EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1\u00aa. VARA DE TAUBAT\u00c9<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o ORDINARIA<\/p>\n
Processo n\u00b0 <\/p>\n
Autor : <\/p>\n
R\u00e9u: UNIAO<\/p>\n
\tA UNI\u00c3O FEDERAL, pelo Procurador da Fazenda Nacional, com poderes de representa\u00e7\u00e3o outorgados por lei, adiante assinado, vem, respeitosamente, apresentar <\/p>\n
CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n , conforme raz\u00f5es a seguir<\/p>\n \tSem qualquer raz\u00e3o a parte autora, sendo totalmente improcedente sua a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n PRELIMINARMENTE<\/p>\n PRESCRI\u00c7\u00c3O E DECAD\u00caNCIA <\/p>\n<\/p>\n \tCabe inicialmente apontar a inafast\u00e1vel caducidade tanto do direito de a\u00e7\u00e3o quanto do direito \u00e0s pr\u00f3prias verbas aludidas pela parte adversa em sua inicial, estando presentes a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia.<\/p>\n \tDiz, sobre a mat\u00e9ria, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n Art. 168 – O direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o extingue-se com o decurso do prazo de 5 ( cinco ) anos, contados:<\/em><\/p>\n I-nas hip\u00f3teses do incisos I e II do art. 165, data da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/em><\/p>\n II-na hip\u00f3tese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o administrativa ou passar em julgado a decis\u00e3o judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/em><\/p>\n \tAssim, e por dever de argumentar, supondo que a parte adversa tivesse direito a repeti\u00e7\u00e3o pleiteada, teria que exerc\u00ea-lo no prazo de 5 anos. O termo a quo do prazo de caducidade \u00e9 a data do recolhimento. <\/p>\n \tComo os pagamentos que a parte adversa reputa indevidos antecedem, ao menos em parte, o prazo quinquenal em lei previsto, o direito de pedir a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago extinguiu-se h\u00e1 tempos, se n\u00e3o no todo, ao menos em parte.<\/p>\n NO M\u00c9RITO<\/p>\n DA TESE NOS TRIBUNAIS<\/p>\n \tDe in\u00edcio reportamo-nos aos precedentes jurisprudenciais que recha\u00e7am a tese da parte adversa. S\u00e3o eles:<\/p>\n PROCESSO CIVIL \u2013 TRIBUT\u00c1RIO \u2013 APELA\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL \u2013 COFINS \u2013 SOCIEDADE CIVIL DE PROFISS\u00c3O REGULAMENTADA \u2013 LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 70\/91 \u2013 ART. 6\u00ba, II \u2013 LEI 9.430, DE 27\/12\/96, ART. 56 \u2013 1. Sociedade civil prestadora de servi\u00e7os relativos a profiss\u00e3o regulamentada estava de acordo com o art. 6\u00ba, inciso II, da Lei Complementar n\u00ba 70\/91, isenta da Contribui\u00e7\u00e3o Social para financiamento da Seguridade Social, at\u00e9 o advento da Lei 9.430\/96, que revogou a isen\u00e7\u00e3o em comento. 2. A Lei Complementar n\u00ba 70\/91, instituidora da COFINS, nos termos do inciso I do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, embora formalmente complementar, \u00e9 materialmente ordin\u00e1ria. Em assim sendo, pode ser alterada por lei ordin\u00e1ria. Precedente jurisdiprudencial consubstanciado no entendimento do egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal. 3. Apelo provido. 4. Remessa prejudicada. (TRF 1\u00aa R. \u2013 AMS 200001000576463 \u2013 BA \u2013 4\u00aa T. \u2013 Rel. Juiz Hilton Queiroz \u2013 DJU 04.06.2012 \u2013 p. 246)<\/em><\/p>\n e<\/p>\n PROCESSO CIVIL \u2013 TRIBUT\u00c1RIO \u2013 APELA\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL \u2013 COFINS \u2013 SOCIEDADE CIVIL DE PROFISS\u00c3O REGULAMENTADA \u2013 LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 70\/91 \u2013 ART. 6\u00ba, II \u2013 LEI 9.430, DE 27\/12\/96, ART. 56 \u2013 1. Sociedade civil prestadora de servi\u00e7os relativos a profiss\u00e3o regulamentada estava de acordo com o art. 6\u00ba, inciso II, da Lei Complementar n\u00ba 70\/91, isenta da Contribui\u00e7\u00e3o Social para financiamento da Seguridade Social, at\u00e9 o advento da Lei 9.430\/96, que revogou a isen\u00e7\u00e3o em comento. 2. Apelo provido. 3. Remessa prejudicada. (TRF 1\u00aa R. \u2013 AMS 01000253615 \u2013 MG \u2013 4\u00aa T. \u2013 Rel. Juiz Hilton Queiroz \u2013 DJU 22.09.2000 \u2013 p. 301)<\/em><\/p>\n e<\/p>\n "TRIBUT\u00c1RIO \u2013 COFINS \u2013 SOCIEDADES CIVIL DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS \u2013 PROFISS\u00d5ES REGULAMENTADAS \u2013 REGIME JUR\u00cdDICO \u2013 1. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 138.284-8\/CE, que \u201cas contribui\u00e7\u00f5es do art. 195, I, II, III, da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o exigem, para a sua institui\u00e7\u00e3o, lei complementar\u201d. 2. \u00c9 leg\u00edtima a exig\u00eancia da COFINS das sociedades civis de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de profiss\u00f5es regulamentadas, nos termos da Lei n\u00ba 9.430, de 27\/12\/96 (art. 56). A hip\u00f3tese n\u00e3o \u00e9 de lei complementar. 3. Provimento do agravo de instrumento." (TRF 1\u00aa R. \u2013 AG 01000410371 \u2013 MG \u2013 3\u00aa T. \u2013 Rel. Juiz Olindo Menezes \u2013 DJU 13.10.2000 \u2013 p. 32)<\/em><\/p>\n \tEstes entendimentos s\u00e3o fonte segura para parametrar o julgamento do presente feito, e demonstram, por analogia, o descabimento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \tCabe considerar que a lei 9430\/96 previu a cobran\u00e7a da COFINS das sociedades civis de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de profiss\u00e3o legalmente regulamentada. Diz a lei 9.430\/96:<\/p>\n Art. 56. As sociedades civis de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de profiss\u00e3o legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, observadas as normas da Lei Complementar n\u00b0 70, de 30 de dezembro de 1991. <\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Para efeito da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o de que trata este artigo, ser\u00e3o consideradas as receitas auferidas a partir do m\u00eas de abril de 1997. <\/em><\/p>\n \tA Lei Complementar n\u00b0 70\/91 considerava isentas da COFINS tais sociedades civis, conforme se verifica em seu artigo 6\u00b0, inciso II:<\/p>\n Art. 6\u00ba. S\u00e3o isentas da contribui\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n I – (Revogado, a partir de 30.06.2012, pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 24.08.2012, DOU 27.08.2012, em vigor conforme o art. 2\u00ba da EC n\u00ba 32\/2012)<\/em><\/p>\n II – as sociedades civis de que trata o artigo 1\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 2.397, de 21 de dezembro de 1987;<\/em><\/p>\n \tEsta isen\u00e7\u00e3o, formulada em lei apenas materialmente complementar, foi revogada pela lei 9430\/96:<\/p>\n \tN\u00e3o bastasse esta revoga\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio artigo 88 da lei 9430\/96 revogou expressamente<\/p>\n Art. 88. Revogam-se:<\/em><\/p>\n ……………………………………………..<\/em><\/p>\n XIV – os artigos 1\u00ba e 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 2.397, de 21 de dezembro de 1987;<\/em><\/p>\n …………………………………………….<\/em><\/p>\n \tA norma isentiva do artigo 6o<\/sup>., inciso II reportava-se e dependia dos artigos 1\u00ba e 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 2.397, de 21 de dezembro de 1987 para ter efetividade.<\/p>\n \tDiante deste quadro temos que:<\/p>\n a) abstra\u00edda a quest\u00e3o da hipot\u00e9tica hierarquia entre lei complementar e lei ordin\u00e1ria, estariam revogados o artigo 6o<\/sup>, inciso II da lei 70\/91 e os artigos 1\u00ba e 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 2.397, de 21 de dezembro de 1987<\/p>\n b) caso se entenda que a lei (formalmente) complementar n\u00e3o pode ser revogada por lei ordin\u00e1ria, ainda assim restariam revogado os artigos 1\u00ba e 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 2.397, de 21 de dezembro de 1987.<\/p>\n \tEm ambos os casos, a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais existiria em rela\u00e7\u00e3o a impetrante.<\/p>\n O COFINS E A HIERARQUIA NORMATIVA <\/p>\n \tO E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade n\u00b01\/1-DF, ao analisar a natureza jur\u00eddica da Lei Complementar n\u00b0 70\/91, consagrou o entendimento de que a COFINS, por decorrer dos expressos termos do disposto no inciso I, do art. 195 da CF\/88, poderia ser institu\u00edda por lei ordin\u00e1ria, n\u00e3o lhe desnaturando esta natureza o fato de haver sido veiculada por lei complementar, j\u00e1 que n\u00e3o houve invas\u00e3o de campo materialmente reservado a esta modalidade de lei prevista no inciso II do artigo 59 da CF\/88.<\/p>\n \tAssim, a lei complementar 70\/91 \u00e9 apenas formalmente complementar, podendo ser revogada por lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n \tRessalte-se que, mesmo em hipot\u00e9tico pagamento indevido de tributo, caberia \u00e0 impetrante comprovar a n\u00e3o transfer\u00eancia do encargo financeiro a terceiros, para que pudesse utilizar-se do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ainda que por compensa\u00e7\u00e3o, conforme condi\u00e7\u00e3o prevista no artigo 166 do CTN.<\/p>\n DO PEDIDO<\/p>\n \tAnte o exposto, pede-se:<\/p>\n a) o reconhecimento da decad\u00eancia e da prescri\u00e7\u00e3o, ainda que parciais, extinguindo-se a a\u00e7\u00e3o<\/p>\n b) no m\u00e9rito, a total improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o <\/p>\n c) condena\u00e7\u00e3o da parte adversa em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos termos da lei 8.906\/94.<\/p>\n \tRequer provar o alegado por todos meios em direito admitidos.<\/p>\n \tNestes Termos,<\/p>\n \tP. Deferimento,<\/p>\n \tTaubat\u00e9, 4 de setembro de 2013<\/p>\n \tAdvogado: XXXXXXXXX<\/p>\n \tOAB\/SP 124.097<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[831],"class_list":["post-8578","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--embargos-a-execucao-fsical"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8578","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8578"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8578"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}