{"id":8547,"date":"2023-07-13T19:10:53","date_gmt":"2023-07-13T19:10:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:10:53","modified_gmt":"2023-07-13T19:10:53","slug":"apelacao-embargos-a-execucao-fiscal-nulidade-da-citacao-multa-de-mora-prescricao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-embargos-a-execucao-fiscal-nulidade-da-citacao-multa-de-mora-prescricao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o – Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal – Nulidade da Cita\u00e7\u00e3o – Multa de Mora – Prescri\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ANEXO DAS EXECU\u00c7\u00d5ES FISCAIS DO FORO DISTRITAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS DA COMARCA DE PO\u00c1<\/strong><\/p>\n

Autos do processo n\u00ba …………………………………………………<\/p>\n

(Nome e qualifica\u00e7\u00e3o da apelante), devidamente qualificada, por sua advogada que esta subscreve, nos autos de EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O opostos em face da FAZENDA P\u00daBLICA NACIONAL, processo supra, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., interpor RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O, nos termos das raz\u00f5es anexas.<\/p>\n

Requer seja recebida a apela\u00e7\u00e3o no efeito suspensivo e, ap\u00f3s, contra-razoada ou n\u00e3o, seja remetida ao superior Tribunal.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo,………………….<\/p>\n

____________________________<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

OAB\/SP<\/p>\n

APELANTE: nome<\/p>\n

APELADA : FAZENDA P\u00daBLICA NACIONAL<\/p>\n

ORIGEM : ANEXO FISCAL DE……………<\/p>\n

AUTOS DO PROCESSO N\u00daMERO ………………<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA<\/p>\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o proposta pela Fazenda P\u00fablica Nacional em face da executada, com o intuito de receber cr\u00e9dito resultante de Cofins.<\/p>\n

Recebidos os embargos, a apelada os impugnou, requerendo a improced\u00eancia dos mesmos. <\/p>\n

O MM. Juiz a quo rejeitou os embargos, julgando-os totalmente improcedentes e condenando a apelante ao pagamento das custas e despesas processuais.<\/p>\n

Em que pese o respeito que temos pelo MM. Juiz a quo, sua senten\u00e7a n\u00e3o pode prosperar. <\/p>\n

SEN\u00c3O VEJAMOS\t<\/p>\n

DA CITA\u00c7\u00c3O DA EMBARGANTE<\/p>\n

Cumpre esclarecer que a administra\u00e7\u00e3o e ger\u00eancia da sociedade da apelante competem cumulativamente a todos os s\u00f3cios cotistas (cl\u00e1usula III do contrato de altera\u00e7\u00e3o anexo aos autos).<\/p>\n

Verifica-se nos autos que tanto a cita\u00e7\u00e3o quanto a intima\u00e7\u00e3o foram feitas somente na pessoa de um \u00fanico gerente, Senhor………………..<\/p>\n

Em se tratando de pessoa jur\u00eddica, deveria a cita\u00e7\u00e3o ter sido feita, ou entregue, na pessoa com poderes de ger\u00eancia geral ou de administra\u00e7\u00e3o (par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 223 do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n

Ainda, a cita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita para todos os s\u00f3cios, visto que a inexist\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o de todos causam nulidade processual, eis que os mesmos devem ser chamados ao Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o, com a cita\u00e7\u00e3o pessoal, para que se tenha como v\u00e1lido o processo. Portanto, \u00e9 indispens\u00e1vel a cita\u00e7\u00e3o inicial dos s\u00f3cios-gerentes.<\/p>\n

Neste sentido vem a jurisprud\u00eancia de nossos tribunais se firmando: (STF, Ac. un\u00e2n. da 2.\u00aa T., publ. em 7.3.1986, RE 105.677-1-RJ, ADV, n.\u00ba 27.460; STF, Ac. un\u00e2n. da 2.\u00aa T., publ. em 1.4.1985, RE 102.966-8 RJ, ADV, n.\u00ba 22.228 e TFR, Ac. un\u00e2n. da 5.\u00aa T., publ. em 15.8.1985, Ac. 94.147-SP, ADV). <\/p>\n

Continuando na mesma linha, disp\u00f5e o artigo 137, III, a, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que os diretores e gerentes s\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis. <\/p>\n

Destarte, para a validade processual da presente a\u00e7\u00e3o, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que todos os s\u00f3cios-gerentes sejam citados, visto serem considerados sujeitos \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Assim, poder\u00e1 o MM. Juiz apurar irregularidades nos atos de qualquer s\u00f3cio, visando sempre o pagamento total da d\u00edvida, no limite da responsabilidade de cada um.<\/p>\n

Desta forma, dever\u00e1 ser declarada nula a cita\u00e7\u00e3o, bem como os atos posteriores, para que seja procedida nova cita\u00e7\u00e3o de todos os s\u00f3cios e nos termos do artigo acima mencionado. <\/p>\n

DA MULTA DE MORA<\/p>\n

A apelada acrescenta indevida e ilegalmente ao cr\u00e9dito um valor correspondente \u00e0 multa de mora.<\/p>\n

Desta forma est\u00e1 a exeq\u00fcente descumprindo disposi\u00e7\u00e3o legal e onerando de forma injusta a apelante, vez que o \u00edndice utilizado pela mesma fere o princ\u00edpio constitucional que prev\u00ea corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de acordo com os \u00edndices que refletem a infla\u00e7\u00e3o de mercado. Todavia, o \u00edndice utilizado pela apelada est\u00e1 em desacordo, visto que a faz se enriquecer ilicitamente em preju\u00edzo da apelada.<\/p>\n

DA PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao item da prescri\u00e7\u00e3o alegada pela apelante, o MM. Juiz a quo afastou a mesma com fundamento no artigo 46 da Lei n. 8.212\/91, que disciplina a contribui\u00e7\u00e3o social em tela, alegando, em s\u00edntese, que o prazo prescricional de acordo com esta lei \u00e9 de dez anos (fls. 49).<\/p>\n

Equivoca-se o MM. Juiz a quo, pois o artigo 46 da Lei n. 8.212\/91 \u00e9 inconstitucional e n\u00e3o se aplica aos tributos que s\u00e3o disciplinados por lei complementar, no caso o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que embora tenha sido institu\u00eddo por lei ordin\u00e1ria (5.172, de 25 de outubro de 1966), foi a mesma recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 5 de outubro de 1988 como Lei Complementar.<\/p>\n

Disp\u00f5e o artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que:<\/p>\n

\u201cArt. 146. Cabe a lei complementar:<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

III \u2013 estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre:<\/p>\n

……………………………………………………………………………………………………<\/p>\n

b) obriga\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cr\u00e9dito, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia tribut\u00e1rios;\u201d (grifo nosso)<\/p>\n

Assim, equivoca-se o Juiz a quo, eis que lei ordin\u00e1ria n\u00e3o revoga lei complementar, visto que s\u00e3o dois institutos distintos, requerendo quorum de voto diferentes do poder legiferante. <\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 de se falar em prescri\u00e7\u00e3o de dez anos para cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos da apelada e sim em prazo de cinco anos.<\/p>\n

O direito de a\u00e7\u00e3o para a apelada cobrar o seu cr\u00e9dito prescreveu em 31.07.97. N\u00e3o tendo mais que se falar em d\u00e9bito do apelante com a apelada (artigo 156, V, c.c. artigo 174 do CTN).<\/p>\n

Nos termos do artigo 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, tem a Fazenda P\u00fablica prazo de cinco anos para exercer seu direito de a\u00e7\u00e3o, que se inicia quando da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito. No caso em tela, v\u00ea-se na certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (fls. 39) que o cr\u00e9dito foi constitu\u00eddo em 31\/07\/1992. Destarte, deu-se sua extin\u00e7\u00e3o em 31\/07\/1997, tendo a apelada distribu\u00eddo a execu\u00e7\u00e3o fiscal em tela t\u00e3o-somente em 01\/02\/2000 (fls. 02).<\/p>\n

Apenas para que n\u00e3o paire qualquer d\u00favida sobre o significado de constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito, express\u00e3o esta mencionada no artigo 174, CTN, cumpre ressalvar que a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito se d\u00e1 quando da notifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida ao sujeito passivo (apelante) do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Oportuno se faz trazer \u00e0 baila os ensinamentos do grande Mestre em Direito Tribut\u00e1rio, ALIOMAR BALEEIRO, em sua obra DIREITO TRIBUT\u00c1RIO BRASILEIRO, 11.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora Forense, p\u00e1gina 913, a saber:<\/p>\n

\u201cA prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco anos, contados do dia em que o lan\u00e7amento passa a ser definitivo (CTN, artigos 145 e 150, \u00a7 4.\u00ba)\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o foi outro o entendimento do grande Mestre e Professor Titular dos cursos de mestrado e doutorado em direito tribut\u00e1rio, das Faculdades de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo \u2013 USP e da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo \u2013 PUC, PAULO DE BARROS CARVALHO, em sua obra CURSO DE DIREITO TRIBUT\u00c1RIO, 12.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora Saraiva, p\u00e1gina 428, a saber: <\/p>\n

\u201cCom o lan\u00e7amento eficaz, quer dizer, adequadamente notificado ao sujeito passivo, abre-se \u00e0 Fazenda P\u00fablica o prazo de cinco anos para que ingresse em ju\u00edzo com a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a (a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o). Fluindo esse per\u00edodo de tempo sem que o titular do direito subjetivo deduza sua pretens\u00e3o pelo instrumento processual pr\u00f3prio, dar-se-\u00e1 o fato jur\u00eddico da prescri\u00e7\u00e3o. A contagem do prazo tem como ponto de partida a data da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito, express\u00e3o que o legislador utiliza para referir-se ao ato de lan\u00e7amento regularmente comunicado (pela notifica\u00e7\u00e3o) ao devedor\u201d.<\/p>\n

Ante o exposto, requer seja reconhecida e provida a presente apela\u00e7\u00e3o para reformar a senten\u00e7a em seu inteiro teor, sendo declarada a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (CTN, 156, V, c.c. 174), e, conseq\u00fcentemente seja julgada a presente execu\u00e7\u00e3o, sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, improcedente, por falta de interesse de agir da embargada, por ser medida da mais l\u00eddima JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo,…………………<\/p>\n

____________________________<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

OAB\/SP<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[828],"class_list":["post-8547","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--apelacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8547","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8547"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8547"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}