrossim, que houvera manifesta\u00e7\u00e3o do Poder Constituinte Derivado Reformador, o qual elevou a educa\u00e7\u00e3o ao status<\/em> de um direito constitucional<\/strong>. A chamada compet\u00eancia reformadora exercida pelo Congresso Nacional ampliou o rol dos conhecidos direitos sociais, com a Emenda Constitucional n\u00b0 26, de 14 de Fevereiro de 2000<\/strong>, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 6\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n Art. 6\u00ba – S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o. (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 26, de 14.02.2000)<\/p>\n \t\t\t\tObviamente que isso implica em um dever do Estado em adotar pol\u00edticas p\u00fablicas socialmente ativas. Mas n\u00e3o \u00e9 o que acontece. Por conta disso, cabe ao Poder Judici\u00e1rio remover estas incompatibilidades sociais, maiormente com a ado\u00e7\u00e3o de medidas a afastar condutas nefastas. <\/p>\n \t\t\t\tDe outro bordo, o C\u00f3digo Civil trouxera diversas disposi\u00e7\u00f5es que modificaram profundamente o direito contratual em nosso ordenamento jur\u00eddico. Dentre elas, revela-se de maior grandeza que o contrato deve atender sua fun\u00e7\u00e3o social<\/strong>. Vale dizer, que a fun\u00e7\u00e3o social do contrato — <\/strong>que teve sua origem na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988<\/em> — , implica reconhecer que tanto a conclus\u00e3o, quanto o pr\u00f3prio exerc\u00edcio contratual, n\u00e3o interessa somente \u00e0s partes diretamente envolvidas, mas a toda a coletividade.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA fun\u00e7\u00e3o social, ademais, caracteriza-se como um substrato do princ\u00edpio constitucional da solidariedade<\/strong>, disposto no art. 3\u00ba, inc. I, da Carta Magna. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o se diga que a inser\u00e7\u00e3o dos contratos num plano objetivo, indubitavelmente n\u00e3o conflita com o princ\u00edpio do pacta sunt servanda<\/em><\/strong>, de origem romanista, que permanece com observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria. <\/p>\n \t\t\t\tEm verdade, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do pacta sunt servanda<\/em> encontra-se, atualmente, mitigado tendo em vista a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da fun\u00e7\u00e3o social do contrato.<\/em> <\/p>\n \t\t\t\tAdequadas ao assunto em li\u00e7a o magist\u00e9rio de Adriana Mandim Theodoro de Mello<\/strong>, encontradas em seu artigo publicado na RT 801\/11<\/em><\/strong>: A fun\u00e7\u00e3o social do contrato e do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 no novo C\u00f3digo Civil Brasileiro<\/em>:<\/p>\n "O contrato, h\u00e1 muito, deixou de ser entendido como exerc\u00edcio absoluto da autonomia do indiv\u00edduo. Instrumento de opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e indispens\u00e1vel ao regramento do conv\u00edvio social, o contrato<\/strong>, atualmente, \u00e9 inspirado por princ\u00edpios \u00e9ticos e disciplinado conforme os interesses da sociedade na manuten\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social<\/strong>, na distribui\u00e7\u00e3o mais justa das riquezas e na promo\u00e7\u00e3o do progresso econ\u00f4mico. Tal qual a propriedade, n\u00e3o pode ser manejado com abuso, devendo cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social<\/strong> (arts. 421 e 422 do novo C\u00f3digo Civil).<\/p>\n Os contratantes, agora entendidos como parceiros leais e probos, h\u00e3o de auferir suas vantagens, segundo expectativas leg\u00edtimas, dentro de uma equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica razo\u00e1vel, que n\u00e3o represente excessos irracionais e desproporcionais segundo as praxes de mercado e as leis da livre economia tutelada pela Carta Magna (CF, art. 170, IV).<\/p>\n …<\/strong><\/p>\n A moderna teoria dos contratos n\u00e3o enfraqueceu a autonomia da vontade, apenas deu-lhe outro enfoque para fortalecer a verdadeira liberdade de contratar entre personagens socioecon\u00f4micos t\u00e3o desiguais, pois sem vontade aut\u00f4noma e livre n\u00e3o h\u00e1 contrato.<\/p>\n Nesse contexto, o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 \u00e9 entendido como dever de cada contratante conduzir-se de forma a permitir que a rela\u00e7\u00e3o contratual atinja os seus fins socioecon\u00f4micos, respeitada a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica institu\u00edda pelas partes em conven\u00e7\u00e3o livre." <\/p>\n ( destacamos )<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDessa maneira, e por fim, esperam os Autores, como dito alhures, que a an\u00e1lise da pretens\u00e3o em li\u00e7a seja apreciada, tamb\u00e9m, e, maiormente, \u00e0 luz do aspecto social que alcan\u00e7ar\u00e1 a solu\u00e7\u00e3o deste lit\u00edgio<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n DELIMITA\u00c7\u00c3O DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS<\/p>\n CPC, art. 330, \u00a7 2\u00ba<\/em><\/p>\n \t\t\t\tObserva-se que a rela\u00e7\u00e3o contratual entabulada entre as partes \u00e9 de empr\u00e9stimo, raz\u00e3o qual o Autor, \u00e0 luz da regra contida no art. 330, \u00a7 2\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil<\/strong>, cuida de balizar, com a exordial, as obriga\u00e7\u00f5es contratuais alvo desta controv\u00e9rsia judicial. <\/p>\n \t\t\t\tO Promovente almeja alcan\u00e7ar provimento judicial de sorte a afastar os encargos contratuais tidos por ilegais. Nessa esteira de racioc\u00ednio, a querela gravitar\u00e1 com a pretens\u00e3o de fundo para:<\/p>\n ( a ) afastar a cobran\u00e7a de juros capitalizados mensais<\/em>; <\/p>\n Fundamento<\/strong>: aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica autorizando.<\/p>\n ( b ) excluir os encargos morat\u00f3rios;<\/em><\/p>\n Fundamento<\/strong>: o Autor n\u00e3o se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o per\u00edodo de normalidade.<\/p>\n ( c ) reduzir a margem de juros remunerat\u00f3rios.<\/em><\/p>\n Fundamento:<\/strong> a taxa excede a previs\u00e3o do CMN.<\/p>\n \t\t\tDessarte, tendo em conta as disparidades legais supra-anunciadas, o Promovente acosta planilha com c\u00e1lculos (doc. 01<\/strong>) que demonstra o valor a ser pago:<\/p>\n ( a ) Valor da obriga\u00e7\u00e3o ajustada no contrato R$ 0.000,00 ( .x.x.x. );<\/em><\/p>\n ( b ) valor controverso da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. );<\/em><\/p>\n ( c ) valor incontroverso da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. ).<\/em><\/p>\n \t\t\t\tNesse compasso, com suped\u00e2neo na regra processual ora invocada, o Autor requer que Vossa Excel\u00eancia defira o dep\u00f3sito, em ju\u00edzo, da parte estimada como controversa. Por outro \u00e2ngulo, pleiteia que a Promovida seja instada a acatar o pagamento da quantia estimada como incontroversa, acima mencionada, a qual ser\u00e1 paga junto \u00e0 Ag. 3344, no mesmo prazo contratual aven\u00e7ado. <\/p>\n No tocante ao dep\u00f3sito, feito por estimativa de valores, maiormente no caso em esp\u00e9cie onde a rela\u00e7\u00e3o contratual em esp\u00e9cie se originou nos idos de 2007, sem qualquer sombra de d\u00favidas para se apurar os valores \u00e9 uma tarefa que requer extremada capacidade t\u00e9cnica<\/strong>. Al\u00e9m disso, isso demandaria no m\u00ednimo um m\u00eas de trabalho<\/strong> com um bom especialista da engenharia financeira ou outra \u00e1rea equivalente. E, l\u00f3gico, um custo elevad\u00edssimo<\/strong> para a confec\u00e7\u00e3o desse laudo pericial particular.<\/p>\n \t\t\t\tNesse aspecto, h\u00e1 afronta a disposi\u00e7\u00e3o constitucional de igualdade entre os litigantes e, mais ainda, ao princ\u00edpio da contribui\u00e7\u00e3o m\u00fatua entre todos envolvidos no processo judicial (CPC, art. 6\u00ba<\/strong>) e da paridade de tratamento (CPC, art. 7\u00ba<\/strong>). Quando o autor da a\u00e7\u00e3o \u00e9 instado a apresentar c\u00e1lculos precisos e complexos com sua peti\u00e7\u00e3o inicial, como na hip\u00f3tese, afasta-o da possibilidade de se utilizar de um auxiliar da Justi\u00e7a (contador) que poderia fazer justamente esse papel, e muito bem desempenhado (CPC, art. 149<\/strong>). Assim, no m\u00ednimo \u00e9 essencial que se postergue essa tarefa de encontrar o valor correto a depositar (se ainda tiver) para quando j\u00e1 formada a rela\u00e7\u00e3o processual. <\/p>\n \t\t\t\tIlustrativamente conv\u00e9m evidenciar o seguinte julgado:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. <\/strong><\/p>\n Contrato de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente (cheque especial) e contrato giro parcelado (pr\u00e9-fixado). Decis\u00e3o que indeferiu a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela. Proibi\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do nome da agravante nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Pretens\u00e3o condicionada ao preenchimento dos requisitos necess\u00e1rios, dispostos no art. 273, do c\u00f3digo de processo civil [CPC\/2015, art. 300]. Dep\u00f3sito incidental dos valores incontroversos. Desnecessidade. Impossibilidade de se aferir o quantum debeatur<\/strong>. Possibilidade de averigua\u00e7\u00e3o da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es. Recurso provido. "Para a veda\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do nome do devedor nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito deve-se ter, necess\u00e1ria e concomitantemente, a presen\u00e7a desses tr\u00eas elementos: 1) a\u00e7\u00e3o proposta pelo devedor contestando a exist\u00eancia integral ou parcial do d\u00e9bito; 2) haja efetiva demonstra\u00e7\u00e3o de que a contesta\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a indevida se funda na apar\u00eancia do bom direito; 3) dep\u00f3sito do valor referente \u00e0 parte tida por incontroversa do d\u00e9bito ou cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, ao prudente arb\u00edtrio do magistrado. Em a\u00e7\u00e3o revisional de contrato de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente, quando, como na hip\u00f3tese vertente, manifestar-se a impossibilidade de se aferir o quantum debeatur,<\/strong> admiss\u00edvel vedar-se a inscri\u00e7\u00e3o do correntista nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sem necessidade de dep\u00f3sito dos valores incontroversos ou presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o. (TJSC; AI 2013.043498-8; Itaja\u00ed; Terceira C\u00e2mara de Direito Comercial; Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa; Julg. 23\/01\/2014; DJSC 30\/01\/2014; P\u00e1g. 85) <\/p>\n \t\t\t\tTodavia, cabe aqui registrar o magist\u00e9rio de N\u00e9lson Nery J\u00fanior<\/strong>, o qual, acertadamente, faz considera\u00e7\u00f5es acerca da norma em esp\u00e9cie, chegando a evidenciar que isso bloqueia o \u00e0 Justi\u00e7a, verbis: <\/em><\/p>\n \u201c18. Bloqueio do acesso \u00e0 Justi\u00e7a e igualdade<\/strong>.<\/p>\n \u00c9 interessante notar que a previs\u00e3o constante desses dois par\u00e1grafos se aplica apenas a a\u00e7\u00f5es envolvendo obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de empr\u00e9stimo, financiamento ou aliena\u00e7\u00e3o de bens. Mas por que isso se aplica apenas a esses casos? Ainda, pode ocorrer de o autor n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de quantificar o valor que pretende discutir, bem como o valor incontroverso, j\u00e1 no momento da propositura da a\u00e7\u00e3o. A peti\u00e7\u00e3o inicial deve, portanto, ser indeferida, em detrimento do acesso \u00e0 Justi\u00e7a? Neste \u00faltimo caso, nada impede que a discrimina\u00e7\u00e3o cobrada por estes par\u00e1grafos seja feita quando da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a (cf. Cassio Scarpinella Bueno. Reflex\u00f5es a partir do art. 285-B do CPC <\/em>[RP 223\/79]). Vale lembrar ainda que o \u00a7 3\u00ba \u00e9 mais um exemplo de norma constante do CPC que disciplina quest\u00f5es n\u00e3o ligadas ao processo civil. Essa desorganiza\u00e7\u00e3o, <\/em>se levada adiante, pode fazer com que tais exemplos se multipliquem, dificultando a sistematiza\u00e7\u00e3o e a l\u00f3gica processuais.\u201d (in, Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil. <\/em>S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 904)<\/p>\n (negritos e it\u00e1licos no texto original)<\/p>\n \t\t\t\tA ratificar os fundamentos acima mencionados, urge evidenciar diversos julgados acolhendo o pleito de dep\u00f3sito do valor incontroverso, esse delimitado pelo Autor com a inaugural, verbis<\/em>:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL. DEP\u00d3SITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 285-B DO CPC[CPC\/2015, art. 330, \u00a7 2\u00ba]. RECURSO N\u00c3O PROVIDO. <\/strong><\/p>\n Com a entrada em vigor do artigo 285-B do CPC [CPC\/2015, art. 330, \u00a7 2\u00ba], nos lit\u00edgios que tenham por objeto obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de empr\u00e9stimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor-devedor dever\u00e1 continuar pagando o valor incontroverso. Assim, pode o devedor depositar judicialmente as parcelas, no valor que entende devido, enquanto perdurar a a\u00e7\u00e3o revisional das cl\u00e1usulas contratuais. No entanto, esse dep\u00f3sito n\u00e3o elide ou suspende a mora. (TJMG; AI 1.0702.14.088637-6\/001; Rel. Des. Marcos Lincoln; Julg. 25\/03\/2015; DJEMG 31\/03\/2015)<\/p>\n A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENS\u00c3O DO AGRAVANTE \u00c0 CONSIGNA\u00c7\u00c3O DAS PARCELAS MENSAIS NO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DOS DEP\u00d3SITOS. INOVA\u00c7\u00c3O INTRODUZIDA PELO ARTIGO 285-B DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL [CPC\/2015, art. 330, \u00a7 2\u00ba]. <\/strong>Reflexos da conduta do recorrente, entretanto, que correr\u00e3o por sua conta e risco, inclusive no que toca aos efeitos da mora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AI 2010316-19.2015.8.26.0000; Ac. 8240939; Itapetininga; Vig\u00e9sima Segunda C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. S\u00e9rgio Rui; Julg. 26\/02\/2015; DJESP 05\/03\/2015)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO BANC\u00c1RIO. <\/strong><\/p>\n Decis\u00e3o que indeferiu pedido de dep\u00f3sito dos valores incontroversos e n\u00e3o determinou que a r\u00e9 se abstenha de negativar o nome do autor ou ajuizar a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o. Inconformismo. Reconhecimento da possibilidade de dep\u00f3sitos parciais. I<\/strong>ntelig\u00eancia do art. 285-B do C\u00f3digo de Processo Civil [CPC\/2015, art. 330, \u00a7 2\u00ba]. Consigna\u00e7\u00e3o das parcelas a menor, por\u00e9m, que n\u00e3o impedir\u00e1 a caracteriza\u00e7\u00e3o da mora, com os efeitos dela decorrentes. Valores que se mant\u00eam devidos na sua integralidade, ante a aus\u00eancia, em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, de verossimilhan\u00e7a na alega\u00e7\u00e3o de abusividade das cobran\u00e7as questionadas. Direito de a\u00e7\u00e3o, ademais, que \u00e9 garantido constitucionalmente. Decis\u00e3o reformada em parte. Agravo parcialmente provido. (TJSP; AI 2207874-33.2014.8.26.0000; Ac. 8161535; Praia Grande; Vig\u00e9sima Segunda C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. H\u00e9lio Nogueira; Julg. 29\/01\/2015; DJESP 04\/02\/2015)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ART. 285-B DO CPC[CPC\/2015, art. 330, \u00a7 2\u00ba]. EMENDA INICIAL. ATENDIMENTO. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DOS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS E QUANTIFICA\u00c7\u00c3O DO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. <\/strong><\/p>\n Constante da inicial a indica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas abusivas, com a quantifica\u00e7\u00e3o do valor incontroverso, bem como anexado c\u00f3pia do contrato, incorreta a extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento de m\u00e9rito, por atender os requisitos do art. 285-B do CPC[CPC\/2015, art. 330, \u00a7 2\u00ba]. (TJMG; APCV 1.0024.13.343946-3\/001; Rel\u00aa Des\u00aa Aparecida Grossi; Julg. 01\/07\/2015; DJEMG 10\/07\/2015)<\/p>\n DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANC\u00c1RIO. DEP\u00d3SITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. CONCESS\u00c3O DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. <\/strong><\/p>\n 1 Na hip\u00f3tese, o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel decorre da poss\u00edvel debilidade credit\u00edcia oriunda da inser\u00e7\u00e3o do nome do demandante nos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e a eventual busca e apreens\u00e3o do bem em lit\u00edgio. 2 Al\u00e9m da propositura antecipada da a\u00e7\u00e3o revisional, o agravante se utilizou de meio l\u00edcito e id\u00f4neo para afastar os efeitos da mora, que no caso, consiste em pretender depositar em ju\u00edzo os valores incontroversos das parcelas vencidas e vincendas, o que basta para comprovar a exist\u00eancia de verossimilhan\u00e7a no alegado. 3 \u00c9 cedi\u00e7o que o exame do d\u00e9bito financiado em a\u00e7\u00e3o revisional, intentada previamente \u00e0 a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, \u00e9 apto a possibilitar o dep\u00f3sito mensal das import\u00e2ncias entendidas como devidas, conforme requerimento do devedor para fins de purga\u00e7\u00e3o da mora, uma vez que n\u00e3o acarretar\u00e1 nenhum preju\u00edzo aos litigantes, em virtude da possibilidade de ser executada em momento ulterior a diferen\u00e7a de valores porventura existentes, o que imp\u00f5e a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ora adversada. 4 Recurso conhecido e desprovido. (TJCE; AG 0628400\u00ad45.2014.8.06.0000\/50000; Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Cl\u00e9cio Aguiar de Magalh\u00e3es; DJCE 03\/02\/2015; P\u00e1g. 2)<\/p>\n \t\t\t\tAdemais, \u00e9 de toda conveni\u00eancia revelar aresto no sentido da possibilidade do valor incontroverso ser menor que aquele pactuado, a saber:<\/p>\n REVISIONAL DE CONTRATO BANC\u00c1RIO. PRETENS\u00c3O DO AGRAVANTE \u00c0 CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS EM VALOR INFERIOR AO PACTUADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 285-B, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO CPC.<\/strong> [CPC\/2015, art. 330, \u00a7 2\u00ba] <\/strong><\/p>\n Discuss\u00e3o do contrato celebrado para efetuar dep\u00f3sito de valor mensal menor que o pactuado, sem a inclus\u00e3o de seu nome junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. S\u00famula n\u00ba 380 do STJ. Existindo a mora, \u00e9 direito do credor adotar as medidas cab\u00edveis para evitar a inconstitucional veda\u00e7\u00e3o de seu acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o. Intelig\u00eancia dos artigos 273 do CPC[CPC\/2015, art. 294], 5\u00ba, inciso XXXV, da CF, 585, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CPC e 43, par\u00e1grafos 1\u00ba e 4\u00ba, do CDC. Decis\u00e3o mantida. Recurso improvido, com ressalva. (TJSP; AI 2041259-53.2014.8.26.0000; Ac. 7497668; Jundia\u00ed; Vig\u00e9sima Segunda C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. S\u00e9rgio Rui; Julg. 10\/04\/2014; DJESP 22\/04\/2014)<\/p>\n APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATOS BANC\u00c1RIOS DIVERSOS. <\/strong><\/p>\n 1. Admissibilidade recursal. 1.1. Tarifas banc\u00e1rias. Quest\u00e3o estranha ao contexto da lide, na medida em que ausente discuss\u00e3o a respeito desse tema no presente feito. Mat\u00e9ria n\u00e3o inclu\u00edda na causa de pedir inicialmente deduzida pelo autor. Interesse recursal n\u00e3o evidenciado no ponto. Recurso do r\u00e9u n\u00e3o conhecido nesse t\u00f3pico. 1.2. Comiss\u00e3o de perman\u00eancia. A parte n\u00e3o possui interesse recursal quando requer a reforma da decis\u00e3o para obter vantagem que j\u00e1 lhe foi concedida no pronunciamento recorrido. Recurso do autor n\u00e3o conhecido no ponto. 2. C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Aplica-se, na esp\u00e9cie, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. 3. Juros remunerat\u00f3rios. 3.1. Inexiste abusividade na cobran\u00e7a de juros remunerat\u00f3rios superiores a 12% ao ano, considerando os percentuais usualmente praticados no mercado. Precedentes do STJ. 3.2. No caso concreto, devida a redu\u00e7\u00e3o dos juros \u00e0 m\u00e9dia do mercado financeiro em um dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito controvertidos, por exceder significativamente \u00e0 taxa m\u00e9dia divulgada pelo Banco Central do Brasil para opera\u00e7\u00f5es de cheque especial, par\u00e2metro observado, na esp\u00e9cie, por analogia. A respeito do outro pacto em discuss\u00e3o, porque ausente documento que indique as taxas praticadas, os juros devem ser igualmente limitados \u00e0 taxa m\u00e9dia de mercado registrada pelo BACEN. 4. Capitaliza\u00e7\u00e3o de juros. 4.1. Conforme orienta\u00e7\u00e3o do RESP n\u00ba 973.827\/RS, para os contratos banc\u00e1rios posteriores \u00e0 medida provis\u00f3ria n\u00ba 1.963-17, publicada em 31 de mar\u00e7o de 2000 (atual MP n\u00ba 2.170-36\/2000), admite-se a incid\u00eancia da capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada ou, ainda, se a taxa de juros anual for superior ao duod\u00e9cuplo da mensal. 4.2. Caso concreto em que \u00e9 poss\u00edvel verificar, nas cl\u00e1usulas padronizadas dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito, estipula\u00e7\u00e3o expressa de capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros, raz\u00e3o por que se imp\u00f5e mant\u00ea-la. No outro ajuste discutido, contudo, diante da falta de informa\u00e7\u00f5es sobre as taxas de juros e sua forma de capitaliza\u00e7\u00e3o, admite-se apenas a capitaliza\u00e7\u00e3o anual dos juros, que \u00e9 a regra geral para os contratos banc\u00e1rios. 5. Comiss\u00e3o de perman\u00eancia. Somente \u00e9 permitida a comiss\u00e3o de perman\u00eancia quando expressamente prevista e n\u00e3o cumulada com encargos morat\u00f3rios. Verificada a cobran\u00e7a cumulativa, deve ser cobrada unicamente a comiss\u00e3o de perman\u00eancia, limitada \u00e0 taxa contratada, se for menor que a taxa m\u00e9dia ou dela n\u00e3o discrepar significativamente. Ausente demonstra\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de perman\u00eancia, invi\u00e1vel sua cobran\u00e7a. 6. Repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito\/compensa\u00e7\u00e3o. Se houve pagamento a maior, considerando a solu\u00e7\u00e3o tomada no processo judicial, s\u00e3o devidas a compensa\u00e7\u00e3o e a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, nos termos dos artigos 368 e 876 do CCB. 7. Inscri\u00e7\u00e3o em cadastros restritivos e mora. Reconhecida a abusividade descaracterizada a mora do devedor, ficando vedada a inscri\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o do seu nome em cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. 8. Dep\u00f3sito em ju\u00edzo. N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos de parcelas incontroversas pelo autor, desde que por sua conta e risco e sem efeito liberat\u00f3rio. Valores consignados que poder\u00e3o ser posteriormente compensados com o saldo a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o.<\/strong> Apela\u00e7\u00f5es parcialmente conhecidas e, nessa extens\u00e3o, providas em parte. (TJRS; AC 0478544-39.2014.8.21.7000; Caxias do Sul; Vig\u00e9sima Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti; Julg. 31\/03\/2015; DJERS 09\/04\/2015)\t<\/p>\n \t\t\tCom esse exato enfoque s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Guilherme Rizzo Amaral<\/strong>, ad litteram: <\/em><\/p>\n \u201cRegra mais delicada \u00e9 a inserida no \u00a7 3\u00ba, do art. 330, que prev\u00ea o dever do autor em continuar pagando o valor incontroverso no tempo e modo contratados. Sua interpreta\u00e7\u00e3o deve ser restrita<\/strong>. Nenhuma consequ\u00eancia advir\u00e1<\/strong> para o autor e sua a\u00e7\u00e3o revisional caso ele deixe de pagar o valor incontroverso<\/strong>, especialmente porque eventuais dificuldades financeiras n\u00e3o podem obstar o acesso \u00e0 via jurisdicional<\/strong>. O que a norma em comento determina \u00e9 que o simplesmente ajuizamento da a\u00e7\u00e3o revisional n\u00e3o serve para justificativa para a suspens\u00e3o da exigibilidade do valor incontroverso.\u201d (in, Coment\u00e1rios \u00e0s altera\u00e7\u00f5es do novo CPC. <\/em>S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 447)<\/p>\n (os destaques s\u00e3o nossos)<\/p>\n \t\t\t\tDe igual modo \u00e9 desnecess\u00e1rio o pagamento de valores pr\u00e9vios ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o revisional, o que se depreende do julgado abaixo:<\/p>\n DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTIN\u00c7\u00c3O SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO. ARTIGO 285-B DO CPC. COMPROVA\u00c7\u00c3O DO PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA A\u00c7\u00c3O. PRESCINDIBILIDADE. QUEST\u00c3O QUE AFETA APENAS A AFERI\u00c7\u00c3O DA ELIS\u00c3O DA MORA PELA PARTE AUTORA E N\u00c3O AS CONDI\u00c7\u00d5ES DA A\u00c7\u00c3O. ERROR IN PROCEDENDO. SENTEN\u00c7A CASSADA. <\/strong><\/p>\n 1. O artigo 285-b, caput, do c\u00f3digo de processo civil[CPC\/2015, art. 330, caput<\/em>] disp\u00f5e que. Nos lit\u00edgios que tenham por objeto obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de empr\u00e9stimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor dever\u00e1 discriminar na peti\u00e7\u00e3o inicial, dentre as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. Seu par\u00e1grafo 1\u00ba[CPC\/2015, art. 330, \u00a7 1\u00ba] acrescenta que. O valor incontroverso dever\u00e1 continuar sendo pago no tempo e modo contratados. 2. O referido artigo visa t\u00e3o somente obrigar a parte a apontar clara e precisamente a causa de pedir das a\u00e7\u00f5es revisionais, declarando qual a esp\u00e9cie e o alcance do abuso contratual que fundamenta sua a\u00e7\u00e3o, bem como explicitar a inadmiss\u00e3o do dep\u00f3sito judicial do valor incontroverso das obriga\u00e7\u00f5es contratuais. 3. Tal artigo, n\u00e3o imp\u00f5e a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento das parcelas anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o ou o mesmo o efetivo pagamento do valor incontroverso como condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade da a\u00e7\u00e3o revisional. Caso assim o fizesse, implicaria em n\u00edtida ofensa ao princ\u00edpio constitucional do livre acesso ao poder judici\u00e1rio, previsto no artigo 5\u00ba, inciso XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois impediria que o consumidor inadimplente e sem condi\u00e7\u00f5es de promover o pagamento das presta\u00e7\u00f5es contratadas, de discutir em ju\u00edzo a legitimidade dos valores que lhe est\u00e3o sendo exigidos, por v\u00edcios insertos no contrato em que a obriga\u00e7\u00e3o inadimplida foi convencionada. 4. A n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o, do pagamento das presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o revisional de contrato banc\u00e1rio, e a aus\u00eancia de continuidade do pagamento dos valores vincendos tidos como incontroversos, n\u00e3o sendo circunst\u00e2ncia que possa mitigar o direito constitucional de a\u00e7\u00e3o, resulta apenas na impossibilidade de ser elidida a mora do consumidor, pelo simples ajuizamento da pretens\u00e3o revisional, n\u00e3o se tratando de circunst\u00e2ncia que autorize a extin\u00e7\u00e3o do processo sem o julgamento dos pedidos deduzidos em ju\u00edzo, volvidos a infirmar as disposi\u00e7\u00f5es contidas no instrumento contratual. 5. In casu, sendo desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento das parcelas contratadas a fim de se constatar as condi\u00e7\u00f5es de procedibilidade da a\u00e7\u00e3o revisional de contrato banc\u00e1rio ajuizada pela autora, a extin\u00e7\u00e3o do processo pelo indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial representa error in procedendo, devendo ser cassada a senten\u00e7a recorrida. 6. Apela\u00e7\u00e3o conhecida e provida. Senten\u00e7a cassada. (TJDF; Rec 2014.09.1.019627-6; Ac. 846.624; Rel. Des. Alfeu Machado; DJDFTE 20\/02\/2015; P\u00e1g. 317) <\/p>\n A SITUA\u00c7\u00c3O EM DEBATE N\u00c3O \u00c9 CASO DE IMPROCED\u00caNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n CPC, art. 332<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t \t\t\u00c9 de toda conveni\u00eancia ofertarmos considera\u00e7\u00f5es acerca da impossibilidade<\/strong> de julgamento de improced\u00eancia liminar dos pedidos aqui ofertados. <\/p>\n \t\t\t\tExistem in\u00fameras s\u00famulas e outros precedentes sobre temas mais diversos de Direito Banc\u00e1rio, seja no aspecto remunerat\u00f3rio, morat\u00f3rio e at\u00e9 diversos enlaces contratuais. E isso, aparentemente, poderia corroborar um entendimento de que as pretens\u00f5es formuladas nesta querela afrontariam os ditames previstos no art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>. \u00c9 dizer, por exemplo, por supostamente contrariar s\u00famula do STF ou STJ, ou mesmo ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas. N\u00e3o \u00e9 o caso, todavia. <\/p>\n ( i ) N\u00e3o h\u00e1 proximidade entre os fundamentos abordados e s\u00famulas e\/ou a\u00e7\u00f5es repetitivas<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tOs temas ventilados na exordial, como causas de pedir<\/em>, n\u00e3o t\u00eam qualquer identidade com as quest\u00f5es jur\u00eddicas tratadas nas s\u00famulas que cogitam de assuntos banc\u00e1rios. E isso se faz necess\u00e1rio, obviamente. <\/p>\n \t\t\t\tEmpregando o mesmo pensar, vejamos o magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>:<\/p>\n \u201cV. …. E a precis\u00e3o da senten\u00e7a de improced\u00eancia liminar, fundada em enunciado de s\u00famula ou julgamento de casos repetitivos<\/strong>. A rejei\u00e7\u00e3o liminar do pedido, por ser medida tomada quando ainda n\u00e3o citado o r\u00e9u, apenas com suped\u00e2neo no que afirmou o autor, \u00e9 medida excepcional, a exigir cautelar redobrada do magistrado sentenciante. Tal como o enunciado de uma s\u00famula, p. ex., n\u00e3o pode padecer de ambiguidade (cf. coment\u00e1rio supra<\/em>), exige-se da senten\u00e7a liminar de improced\u00eancia igual precis\u00e3o: dever\u00e1 o juiz identificar os fundamentos da s\u00famula ( ou do julgamento de caso repetitivo) e apresentar os porqu\u00eas de o caso em julgamento se harmonizar com aqueles fundamentos (cf. art. 489, \u00a7 1\u00ba, V do CPC\/2015). \u201c (in, Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comentado. <\/em>S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 554)<\/p>\n (negritos no texto original)<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, inexistindo identidade entre os temas, inadmiss\u00edvel o julgamento de improced\u00eancia liminar. <\/p>\n ( ii ) A hip\u00f3tese em estudo requer a produ\u00e7\u00e3o de provas<\/strong><\/p>\n \t\t \t\tA situa\u00e7\u00e3o em vertente demanda que sejam provados fatos<\/strong>, quais sejam: a cobran\u00e7a (<\/em>ocorr\u00eancia de fato<\/em><\/strong>) de encargos ilegais no per\u00edodo de normalidade, os quais, via reflexa, acarretaria na aus\u00eancia de mora<\/em>. <\/p>\n \t\t\t\tSustenta-se, como uma das teses da parte autora, que, h\u00e1 cobran\u00e7a de juros capitalizados sem, contudo, existir par\u00e2metro legal para tanto. E isso, como ser\u00e1 demonstrado no m\u00e9rito, faz uma diferen\u00e7a gigantesca na conta e, sobretudo, uma onerosidade excessiva. <\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o \u00e9 o simples fato de existir, ou n\u00e3o, uma cl\u00e1usula mencionando que a forma de capitaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 mensal, bimestral, semestral ou anual, seria o bastante. Claro que n\u00e3o. \u00c9 preciso uma prova cont\u00e1bil; um expert<\/em> para levantar esses dados controvertidos. \t\t<\/p>\n<\/p>\n \t \t\t\tPor esse norte, a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial se mostra essencial para dirimir essa a controv\u00e9rsia f\u00e1tica,<\/strong> maiormente quanto \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o da cobran\u00e7a de encargos abusivos, ou seja, contr\u00e1rios \u00e0 lei. N\u00e3o \u00e9 uma mera quest\u00e3o de direito que, supostamente, afronta uma determinada s\u00famula. <\/p>\n \t \t\t\tPela necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova pericial nos casos de a\u00e7\u00f5es revisionais de contratos banc\u00e1rios, vejamos os seguintes julgados: <\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO BANC\u00c1RIO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DE CL\u00c1USULAS E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. PROVA PERICIAL CONT\u00c1BIL. N\u00c3O REALIZA\u00c7\u00c3O. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A CASSADA. <\/strong><\/p>\n O julgamento do feito com fulcro no art. 285-A do CPC [CPC\/2015, art. 332] e a consequente aus\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o de prova t\u00e9cnica necess\u00e1ria ao deslinde de quest\u00f5es controvertidas nos autos viola o devido processo legal, no qual est\u00e1 inserido o direito \u00e0 produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, e acarreta, portanto, cerceamento de defesa. Em fiel observ\u00e2ncia ao devido processo legal, ao autor da a\u00e7\u00e3o incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, porque a lide delineada nos autos n\u00e3o comporta qualquer exce\u00e7\u00e3o legal, permissiva da invers\u00e3o dos \u00f4nus da prova, assim como ao r\u00e9u a produ\u00e7\u00e3o de prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. (TJMG; APCV 1.0024.14.094894-4\/001; Rel. Des. Leite Pra\u00e7a; Julg. 26\/02\/2015; DJEMG 10\/03\/2015)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO BANC\u00c1RIO. PEDIDO DE PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA PERICIAL. N\u00c3O APRECIA\u00c7\u00c3O PELO JU\u00cdZO A QUO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM RESOLU\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO PELA IMPROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O. NULIDADE DA SENTEN\u00c7A. <\/strong><\/p>\n 1. O ju\u00edzo a quo ao decidir a demanda n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o as alega\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas apresentadas pela autora em sua peti\u00e7\u00e3o inicial. 2. N\u00e3o se admite o julgamento antecipado de improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 285-a, do CPC [CPC\/2015, art. 332], sem examinar as alega\u00e7\u00f5es do autor e posteriormente confront\u00e1-las com a prova pericial requerida. Devendo ser apurado atrav\u00e9s de planilha de c\u00e1lculos necess\u00e1ria eventual aplica\u00e7\u00e3o de juros abusivos e capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros, resta inviabilizado, por este ju\u00edzo ad quem, o exame das teses levantadas por ambas as partes. 3. Senten\u00e7a anulada, remessa dos autos ao d ju\u00edzo de origem com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da regular instru\u00e7\u00e3o do feito para o julgamento da a\u00e7\u00e3o revisional, em obedi\u00eancia ao devido processo legal (art. 5\u00ba, LIV, cf). Jurisprud\u00eancia do TJPI. Recurso conhecido e provido. (TJPI; AC 2010.0001.005308-3; Segunda C\u00e2mara Especializada C\u00edvel; Rel. Des. Brand\u00e3o de Carvalho; DJPI 09\/03\/2015; P\u00e1g. 14)<\/p>\n \t\t\t\tConv\u00e9m ressaltar as li\u00e7\u00f5es de Teresa Arruda Alvim Wambier<\/strong>, ad litteram:<\/em><\/p>\n \u201cPor conseguinte, para fosse poss\u00edvel o julgamento prima facie <\/em>de improced\u00eancia do pedido, a rela\u00e7\u00e3o conflituosa deveria assentar-se uma situa\u00e7\u00e3o preponderantemente de direito<\/em>, isto \u00e9 cujos fatos podem ser compreendidos com exatid\u00e3o e grau m\u00e1ximo de certeza atrav\u00e9s, t\u00e3o somente, de prova pr\u00e9-constitu\u00edda. \u201c (Tereza Arruda Alvim Wambier … [et tal], coordenadores. Breves coment\u00e1rios ao novo c\u00f3digo de processo civil<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 856)<\/p>\n ( it\u00e1licos do texto original )<\/p>\n \t\t\t\tMais adiante arremata: <\/p>\n \u201cOu seja, antes de aplicar o art. 332 do CPC\/2015, o juiz deve assegurar ao autor a possibilidade de demonstrar porque sua peti\u00e7\u00e3o inicial, v.g., n\u00e3o contraria s\u00famula do STF ou s\u00famula do STJ. Somente ap\u00f3s essa segunda manifesta\u00e7\u00e3o do autor \u00e9 que se poderia cogitar da aplica\u00e7\u00e3o da referida t\u00e9cnica de forma constitucionalmente adequada. \u201c (ob. aut. cits., p. 860)<\/em><\/p>\n<\/p>\n \t \t\t\tDesse modo, imp\u00f5e-se reconhecer a impossibilidade do julgamento de improced\u00eancia liminar, <\/strong>visto que, havendo controv\u00e9rsia a respeito de fatos, cuja prova n\u00e3o se encontra nos autos<\/strong>, \u00e9 imprescind\u00edvel que este ju\u00edzo viabilize \u00e0 parte Autora a produ\u00e7\u00e3o da prova requerida. Al\u00e9m disso, a disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 373, I, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, dita que tal \u00f4nus a esse pertence.<\/p>\n ( iii ) A inconstitucionalidade do art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDe outro bordo, \u00e9 inconteste que h\u00e1 in\u00fameras raz\u00f5es para receber a norma acima mencionada como inconstitucional. <\/p>\n \t\t\t\tAo subordinar o pedido de tutela jurisdicional do Estado aos ditames do art. 332, sem ao menos antes ouvir-se a parte adversa, sucede-se, no m\u00ednimo, afronta ao direito de a\u00e7\u00e3o consagrado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. <\/p>\n \t\t\t\tCom esse enfoque, urge evidenciar as li\u00e7\u00f5es de N\u00e9lson Nery J\u00fanior<\/strong>, in verbis<\/em>: <\/p>\n \u201c3. Inconstitucionalidade.<\/strong> O CPC 332, tal qual ocorria com o CPC\/1973 285-A, \u00e9 inconstitucional por ferir as garantias da isonomia (CF art. 5\u00ba caput<\/em> e I), da legalidade (CF art. 5\u00ba, II), do devido processo legal (CF art. 5\u00ba caput<\/em> e LIV), do direito de defesa (CF art. 5\u00ba, XXXV) e do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (CF art. 5\u00ba LV), bem como o princ\u00edpio dispositivo, entre outros fundamentos, porque o autor tem o direito de ver efetivada a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, que pode abrir m\u00e3o de seu direito e submeter-se \u00e0 pretens\u00e3o, independentemente do precedente jur\u00eddico de tribunal superior ou de qualquer outro tribunal, ou mesmo do pr\u00f3prio ju\u00edzo. \u201c (Nery J\u00fanior, N\u00e9lson; de Andrade Nery, Rosa Maria. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 908)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>N\u00e3o fosse isso o suficiente, h\u00e1 identicamente inconstitucionalidade na regra esp\u00e9cie, todavia sob o prisma de que essa norma adota como \u201cs\u00famula vinculante\u201d decis\u00f5es n\u00e3o emanadas do STF. \u00c9 dizer, impede-se o aprofundamento do m\u00e9rito pelo simples fato de contrariar, por exemplo, s\u00famula do STJ, TJ\u00b4s ou at\u00e9 mesmo TRF\u00b4s. <\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 consabido que a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula vinculante \u00e9 tarefa constitucionalmente atribu\u00edda ao Supremo Tribunal Federal (CF, art. 103-A). Nesse passo, \u00e9 tarefa do STF editar s\u00famulas, simples ou vinculantes, e essas devem orientar e vincular suas teses a todo o Poder Judici\u00e1rio Nacional, al\u00e9m de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, na esfera federal, estadual e municipal. <\/p>\n \t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, impende destacar o que aduz a doutrina:<\/p>\n \u201cDe in\u00edcio, cumpre esclarecer que o efeito vinculante previsto para todos os provimentos elencados nos incs. I a IV do art. 332 do CPC\/2015 \u2013 com exce\u00e7\u00e3o da SV do STF \u2013 \u00e9 inconstitucional porque essa atribui\u00e7\u00e3o (=de efeito vinculante) n\u00e3o pode ser institu\u00edda mediante legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. \u201c (Teresa Arruda Alvim Wambier … [et tal], coordenadores. Breves coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 859)<\/p>\n<\/p>\n ( iv ) A exordial traz pedido de fazer composi\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia conciliat\u00f3ria <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO C\u00f3digo preservou, ao m\u00e1ximo, a ideia da composi\u00e7\u00e3o em detrimento do lit\u00edgio. Destacou, inclusive, uma se\u00e7\u00e3o inteira do T\u00edtulo I, do livro IV, do CPC, para as tarefas dos mediadores e conciliadores (CPC, art. 165 e segs<\/strong>). E \u00e9 tamb\u00e9m a previs\u00e3o estabelecida no art. 3\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, do CPC<\/strong>, bem assim aquela que determina que o magistrado promova a qualquer tempo a concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 139, inc. IV<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tA interpreta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil deve ser sistem\u00e1tica, vista como um todo, e n\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica norma isolada. \u00c9 absurdo exaltar-se o art. 332 em detrimento de todas essas regras que procuram a concilia\u00e7\u00e3o das partes. E muito menos h\u00e1, aqui, uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica (CPC, art. 8\u00ba<\/strong>).<\/p>\n ( a ) – DA IMPERTIN\u00caNCIA DA COBRAN\u00c7A DE JUROS CAPITALIZADOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDestacamos, primeiramente, que inexiste na Lei n\u00ba 10.260\/2001<\/strong>, a qual disp\u00f5e sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), qualquer dispositivo que autorize a imposi\u00e7\u00e3o de juros capitalizados nos contratos sob a \u00e9gide dessa Lei<\/strong>, que \u00e9 o caso em debate. \t\t<\/p>\n \t\t\t\t\u00c0 m\u00edngua de dispositivo legal expresso, nega-se a possibilidade da pr\u00e1tica do anatocismo nos contratos de financiamento estudantil<\/strong>, sendo essa a corrente j\u00e1 consolidada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em decis\u00e3o de recurso repetitivo.<\/p>\n \t \t\t\tPara o STJ, do julgamento proferido no Resp 1.155.684\/RN, de 12.5.2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos, art. 1.036 do CPC, no cr\u00e9dito educativo n\u00e3o se admite juros capitalizados mensalmente, por aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o expressa em norma espec\u00edfica<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\tNesse sentido:<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. INAPLICABILIDADE DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDA\u00c7\u00c3O DA CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL DOS JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. REDU\u00c7\u00c3O DA TAXA EFETIVA DE JUROS AP\u00d3S A VIG\u00caNCIA DA LEI N\u00ba 12.202\/2010. SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE REFORMADA. <\/strong><\/p>\n 1. O Superior Tribunal de justi\u00e7a, no julgamento do RESP 1.155.684\/rn, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c), decidiu pela impossibilidade de capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros nos contratos do FIES, tendo em vista a aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o expressa por norma espec\u00edfica, bem como pelo afastamento da incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para esses contratos. 2. A edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 517, de 30\/12\/2010, posteriormente convertida na Lei n\u00ba 12.431\/2011, alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, II, da Lei n\u00ba 10.260\/2001, norma espec\u00edfica do FIES, autorizando a cobran\u00e7a de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil, devidamente pactuada, desde que celebrados a partir dessa data, n\u00e3o sendo esta a hip\u00f3tese dos autos, pois o contrato foi firmado em 03\/11\/2003. 3. \u00c9 firme o entendimento desta corte de que a utiliza\u00e7\u00e3o da tabela price n\u00e3o implica capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros, pois constitui mera f\u00f3rmula matem\u00e1tica que n\u00e3o se destina a incorporar juros n\u00e3o liquidados ao saldo devedor. 4. O emprego da taxa efetiva de juros de 9% ao ano possui expressa previs\u00e3o contratual e fundamento no art. 5\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 10.260\/2001 e art. 6\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o Conselho Monet\u00e1rio Nacional. CMN 2.647\/99 (ac 0003102- 71.2006.4.01.3810\/mg, quinta turma, Rel. Desembargador federal n\u00e9viton guedes, e-djf1 p.303 de 18\/12\/2014). 5. O patamar de juros foi reduzido pelo Banco Central, passando para 3,4% sem nenhuma capitaliza\u00e7\u00e3o, quer mensal, quer anual, e aplicando-se ao saldo devedor dos contratos j\u00e1 formalizados, consoante a resolu\u00e7\u00e3o 3.842, de 10 de mar\u00e7o de 2010 do CMN. 6. N\u00e3o havendo o esgotamento da d\u00edvida at\u00e9 o ano de 2010, dever\u00e1 ser reduzida a taxa de juros, de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10\/3\/2010, consoante o estabelecido na Lei n\u00ba 12.202\/2010, que alterou o disposto no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 10.260\/2001 quanto \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos juros no saldo devedor estabelecidos na resolu\u00e7\u00e3o 3.842, de 10 de mar\u00e7o de 2010 do CMN. Precedentes: AC 0001036-04.2009.4.01.3814\/mg, quinta turma, Rel. Desembargador federal Jo\u00e3o batista Moreira, e-djf1 p.321 de 10\/01\/2014 e AC 0018990- 87.2008.4.01.3300\/ba, sexta turma, Rel. Desembargador federal jirair aram meguerian, e-djf1 p.1189 de 29\/10\/2013. 7. Apela\u00e7\u00e3o a que se d\u00e1 parcial provimento para afastar a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros, bem como para reconhecer a aplica\u00e7\u00e3o da taxa de juros limitada a 9% (nove por cento) ao ano, at\u00e9 a data de 10\/03\/2010, e, a partir da\u00ed, com redu\u00e7\u00e3o ao percentual de 3,4% (tr\u00eas v\u00edrgula quatro por cento) ao ano. 8. Configurada a sucumb\u00eancia, aplica-se a norma do art. 21, caput, do cpc. (TRF 1\u00aa R.; AC 0023667-54.2008.4.01.3400; Quinta Turma; Rel. Des. Fed. N\u00e9viton Guedes; DJF1 29\/02\/2016)<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. MONIT\u00d3RIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA PERICIAL CONT\u00c1BIL. COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. N\u00c3O CONHECIMENTO. CUMULA\u00c7\u00c3O COM COMISS\u00c3O DE PERMAN\u00caNCIA. JUROS MORAT\u00d3RIOS. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS. MULTA MORAT\u00d3RIA. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. JUROS MORAT\u00d3RIOS SOMENTE A PARTIR DA CITA\u00c7\u00c3O V\u00c1LIDA. FALTA DE CONGRU\u00caNCIA RECURSAL. VEDA\u00c7\u00c3O DA CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS. TAXA DE JUROS. RECURSO IMPROVIDO. <\/strong><\/p>\n 1. \u00c9 certo que, oferecidos os embargos monit\u00f3rios, estes s\u00e3o processados pelo procedimento ordin\u00e1rio, nos termos do \u00a72\u00ba do artigo 1.102-c do CPC. E \u00e9 do r\u00e9u o \u00f4nus da impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos fatos alegados na peti\u00e7\u00e3o inicial, nos termos do artigo 302 do CPC. 2. No caso de apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos pelo credor, na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, o \u00f4nus da impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica leva \u00e0 conclus\u00e3o de que, n\u00e3o negando o r\u00e9u embargante a exist\u00eancia do d\u00e9bito, mas limitando-se a alegar excesso de cobran\u00e7a, cabe-lhe indicar, desde logo, o valor que entende correto, se o caso apresentando mem\u00f3ria de c\u00e1lculo. 3. No caso dos autos, as planilhas e os c\u00e1lculos juntados \u00e0 inicial apontam a evolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. Por outro lado, o embargante\/apelante n\u00e3o impugna especificadamente nenhum valor cobrado pela embargada\/apelada, ou seja, n\u00e3o apontam qualquer elemento concreto no sentido de infirmar a corre\u00e7\u00e3o formal dos c\u00e1lculos e justificar a produ\u00e7\u00e3o de per\u00edcia cont\u00e1bil. 4. Trata-se de quest\u00e3o eminentemente de direito, cuja solu\u00e7\u00e3o prescinde da produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, porque limita-se \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de quais os crit\u00e9rios aplic\u00e1veis \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, n\u00e3o havendo se falar em remessa dos autos ao contador judicial. Precedentes. 5. N\u00e3o conhecimento da quest\u00e3o no que se refere \u00e0 cobran\u00e7a cumulativa de comiss\u00e3o de perman\u00eancia com juros remunerat\u00f3rios, juros de mora, multa morat\u00f3ria e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, porquanto esse item n\u00e3o \u00e9 aplicado nos c\u00e1lculos do d\u00e9bito e n\u00e3o consta no contrato firmado entre as partes. 6. As quest\u00f5es apresentadas pelos apelantes referentes aos itens: c) a aplica\u00e7\u00e3o dos encargos contratuais de acordo com as taxas m\u00e9dias de mercado estipuladas pelo Banco Central do Brasil, sem qualquer cumula\u00e7\u00e3o com comiss\u00e3o de perman\u00eancia, juros morat\u00f3rios, juros remunerat\u00f3rios, multa morat\u00f3ria, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e e) a cobran\u00e7a de juros morat\u00f3rios somente a partir da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida de todos os recorrentes n\u00e3o foram objetos de aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o pelo ju\u00edzo a quo, ante \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica. Destarte, o recurso da parte apelante n\u00e3o merece ser conhecido nestes pontos, por falta de congru\u00eancia recursal. 7. O Superior Tribunal de justi\u00e7a, em tema de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que n\u00e3o \u00e9 l\u00edcita a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros em contratos de FIES, ao fundamento da inexist\u00eancia de expressa autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. 8. Considerando que o contrato foi assinado anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da medida provis\u00f3ria n\u00ba 517\/2010, convertida na Lei n\u00ba 12.431\/2011, n\u00e3o \u00e9 de ser admitida a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros. 9. Da an\u00e1lise do inciso II do artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 10.260\/2001, das altera\u00e7\u00f5es feitas pela Lei n\u00ba 12.202\/2010 e das resolu\u00e7\u00f5es do BACEN. Banco Central do Brasil, conclui-se que para os contratos celebrados no \u00e2mbito do FIES at\u00e9 30\/06\/2006, a taxa de juros \u00e9 de 9% aa (nove por cento ao ano); para os contratos celebrados a partir de 01\/07\/2006, a taxa \u00e9 de 3,5% aa (tr\u00eas e meio por cento ao ano) para os cursos de licenciatura, pedagogia, normal e tecnologias, e de 6,5% aa (seis e meio por cento ao ano) para os demais cursos; para os contratos celebrados a partir de 22\/09\/2009, a taxa de juros \u00e9 de 3,5% aa (tr\u00eas e meio por cento ao ano); e para os contratos celebrados a partir de 10\/03\/2010, a taxa de juros \u00e9 de 3,4% aa (tr\u00eas inteiros e quatro d\u00e9cimos por cento ao ano). 10. A partir de 15\/01\/2010, quando entrou em vigor da Lei n\u00ba 12.202\/2010, a redu\u00e7\u00e3o dos juros se estende aos saldos devedores de todos os contratos, ainda que firmados anteriormente. Assim, para todos os contratos celebrados no \u00e2mbito do FIES, ainda que anteriores \u00e0 15\/01\/2010, a partir dessa data aplica-se a taxa de juros de 3,5% aa (tr\u00eas e meio por cento ao ano), e a partir de 10\/03\/2010, a taxa de juros de 3,4% aa (tr\u00eas inteiros e quatro d\u00e9cimos por cento ao ano). Aplicam-se tamb\u00e9m eventuais redu\u00e7\u00f5es da taxa de juros que venham a ser determinadas pelo CMN. 11. No caso dos autos, o contrato foi assinado em 2002; assim, aplica-se a taxa de juros de 9% a. A. At\u00e9 15\/01\/2010; a partir da\u00ed a taxa de 3,5% a. A.; e a partir de 10\/03\/2010, a taxa de 3,4% a. A. 12. Inexistindo fundamentos h\u00e1beis a alterar a decis\u00e3o monocr\u00e1tica, nega-se provimento ao agravo legal. (TRF 3\u00aa R.; AL-AC 0007929-02.2008.4.03.6106; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. H\u00e9lio Nogueira; Julg. 26\/01\/2016; DEJF 04\/02\/2016)<\/p>\n ADMINISTRATIVO. FIES. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA. TAXA DE JUROS. RECURSO PROVIDO. <\/strong><\/p>\n 1. Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o de Bruno Garcez de Oliveira e outros, nos embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, que se insurge contra o pagamento de valores excessivos em contrato de abertura de cr\u00e9dito para financiamento estudantil. FIES. 2. O STJ pacificou o entendimento, inclusive sob a sistem\u00e1tica do art. 543-C do CPC, de que os juros capitalizados somente t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o quando houver autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica. H\u00e1 de ser aplicada a S\u00famula n\u00ba 121 do Supremo Tribunal Federal, que veda a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente convencionada. 3. A partir da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 3.842\/2010 do BACEN e da Lei n\u00ba. 12.202\/20 10, a taxa de juros sofreu uma redu\u00e7\u00e3o significativa, passando a ser delimitada no percentual de 3,4% ao ano, a ser aplicada no saldo devedor dos contratos firmados no \u00e2mbito do FIES, inclusive para aqueles anteriormente formalizados. 4. Quanto aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, os embargantes s\u00e3o benefici\u00e1rios da gratuidade judici\u00e1ria. 5. Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida para recurso para a CEF recalcular a d\u00edvida, sem a incid\u00eancia de juros capitalizados, bem como a reduzir a taxa de juros para 3,4% (tr\u00eas v\u00edrgula quatro por cento) ao ano, a partir de 10 de mar\u00e7o de 2010. (TRF 2\u00aa R.; AC 0017719-45.2008.4.02.5101; Sexta Turma Especializada; Rel\u00aa Des\u00aa Salete Maccaloz; DEJF 27\/01\/2016; P\u00e1g. 392)<\/p>\n ( b ) – DECOTE DA TAXA DE JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>De in\u00edcio salientamos que o contrato em li\u00e7a fora celebrado na data de 16\/08\/2004, o que se observa do pacto acostado nesta pe\u00e7a exordial. <\/p>\n \t\t \t\tA limita\u00e7\u00e3o dos juros nos contratos de empr\u00e9stimo estudantil fora disciplinada pela Lei n. 12.202, de 14 de janeiro de 2010, publicada e em vigor a partir de 15 de janeiro de 2010, da qual podemos extrair as seguintes altera\u00e7\u00f5es nesse tocante:<\/p>\n Art. 5\u00ba. Os financiamentos concedidos com recursos do FIES dever\u00e3o observar o seguinte:<\/p>\n II- juros a serem estipulados pelo CMN;<\/p>\n \u00a710. A redu\u00e7\u00e3o dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidir\u00e1 sobre o saldo devedor dos contratos j\u00e1 formalizados.<\/p>\n \t\t \t\tSeguindo a orienta\u00e7\u00e3o legal supra-aludida, o Banco Central reduziu a taxa de juros para 3,4% ao ano<\/strong>. Definiu-se, mais, a impossibilidade de qualquer capitaliza\u00e7\u00e3o, quer mensal, quer anual, e aplicando-se ao saldo devedor dos contratos j\u00e1 formalizados, consoante a Resolu\u00e7\u00e3o n. 3.842, de 10 de mar\u00e7o de 2010 daquele \u00f3rg\u00e3o, assim delimitado:<\/p>\n Art. 1\u00ba. Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publica\u00e7\u00e3o desta resolu\u00e7\u00e3o, a taxa efetiva de juros ser\u00e1 de 3,40% a.a. (tr\u00eas inteiros e quarenta cent\u00e9simos por cento ao ano).<\/p>\n Art. 2\u00ba. A partir da data de publica\u00e7\u00e3o desta resolu\u00e7\u00e3o, a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1\u00ba incidir\u00e1 sobre o saldo devedor dos contratos j\u00e1 formalizados, conforme estabelecido no \u00a7 10 do art. 5\u00ba da lei n\u00ba 10.260, de 12 de julho de 2001.<\/p>\n Art. 3\u00ba Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t \t\tNesse passo, levando-se em conta a redu\u00e7\u00e3o acima aludida, \u00e9 imperiosa a redu\u00e7\u00e3o de juros ao patamar de 3,4% ano, a contar da vig\u00eancia da lei em refer\u00eancia<\/em><\/strong>. <\/p>\nINTROITO <\/h1>\n
I – CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS<\/h1>\n
II – DA FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL DO CONTRATO<\/h1>\n
IV – NO M\u00c9RITO<\/h1>\n