{"id":8609,"date":"2023-07-13T19:12:17","date_gmt":"2023-07-13T19:12:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:12:17","modified_gmt":"2023-07-13T19:12:17","slug":"acao-de-obrigacao-de-fazer-com-danos-morais-contra-caixa-economica-federal-renac-recuperadora-nacional-de-credito-ltda-e-associacao-comercial-de-sao-paulo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-obrigacao-de-fazer-com-danos-morais-contra-caixa-economica-federal-renac-recuperadora-nacional-de-credito-ltda-e-associacao-comercial-de-sao-paulo\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer com danos morais contra Caixa Econ\u00f4mica Federal, Renac – Recuperadora Nacional de Cr\u00e9dito Ltda e Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL FEDERAL C\u00cdVEL DO RIO DE JANEIRO \u2013 RJ.<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/ DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

Em face CAIXA ECONOMICA FEDERAL<\/strong>, Rua Dr. Curvelo Cavalcante, n\uf0b0 899 \u2013 Centro \u2013 Itagua\u00ed \u2013 RJ CEP: 23815-291, pelos seguintes fatos, RENAC \u2013 RECUPERADORA NACIONAL DE CR\u00c9DITO LTDA<\/strong>, situada na Pra\u00e7a Floriano, 51 \u2013 22\u00ba andar \u2013 Cinel\u00e2ndia \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ \u2013 CEP: 20031-050 & ASSOCIA\u00c7\u00c3O COMERCIAL DE S\u00c3O PAULO<\/strong>, localizada a Rua Boa Vista n.\u00ba 51, Bairro da S\u00e9, S\u00e3o Paulo, SP, CEP: 01.018-001 pelos fundamentos e raz\u00f5es de direito: <\/p>\n

PUBLICA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Inicialmente requer que todas as publica\u00e7\u00f5es e <\/p>\n

I – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Primeiramente, requer a V. Exa. a concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a nos termos da Lei 1060\/50 e posteriores altera\u00e7\u00f5es, uma vez que o autor n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as custas judiciais e encargos da presente a\u00e7\u00e3o sem prejudicar o seu sustento pr\u00f3prio e o de sua fam\u00edlia. <\/p>\n

II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O autor possu\u00eda um d\u00e9bito com a 1\u00aa r\u00e9 o qual n\u00e3o estava conseguindo quitar integralmente.<\/p>\n

A 1\u00aa r\u00e9 resolveu utilizar os servi\u00e7os da 2\u00aa r\u00e9, especialista em recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, para cobrar o autor.<\/p>\n

Neste sentido, a 2\u00aa r\u00e9 entrou em contato com o autor oferecendo um parcelamento da d\u00edvida em 8 (oito) vezes de R$ 78,98 (setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), o qual foi aceito e devidamente quitado, conforme documentos em anexo.<\/p>\n

Ocorre que a 1\u00aa r\u00e9, ap\u00f3s todo pagamento do parcelamento, negativou o nome do autor no cadastro do SPC, conforme documento em anexo.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o a 3\u00aa r\u00e9, esta n\u00e3o comunicou ao autor previamente de que seu nome estava sendo encaminhado para o cadastro de inadimplentes, fazendo com que a autor passasse por constrangimentos ao ver seu nome lan\u00e7ado no rol de inadimplentes ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o total de seu d\u00e9bito.<\/p>\n

III – DESCONHECIMENTO DO D\u00c9BITO<\/strong><\/p>\n

Na remota hip\u00f3tese da 1\u00aa r\u00e9 afirmar em sua contesta\u00e7\u00e3o que o objeto da negativa\u00e7\u00e3o \u00e9 diverso do d\u00e9bito cobrado pela 2\u00aa r\u00e9, requer o autor antecipadamente o cancelamento do mesmo, tendo em vista que desconhece tal d\u00e9bito, reconhecendo apenas o d\u00e9bito que ora foi quitado por interm\u00e9dio da 2\u00aa r\u00e9 (comprovantes em anexo)<\/p>\n

IV \u2013 DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

\u00c9 n\u00edtida a ocorr\u00eancia de Danos Morais, tendo em vista a conduta da r\u00e9 em negativar indevidamente o nome do autor no cadastro de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, uma vez que o mesmo j\u00e1 havia quitado a divida existente, demonstra sua neglig\u00eancia e descaso com seus clientes.<\/p>\n

Consoante este entendimento, o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do RJ editou a s\u00famula n\u00b0 89 que considera razo\u00e1vel indenizar quem teve o nome inserido ilegalmente no cadastro restritivo de cr\u00e9dito.<\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 89 – APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE \u2013 INDENIZA\u00c7\u00c3O – FIXA\u00c7\u00c3O DO VALOR – FIXA\u00c7\u00c3O EM MOEDA CORRENTE<\/p>\n

\u201cRazo\u00e1vel, em princ\u00edpio, a fixa\u00e7\u00e3o de verba compensat\u00f3ria no patamar de at\u00e9 80 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>, em moeda corrente, fundada exclusivamente na indevida negativa\u00e7\u00e3o do nome do consumidor em cadastro restritivo de cr\u00e9dito\u201d. <\/p>\n

Cabe salientar a li\u00e7\u00e3o do Professor Desembargador S\u00c9RGIO CAVALIERI FILHO, <\/strong>em sua obra \u201cPrograma de responsabilidade Civil\u201d, Ed. Malheiros, 1998, o qual ensina que:<\/p>\n

\u201c…deve ser reputado como dano moral, a dor, o vexame, sofrimento ou humilha\u00e7\u00e3o que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo, causando-lhe afli\u00e7\u00f5es, ang\u00fastia e desequil\u00edbrio em seu bem-estar… Se assim n\u00e3o se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando a\u00e7\u00f5es judiciais em busca de indeniza\u00e7\u00f5es pelos mais triviais aborrecimentos\u201d.<\/em><\/p>\n

V – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

O autor pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclus\u00e3o de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

Ante o exposto, a autora requer: <\/p>\n

    \n
  1. a concess\u00e3o da gratuidade de Justi\u00e7a;<\/li>\n
  2. a cita\u00e7\u00e3o das r\u00e9s para, querendo, apresentar defesa \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/li>\n
  3. invers\u00e3o do \u00f4nus da prova;<\/li>\n
  4. que os pedidos sejam julgados procedentes para:<\/li>\n
  5. condenar a 1\u00aa r\u00e9 a retirar o nome do autor dos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito no prazo de 88 horas sob pena de astreintes de R$ 50,00 (cinq\u00fcenta reais);<\/li>\n
  6. condenar as r\u00e9s a pagarem indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor equivalente a 80 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, tendo em vista os transtornos sofridos pelo autor e tamb\u00e9m pelo car\u00e1ter punitivo e pedag\u00f3gico do instituto.<\/li>\n
  7. Cancelar o d\u00e9bito, objeto do negativa\u00e7\u00e3o, tendo em vista que o autor j\u00e1 quitou todo o d\u00e9bito por interm\u00e9dio da 2\u00aa r\u00e9, e tamb\u00e9m porque o autor desconhece qualquer outro d\u00e9bito junto a 1\u00aa r\u00e9 sen\u00e3o aquele j\u00e1 pago por ele. <\/li>\n<\/ol>\n

    DO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais).<\/p>\n

    N. Termos<\/p>\n

    Pede Deferimento<\/p>\n

    Itagua\u00ed, 07 de Janeiro de 2012.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[833],"class_list":["post-8609","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--negativacao-indevida"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8609","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8609"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8609"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}