{"id":8573,"date":"2023-07-13T19:11:29","date_gmt":"2023-07-13T19:11:29","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:11:29","modified_gmt":"2023-07-13T19:11:29","slug":"mandado-de-seguranca-liminar-contra-cobranca-indevida-de-taxa-de-lixo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-liminar-contra-cobranca-indevida-de-taxa-de-lixo\/","title":{"rendered":"[MODELO] MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – Liminar contra Cobran\u00e7a Indevida de Taxa de Lixo"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA DO ESTADO DE ALAGOAS<\/strong><\/p>\n

(nome e qualifica\u00e7\u00e3o do impetrante), com domic\u00edlio (endere\u00e7o), por sua advogada que esta subscreve (mandato incluso), vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, ingressar com MANDADO DE SEGURAN\u00c7A c.c. LIMINAR, em face do DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILI\u00c1RIAS DA FAZENDA P\u00daBLICA MUNICIPAL, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com domic\u00edlio (endere\u00e7o), com fundamento no artigo 5\u00ba , inciso LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal c.c. a Lei n. 1.533\/51 e artigo 282 do C\u00f3digo de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

O Munic\u00edpio de ………………., por interm\u00e9dio da Lei n. 3.456 de 15 de julho de 1997, que foi publicada e entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa do lixo.<\/p>\n

Estabeleceu como fato gerador a utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de coleta e transporte de lixo domiciliar; o contribuinte da taxa \u00e9 o propriet\u00e1rio de im\u00f3vel urbano, tomador do servi\u00e7o de coleta e transporte do lixo domiciliar; a al\u00edquota \u00e9 de 0,01% sobre o valor venal do im\u00f3vel.<\/p>\n

A cobran\u00e7a do tributo, acima mencionado, \u00e9 improcedente, porque fere princ\u00edpio constitucional.<\/p>\n

DO DIREITO<\/p>\n

O artigo 145\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda a cria\u00e7\u00e3o de taxas com a mesma base de c\u00e1lculo de impostos.<\/p>\n

Ainda, o artigo 77\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estipula que a taxa deve atender os requisitos da especificidade e divisibilidade.<\/p>\n

Leciona Hugo de Brito Machado, no seu Curso de Direito Tribut\u00e1rio, edi\u00e7\u00e3o ____, editora ____, \u00e0s folhas ____: (Descrever a doutrina)<\/p>\n

Na mesma linha, a jurisprud\u00eancia dos tribunais \u00e9 mansa e pac\u00edfica: (Colar Jurisprud\u00eancia)<\/p>\n

Ad argumentandum, o artigo 150, inciso III, al\u00ednea b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, prev\u00ea o princ\u00edpio da anterioridade, atrav\u00e9s do qual se pro\u00edbe a cobran\u00e7a de tributos ou de sua majora\u00e7\u00e3o, no mesmo exerc\u00edcio em que for publicada a respectiva lei. Verifica-se, portanto, a viola\u00e7\u00e3o deste princ\u00edpio, vez que a Lei n. 3.456\/97 foi publicada em 15 de julho de 1997 e passou a vigorar nessa mesma data.<\/p>\n

Percebe-se, nas alega\u00e7\u00f5es acima, que a impetrada violou os artigos 145, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o artigo 77 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

DA LIMINAR<\/p>\n

O artigo 7\u00ba da Lei n. 1.533\/51 prev\u00ea que o juiz poder\u00e1 conceder liminar para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, quando presentes a relev\u00e2ncia do pedido e o receio de inefic\u00e1cia da medida.<\/p>\n

A relev\u00e2ncia do pedido traduz-se na infring\u00eancia das normas jur\u00eddicas ou na express\u00e3o latina fumus boni iuris, enquanto o receio de inefic\u00e1cia da medida traduz-se no periculum in mora. <\/p>\n

O fumus boni iuris aqui, demonstrado ao passo que a r\u00e9 violou princ\u00edpios constitucionais, reguladores da limita\u00e7\u00e3o do poder de tributar.<\/p>\n

O periculum in mora se faz presente porque est\u00e1 o autor obrigado ao pagamento do tributo para depois repeti-lo, se necess\u00e1rio a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. A proced\u00eancia da liminar evitar\u00e1 o comportamento antigo do Estado solve et repete.<\/p>\n

Presentes os requisitos justificadores que permitem a concess\u00e3o da liminar: fumus boni iuris e periculum in mora.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/p>\n

Ante o exposto, requer:<\/p>\n

a) a concess\u00e3o da medida liminar para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do artigo 7\u00ba, inciso II, da Lei n. 1.533\/51 com base no artigo 151, inciso V, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

b) a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para determinar a desobriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do autor, declarando, assim, inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria com a Lei n. 3.456\/97, ratificando ao final a liminar anteriormente concedida.<\/p>\n

c) a cita\u00e7\u00e3o da impetrada para prestar informa\u00e7\u00f5es no prazo legal de 10 dias, bem como seja dada ci\u00eancia ao Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

d) a condena\u00e7\u00e3o da impetrada nas custas processuais.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ _________.<\/p>\n

Neste termos,<\/p>\n

pede deferimento.<\/p>\n

Local \/ Data<\/p>\n

____________________________<\/p>\n

OAB n.\u00ba <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[830],"class_list":["post-8573","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--mandado-de-seguranca-fiscal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8573","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8573"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8573"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}