ANULA\u00c7\u00c3O – D\u00c9BITO FISCAL – MULTA – ICMS – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DE __________ – UF<\/p>\n
___________ LTDA., pessoa jur\u00eddica de direito privado, que atua com o nome fantasia de _____________, devidamente inscrita no CNPJ sob n\u00ba _____________, com sede na C idade de _____________ – ___, sito \u00e0 Rua _____________, n\u00ba ____, sala ___, B. _____________, por seu procurador firmat\u00e1rio, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. __), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Ex\u00aa, com fundamento no artigo 38 da Lei n\u00ba 6.830\/1980 e no artigo 319 do CPC\/2015, ajuizar a competente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO FISCAL<\/p>\n
em face da Fazenda P\u00fablica do Estado de __________, pelos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que adiante elucida.<\/p>\n
I – DOS FATOS<\/p>\n
Na data de ___ de __________ de ____, a Autora foi intimada da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa, atrav\u00e9s do qual a Fazenda Estadual almeja constituir cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de ICMS incidente sobre opera\u00e7\u00e3o de venda de produto industrializado, realizada em __\/__\/____, sem a emiss\u00e3o de nota fiscal.<\/p>\n
No lan\u00e7amento efetuado foram aplicadas as al\u00edquotas previstas na Lei 7.896, de 23.03.1995, em virtude da apura\u00e7\u00e3o do ICMS (18%) e da multa pelo n\u00e3o recolhimento do tributo (30%).<\/p>\n
Sabe-se que a lei aplic\u00e1vel \u00e0 opera\u00e7\u00e3o em tela \u00e9 aquela vigente no momento de sua ocorr\u00eancia, conforme o disposto no artigo 144 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Na data em que se realizou o indicado fato gerador, estava em vig\u00eancia a Lei n\u00ba 5.698\/1988 que delimitava o percentual de 10% como al\u00edquota do ICMS.<\/p>\n
Salta aos olhos a ilegalidade do lan\u00e7amento ora combatido, e imposs\u00edvel aceitar-se como regular a pretens\u00e3o de ser aplicada e cobrada al\u00edquota de tributo superior \u00e0 legalmente prevista no tempo da realiza\u00e7\u00e3o do fato gerador.<\/p>\n
Mais evidente que o dever do Fisco Estadual de cumprir as diretrizes da lei \u00e9 o direito da Autora de n\u00e3o ser constrangida a recolher o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de ICMS constitu\u00eddo de forma abusiva e ilegal.<\/p>\n
II – DO DIREITO<\/p>\n
O constituinte, no T\u00edtulo IV – \u201cDa Tributa\u00e7\u00e3o e do Or\u00e7amento\u201d, Cap\u00edtulo I – \u201cDo Sistema Tribut\u00e1rio Nacional\u201d, em sua Se\u00e7\u00e3o II – "Das Limita\u00e7\u00f5es do Poder de Tributar", al\u00e9m de prever casos de imunidade a impostos, citou os princ\u00edpios constitucionais que norteiam a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, entre eles: a estrita legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade e n\u00e3o confisco.<\/p>\n
Em sua doutrina, Luciano Amaro explica que tais limita\u00e7\u00f5es "integram o conjunto de tra\u00e7os que demarcam o campo, o modo, a forma e a intensidade de atua\u00e7\u00e3o do poder de tributar (ou seja, do poder que emana da Constitui\u00e7\u00e3o, dos entes pol\u00edticos criarem tributos)". (AMARO, Luciano. Direto tribut\u00e1rio brasileiro. P. 105)<\/p>\n
O princ\u00edpio da irretroatividade da lei encontra-se estampado no art. 150, III, \u2018a\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que desta forma disp\u00f5e:<\/p>\n
\u201cArt. 150.\u2006 \u2006 Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>\n
[…]<\/p>\n
III – cobrar tributos:<\/p>\n
a) em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado;\u201d<\/p>\n
Coadunando-se a esta disposi\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional determina em seu art. 144 que: \u201cO lan\u00e7amento reporta-se \u00e0 data da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o e rege-se pela lei ent\u00e3o vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada".<\/p>\n
Neste sentido, os seguintes julgados:<\/p>\n
\u201c[…] Os princ\u00edpios da anterioridade e da irretroatividade baseiam-se na necessidade de seguran\u00e7a jur\u00eddica, evitando-se surpresas ao contribuinte, no que toca \u00e0 cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de tributos. […]\u201d (Ag. Reg. No Agravo de Instrumento n\u00ba 738.929\/SP, 1\u00aa Turma do STF, Rel. Luiz Fux. J. 22.11.2011, un\u00e2nime, Dje 13.12.2011).<\/p>\n
\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIGIBILIDADE DE CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO C\/C MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. MAJORA\u00c7\u00c3O DA BASE DE C\u00c1LCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A CIRCULA\u00c7\u00c3O DE COMBUST\u00cdVEIS. DECRETO N\u00ba 3.878\/2002. INADMISS\u00cdVEL RETROA\u00c7\u00c3O DA LEGISLA\u00c7\u00c3O PARA ALCAN\u00c7AR FATO GERADOR PRET\u00c9RITO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 150, INCISO III, AL\u00cdNEA ‘A’, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E ART. 144 DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL. PRECEDENTES DA CORTE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISEN\u00c7\u00c3O DO ENTE P\u00daBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SERVENTIA N\u00c3O OFICIALIZADA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. FAZENDA ESTADUAL. […] Os princ\u00edpios da anterioridade e da irretroatividade das leis tribut\u00e1rias (CF, art. 150, III, ‘a’) impedem que seja cobrado tributo em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos anteriormente \u00e0 sua vig\u00eancia (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2005.001027-1, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto).\u201d (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2010.033024-1, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSC, Rel. Pedro Manoel Abreu. DJ 24.09.2012).<\/p>\n
\u201cAPELA\u00c7\u00c3O. DIREITO TRIBUT\u00c1RIO. ICMS. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA. INSTITUI\u00c7\u00c3O POR DECRETO. ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUT\u00c1RIA (ART. 150, III, ‘A’, CF). FATO GERADOR ANTERIOR A EDI\u00c7\u00c3O DO DECRETO. APELA\u00c7\u00c3O DESPROVIDA, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA.\u201d (Apela\u00e7\u00e3o e Reexame Necess\u00e1rio n\u00ba 70038144515, 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Rel. Arno Werlang. J. 11.05.2011, DJ 31.05.2011).<\/p>\n
\u201cTRIBUT\u00c1RIO. IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS (ISS). ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCID\u00caNCIA. S\u00daMULA 18 DO TJSC. DECAD\u00caNCIA DOS CR\u00c9DITOS LAN\u00c7ADOS PELO FISCO MUNICIPAL. TITULARIDADE DO CR\u00c9DITO. FATO GERADOR ANTERIOR \u00c0 LEI INSTITUIDORA DO TRIBUTO. VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUT\u00c1RIA. SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA. COMPENSA\u00c7\u00c3O DA VERBA HONOR\u00c1RIA. […]\u2006 \u2006 3. Em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da irretroatividade da lei tribut\u00e1ria, \u00e9 nulo o lan\u00e7amento fiscal sobre fato gerador ocorrido antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que instituiu o tributo.\u201d (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2005.002223-8, 2\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSC, Rel. Newton Janke. Publ. 13.12.2010).<\/p>\n
\u201cAPELA\u00c7\u00c3O. DIREITO TRIBUT\u00c1RIO. ICMS. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA. INSTITUI\u00c7\u00c3O POR DECRETO. ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUT\u00c1RIA (ART. 150, III, ‘A’, CF). FATO GERADOR ANTERIOR \u00c0 EDI\u00c7\u00c3O DO DECRETO. APELA\u00c7\u00c3O DESPROVIDA, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA.\u201d (Apela\u00e7\u00e3o e Reexame Necess\u00e1rio n\u00ba 70038144515, 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Rel. Arno Werlang. J. 11.05.2011, DJ 31.05.2011).<\/p>\n
\u201c[…] Sob pena de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da anterioridade e irretroatividade, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o exigir tributo cujo fato gerador ocorreu em data anterior ao in\u00edcio de vig\u00eancia da lei que o instituiu. […]\u201d. (Recurso Especial n\u00ba 294586\/DF (2000\/0137555-5), 2\u00aa Turma do STJ, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha. J. 13.12.2005, un\u00e2nime, DJ 20.02.2006).<\/p>\n
\u201c[…] Esta Corte vem entendendo que a exig\u00eancia de tributo cujo fato gerador ocorreu em data anterior ao in\u00edcio da vig\u00eancia da lei tribut\u00e1ria que a instituiu ofende os princ\u00edpios da anterioridade e da irretroatividade. […]\u201d (Recurso Especial n\u00ba 222338\/RS (1999\/0060892-5), 2\u00aa Turma do STJ, Rel. Min. Castro Meira. J. 01.09.2005, un\u00e2nime, DJ 03.10.2005).<\/p>\n
Analisando o princ\u00edpio da irretroatividade sob a \u00f3tica da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da seguinte maneira manifestou-se o Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n
\u201c[…] (…) O princ\u00edpio da irretroatividade somente condiciona a atividade jur\u00eddica do Estado nas hip\u00f3teses expressamente previstas pela Constitui\u00e7\u00e3o, em ordem a inibir a a\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico eventualmente configuradora de restri\u00e7\u00e3o gravosa (a) ao "status libertatis" da pessoa (CF, art. 5\u00ba, XL), (b) ao "status subjectionis" do contribuinte em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria (CF, art. 150, III, ‘a’) e \u00a9 \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica no dom\u00ednio das rela\u00e7\u00f5es sociais (CF, art. 5\u00ba, XXXVI). […] as li\u00e7\u00f5es de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a seguran\u00e7a jur\u00eddica da qual \u00e9 corol\u00e1rio a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 denominada "surpresa fiscal". Na l\u00facida percep\u00e7\u00e3o dos doutrinadores, "em todas essas normas, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal d\u00e1 uma nota de previsibilidade e de prote\u00e7\u00e3o de expectativas legitimamente constitu\u00eddas e que, por isso mesmo, n\u00e3o podem ser frustradas pelo exerc\u00edcio da atividade estatal." (\u00c1VILA, Humberto. In: Sistema constitucional tribut\u00e1rio. 2004. p. 295-300). 19. Sob o enfoque jurisprudencial "o Supremo Tribunal Federal, com base em cl\u00e1ssico estudo de Couto e Silva, decidiu que o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 subprinc\u00edpio do Estado de Direito, da seguinte forma: ‘Considera-se, hodiernamente, que o tema tem, entre n\u00f3s, assento constitucional (princ\u00edpio do Estado de Direito) e est\u00e1 disciplinado, parcialmente, no plano federal, na Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (v.g. art. 2\u00ba). Em verdade, a seguran\u00e7a jur\u00eddica, como subprinc\u00edpio do Estado de Direito, assume valor \u00edmpar no sistema jur\u00eddico, cabendo-lhe o papel diferenciado na realiza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria ideia de Justi\u00e7a material.’" (ob. Cit., p. 296). 20. Na sua acep\u00e7\u00e3o principiol\u00f3gica, "a seguran\u00e7a jur\u00eddica pode ser representada a partir de duas perspectivas. Em primeiro lugar, os cidad\u00e3os devem saber de antem\u00e3o quais normas s\u00e3o vigentes, o que \u00e9 poss\u00edvel apenas se elas est\u00e3o em vigor "antes" que os fatos por elas regulamentados sejam concretizados (irretroatividade), e se os cidad\u00e3os dispuserem da possibilidade de conhecer "mais cedo" o conte\u00fado das leis (anterioridade). A ideia diretiva obtida a partir dessas normas pode ser denominada "dimens\u00e3o formal-temporal da seguran\u00e7a jur\u00eddica", que pode ser descrita sem considera\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado da lei. Nesse sentido, a seguran\u00e7a jur\u00eddica diz respeito \u00e0 possibilidade do "c\u00e1lculo pr\u00e9vio" independentemente do conte\u00fado da lei. Em segundo lugar, a exig\u00eancia de determina\u00e7\u00e3o demanda uma "certa medida" de compreensibilidade, clareza, calculabilidade e controlabilidade conteud\u00edsticas para os destinat\u00e1rios da regula\u00e7\u00e3o." (ob. Cit., p. 296-297). […]\u201d Agravo Regimental no Recurso Especial n\u00ba 696883\/SE (2004\/0150234-0), 1\u00aa Turma do STJ, Rel. Min. Luiz Fux. J. 16.06.2005, un\u00e2nime, DJ 01.08.2005)<\/p>\n
O princ\u00edpio da irretroatividade da lei tribut\u00e1ria determina que a lei que institui ou aumenta tributos somente poder\u00e1 atingir fatos impon\u00edveis ocorridos posteriormente ao in\u00edcio de sua vig\u00eancia.<\/p>\n
Diante de todo o exposto, resta claro a nulidade do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio aqui enfrentado, visto que feriu o princ\u00edpio da irretroatividade da lei tribut\u00e1ria ao ambicionar cobrar tributo utilizando-se de al\u00edquota institu\u00edda por lei posterior \u00e0 ocorr\u00eancia fato gerador.<\/p>\n
No momento em que a Autora realizou a opera\u00e7\u00e3o de venda de mercadoria, na data de __\/__\/____, estava em vigor a Lei n\u00ba 5.698\/1988, que estabelecia al\u00edquota do ICMS no percentual de 10%, o qual deve ser observado pela Fazenda Estadual para a constitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, e n\u00e3o aquele fixado pela Lei n\u00ba 7.896\/1995.<\/p>\n
Resta demonstrada assim a nulidade do presente lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Ressalva se faz quanto \u00e0 multa aplicada.<\/p>\n
Nas taxativas hip\u00f3teses autorizadoras da aplica\u00e7\u00e3o retroativa da Lei Tribut\u00e1ria, apresentadas pelo art. 106 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, est\u00e1 a incid\u00eancia de penalidade menos severa pela lei posterior \u00e0quela prevista na lei vigente ao tempo do fato gerador.<\/p>\n
\u00c9 o que ocorre no presente caso. A lei na qual se baseou a Autoridade Administrativa para emitir o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio questionado, Lei n\u00ba 7.896\/1995, traz penalidade mais ben\u00e9fica ao contribuinte que a lei vigente \u00e0 \u00e9poca da opera\u00e7\u00e3o de venda realizada no tocante \u00e0 multa institu\u00edda, motivo pelo qual se entende que neste quesito pode citada lei prevalecer.<\/p>\n
Com base em tal ju\u00edzo vem decidindo a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
\u201cPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EMBARGOS. MULTA. REDU\u00c7\u00c3O. LEI POSTERIOR MAIS BEN\u00c9FICA. ARTIGO 106, II, ‘C’, DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL. RETROATIVIDADE. SUCUMB\u00caNCIA M\u00cdNIMA DA FAZENDA P\u00daBLICA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. I. A teor do art. 106, II, ‘c’, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a lei posterior que comine penalidade tribut\u00e1ria menos severa, aplica-se a situa\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas ainda n\u00e3o transitadas em julgado. II. Assiste \u00e0 Fazenda P\u00fablica os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, por ter sucumbido minimamente no pedido inicial. III. Agravo legal parcialmente provido.\u201d (Agravo Legal em Apela\u00e7\u00e3o\/Reexame Necess\u00e1rio n\u00ba 0000009-16.2003.4.03.6182\/SP, 2\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Cotrim Guimar\u00e3es. J. 15.05.2012, un\u00e2nime, DE 24.05.2012).<\/p>\n
\u201cTRIBUT\u00c1RIO. MULTA. LEI POSTERIOR MAIS BEN\u00c9FICA. RETROATIVIDADE. 1. A retroatividade da lei menos gravosa no campo fiscal \u00e9 aplicada em car\u00e1ter excepcional\u00edssimo, sendo obra do legislador que, \u00e0 semelhan\u00e7a dos princ\u00edpios do Direito Penal, visou beneficiar o contribuinte na hip\u00f3tese de atos n\u00e3o definitivamente julgados. Logo, da simples exegese do art. 106, inciso II, ‘c’, do CTN chega-se \u00e0 inarred\u00e1vel conclus\u00e3o de que, sobrevindo no curso da execu\u00e7\u00e3o fiscal lei reduzindo a multa, imp\u00f5e-se a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da legisla\u00e7\u00e3o que beneficia o contribuinte. […]\u201d. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2009.71.99.000050-0\/RS, 1\u00aa Turma do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Joel Ilan Paciornik. J. 14.04.2010, un\u00e2nime, DE 20.04.2010).<\/p>\n
\u201cRECURSO ESPECIAL. INSS. MULTA MORAT\u00d3RIA. APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI POSTERIOR MAIS BEN\u00c9FICA. ARTIGO 106 DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL. PRECEDENTES. A egr\u00e9gia Primeira Se\u00e7\u00e3o deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou entendimento no sentido da aplica\u00e7\u00e3o da lei tribut\u00e1ria mais benigna em favor do contribuinte a respeito dos juros de mora. Recurso especial n\u00e3o conhecido.\u201d (Recurso Especial n\u00ba 281025\/RS (2000\/0101156-1), 2\u00aa Turma do STJ, Rel. Min. Franciulli Netto. J. 19.11.2002, un\u00e2nime, DJU 19.05.2003, p. 162).<\/p>\n
III – DO PEDIDO<\/p>\n
Ante o exposto, requer:<\/p>\n
a) a proced\u00eancia integral da presente a\u00e7\u00e3o, com a anula\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito constitu\u00eddo por interm\u00e9dio do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa lavrado em __\/__\/____, relativo ao ICMS derivado da opera\u00e7\u00e3o de venda de produto industrializado realizada em __\/__\/____;<\/p>\n
b) a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, para comparecer em audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o\/concilia\u00e7\u00e3o a ser designado pelo i. Magistrado, ap\u00f3s audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, de posse dos termos da presente demanda, abre-se prazo para contestar, querendo, sob pena de revelia, cf. art. 334 do CPC\/2015;<\/p>\n
c) a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, custas e demais despesas processuais;<\/p>\n
Informa a Autora, que realizar\u00e1 dep\u00f3sito judicial da quantia em discuss\u00e3o no intuito de ver suspensa a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme disp\u00f5e o inciso II do artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n
Por derradeiro, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.<\/p>\n
Atribui-se \u00e0 presente causa o valor de R$ _____ (__________ reais).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
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