{"id":8597,"date":"2023-07-13T19:11:58","date_gmt":"2023-07-13T19:11:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:11:58","modified_gmt":"2023-07-13T19:11:58","slug":"embargos-a-execucao-fiscal-descabimento-de-exigencia-de-tecnico-quimico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-a-execucao-fiscal-descabimento-de-exigencia-de-tecnico-quimico\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal – Descabimento de exig\u00eancia de t\u00e9cnico qu\u00edmico"},"content":{"rendered":"

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DAS EXECU\u00c7\u00d5ES FISCAIS DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE ______________\u2013 ___<\/strong><\/p>\n

Distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia \u00e0<\/p>\n

Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n.\u00ba …………………………<\/p>\n

(nome e qualifica\u00e7\u00e3o da embargante), pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ n\u00ba …………………, sediada na Rua………………., S\u00e3o Paulo\/SP, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fulcro nos artigos 741 e seguintes do CPC e artigo 16 da Lei n\u00ba 6.830\/80, apresentar<\/p>\n

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL<\/p>\n

que lhe move o ________________, a qual foi distribu\u00edda a este setor sob o n\u00famero supra-epigrafado.<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o proposta pelo Conselho Regional de Qu\u00edmica em face da executada, com o intuito de receber cr\u00e9dito referente a anuidades referentes aos anos de 2012, 2012, 2012 e 2003 que corrigido importa em R$ 5.778,82, e ainda multa por n\u00e3o possuir t\u00e9cnico qu\u00edmico respons\u00e1vel, no valor corrigido de R$ 3.492,97, portanto o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pretendido pela embargada \u00e9 de R$ 9.271,79.<\/p>\n

DO DIREITO<\/p>\n

Conforme preceitua o artigo 28 da Lei n. 2.800\/56, as firmas individuais de profissionais e as mais firmas, coletivas ou n\u00e3o, sociedades, associa\u00e7\u00f5es, companhias e empresas em geral, e suas filiais, que explorem servi\u00e7os para os quais s\u00e3o necess\u00e1rias atividades de qu\u00edmico, s\u00e3o obrigadas ao pagamento de anuidades ao Conselho Regional de Qu\u00edmica.<\/p>\n

Cumpre esclarecer que a embargante n\u00e3o explora servi\u00e7o que requeira atividades ou presen\u00e7a de qu\u00edmico respons\u00e1vel, isto porque, embora no contrato social da empresa exista a cl\u00e1usula de previs\u00e3o de com\u00e9rcio de produtos e materiais de limpeza e higieniza\u00e7\u00e3o em geral, a mesma ainda n\u00e3o atua nesse ramo, exercendo apenas o fornecimento de m\u00e3o-de-obra \u201cefetiva\u201d para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza e higieniza\u00e7\u00e3o em edifica\u00e7\u00f5es de uso: industrial, comercial, residencial, escolas e hospitais. Isto tudo poder\u00e1 ser confirmado com os registros da empresa junto ao Munic\u00edpio de Ferraz de Vasconcelos, onde consta no Alvar\u00e1 de Licen\u00e7a para funcionamento atividade de Servi\u00e7os de limpeza em edifica\u00e7\u00f5es de uso industrial, comercial e residencial, junto \u00e0 Secretaria da Fazenda de S\u00e3o Paulo no DECA descri\u00e7\u00e3o do CNAE \u201cAtividades de limpeza em im\u00f3veis\u201d; a embargante tamb\u00e9m \u00e9 inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas tendo como atividade principal \u201climpeza em im\u00f3veis. (docs. anexos). Outrossim, esclarece a embargante que nem ao menos armazena os produtos, possui uma quantidade \u00ednfima de produtos de limpeza, isto porque s\u00e3o encaminhados para os respectivos clientes. Portanto, resta descaracterizada a pretens\u00e3o da embargada ao pretender exigir a presen\u00e7a de um t\u00e9cnico qu\u00edmico. E ainda, questiona, ser\u00e1 que \u201cdonas de casa\u201d tamb\u00e9m ter\u00e3o que ter um qu\u00edmico respons\u00e1vel em seus lares, em virtude dos produtos de limpeza? Mais uma vez, reafirmamos, a embargante n\u00e3o armazena nem comercializa os produtos, apenas recebe-os e repassa aos clientes, em quantidade insignificante, para exig\u00eancia de qu\u00edmico respons\u00e1vel.<\/p>\n

Para evidenciar ainda mais o descabimento da inclus\u00e3o da embargada como firma obrigada a manter t\u00e9cnico qu\u00edmico na empresa, vale trazer o esclarecimento do artigo 335 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas, DL n. 5.425\/43, que \u00e9 taxativo, apenas ind\u00fastrias, est\u00e3o obrigadas:<\/p>\n

\u201cArt. 335. \u00c9 obrigat\u00f3ria a admiss\u00e3o de qu\u00edmicos nos seguintes tipos de ind\u00fastria:<\/p>\n

a) de fabrica\u00e7\u00e3o de produtos qu\u00edmicos;<\/p>\n

b) que mantenham laborat\u00f3rio de controle qu\u00edmico;<\/p>\n

c) de fabrica\u00e7\u00e3o de produtos industriais que s\u00e3o obtidos por meio de rea\u00e7\u00f5es qu\u00edmicas dirigidas, tais como: cimento, a\u00e7\u00facar e \u00e1lcool, vidro, curtume, massas pl\u00e1sticas artificiais; explosivos, derivados de carv\u00e3o ou de petr\u00f3leo, refina\u00e7\u00e3o de \u00f3leos vegetais ou minerais, sab\u00e3o, celulose e derivados.\u201d (grifo nosso)<\/p>\n

Outrossim, a embargante definitivamente n\u00e3o se enquadra nos pressupostos que exigem a contrata\u00e7\u00e3o de um qu\u00edmico, isto porque n\u00e3o \u00e9 fabricante, apenas utiliza produtos para limpeza. E, como bem sabemos, n\u00e3o podemos interpretar a legisla\u00e7\u00e3o extensivamente, isto \u00e9, n\u00e3o podemos criar obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o existem, a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 bem clara, apenas ind\u00fastrias. Assim, justifica-se o porqu\u00ea da empresa n\u00e3o ter cumprido o dispositivo do artigo 350 da CLT; ressalta-se: a embargante n\u00e3o mant\u00e9m usina, f\u00e1brica ou laborat\u00f3rio industrial ou de an\u00e1lise. Mantinha em seu contrato social o objeto, por\u00e9m nunca exerceu tal atividade, e evidentemente se um dia viesse a mant\u00ea-la, cumpriria todos os dispositivos legais, o que ali\u00e1s \u00e9 conditio sine qua non para a embargante, sempre agindo de acordo com os ditames legais como sempre fez.<\/p>\n

Improcedem as multas e exig\u00eancias de contratar qu\u00edmico porque a embargante n\u00e3o se enquadra no artigo 335 do DL n. 5.452\/43 c.c. art. 27 da Lei n. 2.800\/56, bem como os pagamentos das anuidades artigo 28 da n. Lei 2.800\/56.<\/p>\n

Ante o exposto, requer a embargante:<\/p>\n

a) que seus embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal sejam acolhidos, julgando-os procedentes, extinguindo-se a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, corporificada na CDA, e deconstituindo-se o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, plasmado no lan\u00e7amento, com o conseq\u00fcente levantamento da garantia;<\/p>\n

b) intima\u00e7\u00e3o da Exeq\u00fcente, ora Embargada, para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, no prazo legal de 30 dias, consoante o art. 17 da Lei n. 6.830\/80;<\/p>\n

c) condena\u00e7\u00e3o nas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

d) a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em Direito admitidos.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R________________________(________________).<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo,…………………..<\/p>\n

____________________________<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[831],"class_list":["post-8597","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--embargos-a-execucao-fsical"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8597","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8597"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8597"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}