A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL COM CANCELAMENTO NO SERASA<\/p>\n
Este modelo baseia-se no C\u00f3digo Civil de 100016, foi mantido por n\u00e3o haver correspondentes com o C\u00f3digo Civil de 2002<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _____________(UF)<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
_____________, brasileiro, casado, advogado, OAB\/UF ____ , residente e domiciliado na Av. _____________, ___, nesta cidade <\/p>\n
e comarca, advogando em causa pr\u00f3pria, ao final firmado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL, C\/C CANCELAMENTO NO SERASA, DECORRENTE DE PROCESSO <\/p>\n
J\u00c1 EXTINTO<\/p>\n
contra o SERASA – CENTRALIZA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DOS BANCOS S.A, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com matriz em <\/p>\n
S\u00e3o Paulo(SP), na rua ____________, ___, CEP ____________, e ag\u00eancia em ____________ (UF), na rua ____________, ___, __\u00ba <\/p>\n
andar, salas ___, Ed. ____________, pelas raz\u00f5es e fatos a seguir expostos.<\/p>\n<\/p>\n
Para melhor entendimento da mat\u00e9ria, vejamos o OBJETO DESTA A\u00c7\u00c3O:<\/p>\n
\u00c9 obter tutela jurisdicional favor\u00e1vel para determinar \u00e0 R\u00e9 a INDENIZAR O AUTOR PELO DANO MORAL SOFRIDO, em raz\u00e3o DA <\/p>\n
MANUTEN\u00c7\u00c3O INDEVIDA E OMISS\u00c3O NA BAIXA DO NOME DO AUTOR EM SEU BANCO DE DADOS, POR <\/p>\n
EXECU\u00c7\u00c3O JUDICIAL J\u00c1 EXTINTA EM 03.11.10000007.<\/p>\n
A Legisla\u00e7\u00e3o assegura a obten\u00e7\u00e3o de dados, durante o decurso do exerc\u00edcio regular do direito da R\u00e9, ou seja, enquanto o Autor <\/p>\n
encontrava-se executado, pelo qual o mesmo nunca insurgiu-se. <\/p>\n
Mas, t\u00e3o logo cessou a pend\u00eancia execucional do Autor, AUTOMATICAMENTE CESSOU O EXERC\u00cdCIO REGULAR DA R\u00c9, que <\/p>\n
tinha por obriga\u00e7\u00e3o, imediatamente, de providenciar a baixa daquela restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dos Julgados do STJ e do nosso E. Tribunal de Justi\u00e7a, depreende-se tal assertiva, direcionando a vertente predominante para a <\/p>\n
condena\u00e7\u00e3o oriunda da pr\u00e1tica de tal il\u00edcito, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
NOMINATA DE DEVEDORES. SPC. O NOME DE ALGU\u00c9M EM ROL DE DEVEDORES N\u00c3O PODE NELE PERDURAR, <\/p>\n
QUANDO QUEM LHE PROMOVEU A INCLUS\u00c3O J\u00c1 N\u00c3O TEM T\u00cdTULO EXECUTIVO CONTRA O NOMEADO. RECURSO <\/p>\n
ESPECIAL N\u00c3O CONHECIDO. UN\u00c2NIME.<\/p>\n
Decis\u00e3o : POR UNANIMIDADE, N\u00c3O CONHECER DO RECURSO.<\/p>\n
(STJ: RECURSO ESPECIAL no. 3087, RIO GRANDE DO SUL, rel. LUIZ CARLOS FONTES DE ALENCAR, in DJ, de 03-08-0002, <\/p>\n
p\u00e1gina 11318)<\/p>\n
ROL DE DEVEDORES. SPC. QUANDO T\u00cdTULO EXECUTIVO REFERENTE A D\u00cdVIDA MOTIVADORA DA INSER\u00c7\u00c3O DO <\/p>\n
NOME DE ALGU\u00c9M EM NOMINATA DE DEVEDORES J\u00c1 N\u00c3O H\u00c1, TAL INCLUS\u00c3O PERDURAR N\u00c3O PODE. RECURSO <\/p>\n
ESPECIAL N\u00c3O CONHECIDO. UN\u00c2NIME.<\/p>\n
Decis\u00e3o : POR UNANIMIDADE, N\u00c3O CONHECER DO RECURSO.<\/p>\n
(STJ: RECURSO ESPECIAL no. 24555, RIO GRANDE DO SUL, rel. LUIZ CARLOS FONTES DE ALENCAR, in DJ, de 0000-11-0002, <\/p>\n
p\u00e1gina 2037000)<\/p>\n
DANO MORAL – INSCRI\u00c7\u00c3O NO SERVI\u00c7O DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO – SPC – AVALISTA DE NOTA DE CR\u00c9DITO <\/p>\n
INDUSTRIAL VENCIDA E N\u00c3O PAGAS – DEVEDOR – PESSOA JUR\u00cdDICA – IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA\u00c7\u00c3O – <\/p>\n
INTELIG\u00caNCIA DO ART. 40, 1\u00ba, "c" DO REGIMENTO INTERNO DO \u00d3RG\u00c3O – VERBA INDENIZAT\u00d3RIA DEVIDA. 1. A <\/p>\n
negativa desprovida de sutent\u00e1culo legal, afrontando, inclusive, os pr\u00f3prios Regulamentos Internos do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito enseja <\/p>\n
indeniza\u00e7\u00e3o moral. 2. "uma vez constatada a conduta lesiva, ou definida objetivamente a repercuss\u00e3o negativa na esfera do lesado, surge a <\/p>\n
obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano para o agente." (in: Carlos Alberto Bittar, Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais, RT, 10000003, SP, p. 203). 3. "N\u00e3o <\/p>\n
\u00e9 poss\u00edvel negar que quem v\u00ea injustamente seu nome apontado nos tais Servi\u00e7os de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito que se difundem por todo o <\/p>\n
com\u00e9rcio sofre um dano moral que quer repara\u00e7\u00e3o. (TJRJ, Ap. c\u00edv. n\u00ba 3700\/0000, rel. Des. Renato Manesch. in; ADCOAS\/0003 134760).<\/p>\n
Decis\u00e3o : por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, negar provimento ao recurso. Custas de lei.<\/p>\n
(TJSC: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL no. 50463, BALNE\u00c1RIO CAMBORI\u00da, rel. ORLI DE ATA\u00cdDE RODRIGUES, in DJ, no. 000.351, de <\/p>\n
06-11-0005, p\u00e1g. 7)<\/p>\n
Agravo de instrumento – Execucional – Tutela cautelar inominada – Inscri\u00e7\u00e3o do nome do devedor em \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito – <\/p>\n
Ilegitimidade passiva ad causam – Procedimento recursal extinto. A Centraliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Bancos S\/A, tamb\u00e9m conhecida como <\/p>\n
SERASA, \u00e9 uma empresa privada, respondendo por seus atos, tendo autoriza\u00e7\u00e3o da Corregedoria- Geral da Justi\u00e7a de Santa Catarina, <\/p>\n
atrav\u00e9s da Portaria n. 31\/88, para obter no foro judicial e extrajudicial informa\u00e7\u00f5es acerca de concordatas, fal\u00eancias, execucionais, buscas e <\/p>\n
apreens\u00f5es. Ipso facto, h\u00e1 ilegitimidade passiva ad causam do estabelecimento banc\u00e1rio para ordenar a exclus\u00e3o de registro, que, de resto, <\/p>\n
inexiste prova documental que tenha provocado. Em conseq\u00fc\u00eancia, o procedimento recursal \u00e9 extinto.<\/p>\n
Decis\u00e3o : <\/p>\n
(TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO no. 00060127534, S\u00c3O BENTO DO SUL, rel. FRANCISCO OLIVEIRA FILHO, in DJ, de <\/p>\n
24-03-0007, p\u00e1g. 0)<\/p>\n
Julgado id\u00eantico do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, confirma a condena\u00e7\u00e3o pela manuten\u00e7\u00e3o indevida nos \u00d3rg\u00e3os de Prote\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o <\/p>\n
vejamos:<\/p>\n
"" EMENTA. DECIS\u00c3O. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL DO <\/p>\n
TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO <\/p>\n
RECURSO.<\/p>\n
EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O – DANOS MORAIS – MANUTEN\u00c7\u00c3O INDEVIDA DE NOME DO FREGU\u00caS NO SPC – ILEGALIDADE <\/p>\n
– DANO CONFIGURADO – PROCED\u00caNCIA – DESPROVIMENTO. REVELA-SE DANOSO O ATO DO CREDOR QUE <\/p>\n
MANT\u00c9M, MESMO SATISFEITA A OBRIGA\u00c7\u00c3O, O NOME DO FREGU\u00caS NA LISTA DE INADIMPLENTES DO SERVI\u00c7O <\/p>\n
DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. <\/p>\n
TJPR: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 13741, Ponta Grossa – 3\u00aa C\u00edvel, rel. DES. VIDAL COELHO, in DJ, de 30.06.0007).<\/p>\n<\/p>\n
Isto preliminarmente exposto, vejamos os FATOS E A CAUSA DE PEDIR<\/p>\n<\/p>\n
1 – DO FATO ORIGINADOR<\/p>\n
1.1- Em 07.07.10000005, foi autuada a A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o, de n.\u00ba _____________, proposta pelo Banco _____________ S\/A, no valor de R$ <\/p>\n
14.54000,42, contra o Autor, na qualidade de Avalista e contra a avalizada – _____________ Incorpora\u00e7\u00f5es Ltda e contra o Autor(como <\/p>\n
avalista), EXTINTA POR R. SENTEN\u00c7A, prolatada por VOSSA EXCEL\u00caNCIA, EM 03.11.10000007 (Doc. 002).<\/p>\n
1.2- No exerc\u00edcio regular de seu direito, A R\u00c9, foi autorizada, dentro do que lhe era permitido pela Portaria ___ e Provimento ___ da E. <\/p>\n
Corregedoria Geral de Justi\u00e7a de nosso Estado, a obter, mediante pagamento de emolumentos devidos e sob a forma de rela\u00e7\u00e3o mensal, <\/p>\n
junto aos cart\u00f3rios distribuidores de todas as comarcas do Estado, informa\u00e7\u00f5es dos feitos ajuizados referentes a pedidos de fal\u00eancia, <\/p>\n
concordatas, a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e de busca e apreens\u00e3o. <\/p>\n
1.3- Assim sendo, a R\u00e9 em 07.07.10000005, REGISTROU JUNTO AO SEU BANCO DE DADOS o nome do AUTOR, relativo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o <\/p>\n
proposta, COMO DEVEDOR, no valor de R$ 14.54000,00 ( DOC 003 e anexos).<\/p>\n
1.4- \u00c0 guiza de esclarecimento, o Banco _____________ havia protestado dita nota promiss\u00f3ria contra o Autor e a empresa avalizada, em <\/p>\n
0000.05.10000005, requerendo a sua baixa em 20.10.10000008 (Doc. 004), ou seja, 000 meses antes da presente demanda, o que, insofismavelmente <\/p>\n
vem demonstrar a preocupa\u00e7\u00e3o da R\u00e9 em registrar restri\u00e7\u00f5es, esquecendo-se posteriormente de providenciar a respectiva baixa, talvez por <\/p>\n
descaso e irresponsabilidade, causando danos irrepar\u00e1veis, como o \u00e9 o caso em tela.<\/p>\n
1.5- A R\u00e9, numa demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de falta de zelo e descuido profissional, bem como falta de cuidado com os dados coletados, <\/p>\n
PRATICOU DIVERSOS IL\u00cdCITOS, DEVENDO SER FIRMEMENTE CONDENADA PECUNIARIAMENTE, AO MANTER, <\/p>\n
INDEVIDA E ILICITAMENTE JUNTO AO SEU BANCO DE DADOS, A EXECU\u00c7\u00c3O J\u00c1 EXTINTA EM 03.11.10000007, EM NOME <\/p>\n
DO AUTOR.<\/p>\n
"" N\u00c3O \u00c9 POSS\u00cdVEL NEGAR QUE QUEM V\u00ca INJUSTAMENTE SEU NOME APONTADO NOS TAIS SERVI\u00c7OS DE <\/p>\n
PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO QUE SE DIFUNDEM POR TODO O COM\u00c9RCIO SOFRE UM DANO MORAL QUE QUER <\/p>\n
REPARA\u00c7\u00c3O. (TJRJ, Ap. Civ. n.\u00ba 3700\/0000, rel. Des. Renato Manesch, in, ADCOAS\/0003 134760).<\/p>\n
1.6- Para punir il\u00edcitos como o presente, A JUSTI\u00c7A ________, IMPARCIAL, JUSTA, S\u00c9RIA E IMUNE AO PODERIO <\/p>\n
ECON\u00d4MICO DOS BANCOS E AO PODER COERCITIVO DOS BANCOS DE DADOS DOS SERVI\u00c7OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO <\/p>\n
CR\u00c9DITO, N\u00c3O TEM DEIXADO PASSAR IMPUNES AQUELES QUE COMETEM ESTE TIPO DE ATO DELITUOSO.<\/p>\n<\/p>\n
2) DAS CONSEQU\u00caNCIAS DO FATO ORIGINADOR<\/p>\n
A R\u00e9, s.m.j., deve ser responsabilizada civilmente PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS, pois, ao MANTER INDEVIDAMENTE <\/p>\n
REGISTRO NO VALOR DE R$ 14.54000,42 ( CATORZE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E <\/p>\n
DOIS CENTAVOS ) EM NOME DO AUTOR, POR MAIS DE 20 MESES NO SEU BANCO DE DADOS, TORNOU-SE DO <\/p>\n
CONHECIMENTO P\u00daBLICO, CAUSANDO DANOS IRREPAR\u00c1VEIS.<\/p>\n
N\u00e3o obstante o Autor ter ocupado fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e pol\u00edtica no munic\u00edpio, ser Advogado, Empres\u00e1rio Imobili\u00e1rio, Conselheiro da Federa\u00e7\u00e3o <\/p>\n
do Com\u00e9rcio(FECOM\u00c9RCIO\/UF), Conselheiro do Conselho dos Corretores de Im\u00f3veis(CRECI\/UF), ex- Presidente do Sindicato da <\/p>\n
Habita\u00e7\u00e3o(SECOVI\/UF), passou a ser objeto de express\u00f5es restritivas, pessoal e comercialmente, dentro da Comunidade, no Estado e em <\/p>\n
todo o Territ\u00f3rio Nacional, visto o expectro de abrang\u00eancia do SERASA.<\/p>\n
Ainda, foi prejudicado em muitos neg\u00f3cios, al\u00e9m do mesmo ver seus familiares intranq\u00fcilos e expostos \u00e0 situa\u00e7\u00f5es constrangedoras, inclusive, <\/p>\n
tirando toda a tranquilidade de sua fam\u00edlia. TUDO, POR CAUSA DA ILICITUDE PROCEDIMENTAL DA R\u00c9, ATRAV\u00c9S DA SUA <\/p>\n
CONDUTA OMISSIVA, AL\u00c9M DA FALTA DE CUIDADOS NECESS\u00c1RIOS, QUANDO N\u00c3O EXISTIA MAIS EXECU\u00c7\u00c3O, <\/p>\n
DEVENDO RESPONDER PECUNIARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR.<\/p>\n
Isto posto, vejamos as fontes de consulta:<\/p>\n<\/p>\n
3. A FONTE DA LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL<\/p>\n
3.1- A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/p>\n
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5\u00ba, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds, a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 <\/p>\n
liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, e em especial nos incisos:<\/p>\n
V- \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, AL\u00c9M DA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MATERIAL, MORAL OU \u00c0 <\/p>\n
IMAGEM;(destaque nosso)<\/p>\n
X- s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A <\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n<\/p>\n
3.2- O C\u00d3DIGO CIVIL BRASILEIRO<\/p>\n
Nossa Lei Substantiva Civil \u00e9 clara em seu artigo 15000, quando diz:<\/p>\n
Art. 15000. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado <\/p>\n
a reparar o dano.<\/p>\n
3.3- O C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/p>\n
O CDC, amparado pela Lei 8078, de 11.0000.10000000, prev\u00ea medidas en\u00e9rgicas contra os Bancos de Dados, assim entendidos como Entidades <\/p>\n
de Interesse P\u00fablico, que por sua abrang\u00eancia nacional e devido \u00e0 sua omiss\u00e3o como no caso presente, acarretou danos irrepar\u00e1veis ao <\/p>\n
Autor, de onde por sua import\u00e2ncia, o mesmo colaciona alguns dispositivos daquele C\u00f3digo:<\/p>\n
Art. 6\u00ba – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n
VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;<\/p>\n
VII – o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, <\/p>\n
coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados;<\/p>\n
Art. 38 – O \u00f4nus da prova da veracidade e corre\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria cabe a quem as patrocina.<\/p>\n
Art. 43 – O consumidor, sem preju\u00edzo do disposto no art. 86, ter\u00e1 acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es existentes em cadastros, fichas, registros e dados <\/p>\n
pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o, n\u00e3o podendo <\/p>\n
conter informa\u00e7\u00f5es negativas referentes a per\u00edodo superior a cinco anos<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever\u00e1 ser comunicada por escrito ao consumidor, quando n\u00e3o <\/p>\n
solicitada por ele.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba – Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e cong\u00eaneres s\u00e3o considerados <\/p>\n
entidades de car\u00e1ter p\u00fablico.<\/p>\n
Art. 66 – Fazer afirma\u00e7\u00e3o falsa ou enganosa, ou omitir informa\u00e7\u00e3o relevante sobre a natureza, caracter\u00edstica, qualidade, quantidade, <\/p>\n
seguran\u00e7a, desempenho, durabilidade, pre\u00e7o ou garantia de produtos ou servi\u00e7os:<\/p>\n
Art. 72 – Impedir ou dificultar o acesso do consumidor \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e <\/p>\n
registros:<\/p>\n
Art. 83 – Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este c\u00f3digo s\u00e3o admiss\u00edveis todas as esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es capazes de propiciar <\/p>\n
sua adequada e efetiva tutela.<\/p>\n
Art. 84 – Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o <\/p>\n
ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – A convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em perdas e danos somente ser\u00e1 admiss\u00edvel se por elas optar o autor ou se imposs\u00edvel a tutela espec\u00edfica ou <\/p>\n
a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico correspondente.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – A indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos se far\u00e1 sem preju\u00edzo da multa (art. 287, do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao juiz conceder a <\/p>\n
tutela liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o r\u00e9u.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba – O juiz poder\u00e1, na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba ou na senten\u00e7a, impor multa di\u00e1ria ao r\u00e9u, independentemente de pedido do autor, se for suficiente <\/p>\n
ou compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o, fixando prazo razo\u00e1vel para o cumprimento do preceito.<\/p>\n
Art. 101 – Na a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servi\u00e7os, sem preju\u00edzo do disposto nos Cap\u00edtulos I e II deste <\/p>\n
t\u00edtulo, ser\u00e3o observadas as seguintes normas:<\/p>\n
I – a a\u00e7\u00e3o pode ser proposta no domic\u00edlio do autor;<\/p>\n<\/p>\n
4 – A FONTE DOUTRIN\u00c1RIA<\/p>\n
4.1- O Tratadista e Mestre, HUMBERTO THEODORO JUNIOR, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no SERASA, nos ensina:<\/p>\n
""… O SERASA \u00e9 uma sociedade an\u00f4nima, isso \u00e9 uma entidade privada que mant\u00e9m um cadastro da clientela banc\u00e1ria, para presta\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
servi\u00e7os exclusivamente a seus associados, que s\u00e3o v\u00e1rios bancos nacionais. <\/p>\n
Os dados compilados, como acontece em qualquer cadastro banc\u00e1rio, s\u00e3o confidenciais e sigilosos. Servem apenas de fonte de consulta <\/p>\n
para os bancos associados, os quais utilizam as informa\u00e7\u00f5es como dados necess\u00e1rios ao estudo e deferimento das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito <\/p>\n
usualmente praticadas".<\/p>\n
A seguir, prossegue:<\/p>\n
Anotar, portanto, a conduta de certo cliente no cadastro do SERASA \u00e9 opera\u00e7\u00e3o de rotina que jamais poder\u00e1 ser vista como ato ilegal ou <\/p>\n
abusivo, mesmo porque a atividade banc\u00e1ria tem nos dados sigilosos do cadastro da clientela o principal instrumento de seguran\u00e7a da <\/p>\n
atividade credit\u00edcia que desempenha. <\/p>\n
Na verdade, nenhum estabelecimento de cr\u00e9dito pode prescindir do apoio de rigoroso controle cadastral sobre a idoneidade moral e <\/p>\n
patrimonial dos seus mutu\u00e1rios, em virtude da pr\u00f3pria natureza das opera\u00e7\u00f5es que constituem a ess\u00eancia de sua mercancia …" <\/p>\n
(Responsabilidade Civil, p\u00e1gs. 24 e 25) "".<\/p>\n
Observa\u00e7\u00e3o deste Autor: A defini\u00e7\u00e3o data pelo E. Tratadista, trata dos casos em que o SERASA, dentro do exerc\u00edcio regular de seu direito, <\/p>\n
obt\u00e9m, MEDIANTE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, informa\u00e7\u00f5es junto aos Cart\u00f3rios Judiciais e Extra-judiciais, bem como, <\/p>\n
mediante conv\u00eanio, registra dados remetidos por Bancos e Empresas conveniadas, TUDO, ENQUANTO PERDURAR A <\/p>\n
INADIMPL\u00caNCIA, E QUANDO SANADA, INCONTINENTI DEVE O BANCO DE DADOS PROVIDENCIAR A BUSCA DA <\/p>\n
BAIXA, QUANDO OBTIDA A RESTRI\u00c7\u00c3O RELATIVA \u00c0S EXECU\u00c7\u00d5ES.<\/p>\n
ASSIM SENDO, adimplidas as obriga\u00e7\u00f5es pelo Devedor, como foi feito pelo Autor, cumpre salientar: <\/p>\n
1.- Torna-se responsabilidade dos Bancos e Empresas Conveniados em remeter ao SERASA as baixas, sob pena de responsabilizarem-se <\/p>\n
pela manuten\u00e7\u00e3o indevida de dados;<\/p>\n
2.- SOBRE AS EXECU\u00c7\u00d5ES EXTINTAS, data maxima venia, \u00c9 RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SERASA EM BUSCAR <\/p>\n
MENSALMENTE AQUELAS INFORMA\u00c7\u00d5ES JUNTO AOS CART\u00d3RIOS JUDICIAIS E EXTRA-JUDICIAIS, PARA EM <\/p>\n
SEGUIDA PROVIDENCIAR ( O SERASA ) AS RESPECTIVAS BAIXAS, SOB PENA DELE (O SERASA) <\/p>\n
RESPONSABILIZAR-SE CIVILMENTE PELA OMISS\u00c3O.<\/p>\n
4.2- A seguir a manifesta\u00e7\u00e3o de Carlos Alberto Bittar, na sua obra, Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais, pg 203:<\/p>\n
"" UMA VEZ CONSTATADA A CONDUTA LESIVA, OU DEFINIDA OBJETIVAMENTE A REPERCUSS\u00c3O NEGATIVA NA <\/p>\n
ESFERA DO LESADO, SURGE A OBRIGA\u00c7\u00c3O DE REPARAR O DANO PARA O AGENTE ""<\/p>\n
4.3 – Carlos Roberto Gon\u00e7alves, em sua obra, Responsabilidade Civil, p\u00e1g. 117, com propriedade, observa que \u00e0 falta de legisla\u00e7\u00e3o <\/p>\n
espec\u00edfica, as quest\u00f5es suscitadas a respeito da responsabilidade civil tem sido solucionadas \u00e0 luz da doutrina e da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
4.4 – S\u00e9rgio Carlos Covello, in Responsabilidade Civil, p\u00e1g. 277\/278, anotou que a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e <\/p>\n
Saleilles, e sustentada no direito p\u00e1trio, por v\u00e1rios juristas, funda-se no pressuposto de a RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SEMPRE <\/p>\n
RECAIR SOBRE AQUELE QUE EXTRAI MAIOR LUCRO DA ATIVIDADE QUE DEU MARGEM AO DANO – UBI <\/p>\n
EMOLUMENTUM IBI ONUS -. E, POIS, QUEM EXTRAI MAIOR LUCRO DEVE SER RESPONSABILIZADO, EM QUALQUER <\/p>\n
HIP\u00d3TESE, …(destaque nosso)<\/p>\n
4.5 – Washington de Barros Monteiro, arreda, desde logo, qualquer confus\u00e3o entre dolo civil e dolo criminal, assim como entre dolo civil e <\/p>\n
dolo processual.<\/p>\n
"No direito penal, diz-se doloso o crime quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo(CP, art. 17, I), podendo ser <\/p>\n
direto ou indireto. Dolo processual \u00e9 o decorrente da maneira pela qual o litigante se conduz na causa. Dolo civil, em sentido amplo, \u00e9 todo <\/p>\n
artif\u00edcio empregado para enganar algu\u00e9m("dolus est consilium alteri noccendi").<\/p>\n
4.6 – Clovis Bevillaqua, define dolo, em sentido restrito e t\u00e9cnico, como sendo o artif\u00edcio ou expediente astucioso empregado para induzir <\/p>\n
algu\u00e9m \u00e0 pr\u00e1tica de um ato, que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro( in Responsabilidade Civil, p\u00e1g. 20l\/202).<\/p>\n
4.7 – Segundo Demogue, \u00e9 necess\u00e1rio que se estabele\u00e7a uma rela\u00e7\u00e3o de causalidade( nexo causal ) entre a injuricidade da a\u00e7\u00e3o e o mal <\/p>\n
causado, ou seja, \u00e9 preciso esteja certo que, sem este fato, o dano n\u00e3o teria acontecido. Assim, n\u00e3o basta que uma pessoa tenha contravindo <\/p>\n
a certas regras, \u00e9 preciso que sem esta contraven\u00e7\u00e3o, o dano n\u00e3o ocorreria.<\/p>\n
Ainda, NA REPARA\u00c7\u00c3O DE DANO MORAL, EST\u00c3O CONJUGADAS DUAS CONCAUSAS.<\/p>\n
1. PUNI\u00c7\u00c3O DO INFRATOR PELO FATO DE HAVER OFENDIDO UM BEM JUR\u00cdDICO DA V\u00cdTIMA, POSTO QUE <\/p>\n
IMATERIAL.<\/p>\n
2. POR NAS M\u00c3OS DO OFENDIDO UMA SOMA QUE N\u00c3O \u00c9 O PRETIUM DOLORIS, POR\u00c9M, O MEIO DE LHE OFERECER <\/p>\n
A OPORTUNIDADE DE CONSEGUIR UMA SATISFA\u00c7\u00c3O DE QUALQUER ESP\u00c9CIE, SEJA DE ORDEM INTELECTUAL OU <\/p>\n
MORAL, SEJA MESMO DE CUNHO MATERIAL, PRODUZINDO, NO CAUSADOR DO MAL, IMPACTO BASTANTE PARA <\/p>\n
DISSUADI-LO DE IGUAL ATENTADO, OBRIGANDO-O A REFLEX\u00c3O E TORNAR SUA CONDUTA COMPAT\u00cdVEL COM O <\/p>\n
SENTIDO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL, MAIS POLICIADA E CIVILIZADA. ( Trait\u00e9 des Obrigations em g\u00e9n\u00e9ral, vol. IV, 66 <\/p>\n
).<\/p>\n<\/p>\n
5 – A FONTE JURISPRUDENCIAL<\/p>\n
Se nossa Legisla\u00e7\u00e3o e a Doutrina s\u00e3o robustamente cristalinas e determinantes na prote\u00e7\u00e3o ao pleito do Autor, por \u00f3bvio a Jurisprud\u00eancia , <\/p>\n
por ser o espelho do pensamento da Magistratura Nacional, n\u00e3o dissente, seguindo a mesma linha, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
"S\u00c3O CUMUL\u00c1VEIS AS INDENIZA\u00c7\u00d5ES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDO DO MESMO FATO"(S\u00famula <\/p>\n
37, do STJ).<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOME DO DEVEDOR NO SERASA. EXCLUS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. CAU\u00c7\u00c3O <\/p>\n
FIDEIJUSS\u00d3RIA N\u00c3O FORMALIZADA. DECIS\u00c3O REVOGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.<\/p>\n
Em face de n\u00e3o ter providenciado o devedor a formaliza\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o fideijuss\u00f3ria oferecida, mostra-se devida a sua perman\u00eancia na <\/p>\n
nominata das institui\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, mas somente at\u00e9 que venha a assinar o termo de cau\u00e7\u00e3o, ou a depositar em ju\u00edzo as <\/p>\n
quantias que entende devidas, ocasi\u00e3o em que seu nome dever\u00e1 ser imediatamente exclu\u00eddo daquela rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
DECIS\u00c3O: \u00e0 unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.<\/p>\n
(Agravo de Instrumento n\u00ba 0006003613-0, de Curitibanos. Relator Des. Gaspar Rubik. Agravante: Banco Bamerindus do Brasil S\/A. <\/p>\n
Agravado: Newton Jo\u00e3o Fabris. Segunda C\u00e2mara Civil do TJSC, publicado no DJ n\u00ba 000.585 de 16.10.0006.)<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA EM MEDIDA CAUTELAR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE <\/p>\n
NOME DE EMPRESA NOS CADASTROS DO SERASA E SPC. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RECURSO PROVIDO.<\/p>\n
"O SERASA – Centraliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Bancos S\/A – \u00e9 institui\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, que obt\u00e9m junto aos cart\u00f3rios distribu\u00eddos de todas as <\/p>\n
Comarcas do Estado, mediante pagamento de emolumentos, informa\u00e7\u00f5es dos feitos ajuizados relativos a pedidos de fal\u00eancia, concordata, <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o e busca e apreens\u00e3o, conforme lhe autoriza a Portaria n\u00ba 31\/88, da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n
A coleta de informa\u00e7\u00f5es, pelo SERASA, d\u00e1-se independentemente de provoca\u00e7\u00e3o do credor, nos moldes do art. 43 do C\u00f3digo de Defesa <\/p>\n
do Consumidor, sendo regulada pelo Provimento n\u00ba 07\/0001, da CGJ.<\/p>\n
Destarte, a legitima\u00e7\u00e3o passiva caber\u00e1 ao titular do interesse que se op\u00f5e ao afirmado na pretens\u00e3o, n\u00e3o ao credor" (in agr. instr. n\u00ba <\/p>\n
0006.003316-5, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, em. publ. DJE 17.0000.0006, p\u00e1g. 41)<\/p>\n
Anota\u00e7\u00e3o de inadimplemento de cliente nos cadastros no SPC e do SERASA, \u00e9 opera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pode ser equiparada a ato ilegal ou <\/p>\n
abusivo, pois a atividade banc\u00e1ria utiliza-se destes dados sigilosos como instrumento de seguran\u00e7a da atividade credit\u00edcia que desempenha. <\/p>\n
Para a concess\u00e3o de liminar em a\u00e7\u00e3o cautelar, faz-se necess\u00e1ria a configura\u00e7\u00e3o dos requisitos do fumus boni iuris, que consiste na <\/p>\n
plausibilidade do direito invocado e no periculum in mora, que corresponde \u00e0 irreparabilidade ou dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o desse direito.<\/p>\n
DECIS\u00c3O: por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, dar provimento ao recurso.<\/p>\n
(Agravo de Instrumento n\u00ba 0006.006241-6, de Urussanga. Relator: Des. Nelson Schaefer Martins. Agravante: Banco do Brasil S\/A.. <\/p>\n
Agravados: Silca Ind\u00fastria de Artefatos de Cimento Ltda. e Orlani Norberto Cadorin. Segunda C\u00e2mara Civil do TJSC, publicado no DJ n\u00ba <\/p>\n
000.610 de 22.11.0006).<\/p>\n<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CANCELAMENTO DE <\/p>\n
REGISTRO DOS NOMES DOS AGRAVADOS NOS CADASTROS DO SERASA, SPC E SPI E SUSPENS\u00c3O DOS EFEITOS DA <\/p>\n
MORA DO CONTRATO. MOTIVA\u00c7\u00c3O DA INTERLOCUT\u00d3RIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.<\/p>\n
Decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que defere pedido liminar em medida cautelar, satisfatoriamente fundamentada, com a adequada invoca\u00e7\u00e3o e <\/p>\n
explicita\u00e7\u00e3o dos requisitos do art. 70008 do estatuto formal, merece parcial manuten\u00e7\u00e3o, na parte relativa ao cancelamento de informa\u00e7\u00f5es <\/p>\n
cadastrais junto ao SERASA, SPC e SCI. <\/p>\n
"O SPC e a SERASA constituem-se em organiza\u00e7\u00f5es privadas, que, em resumo, t\u00eam por fim lan\u00e7ar an\u00e1tema sobre aqueles que, <\/p>\n
inadvertidamente, deixam de cumprir com alguma obriga\u00e7\u00e3o ligada ao sistema financeiro. E, por certo, a inscri\u00e7\u00e3o do nome de algu\u00e9m, em <\/p>\n
tais situa\u00e7\u00f5es, causa muito mais preju\u00edzos ao cadastrado do que a sua n\u00e3o inclus\u00e3o \u00e0s empresas de cr\u00e9dito" (despacho proferido pelo Des. <\/p>\n
Gaspar Rubik, no Agravo de Instrumento n\u00ba 0006.004673-000).<\/p>\n
Deve ser reformada a decis\u00e3o na parte que enseja a suspens\u00e3o dos efeitos da mora do contrato de financiamento de constru\u00e7\u00e3o, \u00e0 falta de <\/p>\n
pedido nesta dire\u00e7\u00e3o pelos agravados.<\/p>\n
DECIS\u00c3O: por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, dar parcial provimento ao recurso.<\/p>\n
(Agravo de instrumento n\u00ba 0006.005214-3, de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa. Relator: Des. Nelson Schaefer Martins. Agravante: Banco de <\/p>\n
Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S\/A – BADESC. Agravado: Mai Anibal Gaia e sua mulher Mirna Michel Gaia. 2\u00aa C\u00e2mara <\/p>\n
Civil do TJSC, publicado no DJ n\u00ba 000.627 de 17.12.0006)<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA EM MEDIDA CAUTELAR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE <\/p>\n
NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DO SERASA, SPC E CADIN\u00ba ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM <\/p>\n
PAGAMENTO. CIRCUNST\u00c2NCIA QUE NA HIP\u00d3TESE N\u00c3O ENSEJA A TUTELA CAUTELAR. RECURSO PROVIDO.<\/p>\n
"O SERASA – Centraliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Bancos S\/A – \u00e9 institui\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, que obt\u00e9m junto aos cart\u00f3rios distribu\u00eddos de todas as <\/p>\n
Comarcas do Estado, mediante pagamento de emolumentos, informa\u00e7\u00f5es dos feitos ajuizados relativos a pedidos de fal\u00eancia, concordata, <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o e busca e apreens\u00e3o, conforme lhe autoriza a Portaria n\u00ba 31\/88, da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n
A coleta de informa\u00e7\u00f5es, pelo SERASA, d\u00e1-se independentemente de provoca\u00e7\u00e3o do credor, nos moldes do art. 43 do C\u00f3digo de Defesa <\/p>\n
do Consumidor, sendo regulada pelo Provimento n\u00ba 07\/0001, da CGJ.<\/p>\n
Destarte, a legitima\u00e7\u00e3o passiva caber\u00e1 ao titular do interesse que se op\u00f5e ao afirmado na pretens\u00e3o, n\u00e3o ao credor" (in AI n\u00ba 0006.003316-5, <\/p>\n
de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, em. publ. DJE 17.0000.0006, p\u00e1g. 41)<\/p>\n
DECIS\u00c3O: por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, dar provimento ao recurso.<\/p>\n
(Agravo de instrumento n\u00ba 0006.008725-7, de Crici\u00fama. Relator: Des. Nelson Schaefer Martins. Agravante: Finasa Leasing Arrendamento <\/p>\n
Mercantil S\/A. Agravado: Neri Gomes. 2\u00aa C\u00e2mara Civil do TJSC, publicado no DJ n\u00ba 000.60001 de 24.03.0007).<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUCIONAL – TUTELA CAUTELAR INOMINADA – INSCRI\u00c7\u00c3O DO NOME DO <\/p>\n
DEVEDOR EM \u00d3RG\u00c3O DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – PROCEDIMENTO <\/p>\n
RECURSAL EXTINTO.<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 0006.012753-4, da comarca de S\u00e3o Bento do Sul (1\u00aa Vara), em que \u00e9 <\/p>\n
agravante Banco Meridional do Brasil S\/A, sendo agravados Asteca Com\u00e9rcio e Representa\u00e7\u00f5es Ltda e outros:<\/p>\n
ACORDAM, em Primeira C\u00e2mara Civil, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, declarar extinto o procedimento recursal.<\/p>\n
Incontroverso \u00e9 que a Centraliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Bancos S\/A, tamb\u00e9m conhecida como SERASA, \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o de direito privado, <\/p>\n
verdadeira sociedade an\u00f4nima, tendo, assim, personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria. Al\u00e9m do mais, tem autoriza\u00e7\u00e3o da Corregedoria-Geral da <\/p>\n
Justi\u00e7a, por interm\u00e9dio da Portaria n. 31\/88, para obter junto a Cart\u00f3rios judiciais e extrajudiciais, informa\u00e7\u00f5es sobre concordatas, fal\u00eancias, <\/p>\n
execucionais e buscas e apreens\u00f5es. Ipso facto, tem responsabilidade nos atos praticados. Em outras palavras: arca com as conseq\u00fc\u00eancias <\/p>\n
de eventual excesso. <\/p>\n
Finalmente, inexiste prova documental revelando que a inscri\u00e7\u00e3o no SERASA tenha sido provocada pelo irresignado. A presun\u00e7\u00e3o, destarte, <\/p>\n
\u00e9 de que aquela entidade de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito agiu por conta pr\u00f3pria, dentro, ali\u00e1s, de seus objetivos sociais, ao tomar ci\u00eancia da <\/p>\n
propositura de execucional exigindo o pagamento de cr\u00e9dito. Evidente a ilegitimidade passiva ad causam do estabelecimento banc\u00e1rio. Ad <\/p>\n
argumentandum, se fosse a hip\u00f3tese de co-responsabilidade, ou seja, que o interponente do reclamo tivesse originado o lan\u00e7amento, <\/p>\n
irrecus\u00e1vel era o litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, comportando a incid\u00eancia do art. 47 do C\u00f3digo de Processo Civil. Todavia, nesta fase, <\/p>\n
nada pode ser realizado a respeito, devendo a mat\u00e9ria, se for o caso, ser examinada no ju\u00edzo a quo.<\/p>\n
Ante o exposto, o procedimento recursal \u00e9 extinto.<\/p>\n
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Des. Carlos Prud\u00eancio e Orli Rodrigues.<\/p>\n
Florian\u00f3polis, 4 de mar\u00e7o de 10000007.<\/p>\n
Francisco Oliveira Filho<\/p>\n
PRESIDENTE E RELATOR<\/p>\n
Segundo o Desembargador Nelson Schaefer Martins, no agravo de instrumento n\u00ba 0006.00647000-6, da comarca de Jaragu\u00e1 do Sul (1\u00aa Vara), <\/p>\n
assim manifestou-se, pelo decisum afrontar os dispositivos dos arts. 5\u00ba, inc. LXXII, a, da CF e 43 e seguintes do C\u00f3digo de Defesa do <\/p>\n
Consumidor, determinando o cancelamento das informa\u00e7\u00f5es cadastrais nos termos pretendidos, conforme transcreve-se:<\/p>\n
"(…) Observa-se, que a questio juris sub examen est\u00e1 sendo discutida em in\u00fameras demandas nesta unidade jurisdicional e em v\u00e1rias <\/p>\n
comarcas do Estado. Em breve o poder judici\u00e1rio dever\u00e1 se pronunciar sobre a legalidade dos procedimentos cont\u00e1beis na elabora\u00e7\u00e3o dos <\/p>\n
d\u00e9bitos oriundos de todas as transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias que movimentam a vida mercantil na regi\u00e3o ou qui\u00e7a em todo pa\u00eds. Por outro lado, a <\/p>\n
autora j\u00e1 obteve a susta\u00e7\u00e3o do protesto do malsinado t\u00edtulo cambi\u00e1rio e nada mais justo que obtenha tamb\u00e9m prote\u00e7\u00e3o jurisdicional <\/p>\n
antecipada nesta medida visando a retirada de seu nome no SERASA. <\/p>\n
Assim, est\u00e3o presentes os requisitos da medida cautelar, na summaria cognitio, quais sejam, o fumus boni juris consistente no direito da <\/p>\n
postulante na preserva\u00e7\u00e3o de seu nome no com\u00e9rcio em geral, principalmente nas casas banc\u00e1rias e o periculum in mora pelo receio de <\/p>\n
danos irrepar\u00e1veis que poder\u00e3o advir se n\u00e3o houver o deferimento da tutela jurisdicional perseguida. <\/p>\n
No dizer de Willard de Castro Villar, quando o juiz examina o periculum in mora, ele deve se ater a um ju\u00edzo de probabilidades sobre a <\/p>\n
possibilidade do dano. <\/p>\n
Mas, \u00e9 preciso esclarecer que a probabilidade n\u00e3o precisa ser certeza, como entendia Calamandrei, bastando que seja prov\u00e1vel. Esse receio <\/p>\n
deve ser fundado, calculado pelo exame das causas, dos fatos que justifiquem o temor de dano, em face da demora do julgamento final. (in <\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Cautelar Inominada, 1\u00aa ed., p\u00e1g. 1000). <\/p>\n
Face ao exposto, defiro a medida initio litis determinando ao r\u00e9u que proceda o cancelamento das informa\u00e7\u00f5es cadastrais junto ao SERASA <\/p>\n
– Central de Servi\u00e7os aos Bancos S\/A, tudo na forma requerida, sob as penas da lei"<\/p>\n
Mesmo porque, consoante j\u00e1 destacou este Pret\u00f3rio, por ac\u00f3rd\u00e3o do brilhante Des. Pedro Manoel Abreu:<\/p>\n
O Serasa – Centraliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Bancos S\/A – \u00e9 institui\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, que obt\u00e9m junto aos cart\u00f3rios distribuidores de todas as <\/p>\n
comarcas do Estado, mediante o pagamento de emolumentos, informa\u00e7\u00f5es dos feitos ajuizados relativos a pedidos de fal\u00eancia, concordata, <\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o e busca e apreens\u00e3o, conforme lhe autoriza a Portaria n. 31\/88, da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n
A coleta de informa\u00e7\u00f5es, pelo SERASA, d\u00e1-se independentemente de provoca\u00e7\u00e3o do credor, nos moldes do art. 43 do C\u00f3digo de Defesa <\/p>\n
do Consumidor, sendo regulada pelo Provimento n. 07\/0001, da CGJ".<\/p>\n
Deflui disso que a obten\u00e7\u00e3o de informes, pelo SERASA – que \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma -, a respeito das a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o, da fal\u00eancias, <\/p>\n
concordatas, busca e apreens\u00e3o e outras ocorre sem qualquer interfer\u00eancia dos estabelecimentos financeiros credores. (AI n. 0006.003316-5, <\/p>\n
de Rio do Sul).<\/p>\n
Tamb\u00e9m neste sentido, vale destacar:<\/p>\n
Sub judice a questio, enquanto inexistir o tr\u00e2nsito em julgado, inadmiss\u00edvel \u00e9 o lan\u00e7amento do nome do devedor no SPC\/Serasa, cujo ato <\/p>\n
configura instrumento de apoio visando a percep\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito controvertido, independente do desfecho da demanda. (AI n. 0006.004288-1, <\/p>\n
da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Filho).<\/p>\n
Ou ainda:<\/p>\n
Estando o devedor a questionar em ju\u00edzo os termos do contrato e, por conseq\u00fc\u00eancia, o pr\u00f3prio cr\u00e9dito, e, principalmente, em face de ter <\/p>\n
providenciado dep\u00f3sito judicial das quantias que entende exig\u00edvel, mostra-se indevida a perman\u00eancia na nominata de institui\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o <\/p>\n
ao cr\u00e9dito" (AI n. 0006.004143-5, rel. Des. Gaspar Rubik).<\/p>\n
Poderiam ainda ser elencados julgados de outros Universos Forenses, que vem fortalecer a corrente jurisprudencial de nosso E. Tribunal de <\/p>\n
Justi\u00e7a, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
"RESPONSABILIDADE CIVIL – RESSARCIMENTO AUT\u00d4NOMO DE DANO MORAL. SE A DOR N\u00c3O TEM PRE\u00c7O, A SUA <\/p>\n
ATENUA\u00c7\u00c3O TEM. S\u00c3O CUMUL\u00c1VEIS AS INDENIZA\u00c7\u00d5ES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDO DO <\/p>\n
MESMO FATO. S\u00daMULA 37 DO STJ."<\/p>\n
(RECURSO ESPECIAL n.\u00ba 6301, RIO DE JANEIRO, rel. JOS\u00c9 DE JESUS FILHO, in RSTJ, VOL 00040, p\u00e1gina 00143).<\/p>\n
"RESPONSABILIDADE CIVIL. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PREJU\u00cdZO. DAMNUM IN RE IPSA. FIXA\u00c7\u00c3O DO <\/p>\n
QUANTUM PELA T\u00c9CNICA DO VALOR DE DESEST\u00cdMULO. NECESSIDADE DE SANCIONAMENTO DO LESANTE. <\/p>\n
RECURSO PROVIDO."(I\/TACSP, 4\u00aa C., Ap. 551.620-1).<\/p>\n
" RESPONSABILIDADE CIVIL – NEGATIVA\u00c7\u00c3O DO NOME DO PRESTAMISTA NO SERVI\u00c7O DE PROTE\u00c7\u00c3O AO <\/p>\n
CR\u00c9DITO – INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS DEVIDA QUANDO N\u00c3O HAVIA COMPROVADAMENTE MORA NOS <\/p>\n
PAGAMENTOS – A EMPRESA CREDORA DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES QUE SEM OS CUIDADOS NECESS\u00c1RIOS OPTA PELA <\/p>\n
NEGATIVA\u00c7\u00c3O DO PRESTAMISTA JUNTO AO SERVI\u00c7O DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO, QUANDO J\u00c1 N\u00c3O HAVIA MAIS <\/p>\n
D\u00c9BITOS, RESPONDE E RESPONDER\u00c1 PELA RESPECTIVA INDENIZA\u00c7\u00c3O DO DANO MORAL, QUE NA VERDADE, <\/p>\n
NESSES CASOS, REPRESENTA UM SOFRIMENTO INDISCUT\u00cdVEL AO HOMEM DE BEM. "<\/p>\n
Decis\u00e3o: CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O RECURSO. \u00c0 UNANIMIDADE. (TJDF. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL, n.\u00ba 46387, <\/p>\n
rel. DES. EDUARDO ALBERTO DE MORAES OLIVEIRA, in DJ, de 0000.12.0007, p\u00e1g. 3060000).<\/p>\n
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. PRESSUPOSTOS. SERVI\u00c7O DE PROTE\u00c7\u00c3O AO <\/p>\n
CR\u00c9DITO. INCLUS\u00c3O DE NOME DE CONSUMIDOR. PROVA.<\/p>\n
I- S\u00c3O PRESSUPOSTOS PARA A CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA RESPONSABILIDADE CIVIL A OCORR\u00caNCIA DE CONDUTA <\/p>\n
OMISSIVA OU COMISSIVA, POR PARTE DE PESSOA F\u00cdSICA OU JUR\u00cdDICA; EXIST\u00caNCIA DE DANO A OUTREM E POR <\/p>\n
FIM, DELINEAMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA PR\u00c1TICA E O DANO RESULTADO.<\/p>\n
II- O DANO MORAL, QUE, EVENTUALMENTE, RESULTARIA DA INCLUS\u00c3O IMOTIVADA, POR PARTE DE EMPRESA <\/p>\n
FINANCEIRA, DE NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE SERVI\u00c7O DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO, S\u00d3 \u00c9 <\/p>\n
PASS\u00cdVEL DE CONCRETIZA\u00c7\u00c3O UMA VEZ QUE SE TORNE INEQU\u00cdVOCO O FATO DE QUE O NOME DA AUTORA FOI <\/p>\n
EFETIVAMENTE LAN\u00c7ADO COMO INADIMPLENTE NOS ARQUIVOS DAQUELE SERVI\u00c7O; CASO CONTR\u00c1RIO, N\u00c3O <\/p>\n
H\u00c1 QUE SE FALAR EM CONDUTA LESIVA, EXCLUINDO A ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE CIVIL.<\/p>\n
Decis\u00e3o: CONHECER DA APELA\u00c7\u00c3O, DANDO-LHE PROVIMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR.<\/p>\n
( TJDF. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n.\u00ba 44822. Rel. HERMENEGILDO GON\u00c7ALVES, in DJ, de 04.02.0008, p\u00e1g. 53 ).<\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O – DANO MORAL-SERVI\u00c7O DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO – A INCLUS\u00c3O INDEVIDA DE NOME NO <\/p>\n
CADASTRO DO SPC GERA PARA O RESPONS\u00c1VEL A OBRIGA\u00c7\u00c3O DE INDENIZAR POR DANO MORAL, DECORRENTE <\/p>\n
DE ATO LESIVO A HONRA DO CIDAD\u00c3O; NO MESMO SENTIDO, AP. C\u00cdVEL 203541-2, 4\u00aa C. Civil. rel. JUIZ T. SALLES, <\/p>\n
18.10.0005, BEM. INF. 10003423-4\/1. 4\u00aa C. C\u00cdVEL. REL. M. ELZA. 25.10.0005.-AP. C\u00cdVEL 2210004000-6 1a c. civil. rel. P. PENA. <\/p>\n
17.0000.0006-AP.C\u00cdVEL 21200070-2 2\u00aa C.CIVIL REL C. MACHADO 11.06.0006-AP.C\u00cdVEL 230232-5 7\u00aa C.CIVIL REL F. BRAULIO <\/p>\n
13.02.0007 AP. C\u00cdVEL 23400076-8 4\u00aa C.CIVIL REL. C. C. PADUANI 14.05.0007<\/p>\n
( TAMG : Apela\u00e7\u00e3o(CV), n.\u00ba11550006000100, CATAGUASES, rel. LOPES DE ALBUQUERQUE, in DJ\/0003 )<\/p>\n<\/p>\n
6 – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESTA A\u00c7\u00c3O: DA CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DO NEXO CAUSAL<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 necessidade, s.m.j., de demonstrar o NEXO CAUSAL ENTRE A A\u00c7\u00c3O DO AGENTE E OS DANOS PRODUZIDOS, visto a <\/p>\n
cristalinidade do il\u00edcito cometido, por\u00e9m, vejamos:<\/p>\n
– A\u00c7\u00c3O DO AGENTE: \u00c9 aquele que pratica atos em nome da R\u00e9, o que ficou robustamente comprovado, pelas ilicitudes praticadas pela <\/p>\n
R\u00e9, AO MANTER, DE FORMA IRRESPONS\u00c1VEL E OMISSA O NOME DO AUTOR EM SEU BANCO DE DADOS;<\/p>\n
– OS DANOS PRODUZIDOS: O DANO MORAL, fartamente comprovado e caracterizado, e, N\u00c3O INDENIZAR O DANO MORAL <\/p>\n
\u00c9 A \u00daNICA SAN\u00c7\u00c3O PARA OS CASOS EM QUE SE PERDEM OU SE TEM LESADOS, A HONRA, A LIBERDADE E <\/p>\n
OUTROS BENS MORAIS, MAIS VALIOSOS DO QUE OS ECON\u00d4MICOS.<\/p>\n<\/p>\n
7. DA INDENIZA\u00c7\u00c3O PRETENDIDA<\/p>\n
Pede-se e espera-se que a R\u00e9, DENTRO DA TEORIA DO VALOR DE DESEST\u00cdMULO, SEJA CONDENADA A PAGAR AO <\/p>\n
AUTOR, \u00c0 T\u00cdTULO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO MESMO, A SER DETERMINADO E ARBITRADO POR VOSSA <\/p>\n
EXCEL\u00caNCIA, nos termos da Jurisprud\u00eancia predominante, o valor equivalente \u00e0 100 (CEM) VEZES O VALOR DO IL\u00cdCITO <\/p>\n
COMETIDO, DECORRENTE DA OMISS\u00c3O, MANTENDO INDEVIDAMENTE O NOME DO AUTOR EM SEU BANCO DE <\/p>\n
DADOS, DE EXECU\u00c7\u00c3O JUDICIAL J\u00c1 EXTINTA EM 10000007, NO VALOR DE R$ 14.54000,42 (CATORZE MIL, QUINHENTOS E <\/p>\n
QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS ).<\/p>\n
Finalmente, caso ainda n\u00e3o concorde Vossa Excel\u00eancia, seja aplicado o art. 1553 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, ou , seja fixada por <\/p>\n
arbitramento a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
" ARBITRIO JUDICIS REUNQUITUR, QUOI IN JURE DIFINITUR "<\/p>\n
(ao arb\u00edtrio judicial \u00e9 deixado o que n\u00e3o \u00e9 definido pelo direito)<\/p>\n
Para ratificar o pedido do arbitramento do quantum indenizat\u00f3rio, transcrevemos abaixo, Julgados nesse sentido, a saber:<\/p>\n
"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROTESTO DE T\u00cdTULO INDEVIDO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM <\/p>\n
INDENIZAT\u00d3RIO. ART. 1553 DO C\u00d3DIGO CIVIL. INVI\u00c1VEL NO RECURSO ESPECIAL A PRETENS\u00c3O DE REEXAMINAR <\/p>\n
MAT\u00c9RIA PROBAT\u00d3RIA(S\u00daMULA 07\/STJ). NADA OBSTA QUE MONTANTE DA INDENIZA\u00c7\u00c3O SEJA DETERMINADO <\/p>\n
DESDE LOGO PELO JULGADOR, INDEPENDENTEMENTE DA NOMEA\u00c7\u00c3O DE PERITO. PRECEDENTE DA QUARTA <\/p>\n
TURMA\/STJ. RECURSO ESPECIAL N\u00c3O CONHECIDO.<\/p>\n
Decis\u00e3o: POR UNANIMIDADE, N\u00c3O CONHECER DO RECURSO.<\/p>\n
(RECURSO ESPECIAL N.\u00ba 4300000, S\u00c3O PAULO, rel. RAPHAEL BARROS MONTEIRO FILHO, in DJ, de 0000.05.0004, p\u00e1gina 1087000).<\/p>\n<\/p>\n
" A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O REJEITADA. A LEI MAIOR <\/p>\n
CONSAGRA A REPARA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. O QUANTUM DA INDENIZA\u00c7\u00c3O SER\u00c1 ARBITRADO PELO <\/p>\n
JULGADOR ATENTANDO PARA AS CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS DA V\u00cdTIMA E ENFOCANDO A SITUA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DO <\/p>\n
DEVEDOR. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, EXCLUSIVAMENTE PARA AJUSTAR O VALOR INDENIZAT\u00d3RIO. "<\/p>\n
Decis\u00e3o: CONHECER O RECURSO E REJEITAR A PRELIMINAR. DAR PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DO VOTO <\/p>\n
DA RELATORA.<\/p>\n
( TJDF. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL 16187, rel. APARECIDA FERNANDES, in DJ, de 06.0000.0004. )<\/p>\n<\/p>\n
""APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – A\u00c7\u00c3O DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS-APONTAMENTO JUNTO AO <\/p>\n
CART\u00d3RIO DE PROTESTOS, POR D\u00cdVIDA J\u00c1 PAGA – PROTESTO N\u00c3O CONSUMADO-EDITAL DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
PUBLICADO NA IMPRENSA LOCAL-SENTEN\u00c7A QUE ACOLHE O DANO MORAL -PROVA DESTE – O DANO <\/p>\n
SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSS\u00c3O NO PATRIM\u00d4NIO N\u00c3O H\u00c1 COMO SER PROVADO. ELE EXISTE <\/p>\n
T\u00c3O-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA \u00c9 PRESUMIDO, SENDO O BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZA\u00c7\u00c3O ( RT <\/p>\n
681\/163 ) – A INDENIZA\u00c7\u00c3O POR PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA DEVE SER FIXADO EM QUANTIA <\/p>\n
CORRESPONDENTE A CEM VEZES O VALOR DO T\u00cdTULO PROTESTADO, CORRIGIDO DESDE A DATA DO ATO. COM <\/p>\n
ISSO SE PROPORCIONA A V\u00cdTIMA SATISFA\u00c7\u00c3O NA JUSTA MEDIDA DO ABALO SOFRIDO, SEM ENRIQUECIMENTO <\/p>\n
SEM CAUSA, PRODUZINDO, EM CONTRA-PARTIDA, NO CAUSADOR DO MAL, IMPACTO BASTANTE PARA <\/p>\n
DISSUADI-LO DE IGUAL E NOVO ATENTADO(RT 675\/100) EM TENDO OCORRIDO SOMENTE O APONTAMENTO, A <\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O SE REDUZIRIA A CINQ\u00dcENTA VEZES, POR\u00c9M INAPLIC\u00c1VEL NA ESP\u00c9CIE, POR CONSTITUIR <\/p>\n
"IREFORMATIO IN PEIUS" E AUSENTE RECURSO ADESIVO- INDENIZA\u00c7\u00c3O MANTIDA E RECURSO IMPROVIDO.<\/p>\n
Decis\u00e3o: Por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, conhecer do recurso e lhe negar provimento. Custas, na forma da lei. ""<\/p>\n
( APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n.\u00ba 380, LAGES-TURMA DE RECURSO, rel. DES. LAUVIR MARCARINI DA COSTA, in DJ 00030000, de <\/p>\n
30.08.0005, p\u00e1g. 1000. )<\/p>\n<\/p>\n
"" APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – CANCELAMENTO DE PROTESTO DE T\u00cdTULO CUMULADA COM REPARA\u00c7\u00c3O DE DANO MORAL <\/p>\n
– SENTEN\u00c7A QUE RECONHECE, DE OFICIO, A ILEGITIMIDADE DE PARTE DE UM DOS R\u00c9US, BANCO BAMERINDUS <\/p>\n
DO BRASIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO PELO DANO MORAL QUE CAUSOU, PROTESTANDO T\u00cdTULO DE <\/p>\n
CR\u00c9DITO J\u00c1 PAGO – INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS AFASTADA, SOB A ARGUMENTA\u00c7\u00c3O DE QUE N\u00c3O <\/p>\n
PROVADAS E NEM ESTABELECIDOS CRIT\u00c9RIOS PARA SEU DELINEAMENTO E FIXA\u00c7\u00c3O – PROVA DO DANO <\/p>\n
MORAL-O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSS\u00c3O NO PATRIM\u00d4NIO N\u00c3O H\u00c1 COMO SER PROVADO. <\/p>\n
ELE EXISTE T\u00c3O-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA \u00c9 PRESUMIDO, SENDO O BASTANTE PARA JUSTIFICAR A <\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O ( RT 681\/163 ) – PROTESTO INDEVIDO – A INDENIZA\u00c7\u00c3O POR PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA <\/p>\n
DEVE SER FIXADO EM QUANTIA CORRESPONDENTE A CEM VEZES O VALOR DO T\u00cdTULO PROTESTADO, CORRIGIDO <\/p>\n
DESDE A DATA DO ATO. <\/p>\n
COM ISSO SE PROPORCIONA A V\u00cdTIMA SATISFA\u00c7\u00c3O NA JUSTA MEDIDA DO ABALO SOFRIDO, SEM <\/p>\n
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PRODUZINDO, EM CONTRA PARTIDA, NO CAUSADOR DO MAL, IMPACTO <\/p>\n
BASTANTE, PARA DISSUADI-LO DE IGUAL E NOVO ATENTADO ( RT 675\/100 ) – LEGITIMIDADE ATIVA – PESSOA <\/p>\n
JUR\u00cdDICA – POSSIBILIDADE DE SER SUJEITO PASSIVO DO DANO MORAL E PLEITEAR A RESPECTIVA REPARA\u00c7\u00c3O – <\/p>\n
RECURSO PROVIDO – SENTEN\u00c7A REFORMADA EM PARTE.<\/p>\n
Decis\u00e3o: "por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, conhecer do recurso e lhe dar provimento, para reformar a senten\u00e7a, em parte, dando o Banco Bamerindus <\/p>\n
do Brasil S.A, como parte leg\u00edtima para residir no p\u00f3lo passivo e acolher o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, fixando a indeniza\u00e7\u00e3o em <\/p>\n
100(cem) vezes o valor do t\u00edtulo, corrigido desde a data do ato. Custas, na forma da lei. ""<\/p>\n
(TJSC: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba 350, CAMPOS NOVOS – Turma de Recursos, rel. LAUVIR MARCARINI DA COSTA, in DJ, n\u00ba <\/p>\n
000248, de 05.06.0005, p\u00e1g. 20)<\/p>\n<\/p>\n
Ex-positis, REQUER:<\/p>\n
a ) LIMINARMENTE, a reintegra\u00e7\u00e3o do prefixo telef\u00f4nico _____________, no endere\u00e7o do 1\u00ba Autor descrito na preambular, bem como <\/p>\n
a expedi\u00e7\u00e3o do competente mandado de cita\u00e7\u00e3o \u00e0 R\u00e9, no endere\u00e7o da ag\u00eancia local de ____(UF), j\u00e1 descrito( art. 100, IV do CPC ), na <\/p>\n
pessoa de quem exer\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o de ger\u00eancia ( art. 12, VI do CPC ), para responder no prazo legal, nos termos do art. 20007 do CPC, sob <\/p>\n
pena de revelia e confiss\u00e3o, al\u00e9m de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados.<\/p>\n
b ) Requer a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, a prova documental, testemunhal, oitiva do <\/p>\n
representante legal do R\u00e9u, sob pena de confiss\u00e3o se n\u00e3o comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.<\/p>\n
c ) A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, \u00e0 t\u00edtulo de danos morais, no valor de 100 ( cem ) vezes o valor dos il\u00edcitos <\/p>\n
cometidos, apresentados e robustamente provados; se assim n\u00e3o entender, seja por Vossa Excel\u00eancia arbitrada a referida indeniza\u00e7\u00e3o, nos <\/p>\n
termos do item "7", em especial, dentro da teoria do valor de desest\u00edmulo, ou seja, "quantum" que fa\u00e7a a R\u00e9 refletir e tomar todas as <\/p>\n
precau\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, antes de repetir novos il\u00edcitos, como os comprovados nos presentes autos, para que n\u00e3o exponha outras pessoas \u00e0 <\/p>\n
mesma situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria e humilhante que submeteu-se o Autor.<\/p>\n
d) Seja condenada a providenciar imediatamente a baixa em seu Banco de Dados do nome do Autor, e n\u00e3o o fazendo, imputar-lhe multa <\/p>\n
di\u00e1ria, nos termos do estatu\u00eddo no art. 84, \u00a7 4\u00ba, da Lei 8078\/0000 (CDC).<\/p>\n
e ) Pagamento das custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem arbitrados por Vossa Excel\u00eancia, e demais comina\u00e7\u00f5es de estilo.<\/p>\n
f ) Termos em que, cumpridas as necess\u00e1rias formalidades legais, sendo a mat\u00e9ria estritamente de direito, requer a Vossa Excel\u00eancia o <\/p>\n
julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC, como medida de inteira e salutar Justi\u00e7a.<\/p>\n
g ) Por ser o Pedido dependente de elementos de convic\u00e7\u00e3o que s\u00f3 ser\u00e3o obtidos posteriormente, e pass\u00edvel de arbitramento por Vossa <\/p>\n
Excel\u00eancia, d\u00e1-se valor \u00e0 causa de R$ 1.000,00.<\/p>\n<\/p>\n
Nestes Termos,<\/p>\n
Pede e Espera Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
_____________(UF), ___ de __________ de ____.<\/p>\n<\/p>\n
_____________<\/p>\n
OAB\/UF _____<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[833],"class_list":["post-8611","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--negativacao-indevida"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8611","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8611"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8611"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}