{"id":8530,"date":"2023-07-13T19:10:29","date_gmt":"2023-07-13T19:10:29","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:10:29","modified_gmt":"2023-07-13T19:10:29","slug":"contestacao-acao-anulatoria-de-parcelamento-de-debitos-fiscais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-acao-anulatoria-de-parcelamento-de-debitos-fiscais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o \u2013 A\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de parcelamento de d\u00e9bitos fiscais"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n
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Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __a Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de ____________<\/p>\n

Ref.: Proc. __________ (A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA)
Autor: ________ LTDA<\/p>\n

O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, vem, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., atrav\u00e9s de seu Procurador, ao final assinado, apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O ao pedido deduzido na a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria referenciada, aduzindo em seu prol e ao final requerendo o seguinte:<\/p>\n

Vem o demandante a Ju\u00edzo pleitear a anula\u00e7\u00e3o de pedido de parcelamento de d\u00e9bitos fiscais perante o contestante, em virtude de que: <\/p>\n

a) operou-se a decad\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao tributo objeto do parcelamento (ICMS de 1996), que deveria ser declarada de of\u00edcio, haja vista o art. 27 do Decreto 13.796\/98, par\u00e1grafo 1o, sendo que a homologa\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia ocorrido \u201ctacitamente\u201d;<\/p>\n

b) os atos da Secretaria de Tributa\u00e7\u00e3o (notifica\u00e7\u00f5es) s\u00e3o nulos, porquanto o \u201carbitramento\u201d foi procedido ao arrepio da lei;<\/p>\n

c) o ato administrativo (arbitramento) n\u00e3o foi fundamentado; <\/p>\n

d) o valor constante da notifica\u00e7\u00e3o foi calculado sem a obedi\u00eancia a qualquer m\u00e9todo;<\/p>\n

e) n\u00e3o havia obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que ensejasse a constitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, j\u00e1 que o \u201ccontrato de hospedagem\u201d d\u00e1 azo \u00e0 incid\u00eancia de ISS e n\u00e3o o ICMS cobrado;<\/p>\n

f) n\u00e3o haveria incid\u00eancia de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de fornecimento de bens quando inclu\u00eddos na di\u00e1ria de hospedagem;<\/p>\n

g) \u00e9 ilegal a cobran\u00e7a de diferenciais de al\u00edquotas porquanto os bens adquiridos pelo Hotel do demandante j\u00e1 s\u00e3o tributados pelo ISS, al\u00e9m do que constituem apenas insumos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da atividade hoteleira, que n\u00e3o traduzem \u201cmercadorias\u201d propriamente, sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n

Pugnou o demandante, por pedido liminar, que restou indeferido.<\/p>\n

PRELIMINARMENTE:<\/p>\n

Ilegitimidade de parte ativa ad causam.<\/p>\n

Prescreve o art. 166 do CTN que a restitui\u00e7\u00e3o de tributos que comportem, por sua natureza, transfer\u00eancia do respectivo encargo financeiro somente ser\u00e1 feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de t\u00ea-lo transferido a terceiro, estar por esta expressamente autorizado a receb\u00ea-la.<\/p>\n

\u00c9 bem verdade que o dispositivo do CTN e entendimento do STF aplicam-se a \u201crestitui\u00e7\u00e3o\u201d, mas n\u00e3o \u00e9 menos verdade que se o autor alega que n\u00e3o \u00e9 contribuinte, mas fornece \u201calimenta\u00e7\u00e3o\u201d (ou caf\u00e9 da manh\u00e3, apenas…) \u00e0 sua clientela, a ela repassou o encargo em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS devido em virtude do consumo da mercadoria, que \u00e9 embutida no pre\u00e7o da hospedagem, sendo ineg\u00e1vel que o consumidor final, no caso o h\u00f3spede, \u00e9 o real destinat\u00e1rio e sujeito passivo do tributo, afigurando-se, portanto, patente, a ilegitimidade ativa para o processo.<\/p>\n

Conforme aponta o \u201cmaterial publicit\u00e1rio\u201d, prova unilateral, anexada pelo pr\u00f3prio autor, \u00e0s fls. __ usque __, o caf\u00e9 da manh\u00e3 est\u00e1 inclu\u00eddo no pacote, o qual entende-se como pre\u00e7o global pago pelos servi\u00e7os e bens (leia-se mercadorias no caso da alimenta\u00e7\u00e3o fornecida), a ser arcado pelos h\u00f3spedes, verdadeiros sujeitos passivos do ICMS em discuss\u00e3o, que n\u00e3o demonstraram nos autos a autoriza\u00e7\u00e3o expressa e irrefrag\u00e1vel \u00e0 legitimidade ativa para a discuss\u00e3o processual.<\/p>\n

\u00c9 cristalina, pois, pelas pr\u00f3prias informa\u00e7\u00f5es dos autos, anexadas pelo requerente, que o mesmo transferiu o encargo do ICMS ao consumidor do pacote, pelo menos enquanto durou tal promo\u00e7\u00e3o (n\u00e3o h\u00e1 data da dura\u00e7\u00e3o da mesma, nem h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil ou documento que ateste a transfer\u00eancia do \u00f4nus, inclusive com demonstra\u00e7\u00e3o financeira).<\/p>\n

Sendo assim, o autor afigura-se parte ileg\u00edtima para discutir a legitimidade do imposto. Neste sentido o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, o qual j\u00e1 se posicionou da seguinte forma:<\/p>\n

(…)
6. O tributo examinado (ICMS) \u00e9 de natureza indireta. Apresenta-se com essa caracter\u00edstica porque o contribuinte real \u00e9 o consumidor da mercadoria objeto da opera\u00e7\u00e3o (contribuinte de fato) e a empresa (contribuinte de direito) repassa, no pre\u00e7o da mercadoria, o imposto devido, recolhendo, ap\u00f3s, aos cofres p\u00fablicos o imposto j\u00e1 pago pelo consumidor de seus produtos. N\u00e3o assume, portanto, a carga tribut\u00e1ria resultante dessa incid\u00eancia.
7. Em conseq\u00fc\u00eancia, o fen\u00f4meno da substitui\u00e7\u00e3o legal no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, do contribuinte de fato pelo contribuinte de direito, ocorre na exig\u00eancia do pagamento do imposto do ICMS.
8. A repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito e a compensa\u00e7\u00e3o do tributo questionado n\u00e3o podem ser deferidas sem a exig\u00eancia da repercuss\u00e3o.
9. Ilegitimidade ativa ad causam da empresa recorrida configurada.
10. Precedentes jurisprudenciais.
11. Recurso improvido.<\/em> (RESP 300156 \/ SP ; RECURSO ESPECIAL 2012\/0005427-7, DJ 24\/09\/2012 PG:00244, Min. JOS\u00c9 DELGADO).<\/p>\n

A conclus\u00e3o a que se chega, pois, \u00e9 a de que se n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para requerer a restitui\u00e7\u00e3o do que n\u00e3o pagou (veja-se que a planilha do auditor aponta que houve pagamento em alguns meses, sem que tenha havido pedido de restitui\u00e7\u00e3o…), igualmente n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para discutir o cabimento do tributo alvo do parcelamento, do que se tem presente a ilegitimidade da autora para o processo, que deve ser extinto sem aprecia\u00e7\u00e3o do seu m\u00e9rito, a teor do que preconiza o art. 267, inciso VI do C\u00f3digo de Processo Civil em vigor.<\/p>\n

M\u00c9RITO:<\/p>\n

A) decad\u00eancia:<\/p>\n

No que diz respeito a ter havido homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita e ter ocorrido decad\u00eancia tribut\u00e1ria, em verdade nem se configurou a via extintiva do tributo muito menos ocorreu homologa\u00e7\u00e3o, que seria o marco inicial para a contagem do instituto decadencial.<\/p>\n

Conforme o pr\u00f3prio demandante alega, os impostos alvo do pedido de parcelamento, que absolutamente n\u00e3o lhe foram obrigados coativamente, j\u00e1 que decorrente de previs\u00e3o legal, s\u00e3o referentes ao exerc\u00edcio financeiro de 1996, 1997, 1998, 2012 e 2000.<\/p>\n

Assim, em nada aproveita a tese de decad\u00eancia, sustentada pelo autor, tendo em vista que a a\u00e7\u00e3o fiscal foi iniciada em 2012.<\/p>\n

Por outro lado, como a homologa\u00e7\u00e3o do ICMS devido n\u00e3o foi procedida em nenhum momento, seja at\u00e9 mesmo tacitamente, n\u00e3o se teve configurado o in\u00edcio do prazo para a decad\u00eancia.<\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que o tributo somente tem como marco inicial para a contagem da prescri\u00e7\u00e3o a data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva (art. 174 do CTN), ou quando muito do fato gerador (hip\u00f3tese de tributo n\u00e3o lan\u00e7ado por homologa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

No caso de ICMS (sujeito \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o EXPRESSA \u2013 art. 150 do CTN), o Fisco verificou que a empresa executada devia certo valor do tributo citado, o que embasou a A\u00e7\u00e3o Fiscal. <\/p>\n

Portanto, n\u00e3o chegou a Fazenda P\u00fablica a homologar expressamente o tributo, decorrendo disso que o prazo prescricional somente come\u00e7aria a contar cinco anos ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato gerador, somados mais cinco anos. Neste sentido o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, para quem:<\/p>\n

\u201cTRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSA\u00c7\u00c3O. TRIBUTO SUJEITO A LAN\u00c7AMENTO POR HOMOLOGA\u00c7\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O. CONTAGEM DO PRAZO. PRECEDENTES.
\u00c9 pac\u00edfico no Superior Tribunal de Justi\u00e7a o entendimento de que, n\u00e3o havendo lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma, o prazo decadencial s\u00f3 come\u00e7a a correr ap\u00f3s decorridos cinco anos da ocorr\u00eancia do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos. O prazo prescricional de cinco anos para a compensa\u00e7\u00e3o ou cobran\u00e7a do cr\u00e9dito correspondente aos recolhimentos indevidos s\u00f3 come\u00e7a a fluir da data da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exa\u00e7\u00e3o. Precedentes. Agravo regimental improvido.<\/em> (STJ, AGA 439791 \/ MG, MIN. FRANCISCO FALC\u00c3O, DJU DE 16.09.2002)\u201d. <\/p>\n

B) Nulidade do arbitramento, procedido ao arrepio da lei; C) Nulidade do ato (arbitramento) por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o; D) C\u00e1lculo do valor constante da notifica\u00e7\u00e3o sem obedi\u00eancia a qualquer m\u00e9todo:<\/p>\n

Relativamente ao arbitramento, n\u00e3o provou em nenhum momento o demandante que o mesmo tenha sido procedido irregularmente, ou mesmo com preju\u00edzo em face dos dados reais de sua movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias, dados estes que sequer apresentou aos autos, para demonstrar, por exemplo, que o arbitramento foi procedido em patamares muito superiores \u00e0 sua arrecada\u00e7\u00e3o. Decididamente a empresa n\u00e3o teve a coragem de demonstrar tais aspectos.<\/p>\n

Folheando-se os autos do processo, n\u00e3o se v\u00ea anexada qualquer demonstra\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, ou mesmo demonstrativo de que o valor cobrado \u00e9 indevido, mas se nota claramente que o auditor, em sua planilha de fls. __, demonstrou que houve meses em que a postulante pagou o tributo devido, especificamente o diferencial de al\u00edquota, o que ocorreu, e.g, nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio e julho de 1996, julho, setembro e novembro de 1997, mar\u00e7o, abril, junho e outubro de 1998, etc.<\/p>\n

Em verdade, conforme a notifica\u00e7\u00e3o de fls. 56 aponta, a a\u00e7\u00e3o fiscal que redundou na apura\u00e7\u00e3o de fls. 51\/54, foi embasada em apura\u00e7\u00e3o no MOVIMENTO ECON\u00d4MICO (MOVECO) tribut\u00e1rio da empresa, in loco, e com suped\u00e2neo na escrita e documenta\u00e7\u00e3o fiscal e comercial da autuada, cujos dados a requerente n\u00e3o teve a coragem de demonstrar nos presentes autos.<\/p>\n

Assim, preferiu reconhecer o d\u00e9bito, entrar com pedido de parcelamento e simplesmente n\u00e3o pag\u00e1-lo em seguida, mediante a controv\u00e9rsia instaurada judicialmente[1] , como a ora debatida, que j\u00e1 foi alvo de outras a\u00e7\u00f5es, nas quais se discutia justamente a mesma coisa, por\u00e9m com outros colores e focos, mas evitando-se a fixa\u00e7\u00e3o da certeza e liquidez do cr\u00e9dito, podendo ser emitida inclusive certid\u00e3o positiva com efeito negativo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 requerente[2] .<\/p>\n

Com efeito, em a a\u00e7\u00e3o cautelar de n\u00famero______________[3] , cuja c\u00f3pia integral requer oportunidade para juntar aos autos (j\u00e1 que ao longo deste m\u00eas \u2013 ___________ n\u00e3o se poder\u00e1 ter acesso ao processo, tendo em vista a mudan\u00e7a da __a VFP) a requerente, anexando outros documentos, e a conformidade do que noticiam os Nobres colegas Procuradores do Estado que funcionaram no feito, deixou patente que:<\/p>\n

\u201cA parte autora \u00e9 detentora de duas inscri\u00e7\u00f5es estaduais. A de n. _________ (doc. Fls. __), destina-se ao funcionamento do pr\u00f3prio hotel, denunciado pela falta de recolhimento de ICMS referente \u00e0 diferen\u00e7a de al\u00edquota das mercadorias ingressadas no estabelecimento, nos exerc\u00edcios de 2012 a 2000. A de n. _________ (doc. Fls. __), destina-se ao funcionamento do restaurante do hotel, denunciado pela falta de recolhimento do ICMS normal, referente aos exerc\u00edcios de 1997 e 1998.\u201d (pronunciamento sobre o pedido de liminar, subscrito pelo Dr. _______________ \u2013 c\u00f3pia anexa). \u2013 Negritado.<\/p>\n

Ou seja, na a\u00e7\u00e3o cautelar, a empresa discutiu, embora sobre argumento comum, do n\u00e3o cabimento de diferencial de al\u00edquota, o simples n\u00e3o pagamento de ICMS devido seja pela pr\u00e1tica do fato gerador, recolhido a menor, seja em virtude do diferencial de al\u00edquota.<\/p>\n

Ainda o mesmo Nobre Colega asseverou nas suas informa\u00e7\u00f5es preliminares que:<\/p>\n

\u201cCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 den\u00fancia apresentada pelo Fisco contra o estabelecimento hoteleiro, a falta de recolhimento da diferen\u00e7a de al\u00edquota foi comprovada, utilizando os fiscais autuantes o pr\u00f3prio livro de registro de entrada de mercadorias, comprovada a inexist\u00eancia de qualquer recolhimento do imposto nesse per\u00edodo. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 segunda den\u00fancia, da mesma forma, foi realizada com base no demonstrativo em anexo[4] , registrados pelo pr\u00f3prio contribuinte em seus livros fiscais, deixando de recolher o tributo ao promover a sa\u00edda de suas mercadorias. Inexistiu dessa forma qualquer tipo de arbitramento, sendo poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o dessa sistem\u00e1tica, amparada pela legisla\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese do contribuinte n\u00e3o registrar suas opera\u00e7\u00f5es, o que n\u00e3o foi o caso.\u201d \u2013 Grifado.<\/p>\n

V\u00ea-se, pois, que n\u00e3o foi o caso de fixa\u00e7\u00e3o do tributo por arbitramento, bem como o requerente teve o tributo apurado com base nos dados fornecidos por ele pr\u00f3prio, os quais s\u00e3o escamoteados no presente processo, para, talvez, obnubilar o entendimento judicial de V. Exa.<\/p>\n

Ainda nos autos da a\u00e7\u00e3o cautelar de n\u00famero _____________ a Nobre Procuradora que contestou o feito informou que tanto a atividade estava catalogada em uma das inscri\u00e7\u00f5es estaduais da requerente como churrascaria, pizzaria e restaurante, como apontou que era justamente do hotel com o fornecimento de tais produtos que se cobrava o diferencial:<\/p>\n

\u201c13. Por outro lado, o Autor det\u00e9m, junto \u00e0 Secretaria de Tributa\u00e7\u00e3o do Estado, duas inscri\u00e7\u00f5es estaduais (documento anexo), sendo uma delas referente \u00e0 atividade \u00b4hotel\u00b4 e outra \u00b4churrascaria, pizzaria e restaurante\u00b4.<\/p>\n

14. Importa ressaltar que, dos dois cr\u00e9ditos mencionados na inicial, somente um deles \u2013 aquele no valor de R$ ___________ (_______________) \u2013 refere-se ao diferencial de al\u00edquota ali referenciado. E, pasme-se! N\u00e3o \u00e9 do estabelecimento hotel que se cobra o tal diferencial. \u00c9, sim, do restaurante!\u201d (Dra. _________________). \u2013 Salientado.<\/p>\n

Assim, resta deveras evidente que alguns dados n\u00e3o s\u00e3o demonstrados intencionalmente, e que outros s\u00e3o apontados de forma a distorcer a conclus\u00e3o judicial acerca do thema decidendum.<\/p>\n

N\u00e3o foi o caso de levantamento por arbitramento, n\u00e3o h\u00e1 falta de fundamenta\u00e7\u00e3o no ato do Fisco (porque o d\u00e9bito tem raz\u00e3o de ser na sua evas\u00e3o e n\u00e3o pagamento, apurado por a\u00e7\u00e3o fiscal, motivada na MOVECO \u2013 Movimenta\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica do Contribuinte, evidenciada pela Auditoria), e o C\u00e1lculo do valor constante da notifica\u00e7\u00e3o obedece \u00e0 metodologia que a lei lhe imp\u00f5e, tendo sido identificado o valor devido por simples verifica\u00e7\u00e3o in loco, nos livros e escrita cont\u00e1bil da requerente.<\/p>\n

A essa altura torna-se vi\u00e1vel questionar-se a boa-f\u00e9 do autor, a partir do momento em que a legisla\u00e7\u00e3o processual (art. 17 do CPC) reputa como litigante de m\u00e1-f\u00e9 aquele que: a) altera a verdade dos fatos; b) usa do processo para conseguir objetivo ilegal.<\/p>\n

Ser\u00e1 que os fatos est\u00e3o verdadeiramente colocados nos autos como ocorreram em sua inteireza? Nada mais interessa \u00e0 discuss\u00e3o que os aspectos e provas laconicamente apontadas pelo autor?<\/p>\n

A lei permite, por acaso, a obten\u00e7\u00e3o da anula\u00e7\u00e3o requerida, mesmo de d\u00e9bito confessado? Ainda que n\u00e3o se possa inferir coa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o decorrente de lei, erga omnes impon\u00edvel? Acaso o autor n\u00e3o estaria utilizando da demanda para evitar a atua\u00e7\u00e3o corrente, regular, e leg\u00edtima da Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria? <\/p>\n

E) Inexist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que enseje a constitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, j\u00e1 que o \u201ccontrato de hospedagem\u201d d\u00e1 azo \u00e0 incid\u00eancia de ISS e n\u00e3o o ICMS cobrado; F) Impossibilidade de incid\u00eancia de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de fornecimento de bens quando inclu\u00eddos na di\u00e1ria de hospedagem; G) Ilegalidade da cobran\u00e7a de diferenciais de al\u00edquotas porquanto os bens adquiridos pelo Hotel do demandante j\u00e1 s\u00e3o tributados pelo ISS, al\u00e9m do que constituem apenas insumos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da atividade hoteleira, que n\u00e3o s\u00e3o \u201cmercadorias\u201d propriamente, sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do ICMS:<\/p>\n

Diz o Decreto-lei 406\/68, quanto \u00e0 incid\u00eancia do ICMS sobre atividades como hospedagem que, pela alus\u00e3o do par\u00e1grafo 1o do art. 8o do mesmo decreto, da lista de atividades anexa ao mesmo n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao ICMS, mas apenas ao ISS, o servi\u00e7o de, verbis:<\/p>\n

\u201c99 \u2013 Hospedagem em hot\u00e9is, mot\u00e9is, pens\u00f5es e cong\u00eaneres (o valor da alimenta\u00e7\u00e3o, quando inclu\u00eddo no pre\u00e7o da di\u00e1ria, fica sujeito ao Imposto sobre Servi\u00e7os).\u201d<\/p>\n

Por\u00e9m, o mesmo Decreto-lei 406\/68 prescreve, no item 42 na lista de atividades nele contida, que a organiza\u00e7\u00e3o de festas e recep\u00e7\u00f5es: buffet, igualmente n\u00e3o se sujeita ao regime do ICMS, exceto o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas, que fica sujeito ao ICM…<\/p>\n

Dos documentos anexados pelo autor, verifica-se que n\u00e3o traduzem demonstra\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, de entrada e movimenta\u00e7\u00e3o, ainda que interna, da mercadoria, a elidir a incid\u00eancia do ICMS. <\/p>\n

N\u00e3o se pode vislumbrar dos folders e material publicit\u00e1rio anexados qual foi a parcela da mercadoria adquirida que foi destinada exclusivamente ao servi\u00e7o de caf\u00e9, inclu\u00eddo no pre\u00e7o das di\u00e1rias, sendo certo, por outro lado, que dos mesmos documentos ainda se v\u00ea que o hotel est\u00e1 equipado com restaurante.<\/p>\n

Mais: n\u00e3o foi anexada aos autos documenta\u00e7\u00e3o de estoque e utiliza\u00e7\u00e3o especificada do mesmo, principalmente se foi destinado exclusivamente ao servi\u00e7o de fornecimento de caf\u00e9 da manh\u00e3, sendo no m\u00ednimo estranho que um hotel, distante do centro da cidade de Natal, localizado a pelo menos tr\u00eas quil\u00f4metros de restaurantes e bares da cidade, n\u00e3o ofere\u00e7a almo\u00e7o, jantar, lanche etc.<\/p>\n

O demandante ativo n\u00e3o se desincumbiu, desta forma, do \u00f4nus processual que lhe \u00e9 imposto pelo inciso I do art. 333 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Por outro lado, al\u00e9m da total aus\u00eancia de documentos que realmente atestem o \u00fanico e exclusivo fornecimento de toda a mercadoria adquirida pelo hotel em servi\u00e7o de caf\u00e9 da manh\u00e3, pode se identificar, ainda, claramente, dos contratos e aditivos sociais do autor, anexados \u00e0s fls. ____, com a exordial, que tem dentre suas atividades sociais, ali elencadas, tirante aquelas demonstradas na a\u00e7\u00e3o cautelar ______________, antes enumeradas, as seguintes:<\/p>\n

\u201cCL\u00c1USULA III: DOS OBJETIVOS SOCIAIS DA SOCIEDADE: A sociedade tem por objetivo a atividade hoteleira com Restaurantes e produ\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos art\u00edsticos e eventos culturais.\u201d (fls. __ \u2013 contrato social).\u201d<\/p>\n

\u201cCL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DOS OBJETIVOS SOCIAIS \u2013 Os s\u00f3cios de perfeito e comum acordo resolvem entre si alterar a cl\u00e1usula terceira do contrato social, incluindo em seus objetivos sociais j\u00e1 existentes que s\u00e3o Hot\u00e9is com Restaurantes, o ramo de atividade de Com\u00e9rcio Varejista de Artigos do Vestu\u00e1rio e Complementos.\u201d (fls. __ \u2013 aditivo ao contrato social).<\/p>\n

\u201cC\u00d3DIGO E DESCRI\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE ECON\u00d4MICA PRINCIPAL: 55.11-5-01 \u2013 Hotel com Restaurante.\u201d (fls. __ \u2013 ficha de registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 CNPJ).<\/p>\n

Ora, n\u00e3o \u00e9 de se admitir como razo\u00e1vel que um empreendimento hoteleiro, com restaurante, possa vir a realizar em seu parque algum espet\u00e1culo (atividade elencada no seu objetivo social) -, como os v\u00e1rios j\u00e1 realizados no Hotel ______, principalmente reveillons, shows diversos, al\u00e9m de palestras, semin\u00e1rios, congressos, acontecimentos estes p\u00fablicos e not\u00f3rios, que independem de prova, cfr. art. 334, I, do CPC \u2013 sem que forne\u00e7a bebida, \u00e1gua mineral pelo menos, refrigerante, alimenta\u00e7\u00e3o, haja vista a sua localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica e dist\u00e2ncia de bares restaurantes e similares.<\/p>\n

Al\u00e9m do mais, n\u00e3o \u00e9 de se desprezar o aspecto segundo o qual o pr\u00f3prio contribuinte reconhece exercer a atividade hoteleira com restaurante, inclusive com\u00e9rcio varejista de artigos do vestu\u00e1rio e complementos.<\/p>\n

H\u00e1 de se relevar ainda que o levantamento procedido in loco, pelo auditor fiscal, contra o qual n\u00e3o foi produzida qualquer prova cont\u00e1bil, – at\u00e9 porque n\u00e3o se discute, aqui, o valor do tributo devido e reconhecido no termo de confiss\u00e3o de d\u00edvida – j\u00e1 apontou que o autor recolhia o imposto devido, embora em valores abaixo dos patamares que deveriam ter sido levados em considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com efeito, o demonstrativo de fls. ____ denunciou o recolhimento do diferencial de al\u00edquota, pelo autor, por\u00e9m em valores bem aqu\u00e9m do que efetivamente devido.<\/p>\n

Assim, resta irrefrag\u00e1vel que ocorre incid\u00eancia no caso dos autos da regra constitucional do art. 155, par\u00e1grafo 2o, inciso VII, a, inciso VIII, inciso IX, al\u00edneas a e b, referendada pela Lei Complementar 87\/96 e seus dipositivos pertinentes, podendo-se mencionar, especificamente:<\/p>\n

\u201cArt. 2o . O imposto incide sobre:<\/p>\n

I \u2013 opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
(…)
IV \u2013 fornecimento de mercadorias com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o compreendidos na compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Munic\u00edpios;<\/p>\n

Especificamente quanto ao n\u00e3o cabimento do diferencial de al\u00edquota, pelo argumento de que as mercadorias n\u00e3o s\u00e3o \u201cbens\u201d tribut\u00e1veis, mas insumos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da atividade do contribuinte, em nada aproveita ao autor a sua tese, porquanto \u00e9 utilizada em prol da constru\u00e7\u00e3o civil, como ali\u00e1s, a jurisprud\u00eancia por ele transcrita no bojo da peti\u00e7\u00e3o inicial. <\/p>\n

Em casos como o presente, especificamente de hot\u00e9is que fornecem alimentos, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, colocando uma p\u00e1-de-cal sobre o assunto, j\u00e1 fixou os seguintes entendimentos, reflexos da previs\u00e3o expressa tanto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal como da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do ICMS e ISS:
RE179853\/PR, Relator(a): Min. N\u00c9RI DA SILVEIRA
Publica\u00e7\u00e3o: DJ DATA-04-08-95, Julgamento: 06\/12\/1994 – SEGUNDA TURMA
EMENTA: RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS PARA CONSUMO IMEDIATO EM BARES, RESTAURANTES, HOT\u00c9IS E SIMILARES. ORIENTA\u00c7\u00c3O ADOTADA PELO PLEN\u00c1RIO DO STF, NO RE 160.007-1, A 20.10.1994, NO SENTIDO DA INCID\u00caNCIA DO ICMS. LEI N\u00ba 8933\/1989, DO ESTADO DO PARAN\u00c1. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. \u201c
\u201cRE176017\/SP. Relator(a): Min. MAURICIO CORREA
Publica\u00e7\u00e3o: DJ DATA-01-09-95, Julgamento: 03\/03\/1995 – SEGUNDA TURMA
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINARIO. ICMS INCIDENTE SOBRE A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS INERENTES AO FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS POR BARES, RESTAURANTES, HOTEIS E SIMILARES. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXACAO. O Plenario desta Corte declarou a constitucionalidade e legalidade da exacao disciplina pelas Leis ns. 5.886\/67 e 6.374\/89, do Estado de Sao Paulo. Precedentes. Recurso extraordinario conhecido e provido.\u201d
Por conseguinte a discuss\u00e3o acerca de ser o bem mercadoria, ou insumo, no caso dos hot\u00e9is que fornecem alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas, resulta ultrapassada no momento, at\u00e9 porque a lei n\u00e3o faz nenhuma restri\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o taxativa.<\/p>\n

INEXIST\u00caNCIA DOS REQUISITOS NECESS\u00c1RIOS \u00c0 ANULA\u00c7\u00c3O DO PARCELAMENTO:<\/p>\n

Concluindo os argumentos tra\u00e7ados na exordial, mais um est\u00e1 a merecer aten\u00e7\u00e3o, qual seja o de que o autor sofreu coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em verdade nenhuma coa\u00e7\u00e3o houve, tendo ocorrido nada mais que reconhecimento do d\u00e9bito, o qual n\u00e3o tem o cond\u00e3o de gerar a anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, conforme objetivado na demanda.<\/p>\n

De acordo com a Lei 6.968\/96, o pedido de parcelamento implica no reconhecimento incondicional da infra\u00e7\u00e3o e do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, tendo a concess\u00e3o resultante car\u00e1ter decis\u00f3rio (art. 66, par\u00e1grafo 1o).<\/p>\n

Referida lei n\u00e3o obrigou o parcelamento, mas apenas facultou-o a quem o interessasse.<\/p>\n

O contribuinte, por sua vez, subscrevendo o pedido de parcelamento, concordou com todos os seus termos, que elencam, dentre outros, o seguinte: \u201c…O PRESENTE CONSTITUI CONFISS\u00c3O IRRETRAT\u00c1VEL DA D\u00cdVIDA\u201d (termos de fls. 59\/62).<\/p>\n

Em trabalho publicado na Internet[5] , o Procurador do Estado de Santa Catarina CARLOS DALMIRO DA SILVA SOARES leciona que, verbis:<\/p>\n

"Tendo o sujeito passivo pactuado com o sujeito ativo (ius dispositium) a forma de pagamento parcelado do d\u00e9bito fiscal, ainda que inadimplido o aven\u00e7ado, al\u00e9m de tal ato pressupor o reconhecimento t\u00e1cito da d\u00edvida, importa, a outro tanto, iniludivelmente, na concord\u00e2ncia acerca do quantum debeatur. <\/p>\n

Caso o contribuinte requeira formalmente parcelamento, est\u00e1 aceitando primeiramente a regra do jogo e em segundo momento, est\u00e1 anuindo implicitamente, que a d\u00edvida fiscal contra si exigida, \u00e9 leg\u00edtima, l\u00edquida e certa; porque, in princ\u00edpio, ningu\u00e9m em s\u00e3o ju\u00edzo, vai firmar compromisso para pagar uma obriga\u00e7\u00e3o se sobre a qual h\u00e1 d\u00favidas ponder\u00e1veis.<\/p>\n

Ora, quando o contribuinte protocola pedido administrativo, atrav\u00e9s de requerimento, efetua uma CONFISS\u00c3O IRRETRAT\u00c1VEL DA D\u00cdVIDA."<\/p>\n

No mesmo diapas\u00e3o o ensinamento transcrito em sua tese de especializa\u00e7\u00e3o, que revela intertextualidade entre a doutrina (CALMON DE PASSOS) e a Jurisprud\u00eancia, a sustentarem a preval\u00eancia da confiss\u00e3o, dos princ\u00edpios da pacta sunt servanda e de que o contrato faz lei entre as partes, al\u00e9m do que somente por prova inequ\u00edvoca se pode elidir a legitimidade do pedido irretrat\u00e1vel de parcelamento:<\/p>\n

\u201cPodemos entender, estribados na li\u00e7\u00e3o do Professor Calmon de Passos, que confiss\u00e3o:<\/p>\n

"… \u00e9 uma declara\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia, uma declara\u00e7\u00e3o da parte sobre a verdade de determinado fato cuja exist\u00eancia importa conseq\u00fc\u00eancia desfavor\u00e1vel para quem admite essa verdade. Nada mais \u00e9, portanto, do que um testemunho sobre fato que s\u00f3 diverge dos demais testemunhos por ser feito pela pr\u00f3pria parte e em contradi\u00e7\u00e3o com seus interesses.<\/p>\n

A confiss\u00e3o, pois, \u00e9 meio de prova ao lado de outros meios de prova que o direito consagra, como sejam o documento, a per\u00edcia, o testemunho etc. Das demais s\u00f3 diverge pelo fato de ser uma prova poderosa, probatio probantissima, como denominada por alguns" (27) <\/p>\n

Estamos, em sede de direito tribut\u00e1rio ou diante de verdadeira presun\u00e7\u00e3o legal ou se resolvermos nos socorrer do direito privado de verdadeiro contrato. E se assim reconhecermos o parcelamento como ato contratual, tal se sujeita aos dois princ\u00edpios b\u00e1sicos que regem este instituto jur\u00eddico: pacta sunt servanda e lex inter partes.<\/p>\n

Tal tese vem sendo perfilada pelos Tribunais p\u00e1trios: <\/p>\n

"Parcelamento – Improced\u00eancia da Pretens\u00e3o do Contribuinte de Questionar Elementos do Acordo ap\u00f3s sua Celebra\u00e7\u00e3o <\/p>\n

Incontroverso o acordo celebrado pelas partes para a liquida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito fiscal, como descrito na inicial, o ilustre prolator da senten\u00e7a impugnada corretamente afirmou que o contrato faz lei entre as partes, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode a Autora insurgir-se contra o indexador eleito para a atualiza\u00e7\u00e3o das parcelas. Depois de anotar que o Estado tem compet\u00eancia para instituir seus tributos e determinar a forma como eles s\u00e3o cobrados, conclui o julgador: "portanto, a multa, os juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria s\u00e3o devidos na forma como convencionaram as partes, nada podendo reclamar agora a autora." <\/p>\n

Ora, se devidos a multa, os juros e a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pela varia\u00e7\u00e3o da UFESP, pois o contrato faz lei entre as partes, pela mesma raz\u00e3o deveria a senten\u00e7a julgar devida a outra parcela do acordo. ou seja, a honor\u00e1ria advocat\u00edcia." (Ementa n\u00e3o oficial – Excerto extra\u00eddo do voto do Desembargador Relator Acciolo Freire, 9\u00aa C\u00e2mara Civil do TJSP na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 205.623-2, em que figuravam como apelantes e apeladas, reciprocamente, a Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo (recurso provido) e o contribuinte Auto ve\u00edculo Ltda.) (28)<\/p>\n

"Parcelamento – Acordo de Vontades ao qual as partes se obrigam voluntariamente – impossibilidade de questionamento posterior<\/p>\n

Quanto ao acordo. <\/p>\n

A autora e a Fazenda Estadual fizeram acordo para o pagamento do ICMS em parcelas mensais, da aven\u00e7a constou a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela UFESP, j\u00e1 vigente o \u00edndice do IPC da FIPE. <\/p>\n

A autora anuiu a tudo, sem ressalvas. <\/p>\n

Agora por esta a\u00e7\u00e3o quer afastar a corre\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 singela, a\u00e7\u00e3o se presta a alterar cl\u00e1usulas contratuais, sem lastrear-se em v\u00edcios da vontade? <\/p>\n

Evidente que n\u00e3o. <\/p>\n

\u00c9 milenar. <\/p>\n

Pact sunt servanda." (Ementa n\u00e3o oficial – Excerto extra\u00eddo do voto do Desembargador Relator Viana Santos, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 227.176-2\/6, da comarca de S\u00e3o Paulo, Apte.: Comercial Eletrisa Ltda. Apda.: Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo.) (29)<\/p>\n

Por outro lado, se trilharmos a senda da presun\u00e7\u00e3o legal devemos inicialmente considerar que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, muitas vezes, servindo-se de uma t\u00e9cnica jur\u00eddica, destinada a dar certeza \u00e0s rela\u00e7\u00f5es e a facilitar as provas (30) constr\u00f3i certas verdades, considerando inequ\u00edvocas determinadas situa\u00e7\u00f5es a partir da constata\u00e7\u00e3o de certos fatos ou realiza\u00e7\u00e3o de determinados atos (requerimentos).<\/p>\n

Atrav\u00e9s desta t\u00e9cnica o Fisco muitas vezes, encontra a \u00fanica forma de levantar o montante da opera\u00e7\u00f5es realizadas pelo contribuinte e subtra\u00eddas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cabe ao contribuintes, com dados concretos, infirmar os pressupostos que norteiam o trabalho fiscal, por\u00e9m, a simples alega\u00e7\u00e3o desacompanhadas de elementos convincentes de prova, permite, assim, a manuten\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o. Nosso Conselho Estadual de contribuintes vem decidindo:<\/p>\n

\u201cICM. Diferen\u00e7a de controle. Presun\u00e7\u00e3o legal, estabelecida no artigo 211, inciso II, do RICMSC (Lei 4283\/69, art. 23) \u00e9 de natureza "juris tantum". Alega\u00e7\u00f5es insubsistentes n\u00e3o a elidem. Notifica\u00e7\u00e3o mantida. Decis\u00e3o confirmada. (Processo n\u00b0 CO13-0097\/86-1, Relator: Cons. Alcides Vettorazi, Julgado na sess\u00e3o de 02\/03\/88, un\u00e2nime) (31) \u201c<\/p>\n

Ainda o mesmo Procurador enaltece a import\u00e2ncia da prova e efic\u00e1cia do parcelamento, que constitui, a teor do art. 353 do CPC meio de prova, j\u00e1 que \u201ca confiss\u00e3o extrajudicial, feita por escrito \u00e0 parte ou a quem a represente, tem a mesma efic\u00e1cia probat\u00f3ria da judicial;(…)\u201d:<\/p>\n

\u201cPor outro lado muitas decis\u00f5es, embora sem adentrarem na natureza contratualista do parcelamento administrativo dos cr\u00e9dito tribut\u00e1rios ou sem analisarem o prisma das presun\u00e7\u00f5es legais, entendem, no mesmo sentido que o parcelamento importa na confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel da d\u00edvida:<\/p>\n

"EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL – D\u00e9bito. Confiss\u00e3o extrajudicial irretrat\u00e1vel. Parcelamento do d\u00e9bito, acordado em sede administrativa e homologado em Ju\u00edzo. Efic\u00e1cia probat\u00f3ria judicial. Art. 353 do CPC. Rejei\u00e7\u00e3o liminar dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Recurso n\u00e3o provido". (TJSP – AC 164.233-2 – 14\u00aa C. – Rel. Des. Franklin Neiva – J. 30.10.90). (33)\u201c<\/p>\n

Concluindo seu racioc\u00ednio, lembra tamb\u00e9m a efic\u00e1cia e aproveitamento ao caso em debate do art. 348 do CPC:<\/p>\n

\u201cCabe lembrar que o art. 348 do CPC que subsidia a execu\u00e7\u00e3o fiscal, disp\u00f5e:<\/p>\n

\u201cH\u00e1 confiss\u00e3o quando a parte admite a verdade de um fato, contr\u00e1rio ao seu interesse e favor\u00e1vel ao advers\u00e1rio…"<\/p>\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o dependem de provas os fatos "afirmados por uma das partes e confessados pela parte contr\u00e1ria" (CPC. art. 334, II). Tais diplomas deixam muito claro a liquidez reconhecida da d\u00edvida, nada mais restando a discutir com rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito da de qualquer execu\u00e7\u00e3o que tenha suas CDAs parceladas. A respeito, correta a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo Tributarista Samuel Monteiro acerca do tema, verbis: <\/p>\n

"O CTN, em seu art. 145, imp\u00f5e como aperfei\u00e7oamento de qualquer lan\u00e7amento de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o enquadrada no art. 3\u00b0 do mesmo c\u00f3digo, que seja expedido e entregue ao contribuinte lan\u00e7ado uma notifica\u00e7\u00e3o formal, onde ele \u00e9 intimado a pagar ou a se defender.<\/p>\n

A falta desse ato formal obrigat\u00f3rio conduz \u00e0 nulidade do lan\u00e7amento; mas, nesse caso, se o contribuinte mal orientado por sua assessoria, requer parcelamento do valor objeto do auto de infra\u00e7\u00e3o ou da pe\u00e7a que consubstancia uma cria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito p\u00fablico, est\u00e1 reconhecendo a proced\u00eancia, a legitimidade da d\u00edvida e reconhecendo-a como obriga\u00e7\u00e3o sua.<\/p>\n

Salvo erro material nos c\u00e1lculos, ou base de c\u00e1lculo, valor tribut\u00e1vel ou al\u00edquota errados, a partir da confiss\u00e3o de d\u00edvida, n\u00e3o mais poder\u00e1 alegar que o lan\u00e7amento \u00e9 nulo ou ineficaz porque n\u00e3o completado com a notifica\u00e7\u00e3o, que ficou suprida pelo pedido de parcelamento, o qual s\u00f3 se desnatura com uma causa relevante: a inconstitucionalidade do tributo ou a anistia superveniente (STJ, Ag. n\u00b0 6.554 – RS, DJU – I de 07.11.90, p\u00e1g. 12.570)." (48) <\/p>\n

Neste particular vem decidindo os Tribunais:<\/p>\n

\u201cEmbargos a Execu\u00e7\u00e3o. Executivo fiscal. Se o devedor solicita ao fisco que lhe permita saldar o d\u00e9bito parceladamente, e, deferido o pedido deposita uma ou mais parcelas do fracionamento, n\u00e3o poder\u00e1, nos embargos do devedor alegar iliquidez da d\u00edvida." (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o Civil n\u00b0 15128 da Comarca de Rio do Sul, Rel. Des. Wilson Antunes) <\/p>\n

"N\u00e3o afeta a liquidez do t\u00edtulo a cobran\u00e7a pelo saldo devedor." (STJ, 3\u00aa Turma, REsp. 11.238 – SP, Rel. min. Cl\u00e1udio Santos, j. 10.09.91)\u201d<\/p>\n

O C\u00f3digo Civil em vigor, de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria ao Direito Tribut\u00e1rio, prev\u00ea, quanto aos atos nulos e anul\u00e1veis que \u00e9 nulo o ato jur\u00eddico: a) por incapacidade do agente, o que n\u00e3o foi o caso dos celebrantes do parcelamento; b) quando for il\u00edcito ou imposs\u00edvel o seu objeto, o que tamb\u00e9m n\u00e3o foi o caso, porquanto, embora \u201cpossa parecer\u201d controversa a legitimidade do tributo, n\u00e3o \u00e9 vertente a ilicitude da sua cobran\u00e7a; c) quando n\u00e3o revestir a forma prescrita em lei, sendo patente que o Fisco seguiu estritamente o que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o fiscal quanto \u00e0 autua\u00e7\u00e3o procedida; d) quando n\u00e3o observado ato solemnitatem causae, imprescind\u00edvel por lei \u00e0 validade do ato, restando indiscut\u00edvel que n\u00e3o se debate tal requisito de validade do ato no presente processo; e) quando a lei taxativamente declarar o ato nulo ou lhe negar efeito, n\u00e3o se vislumbrando na hip\u00f3tese debatida tal pressuposto.<\/p>\n

Assim, resta que trata-se de ato anul\u00e1vel, o que \u00e9 alvo da a\u00e7\u00e3o em curso, suscet\u00edvel de simples anula\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque o requerente enumera ter sido alvo de coa\u00e7\u00e3o, chegando-se \u00e0 conclus\u00e3o de que: \u201cN\u00e3o se tratando de nulidade de pleno direito, o ato anul\u00e1vel pode ser ratificado\u201d (RUBENS LIMONGI FRAN\u00c7A[6] ).<\/p>\n

O C\u00f3digo Civil prev\u00ea expressamente no seu art. 148 que o ato anul\u00e1vel pode ser ratificado pelas partes, sendo que, especificamente a \u201cobriga\u00e7\u00e3o simplesmente anul\u00e1vel\u201d, pode ser confirmada pela nova\u00e7\u00e3o (art. 1.008).<\/p>\n

Do que se exp\u00f4s, fica a conclus\u00e3o de que o ato, cuja coa\u00e7\u00e3o que o teria embasado n\u00e3o se provou[7] , prevalece v\u00e1lido, no que pertine ao parcelamento, e a pretens\u00e3o autoral \u00e9 nada mais nada menos que tentativa de impedir a a\u00e7\u00e3o fiscal, obstaculizar o andamento de processo executivo e elidir o crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal praticado.<\/p>\n

PEDIDO<\/p>\n

Ante o exposto, requer o demandado a V. Exa.:<\/p>\n

a) o acatamento da preliminar antes enfocada, para que o processo seja extinto sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n

b) o julgamento pela improced\u00eancia do pedido em todos os seus termos;<\/p>\n

c) que condene o autor nos \u00f4nus sucumbenciais, especialmente pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios (art. 20 do CPC), multa e indeniza\u00e7\u00e3o processual, uma vez evidenciada a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 (art. 17 do CPC).<\/p>\n

Protesta o requerido pela produ\u00e7\u00e3o das provas em Direito permitidas, como documentais, testemunhais, periciais, se necess\u00e1rio, inclusive pela oportuna juntada aos autos de c\u00f3pia da a\u00e7\u00e3o cautelar de n\u00famero ___________, conclusa para senten\u00e7a em ____________, conforme aponta extrato de movimenta\u00e7\u00e3o processual em anexo.<\/p>\n

Requer o pronunciamento do d. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Natal, 11 de novembro de 2002.<\/p>\n

____________________________________
Procurador do Estado \u2013 matr.
Insc. OAB\/RN n.<\/p>\n

Notas do texto:<\/p>\n

[1] Pulando-se a discuss\u00e3o na seara administrativa, em que o Fisco, no processo administrativo tribut\u00e1rio, levantaria facilmente o d\u00e9bito, formando o executivo fiscal em seguida, oportunidade em que a empresa teria que apresentar garantias para pagamento do d\u00e9bito (penhora)… <\/p>\n

[2] Imagine Excel\u00eancia, se a \u201cmoda\u201d agora pegar: para esquivar-se de uma penhora futura sobre seus bens, o devedor o reconhece o d\u00e9bito, sem discuti-lo, e tenta anul\u00e1-lo em seguida, lastreado no discurso de que, de alguma forma foi coagido (se bem que n\u00e3o se enxerga como a lei que estabelece o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o possa ser alcan\u00e7ada pelo v\u00edcio da coa\u00e7\u00e3o, que tem o cond\u00e3o de anular o neg\u00f3cio jur\u00eddico)… A conseq\u00fc\u00eancia ser\u00e1, irresistivelmente, a seguinte: a extin\u00e7\u00e3o do executivo fiscal, que perder\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o, e a substitui\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o administrativa do d\u00e9bito pela via judicial, passando a funcionar o Judici\u00e1rio no controle pr\u00e9vio do ato de inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, desviando-se de sua fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua, com a conseq\u00fcente e inarred\u00e1vel concentra\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es na seara do Direito Tribut\u00e1rio, pois passar\u00e1 a ser ao mesmo tempo Administrador e Juiz.<\/p>\n

[3] Da qual a requerente formulou pedido de desist\u00eancia, encontrando-se os autos conclusos a V. Exa. para senten\u00e7a (vide extrato de movimenta\u00e7\u00e3o processual em anexo).<\/p>\n

[4] A este anexo s\u00f3 se ter\u00e1 acesso quando autorizada vista da a\u00e7\u00e3o cautelar em comento, conclusa a V. Exa.<\/p>\n

[5] site: www1.jus.com.Br\/doutrina<\/p>\n

[6] In Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil. 3a ed. S\u00e3o Paulo. Saraiva. 1994.<\/p>\n

[7] At\u00e9 porque a coa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se configura diante do exerc\u00edcio normal de um direito (art. 100 do C\u00f3digo Civil): no caso o direito de o Fisco proceder \u00e0 exa\u00e7\u00e3o efetivada. <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[827],"class_list":["post-8530","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--anulatoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8530","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8530"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8530"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}