{"id":8604,"date":"2023-07-13T19:12:07","date_gmt":"2023-07-13T19:12:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:12:07","modified_gmt":"2023-07-13T19:12:07","slug":"acao-de-consignacao-em-pagamento-bitributacao-no-pagamento-de-iptu-e-itr","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-consignacao-em-pagamento-bitributacao-no-pagamento-de-iptu-e-itr\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento – Bitributa\u00e7\u00e3o no Pagamento de IPTU e ITR"},"content":{"rendered":"


EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 00\u00ba VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DA CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, profiss\u00e3o, portador do RG e CPF, residente e domiciliado na RUA TAL, Campinas, S\u00e3o Paulo, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro nos artigos 282 e 890 e seguintes, do CPC, bem assim com suped\u00e2neo no art. 164, III, do CTN, propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO<\/strong><\/p>\n

em face da Uni\u00e3o e do Munic\u00edpio de CIDADE, pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Autor \u00e9 propriet\u00e1rio de uma ch\u00e1cara localizada na cidade de CIDADE-UF, tendo recebido notifica\u00e7\u00e3o de IPTU daquele Munic\u00edpio, bem como notifica\u00e7\u00e3o de ITR, haja vista o entendimento da Uni\u00e3o de que tal im\u00f3vel est\u00e1 localizado em gleba rural.<\/p>\n

O Autor, desejando extinguir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, dirigiu-se \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal, com o fito de efetuar o pagamento, por\u00e9m encontrou \u00f3bices na consecu\u00e7\u00e3o de tal intento, uma vez que, pagando para um dos entes, n\u00e3o estaria adimplindo a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para com o outro.<\/p>\n

Em face da imin\u00eancia de uma dupla tributa\u00e7\u00e3o, com o que n\u00e3o concorda o Demandante, pretende, com a presente, obter o pronunciamento jurisdicional favor\u00e1vel, capaz de liber\u00e1-lo dos efeitos nocivos da bitributa\u00e7\u00e3o em comento, uma vez que intenciona pagar, mas pagar apenas para um dos dois entes tributantes interessados na percep\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Diante da dupla exig\u00eancia de tributo id\u00eantico sobre um mesmo fato gerador, o Autor teve de recorrer ao Poder Judici\u00e1rio, a fim de que o pagamento seja feito a um dos dois sujeitos ativos, restando saber a quem pagar, se \u00e0 Uni\u00e3o, ou \u00e0 Municipalidade de Campinas.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O art. 164, III, do CTN, disp\u00f5e a A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento, quando mais de um ente tributante pretender cobrar um ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador. Tal situa\u00e7\u00e3o versa sobre o instituto jur\u00eddico da \u201cbitributa\u00e7\u00e3o\u201d, prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio, e de todo conden\u00e1vel, havendo medida judicial apta a sanar a dupla invas\u00e3o patrimonial pleiteada pelos Fiscos no caso \u201csub examine\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o se torna despiciendo salientar que o fen\u00f4meno da bitributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser tolerado, pela simples impossibilidade de solidariedade ativa na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria, sendo atentat\u00f3rio, ao direito p\u00fablico subjetivo do contribuinte, o posicionamento, por mais de uma Fazenda P\u00fablica, no p\u00f3lo ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

O Autor foi surpreendido, na data tal, com o recebimento de notifica\u00e7\u00f5es expedidas pelo Fisco Federal, bem como pelo Fisco Municipal, desejosos de perceberem, respectivamente, o ITR, pela propriedade de im\u00f3vel localizado na \u00e1rea rural, e o IPTU, pela propriedade de im\u00f3vel localizado na zona urbana, do munic\u00edpio de Campinas.<\/p>\n

O \u00ednclito doutrinador TAL, em sua obra TAL, p\u00e1g. 00,
preconiza, no concernente \u00e0 bitributa\u00e7\u00e3o,\u201d ipsis litteris\u201d: <\/p>\n

OBS: TRANSCREVER A DOUTRINA<\/strong><\/p>\n

\u201cEx positis\u201d, n\u00e3o restou ao Autor outra sa\u00edda sen\u00e3o interpor a presente Consignat\u00f3ria, para o fim de pagar o tributo ao sujeito ativo detentor da compet\u00eancia tribut\u00e1ria e para obter a quita\u00e7\u00e3o do tributo para v\u00e1rios fins.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, o Autor requer a Vossa Excel\u00eancia que se digne de:<\/p>\n

a) autorizar o dep\u00f3sito judicial, na quantia de TANTO, evitando-se a mora e suspendendo-se o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, em conson\u00e2ncia com o art. 151, II, do CTN;<\/p>\n

b) julgar procedente a a\u00e7\u00e3o, reputando-se efetuado o pagamento e convertendo-se a import\u00e2ncia consignada em renda da TAL, (Uni\u00e3o ou Munic\u00edpio de CIDADE-UF), nos termos do art. 156, VIII, do CTN, com a presente extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n

c) citar a Uni\u00e3o e o Munic\u00edpio de Campinas, nas pessoas de seus representantes legais, para que compare\u00e7am a Ju\u00edzo, assinalando-lhes o prazo para levantar o dep\u00f3sito \u2014 caso uma das Partes se declare n\u00e3o detentora da compet\u00eancia ou ofere\u00e7am as respectivas raz\u00f5es de estilo;<\/p>\n

d) condenar a TAL (Uni\u00e3o ou Munic\u00edpio de CIDADE-UF) nas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

e) produzir todas as provas em Direito admitidas.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 000000000 (REAIS)<\/p>\n

Nesses termos,
pede deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[832],"class_list":["post-8604","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--consignacao-em-pagamento-de-tributos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8604","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8604"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8604"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}