A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA PARA REVIS\u00c3O DE CONTRATO – II – R\u00c9PLICA<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___\u00aa VARA C\u00cdVEL.<\/p>\n
COMARCA DE ____________ – ___.<\/p>\n
Processo n\u00ba<\/p>\n
R\u00e9plica<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
____________, qualificada nos autos do processo n\u00ba ____________, A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA PARA REVIS\u00c3O DE CONTRATO <\/p>\n
que move contra ____________, tamb\u00e9m qualificado, em aten\u00e7\u00e3o ao contido na NE ____\/2012 (fls. ___), vem respeitosamente a presen\u00e7a <\/p>\n
de V. Ex\u00aa., forte no art. 326\/327 do CPC, falar, em R\u00c9PLICA, a respeito da contesta\u00e7\u00e3o de fls. ___ nos termos que seguem:<\/p>\n<\/p>\n
I – PRELIMINARES<\/p>\n
1. Em preliminar, o Banco R\u00e9u requer a extin\u00e7\u00e3o do processo sem o julgamento de m\u00e9rito por entender que a peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 inepta e <\/p>\n
porque a Autora seria carecedora de a\u00e7\u00e3o (pela impossibilidade jur\u00eddica do pedido e falta de interesse).<\/p>\n
2. A peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 clara e objetiva. <\/p>\n
3. Est\u00e3o expostos os fatos que demonstram estar o R\u00e9u praticando juros capitalizados; o direito que fundamenta o pedido de revis\u00e3o do <\/p>\n
contrato para que seja eliminada tal pr\u00e1tica; concluindo pelo pedido de declara\u00e7\u00e3o de nulidade e revis\u00e3o do contrato.<\/p>\n
4. Assim, presente manifesta\u00e7\u00e3o acerca da causa de pedir; formulado pedido; n\u00e3o existindo incompatibilidade entre eles; verifica-se que <\/p>\n
a exordial preenche os pressupostos necess\u00e1rios para dar impulso ao processo, n\u00e3o se verificando qualquer das hip\u00f3teses previstas no <\/p>\n
par\u00e1grafo \u00fanico do art. 20005 do CPC.<\/p>\n
5. Importa ressaltar, ainda, que em momento algum o R\u00e9u aponta de forma objetiva onde estaria o suposto defeito na pe\u00e7a portal, o que <\/p>\n
por si s\u00f3 demonstra a falta de fundamento dessa alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
6. Melhor sorte n\u00e3o lhe assiste quanto ao pedido de extin\u00e7\u00e3o com base na car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
7. O pedido \u00e9 juridicamente poss\u00edvel, eis que previsto no art. 6\u00ba, V; e 51, IV, ambos da Lei n\u00ba 8.078\/0000 e arts. 4\u00ba e 11, ambos do <\/p>\n
Decreto n\u00ba 22.626\/33.<\/p>\n
8. Indispens\u00e1vel, outrossim, que a revis\u00e3o se opere por determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
000. Dessa forma, est\u00e1 presente o interesse da Autora, conforme se depreende da li\u00e7\u00e3o da doutrina:<\/p>\n
"Segundo Chiovenda, ‘o interesse de agir consiste em que, sem a interven\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais, o autor sofreria um dano’.<\/p>\n
Nesta conceitua\u00e7\u00e3o est\u00e1, sem d\u00favida, a necessidade do uso dos meios jurisdicionais para a tutela de um direito."<\/p>\n
(Celso Agr\u00edcola Barbi, Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, vol. I, 000\u00aa ed., ed. Forense, 10000004, p. 23)<\/p>\n<\/p>\n
10. A pr\u00f3pria resist\u00eancia do R\u00e9u em admitir a revis\u00e3o do contrato, manifestada na contesta\u00e7\u00e3o, est\u00e1 a reafirmar a necessidade do <\/p>\n
provimento judicial para afastar do contrato a ilegalidade praticada.<\/p>\n
11. Por esses motivos, devem ser afastadas as preliminares arg\u00fcidas pelo R\u00e9u, chegando-se a an\u00e1lise do m\u00e9rito da demanda.<\/p>\n<\/p>\n
II – M\u00c9RITO<\/p>\n
12. No m\u00e9rito, afirma o R\u00e9u que o contrato n\u00e3o pode ser revisto, invocando para tanto o princ\u00edpio pacta sunt servanda e a <\/p>\n
inaplicabilidade do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual em tela.<\/p>\n
13. Confirma que pratica a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, dizendo que tal pr\u00e1tica \u00e9 permitida.<\/p>\n
14. Todavia, tamb\u00e9m n\u00e3o merecem acolhida, no m\u00e9rito, os argumentos aduzidos.<\/p>\n
15. Considerando que o Requerido admite a pr\u00e1tica da capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, tal fato tornou-se incontroverso, dispensando produ\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
prova a respeito, conforme disp\u00f5e o art. 334, III do CPC.<\/p>\n
16. Resta, somente, definir-se qual o melhor direito aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n
17. E n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que \u00e9 aquele invocado na inicial.<\/p>\n
18. O Decreto n\u00ba 22.626\/33 veda a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros e culmina a pena de nulidade "de pleno direito" aos contratos que infringem tal <\/p>\n
norma.<\/p>\n
1000. A S\u00famula n\u00ba 50006\/STF n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com o anatocismo, conforme reiteradamente vem sendo afirmado pela jurisprud\u00eancia, <\/p>\n
conforme citado no item 10 da inicial, fls. ___.<\/p>\n
20. A jurisprud\u00eancia citada pelo R\u00e9u (fls. ___) bem como a S\u00famula n\u00ba 0003 STJ tratam a respeito das c\u00e9dulas de cr\u00e9dito rural, comercial e <\/p>\n
industrial, que de forma alguma podem ser confundidas com o contrato ora guerreado.<\/p>\n
21. Ainda que fosse tal s\u00famula aplic\u00e1vel, a capitaliza\u00e7\u00e3o somente \u00e9 admitida quando expressamente pactuada.<\/p>\n
22. Tem-se que, pela leitura do instrumento contratual de fls. ___, n\u00e3o existiu previs\u00e3o a respeito da capitaliza\u00e7\u00e3o de juros.<\/p>\n
23. Assim tem decidido o STJ:<\/p>\n
DIREITOS COMERCIAL E ECON\u00d4MICO. FINANCIAMENTO BANC\u00c1RIO. JUROS. TETO DE 12% EM RAZ\u00c3O DA LEI DE <\/p>\n
USURA. INEXIST\u00caNCIA. LEI N\u00ba 4.50005\/64. ENUNCIADO 50006 DA S\u00daMULA DO STF. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL. <\/p>\n
EXCEPCIONALIDADE. INEXIST\u00caNCIA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Somente nas hip\u00f3teses em que expressamente autorizada por lei espec\u00edfica, a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros se mostra admiss\u00edvel. Nos demais casos <\/p>\n
\u00e9 vedada, mesmo quando pactuada, n\u00e3o tendo sido revogado pela Lei n\u00ba 4.50005\/64 o art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 22.626\/33. O anatocismo, <\/p>\n
repudiado pelo Verbete 121 da S\u00famula do STF, n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com o Enunciado 50006 da mesma S\u00famula.<\/p>\n
(Recurso Especial n\u00ba 138.043\/RS, STJ, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira. Recorrente: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S\/A – <\/p>\n
BANRISUL. Recorrido: Vimar Com\u00e9rcio de Ve\u00edculos Ltda.. Advs. Drs.: Cl\u00e1udio Roberto Olivaes Linhares e outro. j. 0000.12.10000007, un., <\/p>\n
DJU 02.03.0008, p. 100).<\/p>\n<\/p>\n
24. N\u00e3o foi impugnada a afirma\u00e7\u00e3o feita na inicial de que o Banco r\u00e9u vale-se da Tabela Price para o c\u00e1lculo dos juros incidentes, mat\u00e9ria <\/p>\n
essa tamb\u00e9m atingida pela incontroversidade.<\/p>\n
25. Em artigo publicado na Revista do Consumidor n\u00ba 2000, ed. RT, p. 73 e ss., M\u00e1rcio Mello Casado demonstra que a utiliza\u00e7\u00e3o da <\/p>\n
Tabela Price indica a pr\u00e1tica do anatocismo, bem como trata-se de ofensa ao dever de informa\u00e7\u00e3o previsto nos arts. 46 e 52 do CDC. <\/p>\n
26. Conclui o articulista (p. 87):<\/p>\n
"Seja sob o prisma da ilegalidade da capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, ou pela total aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o, o uso da Tabela Price, como metodologia <\/p>\n
de c\u00e1lculo \u00e9 absolutamente inv\u00e1lido nas contrata\u00e7\u00f5es firmadas entre consumidores de cr\u00e9dito banc\u00e1rio e institui\u00e7\u00f5es financeiras ou <\/p>\n
assemelhadas."<\/p>\n<\/p>\n
27. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso dos autos, conforme adiante se demonstra.<\/p>\n
28. De acordo com o art. 3\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, CDC:<\/p>\n
"(…)<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de <\/p>\n
cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista."<\/p>\n<\/p>\n
2000. Ao comentar o referido dispositivo, esclarece a doutrina:<\/p>\n
"Resta evidenciado, por outro lado, que as atividades desempenhadas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, quer na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos seus <\/p>\n
clientes (por exemplo, cobran\u00e7a de contas de luz, \u00e1gua e outros servi\u00e7os, ou ent\u00e3o expedi\u00e7\u00e3o de extratos, etc.), quer na concess\u00e3o de <\/p>\n
m\u00fatuos ou financiamentos para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens, inserem-se igualmente no conceito amplo de servi\u00e7os.<\/p>\n
Ali\u00e1s, o C\u00f3digo fala expressamente em atividade de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, (…)"<\/p>\n
(Jos\u00e9 Geraldo Brito Filomeno, C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5\u00aa ed., ed, Forense <\/p>\n
Universit\u00e1ria, 10000007, p. 41)<\/p>\n
"Podemos denominar, genericamente, contratos banc\u00e1rios aqueles conclu\u00eddos com um banco ou uma institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
A possibilidade de o consumidor obter imediatamente uma presta\u00e7\u00e3o, um bem, um servi\u00e7o, seja sob a base contratual de um m\u00fatuo, uma <\/p>\n
venda ou mesmo um leasing, enquanto o fornecedor do cr\u00e9dito aceita esperar at\u00e9 um certo termo para s\u00f3 ent\u00e3o exigir o seu pagamento, em <\/p>\n
outras palavras, o fornecimento de cr\u00e9dito ao consumo considera-se hoje um dos fatores mais importantes da atual sociedade de consumo <\/p>\n
de massa.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
A caracteriza\u00e7\u00e3o do banco ou institui\u00e7\u00e3o financeira como fornecedor est\u00e1 positivada no art. 3\u00ba, caput do CDC e especialmente no \u00a7 2\u00ba do <\/p>\n
referido artigo, o qual menciona expressamente como servi\u00e7os as atividades de ‘natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito’."<\/p>\n
(Claudia Lima Marques, Contratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, 3\u00aa ed., 10000008, ed. RT, p. 10007 e 10008)<\/p>\n<\/p>\n
30. Nesse sentido a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Bancos. Cl\u00e1usula Penal. Limita\u00e7\u00e3o em 10%.<\/p>\n
Os bancos, como prestadores de servi\u00e7os especialmente contemplados no artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo segundo, est\u00e3o submetidos \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do <\/p>\n
C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. A circunst\u00e2ncia de o usu\u00e1rio dispor do bem recebido atrav\u00e9s da opera\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, transferindo-o a <\/p>\n
terceiros, em pagamento de outros bens ou servi\u00e7os, n\u00e3o o descaracteriza como consumidor final dos servi\u00e7os prestados pelo banco.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
(STJ, Resp n\u00ba 5700074-RS, j. 25\/04\/10000005, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar)<\/p>\n
JUROS. Limite. S\u00famula 50006\/STF. Aplica\u00e7\u00e3o, de acordo com precedentes deste Tribunal. As institui\u00e7\u00f5es financeiras est\u00e3o sujeitas ao CDC. <\/p>\n
Recurso conhecido em parte e provido.<\/p>\n
(STJ, Resp n\u00ba 163616-RS, j. 21\/05\/10000008, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar)<\/p>\n
EMBARGOS INFRINGENTES. A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA. NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO BANC\u00c1RIO. CDC. JUROS. C\u00d3DIGO DE DEFESA <\/p>\n
DO CONSUMIDOR: A CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO BANCO OU INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA COMO FORNECEDOR EST\u00c1 <\/p>\n
CONTIDA NO ARTIGO 3\u00ba DO CDC QUANDO INCLUI COMO SERVI\u00c7O AS ATIVIDADES "DE NATUREZA BANC\u00c1RIA, <\/p>\n
FINANCEIRA, DE CR\u00c9DITO". N\u00c3O FOSSE S\u00d3 POR ISSO, OS NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS S\u00c3O FORMALIZADOS <\/p>\n
MEDIANTE UTILIZA\u00c7\u00c3O DE CL\u00c1USULAS GERAIS DE CONTRATOS, TIPICAMENTE DE ADES\u00c3O, COM QUE SE <\/p>\n
EVIDENCIA A VULNERABILIDADE DO OUTRO CONTRATANTE (CDC ARTIGO 4\u00ba, INCISO I), CIRCUNST\u00c2NCIA QUE <\/p>\n
ENSEJA EQUIPAR\u00c1-LO AO CONSUMIDOR AO EFEITO DAS PR\u00c1TICAS COMERCIAIS E DE PROTE\u00c7\u00c3O CONTRATUAL, <\/p>\n
PELO QUE O ARTIGO 2000 DO CDC AMPLIA O CONCEITO DE CONSUMIDOR. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS : EM QUE PESE <\/p>\n
N\u00c3O SER AUTO-APLIC\u00c1VEL O ARTIGO 10002, PAR\u00c1GRAFO 3\u00ba DA CF E N\u00c3O ESTAREM AS INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS <\/p>\n
SUBMETIDAS A LEI DE USURA, SE IMP\u00d5E DECLARADA NULA , POR FLAGRANTE AFRONTA A EQUIDADE E AO <\/p>\n
EQUIL\u00cdBRIO DA RELA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL, A CL\u00c1USULA QUE FIXA JUROS MENSAIS EM DISPARATADO <\/p>\n
PERCENTUAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (7 FLS.) (EMI N\u00ba 7000000052135, PRIMEIRO GRUPO DE C\u00c2MARAS C\u00cdVEIS, <\/p>\n
TJRS, RELATOR: DES. GENARO JOS\u00c9 BARONI BORGES, JULGADO EM 06\/10\/2000) <\/p>\n
REVIS\u00c3O DE CONTRATO BANC\u00c1RIO. CDC. APLICABILIDADE. MULTA. JUROS. LIMITA\u00c7\u00c3O. JUROS MORAT\u00d3RIOS. <\/p>\n
VERIFICADA A RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO, AS NORMAS DO CDC DEVEM SER APLICADAS \u00c0S INSTITUI\u00c7\u00d5ES <\/p>\n
FINANCEIRAS. ART. 3\u00ba, PAR – 2\u00ba, DO CDC. A MULTA MORAT\u00d3RIA DEVE SER REDUZIDA PARA 2% QUANDO O <\/p>\n
CONTRATO \u00c9 POSTERIOR \u00c0 VIG\u00caNCIA DA LEI N\u00ba 00020006\/0008. FLAGRADA CL\u00c1USULA CONTRATUAL ABUSIVA, NA <\/p>\n
FIXA\u00c7\u00c3O DOS JUROS, RESTA MODIFICADA. ART. 6\u00ba, V, CDC. ADO\u00c7\u00c3O DE PATAMAR DECORRENTE DA MENS <\/p>\n
LEGISLATORIS NACIONAL. OS JUROS MORAT\u00d3RIOS EST\u00c3O LIMITADOS A 1% AO ANO, ART. 5\u00ba, DO DECRETO N\u00ba <\/p>\n
22.626\/33 E S\u00daMULA 121 DO STF. NEGARAM PROVIMENTO. (16 FLS.) (APC N\u00ba 70001183862, D\u00c9CIMA NONA C\u00c2MARA <\/p>\n
C\u00cdVEL, TJRS, RELATOR: DES. CARLOS RAFAEL DOS SANTOS JUNIOR, JULGADO EM 15\/08\/2000) <\/p>\n<\/p>\n
31. E, considerando-se que \u00e9 aplic\u00e1vel o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0 esp\u00e9cie, tem-se como conseq\u00fc\u00eancia a relativiza\u00e7\u00e3o do <\/p>\n
princ\u00edpio pacta sunt servanda, estando autorizado o Judici\u00e1rio a intervir nos contratos.<\/p>\n
32. Assim posiciona-se a doutrina:<\/p>\n
"A nova concep\u00e7\u00e3o de contrato destaca, ao contr\u00e1rio, o papel da lei. \u00c9 a lei que reserva um espa\u00e7o para a autonomia da vontade, para a <\/p>\n
auto-regulamenta\u00e7\u00e3o dos interesses privados. Logo, \u00e9 ela que vai legitimar o v\u00ednculo contratual e proteg\u00ea-lo. A vontade continua essencial \u00e0 <\/p>\n
forma\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, mas sua import\u00e2ncia e for\u00e7a diminu\u00edram, levando \u00e0 relativiza\u00e7\u00e3o da no\u00e7\u00e3o de for\u00e7a obrigat\u00f3ria e <\/p>\n
intangibilidade do conte\u00fado do contrato.<\/p>\n
Assim, o princ\u00edpio cl\u00e1ssico de que o contrato n\u00e3o pode ser modificado ou suprimido sen\u00e3o atrav\u00e9s de uma nova manifesta\u00e7\u00e3o volitiva das <\/p>\n
mesmas partes contratantes sofrer\u00e1 limita\u00e7\u00f5es (veja neste sentido os incisos IV e V do art. 6\u00ba do CDC). Aos ju\u00edzes \u00e9 agora permitido um <\/p>\n
controle do conte\u00fado do contrato, como no pr\u00f3prio C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor, devendo ser suprimidas as cl\u00e1usulas <\/p>\n
abusivas e substitu\u00eddas pela norma legal supletiva (art. 51 do CDC)."<\/p>\n
(Claudia Lima Marques, Contratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, 3\u00aa ed., ed. RT, 10000008, p. 122\/123)<\/p>\n<\/p>\n
33. Trata-se, ainda, de contrato de ades\u00e3o, que foi redigido de forma a dificultar sua leitura e compreens\u00e3o.<\/p>\n
34. Assim, mesmo que n\u00e3o fosse aplic\u00e1vel o CDC, o que j\u00e1 se demonstrou n\u00e3o ser o que ocorre, vige o princ\u00edpio de que as disposi\u00e7\u00f5es <\/p>\n
de contratos de ades\u00e3o devem ser interpretadas contra aquele que redigiu o instrumento.<\/p>\n
35. Como se afirmou acima, a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros n\u00e3o foi contratada e, assim, deve ser eliminada do c\u00e1lculo das presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/p>\n
Isto Posto, requer o prosseguimento do feito, reiterando os pedidos feitos na inicial.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P. E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
p.p. ____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[834],"class_list":["post-8623","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--revisional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8623","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8623"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8623"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}