A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO E NULIDADE DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS – APELA\u00c7\u00c3O – <\/p>\n
CONTRA-RAZ\u00d5ES<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___\u00aa VARA C\u00cdVEL.<\/p>\n
COMARCA DE _____________ – ___.<\/p>\n
Processo n\u00ba<\/p>\n
Contra-Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
_____________ LTDA., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba _____________, com sede a Rua <\/p>\n
_____________, _____, bairro _____________, CEP _______-___, _____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, o qual <\/p>\n
tem endere\u00e7o profissional a Rua _____________, ____, s. ____, CEP _____________, _____________, ___, Fone\/Fax <\/p>\n
_____________, nos autos da A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO E NULIDADE DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS, feito que <\/p>\n
tomou o n\u00ba _____________, que lhe move _____________, qualificado nos autos, em aten\u00e7\u00e3o ao R. Despacho de fls. (NE ______), vem <\/p>\n
apresentar as inclusas contra-raz\u00f5es, cuja juntada requer.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P.E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
_____________, ___ de _____________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
P.P. _____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n<\/p>\n
CONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Contra-raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o oferecidas pela Apelada _____________ LTDA., na A\u00e7\u00e3o de Revis\u00e3o de Contrato e Nulidade de Cl\u00e1usulas <\/p>\n
Contratuais, processo n\u00ba _____________, que lhe move o Apelante _____________.<\/p>\n<\/p>\n
Egr\u00e9gio Tribunal:<\/p>\n
A senten\u00e7a de fls. ___ dos autos, proferida pelo M.M. Juiz de Direito da ___\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de _____________ – ___, nos autos <\/p>\n
do processo n\u00ba _____________, n\u00e3o merece as reformas pretendidas pelo Apelante, conforme adiante se demonstra:<\/p>\n
1. O Apelante, tendo sucumbido em grande parte dos pedidos feitos na inicial, os quais foram detalhadamente analisados na R. <\/p>\n
Senten\u00e7a do juiz monocr\u00e1tico, reprisa, nas raz\u00f5es de fls. ___, os pedidos gen\u00e9ricos feitos na inicial.<\/p>\n
2. Resume-se a dizer que: <\/p>\n
"Est\u00e3o claramente definidas no feito, que a Eminente Magistrada n\u00e3o preocupou-se com os fartos argumentos apresentados, estando a <\/p>\n
mesma maculada de v\u00edcios, bem como a falta de fundamentos jur\u00eddicos na an\u00e1lise das quest\u00f5es, em especial na aplica\u00e7\u00e3o da multa de dez <\/p>\n
por cento, que a legisla\u00e7\u00e3o vigente permite somente dois por cento" (fls. ____); e que <\/p>\n
"A Ilustre Julgadora Singular ao prolatar a r. senten\u00e7a, ora apelada, n\u00e3o levou em conta os fartos argumentos apresentados pelo apelante" <\/p>\n
(fls. ___)<\/p>\n
3. Termina por pedir: <\/p>\n
"Espera pois o apelante, que nesta Colenda C\u00e2mara, seja recebido e provido o recurso, para o fim de reformar a r. senten\u00e7a de primeiro <\/p>\n
grau, julgando-a totalmente procedente, em especial a multa, fixando-a em percentual n\u00e3o superior a dois por cento, os juros fixados em no <\/p>\n
m\u00e1ximo 12% ao ano, bem como aos honor\u00e1rios do apelante, para que se fa\u00e7a a verdadeira justi\u00e7a".<\/p>\n
4. Em momento algum o Apelante diz, claramente, por que motivo a M.M. Ju\u00edza andou mal em sua decis\u00e3o.<\/p>\n
5. Somente manifesta uma inconformidade et\u00e9rea, \u00fanica e exclusivamente por ter sucumbido quase que integralmente.<\/p>\n
6. A jurisprud\u00eancia, conforme adiante se apresenta, n\u00e3o admite a simples refer\u00eancia a "fartos argumentos apresentados pelo Apelante" <\/p>\n
como fundamento para o pedido de nova decis\u00e3o:<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O – RAZ\u00d5ES<\/p>\n
N\u00e3o satisfaz a exig\u00eancia legal a simples e vaga refer\u00eancia a inicial e outras pe\u00e7as dos autos.<\/p>\n
(Recurso Especial n\u00ba 43.537-4 PR, STJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3\u00aa Turma, j. 12\/04\/10000004)<\/p>\n
PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O. OMISS\u00c3O DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO E O PEDIDO DE NOVA <\/p>\n
DECIS\u00c3O.<\/p>\n
I – O art. 514 do CPC preceitua que apela\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter alem dos nomes e qualifica\u00e7\u00e3o das partes, os fundamentos de fato e de direito <\/p>\n
e o pedido de nova decis\u00e3o. Assim, afigura-se correto o ‘decisum’ atacado que n\u00e3o conheceu do recurso que apenas reiterou os argumentos <\/p>\n
exarados no exordial.<\/p>\n
II – Recurso n\u00e3o conhecido.<\/p>\n
(Recurso Especial n\u00ba 38.610-1\/PR, STJ, Rel. Min. Jos\u00e9 de Jesus Filho, Segunda Turma, j. 27\/10\/10000003)<\/p>\n
PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
– Raz\u00f5es. Preceitua o art. 514 do CPC que a apela\u00e7\u00e3o, interposta por peti\u00e7\u00e3o dirigida ao juiz, conter\u00e1, al\u00e9m dos nomes e a qualifica\u00e7\u00e3o das <\/p>\n
partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decis\u00e3o. Mera refer\u00eancia a contesta\u00e7\u00e3o a guisa de fundamentos pelos quais <\/p>\n
se pretende a reforma do "decisum" de primeiro grau, traduz comodismo inaceitavel e que deve ser extirpado, a luz da sistem\u00e1tica processual.<\/p>\n
(Recurso Especial n\u00ba 23.115-6\/MT. STJ, Rel. Min. Am\u00e9rico Luz, Segunda Turma, j. 07\/06\/10000003)<\/p>\n
7. Al\u00e9m disso, na parte em que sucumbiu o Apelante, a R. Senten\u00e7a analisou de forma escorreita a doutrina e jurisprud\u00eancia e, com <\/p>\n
base nesses fundamentos, manteve as condi\u00e7\u00f5es pactuadas pelas partes.<\/p>\n
8. A M.M. Ju\u00edza evidenciou a ocorr\u00eancia de nova\u00e7\u00e3o, conforme art. 360, I, do CC, e afastou a revis\u00e3o de contratos extintos (fls. ___).<\/p>\n
000. Com rela\u00e7\u00e3o ao limite da taxa de juros, acolheu os argumentos expostos na contesta\u00e7\u00e3o (itens ___, fls. ___), os quais d\u00e3o conta da <\/p>\n
inaplicabilidade imediata do art. 10002 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tamb\u00e9m da n\u00e3o aplicabilidade da Lei de Usura \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras <\/p>\n
(Dec. 22.626\/33), apresentando a R. Senten\u00e7a, a fls. ___, outros julgados que sustentam esse entendimento.<\/p>\n
10. Al\u00e9m desses argumentos, deve ser considerado o fato de que a Apelada n\u00e3o \u00e9 um banco comercial e sim uma cooperativa de cr\u00e9dito, <\/p>\n
e, assim, possui natureza jur\u00eddica completamente diferente.<\/p>\n
11. Posto que existam semelhan\u00e7as em suas opera\u00e7\u00f5es, eis que ambas as sociedades s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es financeiras, \u00e9 de se ressaltar que os <\/p>\n
bancos visam lucros. As cooperativas n\u00e3o (contesta\u00e7\u00e3o, itens ___).<\/p>\n
12. O resultado positivo no balan\u00e7o anual das cooperativas, quando existir, \u00e9 restitu\u00eddo a seus associados, conforme o instituto do retorno.<\/p>\n
13. Por esses motivos, a cooperativa de cr\u00e9dito est\u00e1 autorizada pelo \u00f3rg\u00e3o normativo (CMN) a fixar os encargos incidentes sobre suas <\/p>\n
opera\u00e7\u00f5es (fls. ___).<\/p>\n
14. Acrescente-se ao j\u00e1 exposto em contesta\u00e7\u00e3o, a li\u00e7\u00e3o de Fran Martins (Contratos e Obriga\u00e7\u00f5es Comerciais, 14\u00aa ed., 2012, ed. <\/p>\n
Forense, p. 426 e 427):<\/p>\n
"As cooperativas visam a obter vantagens para os seus associados, sendo, assim, em princ\u00edpio e ess\u00eancia, sociedades anticomerciais, j\u00e1 que, <\/p>\n
apesar de possu\u00edrem fim econ\u00f4mico, n\u00e3o visam lucro fazendo especula\u00e7\u00e3o, elemento b\u00e1sico das atividades mercantis.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Pela lei atual, as cooperativas de cr\u00e9dito e as que tenham se\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ficam subordinadas, na parte normativa, ao Conselho Monet\u00e1rio <\/p>\n
Nacional, e na parte executiva ao Banco Central (Lei n\u00ba 5000, de 21.11.100066, art. 8\u00ba; Lei n\u00ba 4.50005, de 100064, art. 55).<\/p>\n
(…)<\/p>\n
A finalidade das cooperativas em geral \u00e9 realizar opera\u00e7\u00f5es apenas com os seus associados. o Decreto n\u00ba 22.23000, de 100032, esclarecia, no <\/p>\n
art. 30, que ‘as cooperativas de cr\u00e9dito t\u00eam por objetivo principal proporcionar a seus associados cr\u00e9dito e moeda, por meio da mutualidade <\/p>\n
e da economia, mediante uma taxa m\u00f3dica de juros, auxiliando de modo particular o pequeno trabalho em qualquer ordem de atividade na <\/p>\n
qual ele se manifeste, seja agr\u00edcola, industrial, ou comercial ou profissional’."<\/p>\n
15. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa contratual, a Apelada j\u00e1 demonstrou (contesta\u00e7\u00e3o itens ___, fls. ___) que as rela\u00e7\u00f5es entre cooperado e <\/p>\n
cooperativa n\u00e3o podem ser consideradas como rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n
16. Assim entendeu a S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel do TARS, quando do julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000612500075 (voto a fls. ___), assim <\/p>\n
ementada:<\/p>\n
COOPERATIVA. LEI N\u00b0 5.764. M\u00daTUO COM O COOPERATIVADO. ACEITA\u00c7\u00c3O DAS REGRAS INTERNAS DE <\/p>\n
SOBREVIV\u00caNCIA DA ENTIDADE, PELO COOPERATIVADO. NOVA\u00c7\u00c3O E CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DE D\u00cdVIDAS. <\/p>\n
INEXIST\u00caNCIA DE PREENCHIMENTO ABUSIVO DO T\u00cdTULO. COMPENSA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS. LEI N\u00b0 8.00006\/0004.<\/p>\n
A cooperativa \u00e9 a representa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria de uma atividade econ\u00f4mica sui generis, de proveito comum e exclusivo de seus associados. As <\/p>\n
rela\u00e7\u00f5es entre a cooperativa e cooperativado s\u00e3o ditadas pelo pr\u00f3prio cooperativado, que, enquanto cooperativado, est\u00e1 aderente \u00e0s <\/p>\n
decis\u00f5es de sua cooperativa, dentro do princ\u00edpio que rege tal tipo de associa\u00e7\u00e3o (intelig\u00eancia do art. 38, caput, da Lei n\u00b0 5.764\/71).<\/p>\n
(…)<\/p>\n
(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000612500075, 7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TARS, Ibirub\u00e1, Rel. Roberto Expedito da Cunha Madrid. Apelante\/Recorrido <\/p>\n
Adesivo: Cooperativa Agr\u00edcola Mista General Os\u00f3rio Ltda – COTRIBA. Recorrente Adesivo\/Apelado: Jo\u00e3o Arnoldo Grave. j. 04.12.0006, <\/p>\n
un.).<\/p>\n
17. J. Franklin Alves Felipe, em obra que trata exclusivamente a respeito da defesa do devedor, com rela\u00e7\u00e3o a contratos banc\u00e1rios em <\/p>\n
ju\u00edzo, em cap\u00edtulo pr\u00f3prio, tamb\u00e9m concluiu pela inaplicabilidade do C\u00f3digo do Consumidor \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre cooperativa e seus associados <\/p>\n
(contesta\u00e7\u00e3o, fls. ___):<\/p>\n
"Dentre os tipos de cooperativas existem as de cr\u00e9dito que visam a facilitar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros, especialmente empr\u00e9stimos, <\/p>\n
a seus associados. Podem utilizar-se das faculdades conferidas aos Bancos pela legisla\u00e7\u00e3o do sistema financeiro, desde que regularmente <\/p>\n
constitu\u00eddas, inclusive n\u00e3o se submetendo aos limites da Lei de Usura na cobran\u00e7a de juros.<\/p>\n
Seu funcionamento \u00e9 simples. Os associados formam um capital e o integralizam. Esse capital, posteriormente, \u00e9 emprestado a outros <\/p>\n
associados, que estejam necessitando de cr\u00e9dito. O numer\u00e1rio emprestado \u00e9 pago \u00e0 Cooperativa, com taxa cobrada para cobrir as despesas <\/p>\n
de administra\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do poder de compra da moeda.<\/p>\n
O art. 10002, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, faz refer\u00eancia ao funcionamento das Cooperativas de Cr\u00e9dito e os requisitos para que <\/p>\n
possam ter condi\u00e7\u00f5es de operacionalidade e estrutura\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias das institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.00014, de 11.03.10000002, divulga Regulamento que disciplina a constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento das cooperativas de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Na Cooperativa de cr\u00e9dito, o usu\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 propriamente um consumidor, mas um associado, donde, em linha de princ\u00edpio, n\u00e3o haveria <\/p>\n
espa\u00e7o para invoca\u00e7\u00e3o das normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor."<\/p>\n
18. Assim, eis que inaplic\u00e1vel a limita\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, deve se invocar o estabelecido pela lei geral, C\u00f3digo <\/p>\n
Civil (arts. 408, 40000, 411 e 412 do CC).<\/p>\n
1000. E, mesmo considerando a limita\u00e7\u00e3o contida no art. 000\u00ba do Decreto 22.626\/33, tem-se que foi correta a fixa\u00e7\u00e3o contratual da multa no <\/p>\n
percentual de dez por cento (10%) sobre o valor da d\u00edvida.<\/p>\n
20. Al\u00e9m disso, em nenhum dos pedidos formulados na inicial (fls. ___) o Apelante pediu que a multa fosse reduzida para dois por cento <\/p>\n
(2%), n\u00e3o podendo inovar agora.<\/p>\n
21. O pedido de revis\u00e3o do Apelante baseia-se em uma alegada "onerosidade excessiva". Todavia, n\u00e3o trouxe aos autos prova alguma <\/p>\n
desse desequil\u00edbrio contratual.<\/p>\n
22. A cooperativa Apelada, por sua vez, demonstrou claramente que o Apelado foi beneficiado com a nova\u00e7\u00e3o, a qual lhe ampliou o <\/p>\n
prazo de pagamento e reduziu em muito os juros.<\/p>\n
23. Assim, mesmo que fosse aplic\u00e1vel o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre cooperado e cooperativa – o que acima j\u00e1 <\/p>\n
se demonstrou n\u00e3o ocorrer – n\u00e3o se desincumbiu o Apelante de provar o desequil\u00edbrio contratual que autorizasse qualquer tipo de revis\u00e3o no <\/p>\n
contrato firmado.<\/p>\n
24. E, sem que exista tal prova, n\u00e3o est\u00e1 o Judici\u00e1rio autorizado a modificar as bases do contrato.<\/p>\n
25. Finalmente, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 insurg\u00eancia do Apelante contra sua condena\u00e7\u00e3o ao pagamento proporcional de custas e honor\u00e1rios <\/p>\n
advocat\u00edcios, tamb\u00e9m est\u00e1 correta a decis\u00e3o. <\/p>\n
26. Foi bem aplicado o disposto no caput do art. 21 do CPC: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, ser\u00e3o rec\u00edproca e <\/p>\n
proporcionalmente distribu\u00eddos e compensados entre eles os honor\u00e1rios e as despesas."<\/p>\n<\/p>\n
Isto Posto, requer a Apelada seja negado provimento ao recurso do Apelante, mantendo-se a R. Senten\u00e7a de fls. ___ nos pontos em que o <\/p>\n
Apelante sucumbiu, quais sejam as declara\u00e7\u00f5es de validade das cl\u00e1usulas que estabelecem taxa de juros acima de 12% ao ano, bem como a <\/p>\n
cobran\u00e7a de juros de mora de 1% ao m\u00eas e multa de 10%, mantendo-se, ainda, sua condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das verbas sucumbenciais.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P. E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
_____________, ___ de ___________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
P.P. _____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[834],"class_list":["post-8632","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--revisional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8632","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8632"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8632"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}