A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRA-RAZ\u00d5ES DE RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/p>\n
EXMO. SR. DR. DES. ___\u00ba VICE PRESIDENTE DO <\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ____________.<\/p>\n
RE\/RESP n\u00ba<\/p>\n
Processo de origem n\u00ba<\/p>\n
Contra Raz\u00f5es de Recurso Extraordin\u00e1rio<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
____________ LTDA., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba ____________, com sede a Rua <\/p>\n
____________, ____, CEP ______-___, ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, o qual tem endere\u00e7o profissional a <\/p>\n
Rua ____________, ____, s. ____, CEP ______-___, ____________, ___, Fone\/Fax ____________, nos autos do RECURSO <\/p>\n
ESPECIAL E EXTRAORDIN\u00c1RIO n\u00ba ____________ (que tem origem na A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO, proc. n\u00ba <\/p>\n
____________), em que contende com ____________, qualificado nos autos, vem apresentar CONTRA RAZ\u00d5ES DE RECURSO <\/p>\n
EXTRAORDIN\u00c1RIO, forte nas raz\u00f5es anexas.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P. E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
P.P. ____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n<\/p>\n
CONTRA-RAZ\u00d5ES DE RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/p>\n
Contra-Raz\u00f5es de Recurso Extraordin\u00e1rio apresentadas por ____________ LTDA., em resposta ao recurso interposto por <\/p>\n
____________, o qual tomou o n\u00ba ____________.<\/p>\n
Exmo. Des. Vice-Presidente do TJ___:<\/p>\n
Colendo STF:<\/p>\n<\/p>\n
N\u00e3o merece admiss\u00e3o o recurso interposto pela parte contr\u00e1ria, e, na remota hip\u00f3tese de sua admiss\u00e3o, n\u00e3o deve o mesmo ser provido, <\/p>\n
conforme se demonstra adiante:<\/p>\n
1. Insurge-se o Cooperado, por meio de recurso extraordin\u00e1rio, contra ac\u00f3rd\u00e3o da ___\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS que, entendendo n\u00e3o <\/p>\n
ser de aplica\u00e7\u00e3o imediata a norma do \u00a7 3\u00ba do art. 10002 da CF\/88, manteve o \u00edndice de juros contratados em empr\u00e9stimo firmado com a <\/p>\n
Cooperativa recorrida.<\/p>\n
2. Diz o Cooperado que existe diss\u00eddio jurisprudencial a ser harmonizado, e sustenta que o limite de juros disposto no art. 10002, \u00a7 3\u00ba, da <\/p>\n
CF\/88, deve ser aplicado ao caso em quest\u00e3o.<\/p>\n
3. De in\u00edcio, cumpre destacar que n\u00e3o se admite diss\u00eddio jurisprudencial como causa de recurso extremo:<\/p>\n
"A letra c contempla hip\u00f3tese de cabimento n\u00e3o encontr\u00e1vel no art. 102, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Realmente, acol\u00e1 n\u00e3o se prev\u00ea o <\/p>\n
cabimento do recurso extraordin\u00e1rio por diverg\u00eancia jurisprudencial ou diss\u00eddio pretoriano." (FERREIRA F\u00ba, M. C. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo <\/p>\n
de Processo Civil. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. vol. 7, p. 346).<\/p>\n
4. A decis\u00e3o apresentada como paradigma tamb\u00e9m n\u00e3o serve como refor\u00e7o de fundamenta\u00e7\u00e3o a alegada viola\u00e7\u00e3o de dispositivo <\/p>\n
constitucional, eis que n\u00e3o trata de caso an\u00e1logo.<\/p>\n
5. O contrato combatido foi firmado entre Cooperado e Cooperativa, sendo, portanto, um "ato cooperativo" e jamais uma rela\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
consumo.<\/p>\n
6. Al\u00e9m disso, embora se refira na decis\u00e3o do colegiado ora atacada o entendimento de n\u00e3o ser auto-aplic\u00e1vel o \u00a7 3\u00ba do art. 10002 da <\/p>\n
Carta Magna, o fundamento da decis\u00e3o se deu com base na an\u00e1lise da prova produzida nos autos e na interpreta\u00e7\u00e3o dada ao contrato.<\/p>\n
7. L\u00ea-se no ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n
"Assim, n\u00e3o se vislumbra abusividade e onerosidade excessiva em um CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO n\u00ba _______ que <\/p>\n
estabeleceu taxas de juros de 2,50% ao m\u00eas e 30% ao ano, datado de __.__.__ (laudo pericial de fl. ___ dos autos dos embargos do <\/p>\n
devedor em apenso)."<\/p>\n
8. A revis\u00e3o parcial feita pela C. C\u00e2mara se deu com base no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e0 luz da realidade f\u00e1tica do processo, <\/p>\n
muito embora a Cooperativa entenda que aquele microssistema n\u00e3o se aplica ao caso.<\/p>\n
000. Tamb\u00e9m releva lembrar que os recursos extremos n\u00e3o se prestam a rediscuss\u00e3o do processo, conforme esclarece a doutrina:<\/p>\n
"O recurso extraordin\u00e1rio (como o especial, ramifica\u00e7\u00e3o dele) n\u00e3o d\u00e1 ensejo a novo reexame da causa, an\u00e1logo ao que propicia a apela\u00e7\u00e3o." <\/p>\n
(MOREIRA, J.C.B. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil. 7\u00aa ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 10000008. vol. V, p. 567).<\/p>\n
"Os recursos, como sabido, podem ser classificados em recursos comuns e recursos extraordin\u00e1rios. Sem maior an\u00e1lise doutrin\u00e1ria, <\/p>\n
poder-se-\u00e1 dizer que os recursos comuns respondem imediatamente ao interesse do litigante vencido em ver reformada a decis\u00e3o que o <\/p>\n
desfavoreceu;[…] O recurso extraordin\u00e1rio, no direito ‘brasileiro’, sempre foi manifestado como recurso propriamente dito (interposto, <\/p>\n
portanto, no mesmo processo) e fundado imediatamente no interesse de ordem p\u00fablica em ver prevalecer a autoridade e exata aplica\u00e7\u00e3o da <\/p>\n
Constitui\u00e7\u00e3o e lei federal;" (CARNEIRO, A. G. Recurso especial, agravos e agravo interno: exposi\u00e7\u00e3o did\u00e1tica: \u00e1rea do processo civil, com <\/p>\n
base na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 2).<\/p>\n
10. As S\u00famulas n\u00ba 27000 e 454 do STF tamb\u00e9m se apresentam como \u00f3bices \u00e0 admiss\u00e3o do presente recurso, eis que, como acima se <\/p>\n
afirmou, a decis\u00e3o foi fundamentada no contexto probat\u00f3rio dos autos e nas cl\u00e1usulas do contrato:<\/p>\n
"S\u00famula 27000 STF: Para simples reexame de prova n\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n
S\u00famula 454 STF: Simples interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais n\u00e3o d\u00e1 lugar a recurso extraordin\u00e1rio."<\/p>\n
11. Finalmente, revis\u00e3o alguma poderia ter sido operada no contrato firmado entre as partes, pois n\u00e3o se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es do <\/p>\n
C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
12. A rela\u00e7\u00e3o entre cooperado e cooperativa \u00e9 rela\u00e7\u00e3o institucional, denominada "ato cooperativo", nos exatos termos do art. 7000 da Lei <\/p>\n
n\u00ba 5.764\/71.<\/p>\n
13. Como ensina a doutrina:<\/p>\n
"Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos internos, neg\u00f3cios-fim, s\u00e3o figuras at\u00edpicas que no direito p\u00e1trio s\u00e3o designadas pelo nome gen\u00e9rico de ‘atos <\/p>\n
cooperativos.<\/p>\n
A designa\u00e7\u00e3o desses neg\u00f3cios pelo nome de ‘atos cooperativos’ j\u00e1 constitui um progresso no campo da nomenclatura jur\u00eddica, pois distingue <\/p>\n
com um nomem juris, embora de conte\u00fado vari\u00e1vel, fen\u00f4menos da experi\u00eancia jur\u00eddica que s\u00f3 eram individualizados, mediante linguagem <\/p>\n
anal\u00f3gica ou vulgar.<\/p>\n
[…]<\/p>\n
O nomem juris ‘ato cooperativo’ suscita a id\u00e9ia de uma opera\u00e7\u00e3o da vida interna da pessoa moral, da qual decorrem efeitos jur\u00eddicos <\/p>\n
sucessivos, poderes-deveres do ente corporativo, obriga\u00e7\u00f5es e direitos seus em face dos cooperados, dentro da din\u00e2mica do sistema das <\/p>\n
normas estatut\u00e1rias que regem cada esp\u00e9cie de cooperativa.<\/p>\n
[…]<\/p>\n
Os ‘atos cooperativos’ s\u00f3 podem ser entendidos dentro do contexto das normas estatut\u00e1rias que regem as rela\u00e7\u00f5es entre os membros e a <\/p>\n
pessoa jur\u00eddica da cooperativa, porquanto praticados por esta como ‘atos devidos’ ao s\u00f3cio, decorrem dele direitos e obriga\u00e7\u00f5es, para a <\/p>\n
cooperativa e para o s\u00f3cio, numa cadeia causal de atos que, no seu conjunto, visam \u00e0 plena realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio-fim."<\/p>\n
14. Por fim, a mat\u00e9ria relativa \u00e0 limita\u00e7\u00e3o constitucional de juros est\u00e1 definitivamente decidida no \u00e2mbito do STF, conforme se demonstra <\/p>\n
por meio das decis\u00f5es assim ementadas:<\/p>\n
"Direito Constitucional. Taxa de juros reais. Limite de 12% ao ano. Art. 10002, par. 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Em face do que ficou <\/p>\n
decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIn n. 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo par. 3\u00ba do art. <\/p>\n
10002 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, depende da aprova\u00e7\u00e3o da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se <\/p>\n
referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo. R.E. conhecido e provido, para se cancelar a limita\u00e7\u00e3o estabelecida no ac\u00f3rd\u00e3o <\/p>\n
recorrido. (RE – 16450005\/RS. Primeira Turma do STF. Min. Sydney Sanches. DJ Data: 12-05-0005, p. 12000000000).<\/p>\n<\/p>\n
1. Agravo de instrumento: traslado: regularidade. 2. Juros reais: limita\u00e7\u00e3o a 12% ao ano (CF, art. 10002, \u00a7 3\u00ba): orienta\u00e7\u00e3o consolidada no STF, <\/p>\n
a partir da decis\u00e3o plen\u00e1ria da ADIn 4, de 7.3.0001, no sentido de que a efic\u00e1cia e a aplicabilidade da norma de limita\u00e7\u00e3o dos juros reais <\/p>\n
pendem de complementa\u00e7\u00e3o legislativa: observ\u00e2ncia da jurisprud\u00eancia, sem preju\u00edzo das reservas pessoais do relator." (AGRAG – <\/p>\n
332307\/SP. Primeira Turma do STF. Min. Sep\u00falveda Pertence. DJ Data: 24-08-01, p. 00055).<\/p>\n<\/p>\n
Isto posto, requer seja o presente recurso inadmitido.<\/p>\n
Na hip\u00f3tese de admiss\u00e3o, seja julgado totalmente improcedente, mantendo-se o ac\u00f3rd\u00e3o nos termos em que prolatado, tendo em vista os <\/p>\n
pontos atacados pelo Recorrente.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P. E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
P.P. ____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[834],"class_list":["post-8630","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--revisional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8630","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8630"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8630"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}