A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRA-RAZ\u00d5ES DE RECURSO ESPECIAL<\/p>\n
EXMO. SR. DR. DES. ___\u00ba VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ____________.<\/p>\n
RE\/RESP n\u00ba <\/p>\n
Processo de origem n\u00ba <\/p>\n
Contra Raz\u00f5es de Recurso Especial<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
COOPERATIVA ____________ LTDA., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00ba ____________, com sede a <\/p>\n
Rua ____________, _____, CEP ____________, ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, o qual tem endere\u00e7o <\/p>\n
profissional a Rua ____________, ____, s. _____, CEP ____________, ____________, ___, Fone\/Fax ____________, nos autos do <\/p>\n
RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDIN\u00c1RIO n\u00ba ____________ (que tem origem na A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO, proc. <\/p>\n
n\u00ba ____________), em que contende com ____________, qualificado nos autos, vem apresentar CONTRA RAZ\u00d5ES DE RECURSO <\/p>\n
ESPECIAL, forte nas raz\u00f5es anexas.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P. E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de ____________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
P.P. ____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n
CONTRA-RAZ\u00d5ES DE RECURSO ESPECIAL<\/p>\n<\/p>\n
Contra-Raz\u00f5es de Recurso Especial apresentadas por COOPERATIVA ____________ LTDA., em resposta ao recurso interposto por <\/p>\n
____________, o qual tomou o n\u00ba ____________.<\/p>\n
Exmo. Des. ___\u00ba Vice-Presidente do TJ__:<\/p>\n
Egr\u00e9gia Turma do STJ:<\/p>\n<\/p>\n
N\u00e3o merece admiss\u00e3o o recurso interposto pela parte contr\u00e1ria, e, na remota hip\u00f3tese de sua admiss\u00e3o, n\u00e3o deve o mesmo ser provido, <\/p>\n
conforme se demonstra adiante:<\/p>\n
1. A inconformidade do Cooperado Recorrente se resume a dois pontos do ac\u00f3rd\u00e3o que decidiu a apela\u00e7\u00e3o de ambas as partes, quais <\/p>\n
sejam a impossibilidade de revis\u00e3o de contratos extintos e a manuten\u00e7\u00e3o das taxas de juros remunerat\u00f3rios para a situa\u00e7\u00e3o de normalidade <\/p>\n
nos \u00edndices contratados.<\/p>\n<\/p>\n
a) Impossibilidade de Revis\u00e3o de Contratos Extintos<\/p>\n
2. O Cooperado fundamenta seu pedido de reforma da decis\u00e3o que inadmitiu a revis\u00e3o de contratos extintos no art. 105, III, "c", da <\/p>\n
CF\/88, trazendo como paradigma para demonstra\u00e7\u00e3o de diss\u00eddio jurisprudencial o ac\u00f3rd\u00e3o prolatado no Resp n\u00ba 205.532.<\/p>\n
3. N\u00e3o invoca qualquer poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o de lei federal.<\/p>\n
4. Assim, a an\u00e1lise se resume a possibilidade da decis\u00e3o apresentada ser considerada como paradigma v\u00e1lido.<\/p>\n
5. E a conclus\u00e3o a que se chega \u00e9 negativa.<\/p>\n
6. O Cooperado deixou de fazer o cotejo anal\u00edtico entre o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma e o ac\u00f3rd\u00e3o atacado, como determina o art. 541, par\u00e1g. <\/p>\n
\u00fanico, CPC, e art. 255, \u00a7 2\u00ba do RISTJ:<\/p>\n
"[…] mencionando as circunst\u00e2ncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados."<\/p>\n
7. Esse motivo, por si s\u00f3, j\u00e1 seria suficiente para o n\u00e3o conhecimento do recurso, como se tem decidido:<\/p>\n
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUS\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O DO AGRAVADO. NULIDADE. <\/p>\n
EXECU\u00c7\u00c3O. EXCESSO. NOVOS C\u00c1LCULOS. CITA\u00c7\u00c3O DO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. <\/p>\n
DISS\u00cdDIO N\u00c3O CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ.<\/p>\n
[…]<\/p>\n
III – Para caracteriza\u00e7\u00e3o do diss\u00eddio, indispens\u00e1vel que se fa\u00e7a o cotejo anal\u00edtico entre a decis\u00e3o reprochada e os paradigmas invocados.<\/p>\n
IV – A simples transcri\u00e7\u00e3o de ementas, sem que se evidencie a similitude das situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se presta para demonstra\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia <\/p>\n
jurisprudencial.<\/p>\n
(Recurso Especial n\u00ba 28444000\/SP, Quinta Turma do STJ, Rel. Felix Fischer. j. 13.12.2000, Pub. DJU 12.02.2012, p. 13000.)<\/p>\n
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. GRATIFICA\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA. DEC. LEI N\u00ba 2.173\/84. RESTABELECIMENTO. <\/p>\n
IMPOSSIBILIDADE.<\/p>\n
[…]<\/p>\n
2. Malgrado a tese de diss\u00eddio jurisprudencial, h\u00e1 necessidade, diante das normas legais regentes da mat\u00e9ria (art. 541, par\u00e1grafo \u00fanico do <\/p>\n
CPC c\/c o art. 255 do RISTJ) de confronto, que n\u00e3o se satisfaz com a simples transcri\u00e7\u00e3o de ementas, entre o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e trechos <\/p>\n
das decis\u00f5es apontadas como divergentes, mencionando-se as circunst\u00e2ncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. <\/p>\n
Ausente a demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica do dissenso, incide o \u00f3bice da s\u00famula 284 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
(Recurso Especial n\u00ba 257158\/RN, Sexta Turma do STJ, Rel. Fernando Gon\u00e7alves. j. 05.12.2000, Pub. DJU 05.02.2012, p. 13000.)<\/p>\n
8. E, caso o Recorrente tivesse feito a compara\u00e7\u00e3o entre os julgados na forma preceituada na lei adjetiva, teria verificado que o <\/p>\n
paradigma apresentado n\u00e3o \u00e9 caso an\u00e1logo \u00e0 lide em tela.<\/p>\n
000. O paradigma trata de c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural, firmada com um banco comercial.<\/p>\n
10. O presente processo refere-se a um contrato de empr\u00e9stimo, destinado a prover capital a empresa do Cooperado \u2013 como este <\/p>\n
confessa na inicial (fls. ___) \u2013 firmado com uma cooperativa de cr\u00e9dito.<\/p>\n
11. Como se sabe, a c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural possui regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, n\u00e3o podendo ser comparada com outros tipos de empr\u00e9stimo.<\/p>\n
12. Da mesma forma, cooperativa de cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 banco, possuindo natureza jur\u00eddica muito diversa, como se ver\u00e1 a seguir.<\/p>\n
13. Assim j\u00e1 decidiu o STJ:<\/p>\n
COMERCIAL. C\u00c9DULAS RURAIS PIGNORAT\u00cdCIAS. JUROS. TETO. ENUNCIADO N. 50006 DA S\u00daMULA\/STF. DISS\u00cdDIO N\u00c3O <\/p>\n
CONFIGURADO. REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. C\u00c9DULAS FIRMADAS ANTES DA EDI\u00c7\u00c3O DA <\/p>\n
LEI 8.177\/0001, DE 31.1.0001. VINCULA\u00c7\u00c3O AO BTN. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O "EX LEGE" PELA TR. INCONSTITUCIONALIDADE <\/p>\n
DECLARADA. ADO\u00c7\u00c3O DO INPC PRECEDENTES. C\u00c9DULAS POSTERIORES A JANEIRO\/0001. \u00cdNDICE PACTUADO – TR. <\/p>\n
CABIMENTO. CAPITALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. DECRETO-LEI 167\/67. NOVA\u00c7\u00c3O. ANIMUS <\/p>\n
NOVANDI. MAT\u00c9RIA DE FATO. MULTA DEVIDA. INADIMPLEMENTO. D\u00cdVIDA EM JU\u00cdZO. CADASTRO DE <\/p>\n
INADIMPLENTES. SERASA. SPC. CADIN. INSCRI\u00c7\u00c3O. INADEQUA\u00c7\u00c3O. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.<\/p>\n
[…]<\/p>\n
II – N\u00e3o se configura o diss\u00eddio, no tocante ao limite dos juros, se os arestos paradigmas, inclusive o enunciado n. 50006 da s\u00famula\/STF, n\u00e3o <\/p>\n
se referem ao caso espec\u00edfico do cr\u00e9dito rural, que tem disciplina pr\u00f3pria, mas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es financeiras em geral.<\/p>\n
[…]<\/p>\n
VIII – A verifica\u00e7\u00e3o do animus novandi demanda reexame de fatos, vedado na inst\u00e2ncia especial a teor do enunciado n. 7 da s\u00famula\/STJ. […]<\/p>\n
(Recurso Especial n\u00ba 200267\/RS. Quarta Turma. Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira. DJ 20\/11\/2000, p. 00300. )<\/p>\n
14. Para concluir este ponto, importa destacar que a senten\u00e7a e a decis\u00e3o colegiada n\u00e3o admitiram a revis\u00e3o de contratos extintos com <\/p>\n
base na prova pericial constante nos autos, e aqui residiu a dificuldade do Cooperado em apontar eventual dispositivo de lei federal que <\/p>\n
pudesse ter sido violado.<\/p>\n
15. Na senten\u00e7a, l\u00ea-se que (fls. ____):<\/p>\n
"Entretanto, afirmar-se \u2018onerosidade excessiva\u2019 apenas n\u00e3o basta, cumpre demonstrar seus pressupostos[…]<\/p>\n
A prop\u00f3sito, sem dificuldade, os demandantes jamais comprovaram objetivamente quaisquer dos pressupostos precitados, limitando-se <\/p>\n
apenas a alegar!<\/p>\n
Ainda, vale lembrar, os efeitos de exitosa revis\u00e3o seriam \u2018ex nunc\u2019 \u2013 para o futuro -, a significar que os pagamentos realizados regularmente, <\/p>\n
exauridos, n\u00e3o comportam serem \u2018ressucitados\u2019, pena de inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre as obriga\u00e7\u00f5es extintas (ato jur\u00eddico perfeito). Depois, <\/p>\n
observo, modo gen\u00e9rico, evasivo e abstrato, os Autores embora amontoem \u2018ilegalidades e extorsivismos\u2019 n\u00e3o se deram ao trabalho de <\/p>\n
revelar em ju\u00edzo o valor \u2018de origem\u2019 da d\u00edvida, \u00f3tica de sua evolu\u00e7\u00e3o \u2013 e flagrar abusos -, enfim, alguma \u2018mem\u00f3ria de c\u00e1lculo\u2019, pelo menos, <\/p>\n
simples que fosse, a bem de esclarecer a todos!<\/p>\n
Mais, em momento algum subministraram algum ind\u00edcio de eventual indu\u00e7\u00e3o em \u2018erro\u2019 capaz de agasalhar-se na regra do art. 00065 do CCB, <\/p>\n
especialmente \u2018in casu\u2019 onde pessoas com instru\u00e7\u00e3o superior\/empres\u00e1rios m\u00e9dicos, experientes, manobram diversas contas na mesma <\/p>\n
Cooperativa, h\u00e1 muito!!"<\/p>\n
16. O ac\u00f3rd\u00e3o, no mesmo sentido (fls. ___): <\/p>\n
"Conforme esclarece o laudo pericial, a fl. 7000 os apelantes celebraram junto ao requerido, em 11.01.10000006, CONTRATO DE ABERTURA <\/p>\n
DE CR\u00c9DITO n\u00ba 00060005\/1; atrav\u00e9s deste contrato de empr\u00e9stimo liquidaram os seguintes contratos anteriores: […] <\/p>\n
Em tais casos, esta C\u00e2mara tem entendido descaber a revis\u00e3o do relacionamento pret\u00e9rito, sepultado pela nova realidade a que as partes, <\/p>\n
dentro do poder de disposi\u00e7\u00e3o, chegaram. Apenas se alegado algum v\u00edcio de vontade ou defeito invalidantes \u00e9 que se tem admitido a <\/p>\n
possibilidade de recuar e examinar as opera\u00e7\u00f5es antecedentes \u00e0 composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Mas n\u00e3o \u00e9 este o caso dos autos."<\/p>\n
17. Como se v\u00ea, as duas decis\u00f5es, com base na prova dos autos e na interpreta\u00e7\u00e3o que deram aos contratos revisandos, conclu\u00edram que <\/p>\n
se deu a nova\u00e7\u00e3o, e que n\u00e3o existiam motivos que pudessem justificar a revis\u00e3o dos contratos anteriores que restaram extintos.<\/p>\n
18. No presente momento processual, n\u00e3o \u00e9 mais vi\u00e1vel reexame da prova ou nova interpreta\u00e7\u00e3o do contrato, nos termos das S\u00famulas n\u00ba <\/p>\n
5 e 7 do STJ.<\/p>\n
1000. Assim como n\u00e3o se pode, em recursos extremos, rediscutir-se a causa, conforme esclarece a doutrina:<\/p>\n
"O recurso extraordin\u00e1rio (como o especial, ramifica\u00e7\u00e3o dele) n\u00e3o d\u00e1 ensejo a novo reexame da causa, an\u00e1logo ao que propicia a apela\u00e7\u00e3o."<\/p>\n
(MOREIRA, J.C.B. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil. 7\u00aa ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 10000008. vol. V, p. 567.)<\/p>\n
"Os recursos, como sabido, podem ser classificados em recursos comuns e recursos extraordin\u00e1rios. Sem maior an\u00e1lise doutrin\u00e1ria, <\/p>\n
poder-se-\u00e1 dizer que os recursos comuns respondem imediatamente ao interesse do litigante vencido em ver reformada a decis\u00e3o que o <\/p>\n
desfavoreceu;[…] O recurso extraordin\u00e1rio, no direito \u2018brasileiro\u2019, sempre foi manifestado como recurso propriamente dito (interposto, <\/p>\n
portanto, no mesmo processo) e fundado imediatamente no interesse de ordem p\u00fablica em ver prevalecer a autoridade e exata aplica\u00e7\u00e3o da <\/p>\n
Constitui\u00e7\u00e3o e lei federal;"<\/p>\n
(CARNEIRO, A. G. Recurso especial, agravos e agravo interno: exposi\u00e7\u00e3o did\u00e1tica: \u00e1rea do processo civil, com base na jurisprud\u00eancia do <\/p>\n
Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 2.)<\/p>\n
20. Nessa esteira, as seguintes decis\u00f5es:<\/p>\n
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC – <\/p>\n
INOCORR\u00caNCIA – PREQUESTIONAMENTO – AUS\u00caNCIA – S\u00daMULAS 211 E 7 DO STJ.<\/p>\n
[…]<\/p>\n
III – A an\u00e1lise da exist\u00eancia de nova\u00e7\u00e3o da d\u00edvida realizada entre as partes, com fundamento nos artigos 00065 e 000000000, I, do C\u00f3digo Civil, <\/p>\n
demanda, necessariamente, reexame de aspectos f\u00e1tico-probat\u00f3rios, o que n\u00e3o pode ser objeto de Especial pelo \u00f3bice contido na S\u00famula <\/p>\n
7\/STJ.<\/p>\n
(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n\u00ba 214671\/RS, Terceira Turma do STJ, Rel. Waldemar Zveiter. j. 23.11.2000, Pub. DJU <\/p>\n
05.02.2012, p. 100.)<\/p>\n
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEI FEDERAL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 DISPOSITIVO LEGAL. <\/p>\n
OFENSA N\u00c3O CONFIGURADA. DIVERG\u00caNCIA N\u00c3O CONFIGURADA. REEXAME DE PROVA. COMERCIAL. ESCRITURA <\/p>\n
P\u00daBLICA DE CONFISS\u00c3O DE D\u00cdVIDAS. T\u00cdTULO EXECUTIVO. NOVA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSS\u00c3O ACERCA <\/p>\n
DE CONTRATOS ANTERIORES.<\/p>\n
– Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei federal n\u00e3o configurada.<\/p>\n
– Diverg\u00eancia jurisprudencial n\u00e3o caracterizada, pois carente de demonstra\u00e7\u00e3o anal\u00edtica, com a transcri\u00e7\u00e3o dos trechos que identifiquem ou <\/p>\n
assemelhem as hip\u00f3teses confrontadas.<\/p>\n
– "A pretens\u00e3o de simples reexame de prova n\u00e3o enseja recurso especial." (S\u00famula n\u00ba 7\/STJ).<\/p>\n
A escritura p\u00fablica de confiss\u00e3o de d\u00edvidas \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial, a teor do artigo 585, II, do CPC, descabendo, nos embargos \u00e0 <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o, a discuss\u00e3o acerca de contratos anteriores, objeto de nova\u00e7\u00e3o e consolidados pela escritura."<\/p>\n
(Recurso Especial n\u00ba 1000728000\/PR, Quarta Turma do STJ, Rel. Cesar Asfor Rocha. j. 15.02.2000, Pub. DJU 10.04.2000 p. 0000004.)<\/p>\n
21. Por tais motivos, entre outros que Vossas Excel\u00eancias entendam aplic\u00e1veis, n\u00e3o merece prosperar a inconformidade do Cooperado.<\/p>\n<\/p>\n
b) Juros Remunerat\u00f3rios<\/p>\n
22. A segunda quest\u00e3o posta em debate pelo recurso do Cooperado diz respeito \u00e0 alegada viola\u00e7\u00e3o de preceitos da Lei de Usura e do <\/p>\n
C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ao decidir a C. C\u00e2mara que os juros deveriam ser mantidos nos termos em que pactuados.<\/p>\n
23. Verifica-se que o fundamento do ac\u00f3rd\u00e3o reside no entendimento da n\u00e3o aplicabilidade imediata do disposto no art. 10002, \u00a7 3\u00ba, da <\/p>\n
CF\/88.<\/p>\n
24. Trata-se de quest\u00e3o constitucional, a ser enfrentada em recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n
25. N\u00e3o existe dispositivo de lei federal adotado como fundamento para a manuten\u00e7\u00e3o das taxas de juros contratadas, pelo que ausente o <\/p>\n
requisito do pr\u00e9-questionamento, previsto pelas S\u00famulas n\u00ba 282 e 356 do STF.<\/p>\n
26. Al\u00e9m disso, ressalte-se que a C. C\u00e2mara efetivamente revisou alguns pontos do contrato, com base no CDC, tendo assim se <\/p>\n
manifestado acerca da taxa de juros remunerat\u00f3rios:<\/p>\n
"Assim, n\u00e3o se vislumbra abusividade e onerosidade excessiva em um CONTRATO DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO n\u00ba 00060005\/1 que <\/p>\n
estabeleceu taxas de juros de 2,50% ao m\u00eas e 30% ao ano, datado de 15.01.0006 (laudo pericial de fl. 80 dos autos dos embargos do <\/p>\n
devedor em apenso)."<\/p>\n
27. Novamente a decis\u00e3o se deu com base na prova dos autos e na interpreta\u00e7\u00e3o do contrato. E, por decorr\u00eancia, n\u00e3o cabe recurso <\/p>\n
especial nesse sentido, pelo que se invoca mais uma vez o contido nas S\u00famulas n\u00ba 5 e 7 do STJ.<\/p>\n
28. Finalmente, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor se aplica somente a rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n
2000. N\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n
30. A rela\u00e7\u00e3o entre cooperado e cooperativa \u00e9 rela\u00e7\u00e3o institucional, denominada "ato cooperativo", nos exatos termos do art. 7000 da Lei <\/p>\n
n\u00ba 5.764\/71.<\/p>\n
31. Como ensina a doutrina:<\/p>\n
"Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos internos, neg\u00f3cios-fim, s\u00e3o figuras at\u00edpicas que no direito p\u00e1trio s\u00e3o designadas pelo nome gen\u00e9rico de \u2018atos <\/p>\n
cooperativos.<\/p>\n
A designa\u00e7\u00e3o desses neg\u00f3cios pelo nome de \u2018atos cooperativos\u2019 j\u00e1 constitui um progresso no campo da nomenclatura jur\u00eddica, pois distingue <\/p>\n
com um nomem juris, embora de conte\u00fado vari\u00e1vel, fen\u00f4menos da experi\u00eancia jur\u00eddica que s\u00f3 eram individualizados, mediante linguagem <\/p>\n
anal\u00f3gica ou vulgar.<\/p>\n
[…]<\/p>\n
O nomem juris \u2018ato cooperativo\u2019 suscita a id\u00e9ia de uma opera\u00e7\u00e3o da vida interna da pessoa moral, da qual decorrem efeitos jur\u00eddicos <\/p>\n
sucessivos, poderes-deveres do ente corporativo, obriga\u00e7\u00f5es e direitos seus em face dos cooperados, dentro da din\u00e2mica do sistema das <\/p>\n
normas estatut\u00e1rias que regem cada esp\u00e9cie de cooperativa.<\/p>\n
[…]<\/p>\n
Os \u2018atos cooperativos\u2019 s\u00f3 podem ser entendidos dentro do contexto das normas estatut\u00e1rias que regem as rela\u00e7\u00f5es entre os membros e a <\/p>\n
pessoa jur\u00eddica da cooperativa, porquanto praticados por esta como \u2018atos devidos\u2019 ao s\u00f3cio, decorrem dele direitos e obriga\u00e7\u00f5es, para a <\/p>\n
cooperativa e para o s\u00f3cio, numa cadeia causal de atos que, no seu conjunto, visam \u00e0 plena realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio-fim."<\/p>\n
32. A presente demanda, que j\u00e1 tramita h\u00e1 mais de cinco (5) anos, foi iniciada por Cooperados que infelizmente desconhecem a natureza <\/p>\n
da cooperativa, entidade que n\u00e3o visa lucro, e sim eliminar intermedi\u00e1rios em busca do justo pre\u00e7o.<\/p>\n
33. Trata-se de erro grosseiro equiparar-se o ato cooperativo a rela\u00e7\u00e3o de consumo, e, por conseq\u00fc\u00eancia, dar o mesmo destino a ambas <\/p>\n
as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
34. Em suma, e por todo o acima exposto, n\u00e3o pode ter sucesso a inconformidade do Cooperado, mantendo-se a rela\u00e7\u00e3o contratual <\/p>\n
firmada com a Cooperativa nos termos previstos e aceitos por ambas as partes na \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
Isto posto, requer seja o presente recurso inadmitido.<\/p>\n
Na hip\u00f3tese de admiss\u00e3o, seja julgado totalmente improcedente, mantendo-se o ac\u00f3rd\u00e3o nos termos em que prolatado, tendo em vista os <\/p>\n
pontos atacados pelo Recorrente.<\/p>\n<\/p>\n
N. Termos,<\/p>\n
P. E. Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de ____________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
P.P. ____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[834],"class_list":["post-8617","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--revisional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8617","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8617"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8617"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}