A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO E NULIDADE DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS – RECURSO <\/p>\n
EXTRAORDIN\u00c1RIO – RAZ\u00d5ES<\/p>\n
EXMO. SR. DR. DES. __________ VICE-PRESIDENTE DO <\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ____________.<\/p>\n
Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba<\/p>\n
Processo de origem n\u00ba<\/p>\n
Recurso Extraordin\u00e1rio<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
____________ LTDA., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba ____________, com sede a Rua <\/p>\n
____________, _____, CEP ____________, ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, o qual tem endere\u00e7o profissional <\/p>\n
a Rua ____________, ____, s. ____, CEP ______-___, ____________, ___, Fone\/Fax ____________, nos autos da APELA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
C\u00cdVEL n\u00ba ____________ (que tem origem na A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO E NULIDADE DE CL\u00c1USULAS <\/p>\n
CONTRATUAIS, proc. n\u00ba ____________), em que contende com ____________, brasileiro, casado, m\u00e9dico, residente e domiciliado a <\/p>\n
Rua ____________, ____, CEP ______-___, ____________, ___, inconformada com a decis\u00e3o proferida pelo colegiado do TJ__, vem <\/p>\n
apresentar RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO, com base no art. 102, III, al\u00ednea "a" da CF\/88, na forma do disposto nos arts. 541 e ss. do <\/p>\n
CPC, forte nas raz\u00f5es anexas.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P.E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de ____________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
P.P. ____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/p>\n
Raz\u00f5es de recurso extraordin\u00e1rio apresentado pela ____________ LTDA, pelo qual ataca ac\u00f3rd\u00e3o relativo a APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba <\/p>\n
____________, em que contende com ____________.<\/p>\n<\/p>\n
Exmo. Des. ___\u00ba Vice-Presidente do TJ__:<\/p>\n<\/p>\n
Colendo STF:<\/p>\n
A Recorrente interp\u00f5e o presente recurso especial com base no art. 102, III, al\u00ednea "a" da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por entender que o ac\u00f3rd\u00e3o <\/p>\n
proferido pela 14\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS contraria dispositivos da Carta Magna, conforme adiante se demonstra:<\/p>\n<\/p>\n
I – EXPOSI\u00c7\u00c3O DO FATO E DO DIREITO<\/p>\n
O m\u00e9dico cooperado, ora Recorrido, prop\u00f4s A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO E NULIDADE DE CL\u00c1USULAS <\/p>\n
CONTRATUAIS contra a ____________, feito que foi distribu\u00eddo a ___\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de ____________, ___.<\/p>\n
Alegou, de forma gen\u00e9rica, que suportava "onerosidade excessiva".<\/p>\n
Pediu que o contrato firmado entre as partes fosse revisado, reduzindo-se a taxa de juros a doze por cento (12%) ao ano, sem capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Embora mencione ao narrar os fatos que, por meio do contrato guerreado, foi extinta d\u00edvida anterior originada de contrato de cheque <\/p>\n
especial, nada pediu com rela\u00e7\u00e3o ao contrato original.<\/p>\n
Nada pediu, tamb\u00e9m, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa morat\u00f3ria.<\/p>\n
Invocou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
Veio a senten\u00e7a e, com base no CDC, declarou nula a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros e a eleva\u00e7\u00e3o da taxa de juros em caso de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n
Manteve a multa morat\u00f3ria no percentual contratado, bem como a taxa de juros para o caso de normalidade.<\/p>\n
As partes apelaram com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte em que sucumbiram.<\/p>\n
O cooperado, em suas raz\u00f5es de recurso, simplesmente reiterou o quanto havia pedido na inicial, sem ter demonstrado os motivos pelos <\/p>\n
quais pedia a reforma da decis\u00e3o monocr\u00e1tica.<\/p>\n
N\u00e3o foi acolhida a preliminar de n\u00e3o conhecimento do recurso suscitada pela cooperativa, n\u00e3o tendo sido provido, tamb\u00e9m, o seu apelo.<\/p>\n
Decidiu a Colenda C\u00e2mara que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aplicava-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre cooperado e cooperativa e, tendo <\/p>\n
resolvido essa quest\u00e3o pr\u00e9via, determinou que: a) a taxa de juros aplic\u00e1vel n\u00e3o poderia exceder a 12% ao ano; b) a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros <\/p>\n
somente poderia se dar de forma anual; c) a multa morat\u00f3ria n\u00e3o pode ser superior a 2%; d) revis\u00e3o de contratos extintos; e) <\/p>\n
restitui\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o de valores eventualmente pagos a maior.<\/p>\n<\/p>\n
II – DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DO CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO E RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O <\/p>\n
RECORRIDA<\/p>\n<\/p>\n
Afronta ao Devido Processo Legal<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido viola a norma do art. 5\u00ba, LIV da CF.<\/p>\n
Em preliminar, nas contra-raz\u00f5es apresentadas pela ora Recorrente ao recurso de Apela\u00e7\u00e3o do cooperado, suscitou o n\u00e3o-conhecimento <\/p>\n
por n\u00e3o ter sido o mesmo fundamentado.<\/p>\n
O ent\u00e3o Apelante simplesmente reiterou o quanto havia arg\u00fcido na inicial, sem indicar precisamente em que pontos residia sua <\/p>\n
inconformidade com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o monocr\u00e1tica.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio, entretanto, entendeu ser poss\u00edvel deduzir qual era a inten\u00e7\u00e3o do Apelante e afastou a preliminar.<\/p>\n
Ocorreu, ainda, julgamento ultra petita, no que diz respeito a revis\u00e3o de contratos extintos e redu\u00e7\u00e3o da multa morat\u00f3ria pactuada.<\/p>\n
O cooperado, na exordial, apresentou pedido gen\u00e9rico, sem especificar o alcance de sua pretens\u00e3o.<\/p>\n
O colegiado "interpretou" o pedido, da mesma forma como "interpretou" as et\u00e9reas raz\u00f5es de seu apelo, e concluiu que deveria conceder ao <\/p>\n
cooperado mais do que este havia solicitado.<\/p>\n
Como conseq\u00fc\u00eancia, infringiu os arts. 128, 131, 286, 20003, 460 e 514, II, todos do CPC, o que demonstra que o ac\u00f3rd\u00e3o atingiu, tamb\u00e9m, o <\/p>\n
princ\u00edpio constitucional do devido processo legal.<\/p>\n<\/p>\n
Ato Jur\u00eddico Perfeito<\/p>\n
Ao determinar que fossem revisados contratos extintos, o ac\u00f3rd\u00e3o confrontou o disposto no art. 5\u00ba, XXXVI, da Lei Maior.<\/p>\n
N\u00e3o tendo demonstrado o autor, conforme reconheceu o ju\u00edzo de origem, a ocorr\u00eancia de qualquer v\u00edcio que pudesse influenciar na validade <\/p>\n
de tais atos, tem-se que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a sua revis\u00e3o.<\/p>\n
Dessa forma, tendo o contrato sido formado de acordo com as normas legais ent\u00e3o vigentes e sobrevindo sua extin\u00e7\u00e3o pela nova\u00e7\u00e3o, n\u00e3o <\/p>\n
podem tais obriga\u00e7\u00f5es ser objeto de a\u00e7\u00e3o revisional.<\/p>\n<\/p>\n
Aplica\u00e7\u00e3o do CDC \u00e0s cooperativas de cr\u00e9dito<\/p>\n
O art. 10002, VIII, da Carta Magna, indica que lei complementar dever\u00e1 dispor sobre "o funcionamento das cooperativas de cr\u00e9dito e os <\/p>\n
requisitos para que possam ter condi\u00e7\u00f5es de operacionalidade e estrutura\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias das institui\u00e7\u00f5es financeiras".<\/p>\n
Conforme Celso Ribeiro Bastos (Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil, 7\u00ba volume, ed. Saraiva, 2000, p. 348), a Lei n\u00ba 4.50005\/64 atualmente <\/p>\n
vigora com a for\u00e7a de lei complementar para tal fim.<\/p>\n
O art. 174, \u00a7 2\u00ba, CF, informa que "a lei apoiar\u00e1 e estimular\u00e1 o cooperativismo e outras formas de associativismo."<\/p>\n
Trata-se da Lei n\u00ba 5.764\/71.<\/p>\n
A Recorrente, institui\u00e7\u00e3o financeira, segue rigidamente os comandos emanados do Conselho Monet\u00e1rio Nacional, no que diz respeito \u00e0 <\/p>\n
remunera\u00e7\u00e3o de suas opera\u00e7\u00f5es ativas e passivas, como teve oportunidade de demonstrar na contesta\u00e7\u00e3o apresentada nos autos.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi constitu\u00edda, estando seus estatutos de acordo, com a Lei Cooperativista.<\/p>\n
A C. C\u00e2mara do TJRS, todavia, n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o a natureza da sociedade e, aplicando o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, <\/p>\n
revisou o contrato celebrado entre as partes, reduzindo os encargos pactuados.<\/p>\n
Ora, a lei de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor n\u00e3o pode ser aplicada quando existem outras leis especiais, que derivam dos dispositivos <\/p>\n
constitucionais, e que tratam da mat\u00e9ria.<\/p>\n
No caso em tela, aplic\u00e1veis s\u00e3o as Leis n\u00ba 4.50005\/64 e 5.764\/71.<\/p>\n
Em complemento a tais diplomas, indica-se, ainda, o Regulamento Anexo a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.771 do Bacen.<\/p>\n
A decis\u00e3o atacada interfere no funcionamento da sociedade, eis que determina que a cooperativa pratique uma taxa de juros inferior aos <\/p>\n
custos de capta\u00e7\u00e3o e de administra\u00e7\u00e3o, bem como ordena que a institui\u00e7\u00e3o desrespeite a regulamenta\u00e7\u00e3o expedida pelo CMN.<\/p>\n
A Taxa B\u00e1sica Financeira (TBF) divulgada para o per\u00edodo de 28\/07 a 28\/08, \u00e9 de 1,4484.<\/p>\n
A TBF \u00e9 uma m\u00e9dia do custo de capta\u00e7\u00e3o das maiores institui\u00e7\u00f5es financeiras do pa\u00eds.<\/p>\n
Dessa foram, \u00e9 matematicamente imposs\u00edvel que tais institui\u00e7\u00f5es "comprem" o dinheiro a 1,4484 e o "vendam" a somente 1,0000.<\/p>\n
O mesmo se diga quanto \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o de juros.<\/p>\n
Ao captar recursos, os juros pagos pela cooperativa s\u00e3o mensalmente capitalizados. Causaria desequil\u00edbrio determinar-se que, ao emprestar <\/p>\n
tais recursos, n\u00e3o poderia a institui\u00e7\u00e3o calcular os juros de forma capitalizada.<\/p>\n
Pois foi exatamente isso que determinou o ac\u00f3rd\u00e3o, sem levar em conta os mecanismos descritos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao tipo de sociedade.<\/p>\n
Valeu-se mal do CDC, e, dessa forma, infringiu as normas constitucionais que estabelecem a prote\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/p>\n
Est\u00e1 privilegiando somente um associado, em detrimento da sociedade e dos demais s\u00f3cios que contribu\u00edram para a forma\u00e7\u00e3o do fundo de <\/p>\n
recursos que s\u00e3o emprestados.<\/p>\n
Tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode persistir, sob pena de, ao inv\u00e9s de ser estimulado o cooperativismo, vir a se extinguir essa forma de associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por tais motivos, entende a cooperativa que os julgadores contrariaram, nesse ponto os arts. 5\u00ba XXXII; 170, V; 174, \u00a7 2\u00ba; e 10002, VIII, <\/p>\n
todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<\/p>\n
Isto posto, requer seja o presente recurso conhecido e provido, reformando-se o ac\u00f3rd\u00e3o e a senten\u00e7a de primeiro grau (nos pontos em que <\/p>\n
sucumbiu a Recorrente), mantendo-se o contrato nos termos em que pactuado.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P. E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de ____________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
P.P. ____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[834],"class_list":["post-8618","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--revisional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8618","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8618"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8618"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}