\u00a0PREFEITURA MUNICIPAL DE …..<\/p>\n
SECRET\u00c1RIA MUNICIPAL DE FINAN\u00c7AS
DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILI\u00c1RIOS
REF: AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O N.\u00ba…..<\/p>\n
….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba ….., com sede na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) s\u00f3cio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba ….., por interm\u00e9dio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua ….., n\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria apresentar<\/p>\n
DEFESA<\/p>\n
quanto aos termos e fundamentos contidos no Auto de Infra\u00e7\u00e3o em refer\u00eancia, consoante previsto no Decreto 163 de 03\/03\/86, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
AUS\u00caNCIA DE INDICA\u00c7\u00c3O DO FATO GERADOR<\/p>\n
No dia ….\/….\/…., o Agente Fiscal Sr. …….. lavrou o auto de infra\u00e7\u00e3o no valor de R$ ……, sob o argumento de que o Banco deixou de recolher o ISS devido incidente sobre receitas auferidas de servi\u00e7os banc\u00e1rios, constantes nos itens 95 e 96, da lista de servi\u00e7os, apurados atrav\u00e9s de levantamento fiscal no per\u00edodo de 1.997. Diz respeito a poss\u00edveis diferen\u00e7as, embora n\u00e3o conste na demonstra\u00e7\u00e3o da origem do "cr\u00e9dito tribut\u00e1rio" qualquer especifica\u00e7\u00e3o a respeito.
Vale dizer que, a exig\u00eancia constante do Auto de Infra\u00e7\u00e3o \u00e9 indevida, posto que o autuado recolheu corretamente o tributo sobre os itens realmente pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Consoante fundamenta\u00e7\u00e3o preliminar ou por ocasi\u00e3o da an\u00e1lise do m\u00e9rito, restar\u00e1 satisfatoriamente demonstrado que a exig\u00eancia fiscal dever\u00e1 ser cancelada, n\u00e3o apenas pela nulidade da autua\u00e7\u00e3o que certamente impossibilita visualizar ou discernir acerca de quais rubricas est\u00e1 sendo exigido o pagamento, violando-se ao mesmo tempo, o artigo 10, inciso II, do Decreto 70235\/72, que disp\u00f5e sobre o processo administrativo fiscal e tamb\u00e9m o princ\u00edpio constitucional da ampla defesa ( art. 5\u00ba LV), mat\u00e9rias questionadas em preliminar, como pela inexist\u00eancia do alegado d\u00e9ficit.<\/p>\n
O Decreto n.\u00ba 70.235 de 06\/03\/72, al\u00e9m de disciplinar o processo administrativo fiscal tamb\u00e9m estabelece e disciplina a formalidade que devem conter os procedimentos administrativos.<\/p>\n
Arg\u00fci-se em preliminar, a aus\u00eancia de elementos fundamentais ao contribuinte no tocante a indica\u00e7\u00e3o das rubricas sobre as quais visualizou o recolhimento a menor; pela n\u00e3o demonstra\u00e7\u00e3o dos meses em que este fato se verificou, indicando-se apenas os exerc\u00edcios fiscalizados o que \u00e9 absolutamente insuficiente e; pela omiss\u00e3o da origem dos valores constantes no Auto de Infra\u00e7\u00e3o que deveria conter informa\u00e7\u00f5es detalhadas, m\u00eas a m\u00eas, de cada rubrica do Plano de Contas Interno da Institui\u00e7\u00e3o Financeira, que entendeu a autoridade fiscal ter o contribuinte recolhido a menor.<\/p>\n
\u00c9 nesta linha de racioc\u00ednio a li\u00e7\u00e3o do ilustre HELY LOPES MEIRELLES:\u00a0<\/p>\n
" Por garantia de defesa deve-se entender n\u00e3o s\u00f3 a observ\u00e2ncia do rito adequado, como a cientifica\u00e7\u00e3o do processo ao interessado, a oportunidade para contestar a acusa\u00e7\u00e3o, produzir prova de seu direito, acompanhar os atos da instru\u00e7\u00e3o e utilizar-se dos recursos cab\u00edveis.
…
Processo administrativo sem oportunidade de defesa ou com defesa cerceada \u00e9 nulo, conforme t\u00eam decidido reiteradamente nossos Tribunais Judiciais, confirmando a aplicabilidade do princ\u00edpio constitucional do devido processo legal, ou mais especificamente, da garantia de defesa." (Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Revista dos Tribunais, 1989, p\u00e1g. 585)<\/p>\n
Conclui-se que pretende a Fazenda Municipal exigir do contribuinte o recolhimento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, por\u00e9m, sem demonstrar a ocorr\u00eancia do fato gerador e sobre quais itens exige-se o diferencial, inviabilizando os meios de defesa. Nestas condi\u00e7\u00f5es, requer seja acolhida a fundamenta\u00e7\u00e3o para cancelamento da autua\u00e7\u00e3o por nulidade absoluta, conforme previsto no art. 59, inciso II, do Decreto 70.235, visto que preteriu o direito de defesa do contribuinte pelas omiss\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es imprescind\u00edveis no ato de lavratura do auto. Por outro lado, caso essa autoridade entenda que n\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese de nulidade, mas suscet\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o, uma vez consumada esta, pede seja restitu\u00eddo integralmente o prazo de defesa.<\/p>\n
DO M\u00c9RITO<\/p>\n
No m\u00e9rito \u00e9 oportuno tecer algumas pondera\u00e7\u00f5es acerca da evolu\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o relativa ao ISS na atividade banc\u00e1ria, que pode, em s\u00edntese, ser dividida em duas etapas:<\/p>\n
Quando da vig\u00eancia do Decreto-lei n.\u00ba 406\/68, alterado pelo Decreto-lei 834\/69, o ISS na atividade banc\u00e1ria incidia apenas sobre o item 62 da lista de servi\u00e7os, ou seja, sobre receitas denominadas de "RENDAS DE COBRAN\u00c7A", em face do princ\u00edpio da taxatividade, decorrente de farta jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, dentre outros RE n.\u00ba 100.858-0\/DF, RE n.\u00ba 107.844-8\/DF e RE n.\u00ba 104.571-0.<\/p>\n
Com o advento da Lei Constitucional n.\u00ba 56\/87, o rol dos servi\u00e7os tribut\u00e1veis em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras foi estendido, mas o princ\u00edpio da taxatividade da lista de servi\u00e7os continuou inalterado, motivo pelo qual o ISS na atividade banc\u00e1ria somente incide sobre os itens 95 e 96 da lista anexa ao referido diploma legal.<\/p>\n
O posicionamento do STF quanto \u00e0 taxatividade da lista \u00e9 no sentido de que os servi\u00e7os previstos em lei comportam interpreta\u00e7\u00e3o ampla e anal\u00f3gica mas, em nenhum momento tal pronunciamento alterou o disposto no artigo 108, par\u00e1grafo 1\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, no sentido de que " O emprego da analogia n\u00e3o poder\u00e1 resultar na exig\u00eancia de tributo n\u00e3o previsto em lei."<\/p>\n
Tanto \u00e9 assim que o STJ pronunciou-se sobre o tema no Recurso Especial n.\u00ba 0006705\/SP ( in D.J. de 25.02.91):<\/p>\n
" Recurso Especial – Tribut\u00e1rio – ISS – Lista da legisla\u00e7\u00e3o municipal dos servi\u00e7os tribut\u00e1veis deve ater-se ao rol da legisla\u00e7\u00e3o nacional, a teor da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1.969. Imperativo do princ\u00edpio que imp\u00f5e o numerus clausus. Admiss\u00edvel a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva e anal\u00f3gica. Vedada, por\u00e9m, a analogia. Aquelas respeitam os marcos normativos. A \u00faltima acrescenta fatos novos."
Claro est\u00e1, portanto, que os servi\u00e7os previstos na lista federal s\u00e3o taxativos, comportando interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica e extensiva, admiss\u00edvel, por exemplo, nos servi\u00e7os que possuem nomenclatura distinta para efeito de contabilidade.<\/p>\n
Invoca-se novamente a orienta\u00e7\u00e3o pac\u00edfica do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ( Resp 65.925-6 – MG, 95.0023322-3, DJU em 28\/08\/95, relatado pelo Min. Garcia Vieira), neste sentido:<\/p>\n
ISS – Servi\u00e7os Banc\u00e1rios – Atividade Auxiliares – Inexig\u00eancia Fiscal.
A quest\u00e3o j\u00e1 se pacificou neste Colendo Tribunal. N\u00c3O PODE A PREFEITURA EXIGIR ISS SOBRE SERVI\u00c7OS BANC\u00c1RIOS N\u00c3O PREVISTOS NA LISTA ESPEC\u00cdFICA.<\/p>\n
Outros tribunais t\u00eam mantido o mesmo entendimento, valendo destacar, entre in\u00fameros outros, o julgado da 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Al\u00e7ada do Estado do Rio Grande do Sul, Ap. C\u00edvel n\u00ba 195.064.233, relatada pelo Juiz Jorge Luis Agnol:<\/p>\n
"ISS – Incid\u00eancia Sobre Servi\u00e7os Banc\u00e1rios. Taxatividade. Consoante reiterada jurisprud\u00eancia do STF e STJ, o rol dos Servi\u00e7os previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 406\/68, alterado pelo Decreto-lei n.\u00ba 834\/69, \u00e9 de car\u00e1ter taxativo, vedada a aplica\u00e7\u00e3o da analogia. RESSARCIMENTO DE TELEFONEMAS E TELEX. Por constitu\u00edrem opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias n\u00e3o previstas taxativamente, a primeira, expressamente exclu\u00edda, a Segunda, no item 96 da Listagem de Servi\u00e7os do diploma legal que regulamenta a mat\u00e9ria n\u00e3o pode o munic\u00edpio cobrar ISS sobre tais servi\u00e7os.<\/p>\n
\u00c9 evidente que as institui\u00e7\u00f5es financeiras prestam servi\u00e7os a terceiros mas, por outro lado, tamb\u00e9m realizam opera\u00e7\u00f5es financeiras, opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio e outras que, exatamente por n\u00e3o se revestirem da caracter\u00edstica de "servi\u00e7o", est\u00e3o sujeitas exclusivamente \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
Com efeito, a autua\u00e7\u00e3o aqui questionada foge da correta interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, contraria o texto legal e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal porquanto ampliou o seu alcance, tributando receitas que na atividade banc\u00e1ria n\u00e3o podem sofrer a incid\u00eancia do ISS, dentre elas:<\/p>\n
1-) ( 50.58.88-0) – TAC-FNB – Registra as rendas auferidas pelo banco provenientes da cobran\u00e7a de taxas de abertura de contrato, por ocasi\u00e3o da formaliza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ( rendas acess\u00f3rias), especificamente relacionadas com financiamentos.\u00a0
2-) ( 50.79.24-1) – Conta Corrente Paralisada – os valores s\u00e3o devidos pelos correntistas que por qualquer motivo n\u00e3o movimentam suas respectivas contas e tem previs\u00e3o na circular 1.323\/88 do Banco Central, que estabelece:<\/p>\n
" 2 – As contas inativas ser\u00e3o debitadas, depois de lan\u00e7ados os rendimentos de cada per\u00edodo, em import\u00e2ncia correspondente a 0,2 ( dois d\u00e9cimos) de 1 OTN, limitado ao saldo existente."<\/p>\n
Os valores relativos a lan\u00e7amentos dessa esp\u00e9cie s\u00e3o, em \u00faltima an\u00e1lise, penalidade imposta ao titular da conta, cuja receita, por \u00f3bvio, n\u00e3o decorre de "presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os."<\/p>\n
3-) ( 50.79.84-5) – COMPENSA\u00c7\u00c3O – COBRAN\u00c7A – registra o ressarcimento (recomposi\u00e7\u00e3o patrimonial) pelos custos resultantes da participa\u00e7\u00e3o dos outros bancos na c\u00e2mara de compensa\u00e7\u00e3o e, por n\u00e3o se tratar de receita, evidentemente n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n
4-) ( 50.73.01-4) – MANUTEN\u00c7\u00c3O DE CONTA CORRENTE INATIVA – Esta rubrica registra os valores cobrados pelo Banco a t\u00edtulo de manuten\u00e7\u00e3o de contas correntes cujo saldo credor seja igual ou inferior a R$ …………, sem movimenta\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo igual ou superior a ……….. dias.<\/p>\n
Estes itens s\u00e3o mencionados expressamente porque fazem parte de procedimento usual do fisco, mas n\u00e3o prejudica a arg\u00fci\u00e7\u00e3o de nulidade da autua\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de expressa identifica\u00e7\u00e3o das contas sobre as quais recaiu a exig\u00eancia, como pleiteado em preliminar. Em s\u00edntese, discorreu sobre elas apenas para enfatizar que a receita sobre rubricas outras n\u00e3o previstas expressamente na LC 56\/87, n\u00e3o caracteriza base de c\u00e1lculo que autorize a incid\u00eancia do tributo.<\/p>\n
Destaca, por outro lado, que sobre os itens efetivamente devidos o tributo foi recolhido integralmente aos cofres municipais inexistindo diferen\u00e7a a ser complementada.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Diante do exposto, requer seja acolhida a fundamenta\u00e7\u00e3o preliminar para rejei\u00e7\u00e3o " in limine" da autua\u00e7\u00e3o ou, n\u00e3o sendo este o entendimento que se CANCELE a exig\u00eancia por inexist\u00eancia de diferen\u00e7as considerando que sobre os itens incidentes o autuado cumpriu com a lei local.<\/p>\n
Por fim, protesta pela juntada dos documentos comprobat\u00f3rios dos recolhimentos devidos<\/p>\n
Nesses Termos,
Pede Deferimento.<\/p>\n
[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n
[Assinatura do Advogado]
[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[827],"class_list":["post-8541","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--anulatoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8541","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8541"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8541"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}