{"id":8583,"date":"2023-07-13T19:11:41","date_gmt":"2023-07-13T19:11:41","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:11:41","modified_gmt":"2023-07-13T19:11:41","slug":"embargos-a-execucao-fiscal-imunidade-tributaria-para-entidades-assistenciais-nao-lucrativas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-a-execucao-fiscal-imunidade-tributaria-para-entidades-assistenciais-nao-lucrativas\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal – Imunidade tribut\u00e1ria para entidades assistenciais n\u00e3o lucrativas"},"content":{"rendered":"

ESFERA PROCESSUAL TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL – I<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES FISCAIS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

Processo n.<\/p>\n

Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/p>\n

FUNDA\u00c7\u00c3O MISERICORDIOSA DE S\u00c3O PAULO<\/strong>, entidade de assist\u00eancia social sem finalidade lucrativa (qualifica\u00e7\u00e3o), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento no art. 16 da Lei n. 6.830\/80, opor<\/p>\n

EMBARGOS<\/strong><\/p>\n

\u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal proposta pela FAZENDA P\u00daBLICA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong>, requerendo, assim, a juntada das anexas raz\u00f5es a fim de que produzam seus efeitos de direito.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

p. deferimento.<\/p>\n

Local e Data<\/p>\n

Assinatura do Advogado<\/p>\n

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL<\/strong><\/p>\n

Pela Embargante: ______________________________<\/strong><\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

1.<\/strong> Trata-se o presente processo de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal proposta pela Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, objetivando a cobran\u00e7a de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de ICMS<\/strong>, constitu\u00eddo por interm\u00e9dio de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa lavrado pela Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, em 30 de maio de 2012, incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es de venda de produtos fabricados pela Embargante, no per\u00edodo de janeiro de 1995 a mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n

No entanto, Excel\u00eancia, a Embargante, conforme restar\u00e1 devi\u00addamente demonstrado, \u00e9 uma sociedade de assist\u00eancia social sem fins lucrativos, estando portanto imune aos impostos que incidam sobre o seu patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os, nos exatos termos da al\u00ednea "c" do inciso VI do artigo 150 do Texto Constitucional.<\/p>\n

Estes os fatos.<\/p>\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

A – DA IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

2.<\/strong> Primeiramente cumpre ressaltar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 150, inciso VI, letra "c", assim determina:<\/p>\n

"Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em><\/strong><\/p>\n

VI – instituir impostos sobre:<\/em><\/strong><\/p>\n

\t<\/em><\/strong><\/p>\n

c) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;" <\/em><\/strong>(grifado).<\/p>\n

Da simples an\u00e1lise do dispositivo supratranscrito se constata que o legislador constituinte determinou, expressamente, que as entidades de assist\u00eancia social sem fins lucrativos, e desde que atendidos os requisitos determinados por lei espec\u00edfica, n\u00e3o poderiam ser tributadas sobre seu patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7o, instituto jur\u00eddico esse denominado IMUNIDADE.<\/strong><\/p>\n

Tem-se como certo tratar-se de uma norma constitucional de efic\u00e1cia contida, ou, melhor dizendo, efic\u00e1cia restring\u00edvel, isto \u00e9, o legislador ordin\u00e1rio poder\u00e1 restringir o usufruto do direito outorgado pelo legislador constituinte, por\u00e9m sem afrontar o conte\u00fado m\u00ednimo do direito protegido pela norma constitucional.<\/p>\n

Sendo assim, o conte\u00fado jur\u00eddico constante da referida norma \u00e9 o privil\u00e9gio e a prote\u00e7\u00e3o de algumas entidades, sem fins lucrativos, no tocante \u00e0 carga tribut\u00e1ria, em face de seus objetivos institucionais e suas finalidades.<\/p>\n

3.<\/strong> Cumpre, ainda, perquirir a que esp\u00e9cie de ve\u00edculo introdutor de normas jur\u00eddicas quis o legislador constituinte referir-se ao condicionar o usufruto da imunidade \u00e0 observ\u00e2ncia de certos requisitos que seriam disciplinados mediante lei espec\u00edfica.<\/p>\n

D\u00favidas n\u00e3o h\u00e1 de que a imunidade<\/em><\/strong> \u00e9 considerada uma limita\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria decorrente de regra constitucional, ou seja, \u00e9 impeditivo existente para a defini\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Neste ponto, necess\u00e1rio se faz analisarmos o artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assim disciplina:<\/p>\n

"Art. 146. Cabe \u00e0 lei complementar:<\/em><\/strong><\/p>\n

I – dispor sobre conflitos de compet\u00eancia, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios;<\/em><\/strong><\/p>\n

II – regular as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar;<\/em><\/strong><\/p>\n

III – estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre:<\/em><\/strong><\/p>\n

\t".<\/em><\/strong><\/p>\n

Sendo assim, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica que o texto constitucional requer, tem-se como certo que a \u00fanica lei que poderia dispor sobre os requisitos necess\u00e1rios para o gozo da IMUNIDADE<\/strong> prevista no artigo 150, inciso VI, letra "c", seria a LEI COMPLEMENTAR<\/strong>.<\/p>\n

No mesmo sentido, temos as li\u00e7\u00f5es do Mestre ROQUE ANTONIO CARRAZZA<\/strong>, em seu Curso de Direito Constitucional Tribut\u00e1rio<\/em>, 9\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Malheiros Editores, para quem:<\/p>\n

"O art. 150, VI, ‘c’, da CF estabelece serem imunes \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o por via de impostos os partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, as entidades sindicais dos trabalhadores (aqui compreendidas as centrais sindicais), as institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social sem fins lucrativos, ‘atendidos os requisitos da lei’. Temos para n\u00f3s que tal lei deve ser, necessariamente, complementar. Com efeito, ela \u00e9 que especificar\u00e1 os pressupostos, necess\u00e1rios e suficientes, para que as mencionadas entidades tenham reconhecido o direito \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria, n\u00e3o s\u00f3 por parte da Uni\u00e3o como, tamb\u00e9m, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal. Esta lei vincular\u00e1, pois, todas as pessoas pol\u00edticas. \u00c9 o quanto basta para inferirmos que dever\u00e1 ter car\u00e1ter nacional. Ora, a lei tribut\u00e1ria de car\u00e1ter nacional \u00e9 a lei complementar votada pelo Congresso Nacional; nunca lei ordin\u00e1ria (federal, estadual, municipal ou distrital), que, por for\u00e7a dos princ\u00edpios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital, s\u00f3 vincula a pessoa pol\u00edtica que a editou e seus jurisdicionados. Ao argumento de que a Carta Suprema n\u00e3o empregou a express\u00e3o ‘lei com\u00adplementar’ contrapomos o de que ela tamb\u00e9m n\u00e3o empregou a express\u00e3o ‘lei ordin\u00e1ria’. Antes, limitou-se a fazer uma refer\u00eancia gen\u00e9rica a lei, deixando aos dou\u00adtrinadores a tarefa de dilucidar que tipo de lei \u00e9 esta. Em suma, a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica nos revela que tal lei s\u00f3 pode ser uma lei complementar nacional (editada, pois, pelo Congresso Nacional). Ademais, sendo a imunidade uma limita\u00e7\u00e3o constitucional ao poder de tributar, deve, nos termos do art. 146, II, da CF, ser regulada por meio de lei complementar"<\/em><\/strong> (grifado) (p. 497\/498).<\/p>\n

4.<\/strong> Por outro lado, ap\u00f3s o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o nosso C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional foi recepcionado como lei complementar no que se refere \u00e0s suas normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Dessa forma, assim disciplina o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional ao tratar dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades educacionais para o usufruto da IMUNIDADE<\/strong>:<\/p>\n

"Art. 14. O disposto na al\u00ednea ‘c’ do inciso IV do art. 9\u00ba \u00e9 subordinado \u00e0 observ\u00e2ncia dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:<\/em><\/strong><\/p>\n

I – n\u00e3o distribu\u00edrem qualquer parcela de seu patrim\u00f4nio ou de suas rendas, a qualquer t\u00edtulo;<\/em><\/strong><\/p>\n

II – aplicarem integralmente, no Pa\u00eds, os seus recursos na manuten\u00e7\u00e3o dos seus objetivos institucionais;<\/em><\/strong><\/p>\n

III – manterem escritura\u00e7\u00e3o de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no \u00a7 1\u00ba do art. 9\u00ba, a autoridade competente pode suspender a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio".<\/em><\/strong><\/p>\n

Vale dizer, ainda, que a imunidade <\/em><\/strong>das institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social \u00e9 considerada como condicionada, s\u00f3 existente para aquelas sem fins lucrativos, o que se traduz no preenchimento dos requisitos disciplinados no artigo 14 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

Claro est\u00e1, portanto, que qualquer entidade de assist\u00eancia social que preencha os requisitos acima mencionados tem direito ao benef\u00edcio da imunidade<\/em><\/strong>, <\/strong>e tais requisitos somente poder\u00e3o ser alterados por outra lei complementar.<\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o do legislador constituinte ao outorgar a imunidade tribut\u00e1ria <\/em><\/strong>\u00e0s entidades de assist\u00eancia social foi justamente incentivar a iniciativa privada no aux\u00edlio do desenvolvimento assistencial do povo brasileiro, dever esse do pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n

5.<\/strong> Por outro lado, resta, ainda, salientar que, conforme acima exposto, o \u00fanico ve\u00edculo introdutor de normas jur\u00eddicas capaz de disciplinar os requisitos necess\u00e1rios para o usufruto da imunidade<\/em><\/strong> \u00e9 a lei complementar, e n\u00e3o simples lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n

Dessa forma, os \u00fanicos requisitos que prevalecem s\u00e3o os constantes do art. 14 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, requisitos esses preenchidos pela Embargante, uma vez que reconhecida pelos \u00f3rg\u00e3os competentes como entidade de assist\u00eancia social sem finalidade lucrativa.<\/p>\n

D\u00favidas n\u00e3o h\u00e1, portanto, de que a Impetrante preenche os requisitos constantes do artigo 14 do CTN, sendo imune aos impostos incidentes sobre o seu patrim\u00f4nio, o que por si s\u00f3 j\u00e1 demonstra a total ilegalidade do ato do Impetrado.<\/p>\n

6.<\/strong> E mais, cumpre ainda salientar que a receita advinda da venda dos produtos fabricados pela Embargante \u00e9 totalmente revertida para o cumprimento de suas finalidades institucionais, estando, assim, tais opera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m abrangidas pela imunidade tribut\u00e1ria, que requer uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica voltada ao valor maior prestigiado pelo legislador constitucional.<\/p>\n

Para que as mencionadas institui\u00e7\u00f5es possam atingir suas finalidades essenciais devem obter receitas, preservando, ainda, o seu patrim\u00f4nio. E, para que isso ocorra, necess\u00e1rio se faz o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas, tais como aplica\u00e7\u00f5es financeiras, loca\u00e7\u00f5es de bens im\u00f3veis, explora\u00e7\u00e3o de determinados servi\u00e7os, bem como venda de produtos por elas fabricados.<\/p>\n

Nesse sentido s\u00e3o as decis\u00f5es de nossos Tribunais:<\/p>\n

"IPTU – Imunidade Tribut\u00e1ria – Im\u00f3veis destinados a servir de escrit\u00f3rio e moradia para membros de institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social sem fins lucrativos – Aplica\u00e7\u00e3o do art. 150, VI, ‘c’, da CF, uma vez que tal destina\u00e7\u00e3o viabiliza a pr\u00f3pria atividade da institui\u00e7\u00e3o" <\/em><\/strong>(RE 221.395-8 – SP – STF – 2\u00aa Turma – Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio – DJU 12.05.2012).<\/p>\n

"Prosseguindo no julgamento acima mencionado, o Tribunal, tamb\u00e9m, por maioria, rejeitou os embargos de diverg\u00eancia por reconhecer que a imunidade prevista pelo art. 150, VI, ‘c’, da CF abrange o ICMS sobre a comer\u00adcializa\u00e7\u00e3o de bens produzidos por entidade beneficente. Considerou-se que o objetivo da referida norma constitucional \u00e9 assegurar que as rendas oriundas das atividades que mant\u00eam as entidades filantr\u00f3picas sejam desoneradas exatamente para se viabilizar a aplica\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dessas atividades, e que a cobran\u00e7a do referido imposto desfalcaria o patrim\u00f4nio, diminuiria a efici\u00eancia dos servi\u00e7os e a integral aplica\u00e7\u00e3o das rendas de tais entidades"<\/em><\/strong> (RE (Edv) 210.251\/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, redator para ac. Min. Gilmar Mendes, 26.02.2003 – Informativo STF<\/em> 299).<\/p>\n

B – DA DECAD\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

7. <\/strong>Por outro lado, mesmo n\u00e3o se tratando de imunidade tribut\u00e1ria, o que se admite somente para argumentar, a presente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal tamb\u00e9m n\u00e3o deve subsistir, uma vez que parte do cr\u00e9dito encontra-se extinta pela decad\u00eancia.<\/p>\n

Conforme comprovado, a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio deu-se por interm\u00e9dio da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa em 30 de maio de 2012, objetivando atingir fatos geradores ocorridos de janeiro de 1995 a mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n

Ora, Excel\u00eancia, tratando-se de tributo sujeito ao lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m sem a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento, a regra de decad\u00eancia a ser aplicada \u00e9 a prevista no art. 173, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que assim determina:<\/p>\n

"Art. 173. O direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados:<\/em><\/strong><\/p>\n

I – do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado;"<\/em><\/strong><\/p>\n

Resta claro, portanto, que as opera\u00e7\u00f5es realizadas de 1995 a 1996 encontram-se abrangidas pela decad\u00eancia, j\u00e1 que a Fazenda do Estado teria at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2012 para constituir o referido cr\u00e9dito.<\/p>\n

Dessa forma, nos termos do art. 156, V, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio concernente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas nos exerc\u00edcios de 1995 a 1997 encontra-se extinto pela decad\u00eancia.<\/p>\n

III – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

8.<\/strong> Por todo o exposto, espera a Embargante sejam os presentes Embargos conhecidos e providos a fim de se julgar extinta a presente Execu\u00e7\u00e3o Fiscal e condenando a Exeq\u00fcente nas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tendo em vista a imunidade tribut\u00e1ria prevista na al\u00ednea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como em decorr\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela decad\u00eancia e o conseq\u00fcente levantamento da penhora.<\/p>\n

Requer, ainda, a intima\u00e7\u00e3o da Embargada para, querendo, impugnar os presentes Embargos.<\/p>\n

A Embargante provar\u00e1 o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.<\/p>\n

Termos em que, dando-se \u00e0 causa o valor de R$ 200.000,00 (valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio exigido na execu\u00e7\u00e3o fiscal),<\/p>\n

p. deferimento.<\/p>\n

Data<\/p>\n

Assinatura do Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[831],"class_list":["post-8583","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--embargos-a-execucao-fsical"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8583","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8583"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8583"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}