Anula\u00e7\u00e3o do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria em face da Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo – desconstitui\u00e7\u00e3o do enquadramento ex officio da Autora no regime de ESTIMATIVA, a fim de que possa continuar operando sob o regime de apura\u00e7\u00e3o do LUCRO REAL. <\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE GUARULHOS – SP<\/p>\n
…………………………………., inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba ………………….., Inscri\u00e7\u00e3o Estadual n\u00ba ………………………….., estabelecida na Av. ……………………………………, Guarulhos, por seus advogados subscritos, vem \u00e0 presen\u00e7a de V.Exa. apresentar esta A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA de AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O E IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MULTA em face da FAZENDA P\u00daBLICA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, com base nos fatos juridicamente fundamentados, a seguir expostos:<\/p>\n
OS FATOS<\/p>\n
I – A Autora \u00e9 pessoa jur\u00eddica de Direito Privado, dedicada ao ramo de com\u00e9rcio de papel higi\u00eanico e afins.<\/p>\n
II – A Autora sempre efetuou os seus lan\u00e7amentos cont\u00e1beis e tribut\u00e1rios, no \u00e2mbito da Secretaria de Estado dos Neg\u00f3cios da Fazenda, com base no sistema de apura\u00e7\u00e3o do Lucro Real.<\/p>\n
III – Ocorre que a Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Secretaria da Fazenda compareceu ao estabelecimento comercial da Autora, em janeiro de 1997, e procedeu o seu enquadramento ex officio no regime de ESTIMATIVA, impedindo-a de se creditar do ICMS das opera\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 sa\u00edda das mercadorias de seu estabelecimento. Por conta de tal situa\u00e7\u00e3o a Autora vem sendo cobrada pelo pagamento de valores em m\u00e9dia de R$ 4.400,00 por m\u00eas, a t\u00edtulo de ICMS devido pelo regime de estimativa. Pelo regime anterior, com o aproveitamento dos cr\u00e9ditos, dedu\u00e7\u00f5es e abatimentos, a Autora n\u00e3o chegava a recolher R$ 100,00 por m\u00eas, a t\u00edtulo de ICMS.<\/p>\n
IV – Entretanto, inexistem motivos de ordem f\u00e1tica ou jur\u00eddica para que a Autora permane\u00e7a enquadrada sob o regime de Estimativa, tendo em vista que a apura\u00e7\u00e3o pelo lucro real demonstra com maior exatid\u00e3o a movimenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira da empresa e, conseq\u00fcentemente, o valor exato a se
recolher a t\u00edtulo de ICMS.<\/p>\n
V – Em verdade, o que a R\u00e9 pretende \u00e9 impedir a Autora de se creditar do ICMS recolhido sobre as opera\u00e7\u00f5es mercantis anteriores \u00e0s vendas efetuadas.<\/p>\n
\u00c9 que, pelo regime de estimativa recolhe-se o ICMS com base exclusivamente sobre o faturamento da empresa, sem o aproveitamento dos cr\u00e9ditos e sem a dedu\u00e7\u00e3o de descontos incondicionais e de devolu\u00e7\u00f5es de mercadorias, enquanto, pelo sistema do Lucro Real, computam-se todas as opera\u00e7\u00f5es, com os aproveitamentos dos cr\u00e9ditos, dedu\u00e7\u00f5es e abatimentos legalmente previstos.<\/p>\n
VI – Tanto isto \u00e9 verdade, que a R\u00e9 vem notificando mensalmente a Autora, atrav\u00e9s de AVISOS DE D\u00c9BITO DO REGIME DE ESTIMATIVA expedidos pela Secretaria de Estado dos Neg\u00f3cios da Fazenda – Coordena\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – C.A.T. e Diretoria Executiva da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria –
DEAT, a partir de janeiro de 1997, do lan\u00e7amento de d\u00e9bitos de ICMS, em valores m\u00e9dios em torno de R$ 4.400,00.<\/p>\n
VII – N\u00e3o bastasse o enquadramento ex officio da Autora no regime de estimativa, a mesma ainda sofreu Autua\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 5.413,99, conforme AIIM de n\u00ba ……………….., s\u00e9rie "U", por suposta sonega\u00e7\u00e3o no
recolhimento do ICMS dos per\u00edodos de 1994, 1995 e 1996.<\/p>\n
VIII – Entretanto, mais uma vez, a R\u00e9 equivocou-se, uma vez que n\u00e3o houve qualquer pr\u00e1tica il\u00edcita por parte da Autora, que resultasse em recolhimento de ICMS a menor, com sub faturamento ou sonega\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou opera\u00e7\u00f5es que pudessem gerar ICMS.<\/p>\n
IX – Sendo assim, \u00e9 \u00edrrito o lan\u00e7amento efetuado por conta do AIIM n\u00ba ………….., de …………………, por se basear em informa\u00e7\u00f5es, presun\u00e7\u00f5es e ila\u00e7\u00f5es n\u00e3o correspondentes \u00e0 realidade, devendo ser anulado por esse MM Ju\u00edzo.<\/p>\n
X – Tamb\u00e9m \u00e9 nulo o enquadramento ex officio da Autora sob o regime de estimativa, bem como, todos os Avisos de D\u00e9bito de Regime de Estimativa PME expedidos em fun\u00e7\u00e3o desse enquadramento.<\/p>\n
O DIREITO<\/p>\n
Fundamentam a pretens\u00e3o da Autora as normas jur\u00eddicas previstas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 33118\/90. Inocorrendo, no presente caso, os fatos tipificadores das infra\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 84, 97, 100 e 206, c.c. art. 574, todos do RICMS, n\u00e3o poderia a autoridade fazend\u00e1ria proceder a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no art. 592, inciso I, al\u00ednea "a", c.c. \u00a7\u00a7 1\u00ba e 10\u00ba, ambos do
RICMS \u00e0 Autora.<\/p>\n
O PEDIDO<\/p>\n
Ante o exposto, requer a cita\u00e7\u00e3o da FAZENDA P\u00daBLICA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, na forma do inc. II, do artigo 221 e do artigo 224, do CPC, ambos com reda\u00e7\u00e3o data pela Lei n\u00b0. 8.710 de 14.09.93 (Por Oficial de Justi\u00e7a), para que tome conhecimento dos termos desta, acompanhando-a na forma da Lei, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, que a julgar\u00e1 procedente, ANULANDO O AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O E IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MULTA n\u00ba. ……, de …….. de janeiro de 1998 e determinando o DESENQUADRAMENTO da Autora do Regime de Estimativa, a fim de que possa continuar operando sob o regime de apura\u00e7\u00e3o do lucro real, bem como, anulando-se os lan\u00e7amentos de diferen\u00e7as de ICMS relativas aos anos de 1994, 1995 e 1996, no valor de R$ 2.383,61, mais os respectivos acr\u00e9scimos, no montante total de R$ 5.413,99, em valores da \u00e9poca, e anulando-se os AVISOS DE D\u00c9BITO DO REGIME DE ESTIMATIVA (PME) expedidos pela Secretaria de Estado dos neg\u00f3cios da Fazenda – Coordena\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e Diretoria Executiva da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, a partir de janeiro de 1997, inclusive os que forem expedidos no curso da presente A\u00e7\u00e3o. Julgada procedente a A\u00e7\u00e3o, protesta pela condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento dos \u00f4nus da sucumb\u00eancia, com honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. <\/p>\n
Protesta pelos benef\u00edcios do artigo 172 e par\u00e1grafos, do C.P.C., para as dilig\u00eancias do Sr. Oficial de Justi\u00e7a que se fizerem necess\u00e1rias. Provar\u00e1 o alegado pelos meios admitidos pelos artigos 136 do C.C e 332 do
C.P.C., notadamente pela realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnico-cont\u00e1bil, para a confer\u00eancia dos registros cont\u00e1beis da Autora e da exatid\u00e3o dos procedimentos fiscais que ensejaram a lavratura do Auto ora combatido.<\/p>\n
D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ xx.xxxx,xx (xxxxxx reais).<\/p>\n
Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[827],"class_list":["post-8534","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--anulatoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8534","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8534"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8534"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}