A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA PARA REVIS\u00c3O DE CONTRATO – I – INICIAL<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___\u00aa VARA C\u00cdVEL.<\/p>\n
COMARCA DE ____________ – ___.<\/p>\n
Peti\u00e7\u00e3o Inicial<\/p>\n
Com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
____________, brasileira, RG n\u00ba ____________ (SSP\/___), CPF n\u00ba ____________, residente e domiciliada \u00e0 Rua <\/p>\n
____________, ____, bairro ____________, ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento <\/p>\n
de mandato (Doc. 1), o qual recebe intima\u00e7\u00f5es \u00e0 Rua ____________, ____\/___, bairro ____________, CEP ______-___, Fone\/Fax <\/p>\n
____________, ____________, ___, vem respeitosamente a presen\u00e7a de V. Ex\u00aa. propor,<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA PARA REVIS\u00c3O DE CONTRATO contra,<\/p>\n
____________, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba ____________, por sua ag\u00eancia \u00e0 Rua ____________, <\/p>\n
____, CEP ______-___, ____________, ___, de acordo com os fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir expostos:<\/p>\n<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
01 – As partes firmaram contrato de abertura de cr\u00e9dito, em __\/__\/____, o qual tomou o n\u00ba ____________, por meio do qual a R\u00e9 <\/p>\n
financiou a aquisi\u00e7\u00e3o de um caminh\u00e3o ____________, ano ____, mediante aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia (Doc. 2).<\/p>\n
02 – Em __\/__\/____ a R\u00e9 promoveu A\u00e7\u00e3o de Busca e Apreens\u00e3o, feito que tramita junto a esse M.M. Ju\u00edzo da ___\u00aa Vara C\u00edvel, processo <\/p>\n
n\u00ba ____________.<\/p>\n
03 – O caminh\u00e3o \u00e9 utilizado para transporte de cargas e, com o produto de tais servi\u00e7os, a Autora paga as presta\u00e7\u00f5es do financiamento.<\/p>\n
04 – O referido instrumento prev\u00ea a cobran\u00e7a de juros a taxa de 2,800015% ao m\u00eas, 40,7854% ao ano.<\/p>\n
05 – Pela fixa\u00e7\u00e3o de tais taxas, pode-se constatar que os juros s\u00e3o mensalmente capitalizados, sem que a capitaliza\u00e7\u00e3o sequer tenha sido <\/p>\n
contratada.<\/p>\n
06 – Caso o c\u00e1lculo dos juros n\u00e3o fosse feito de forma capitalizada, a taxa ao ano seria de 34,600080% (2,800015% x 12).<\/p>\n
07 – O sistema utilizado pelo banco para o c\u00e1lculo das presta\u00e7\u00f5es \u00e9 denominado Tabela Price, conforme se verifica no demonstrativo <\/p>\n
elaborado pelo banco (Doc. 3).<\/p>\n<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
08 – O Decreto n\u00ba 22.626\/33 veda a cobran\u00e7a de juros capitalizados de forma mensal. \u00c9 o que diz seu art. 4\u00ba: "\u00c9 proibido contar juros dos <\/p>\n
juros;(…)".<\/p>\n
0000 – A quest\u00e3o da capitaliza\u00e7\u00e3o de juros \u00e9 objeto da S\u00famula 121 do STF: "\u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente <\/p>\n
convencionada".<\/p>\n
10 – A doutrina manifesta-se pela ilegalidade da cobran\u00e7a de juros capitalizados:<\/p>\n
"De acordo com o nosso Direito, imp\u00f5e-se lei necess\u00e1ria a fim de permitir a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros. A Lei 4.50005\/64 em nada alterou o Dec. <\/p>\n
22.626\/33, que continua em pleno vigor, coibindo o anatocismo, como \u00e9 chamada a cobran\u00e7a de juros sobre juros, sendo a exce\u00e7\u00e3o <\/p>\n
t\u00e3o-somente para a hip\u00f3tese de acumula\u00e7\u00e3o de juros vencidos aos saldos l\u00edquidos, em conta corrente de ano a ano, como assentou o STF, <\/p>\n
no RE 0000.341: ‘\u00c9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, ainda que expressamente convencionada (S\u00famula 121). Desta proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o <\/p>\n
exclu\u00eddas as institui\u00e7\u00f5es financeiras, dado que a S\u00famula 50006 n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com o anatocismo. A capitaliza\u00e7\u00e3o semestral de juros, ao <\/p>\n
inv\u00e9s da anual, s\u00f3 \u00e9 admitida nas opera\u00e7\u00f5es regidas por leis especiais que nela expressamente consentem’.<\/p>\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a na mesma posi\u00e7\u00e3o: ‘Somente nas hip\u00f3teses em que expressamente autorizada por lei espec\u00edfica, a <\/p>\n
capitaliza\u00e7\u00e3o de juros se mostra admiss\u00edvel. Nos demais casos \u00e9 vedada, mesmo quando pactuada, n\u00e3o tendo sido revogado pela Lei <\/p>\n
4.50005\/64 o art. 4\u00ba do Dec. 22.626\/33. O anatocismo, repudiado pela S\u00famula 121\/STF, n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com a S\u00famula 50006\/STF. Na <\/p>\n
cobran\u00e7a de d\u00edvida oriunda de contrato de financiamento a particular, imposs\u00edvel capitalizar mensalmente os juros’ (REsp. 0008.105-PR, de <\/p>\n
2000.04.10000008, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 1\u00ba.06.10000008)."<\/p>\n
(Arnaldo Rizzardo, Contratos de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio, 4\u00aa ed., 2012, Ed. Revista dos Tribunais, p. 348 e 34000)<\/p>\n<\/p>\n
11 – No mesmo diapas\u00e3o manifesta-se a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
"JUROS. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O. CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO EM CONTA CORRENTE. INADMISSIBILIDADE. <\/p>\n
N\u00e3o se admite a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros em contratos banc\u00e1rios para os quais n\u00e3o exista previs\u00e3o legal espec\u00edfica, como acontece com os <\/p>\n
contratos de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente (cr\u00e9dito ouro). Recurso n\u00e3o conhecido. <\/p>\n
(Recurso Especial n\u00ba 5300035-8\/RS, STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 13.03.0005, p. 5.306).<\/p>\n
EXECU\u00c7\u00c3O. JUROS. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CAPITAL DE GIRO). <\/p>\n
HONOR\u00c1RIOS DE ADVOGADO. LIMITA\u00c7\u00c3O. <\/p>\n
A capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros \u00e9 vedada pelo art. 4\u00ba do Dec. n\u00ba 22.626, de 100033, e dessa proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se acham exclu\u00eddas as institui\u00e7\u00f5es <\/p>\n
financeiras. <\/p>\n
Insurg\u00eancia do recorrente, quanto \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do percentual da verba honor\u00e1ria, in\u00f3cua, pois que n\u00e3o interp\u00f4s ele o recurso adequado contra <\/p>\n
a decis\u00e3o local que repartira os encargos em face da sucumb\u00eancia parcial e rec\u00edproca dos litigantes. <\/p>\n
Recurso especial n\u00e3o conhecido. <\/p>\n
(Recurso Especial n\u00ba 50717-0\/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, STJ. j. 20.0000.10000004)."<\/p>\n<\/p>\n
12 – A capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros importa, ainda, em excesso de onerosidade que pesa sobre a Autora.<\/p>\n
13 – Assim, n\u00e3o fosse a nulidade estabelecida pela Lei de Usura fundamento legal suficiente para amparar o direito da Autora, poderia, em <\/p>\n
acr\u00e9scimo, ser invocado o art. 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que estabelece "a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que <\/p>\n
estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;".<\/p>\n<\/p>\n
ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/p>\n
14 – Por fim, considerando-se que o bem objeto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e9 indispens\u00e1vel para que a Autora continue a prestar servi\u00e7os de <\/p>\n
transporte de cargas, necess\u00e1rio que seja restitu\u00edda a posse sobre o mesmo.<\/p>\n
15 – O caminh\u00e3o foi apreendido, em raz\u00e3o de medida liminarmente concedida na a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o conexa.<\/p>\n
16 – Conforme j\u00e1 aduzido na contesta\u00e7\u00e3o apresentada naquele processo, a Autora acumula um preju\u00edzo di\u00e1rio de aproximadamente R$ <\/p>\n
______ em raz\u00e3o dos fretes que deixa de atender.<\/p>\n
17 – Existe, ainda, o risco de rescis\u00e3o do contrato de transporte que mant\u00e9m com a empresa ____________, em virtude de n\u00e3o poder a <\/p>\n
Autora, ante a apreens\u00e3o do ve\u00edculo, cumprir com o referido contrato.<\/p>\n
18 – Pelo acima exposto, verifica-se que o direito est\u00e1 a amparar a Autora com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 revis\u00e3o pretendida.<\/p>\n
1000 – O risco na demora do provimento jurisdicional est\u00e1 no preju\u00edzo antes referido, o qual somente se evitar\u00e1 com a restitui\u00e7\u00e3o da posse <\/p>\n
sobre o caminh\u00e3o.<\/p>\n
20 – Assim, presentes est\u00e3o os requisitos do art. 273 do CPC, para que se mantenha a Autora na posse do caminh\u00e3o e determine-se que a <\/p>\n
R\u00e9 abstenha-se de inscrev\u00ea-la nos cadastros de \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n
21 – Assim t\u00eam se manifestado os tribunais p\u00e1trios:<\/p>\n
AGRAVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENS\u00c3O. <\/p>\n
LIMINAR DEFERIDA. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. CONEX\u00c3O. AUDI\u00caNCIA. REUNI\u00c3O DOS FEITOS. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE <\/p>\n
TUTELA NA A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. DIANTE DA CONEX\u00c3O, DEPENDENDO O MONTANTE DA D\u00cdVIDA DE DISCUSS\u00c3O, <\/p>\n
CONSIDERANDO QUE A AGRAVADA PRECISA DO VE\u00cdCULO PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES, DEVE SER <\/p>\n
DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA, PARA QUE PERMANE\u00c7A COM O BEM AT\u00c9 DECIS\u00c3O FINAL. AGRAVO <\/p>\n
DESPROVIDO, POR MAIORIA.<\/p>\n
(Agravo de Instrumento Origin\u00e1rio n\u00ba 10006180186, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TARS, Novo Hamburgo, Rel. Jasson Ayres Torres. j. 31.10.10000006).<\/p>\n
AGRAVO. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. MANUTEN\u00c7\u00c3O NA POSSE. <\/p>\n
CONFORME POSI\u00c7\u00c3O REITERADA DA C\u00c2MARA, OCORRENDO DISCUSS\u00c3O ACERCA DE CL\u00c1USULAS <\/p>\n
CONTRATUAIS, E DE MANTER-SE O ARRENDAT\u00c1RIO NA POSSE DO BEM ALIENADO. AGRAVO PROVIDO.<\/p>\n
(Agravo de Instrumento n\u00ba 50008262210, D\u00e9cima 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Santo \u00c2ngelo, Rel. Rui Portanova. j. 17.0000.100010000008).<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA <\/p>\n
AQUISI\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. A DISCUSS\u00c3O JUDICIAL DO <\/p>\n
D\u00c9BITO, COM PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO, E MOTIVO PARA MANTER O AUTOR DA A\u00c7\u00c3O <\/p>\n
REVISIONAL NA POSSE DO BEM, NA QUALIDADE DE DEPOSIT\u00c1RIO JUDICIAL AT\u00c9 DECIS\u00c3O FINAL DA DEMANDA, <\/p>\n
POIS SE ESTA DISCUTINDO O QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO. O CONTR\u00c1RIO ACARRETARIA TRATAMENTO <\/p>\n
DESIGUAL ENTRE AS PARTES, FOR\u00c7ANDO OS DEVEDORES A EFETUAREM OS PAGAMENTOS PELA QUANTIA QUE <\/p>\n
OS CREDORES ENTENDEM COMO CORRETAS, FUNCIONANDO COMO VERDADEIRA FORMA DE COA\u00c7\u00c3O E <\/p>\n
CONSTRANGIMENTO, QUE E VEDADO PELO NOSSO ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO (ART. 42 DO CDC). AGRAVO N\u00c3O <\/p>\n
PROVIDO.<\/p>\n
(Agravo de Instrumento n\u00ba 5000000100070000003, D\u00e9cima 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Porto Alegre, Rel. Henrique Osvaldo Poeta Roenick. j. <\/p>\n
22.04.10002012).<\/p>\n
Refer\u00eancia Legislativa:<\/p>\n
LF-8078 DE 10000000 ART. 42<\/p>\n<\/p>\n
Isto Posto, requer:<\/p>\n
a) Seja a Autora mantida na posse do ve\u00edculo objeto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, conforme contrato n\u00ba ____________, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado <\/p>\n
da presente demanda revisional;<\/p>\n
b) Ordene-se a R\u00e9 que se abstenha de providenciar o cadastramento da Autora, nos bancos de dados de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, tais como <\/p>\n
SPC, SERASA, CADIN, Central de Risco do BACEN, entre outros, ou providenciar a imediata exclus\u00e3o de qualquer restri\u00e7\u00e3o que j\u00e1 <\/p>\n
tenha sido informada, sob pena de multa;<\/p>\n
c) Seja a R\u00e9 citada, no endere\u00e7o acima indicado, por carta, para que conteste a presente a\u00e7\u00e3o, querendo, no prazo legal, sob pena de <\/p>\n
revelia e confiss\u00e3o quanto a mat\u00e9ria de fato;<\/p>\n
d) Seja o contrato firmado entre as partes revisado, declarando-se a nulidade da capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros;<\/p>\n
e) Condene-se a R\u00e9 ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n<\/p>\n
Protesta a Autora em provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial por per\u00edcia cont\u00e1bil, o que desde j\u00e1 requer.<\/p>\n<\/p>\n
Valor da causa: R$ ______, para fins de al\u00e7ada.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P. E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de ________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
p.p. ____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[834],"class_list":["post-8647","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--revisional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8647","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8647"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8647"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}