{"id":8520,"date":"2023-07-13T19:10:15","date_gmt":"2023-07-13T19:10:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:10:15","modified_gmt":"2023-07-13T19:10:15","slug":"acao-anulatoria-de-lancamento-tributario-com-repeticao-de-indebito-contra-a-uniao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-anulatoria-de-lancamento-tributario-com-repeticao-de-indebito-contra-a-uniao\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio com repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito contra a Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EXMO(A). SENHOR(A) DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA C\u00cdVEL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

(nome e qualifica\u00e7\u00e3o da empresa), pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n\u00famero …………, com domic\u00edlio na Rua……………, Vila…………., S\u00e3o Paulo\/SP, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), processo supra, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Ex\u00aa, ingressar com A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE LAN\u00c7AMENTO TRIBUT\u00c1RIO c\/c REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO, com fundamento nos artigos 38 da Lei n. 6.830\/80 e 282 do C\u00f3digo de Processo Civil, em face da UNI\u00c3O, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

A Lei Ordin\u00e1ria n. 9.718, de 27\/11\/1998, alterou o regimento das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e COFINS, devidas pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado, cujo c\u00e1lculo passou a ser com base no seu faturamento (art. 2\u00ba). O seu artigo 3\u00ba define que faturamento corresponde a receita bruta da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

O seu \u00a7 1\u00ba define a receita bruta como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil adotada para as receitas.<\/p>\n

Al\u00e9m de alargar a base de c\u00e1lculo de faturamento para receita bruta, a Lei Ordin\u00e1ria acima majorou suas al\u00edquotas, que passaram a ser:<\/p>\n

a) Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social \u2013 PIS: majorada de 0,50% (cinq\u00fcenta cent\u00e9simo por cento) para 0,65% (sessenta e cinco cent\u00e9simos por cento);<\/p>\n

b) Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social \u2013 COFINS: majorada de 2% (dois por cento) para 3% (tr\u00eas por cento).<\/p>\n

Acontece que o texto constitucional, em sua reda\u00e7\u00e3o original, ou seja, antes da Emenda Constitucional n. 20, autorizava t\u00e3o-somente \u201ca institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o social dos empregadores, incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios, o faturamento e o lucro\u2019\u2019 (art. 195, I, da CF).<\/p>\n

Temos, assim, que a extens\u00e3o dada \u00e0 base de c\u00e1lculo pela Lei n. 9.718\/98, que passou a sujeitar toda receita auferida pelo contribuinte que n\u00e3o seja faturamento de bens ou servi\u00e7os, como os rendimentos de alugueres e de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, \u00e9 inconstitucional porque n\u00e3o encontrava, \u00e0 \u00e9poca, amparo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A Autora, com a vig\u00eancia da Lei n. 9.718\/98, passou a calcular o PIS\/COFINS com base na receita bruta auferida, conforme se v\u00ea nas guias anexas, comprovando o pagamento dos tributos em tela, motivo pelo qual \u00e9 a presente para anular os respectivos lan\u00e7amentos e, conseq\u00fcentemente, julgar procedente o seu pedido de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito e alternativamente a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente para autorizar a Autora a compensar o seu cr\u00e9dito com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios vencidos ou vincendos da mesma esp\u00e9cie.<\/p>\n

SEN\u00c3O VEJAMOS:<\/p>\n

I \u2013 DO DIREITO<\/p>\n

I.I \u2013 Da Inconstitucionalidade do art. 3\u00ba, \u00a7 1, da Lei n. 9.718\/98<\/p>\n

Disp\u00f5e a Lei n. 9.718\/98 que:<\/p>\n

\u201cArt. 2\u00b0 As contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado, ser\u00e3o calculadas com base no seu faturamento, observadas a legisla\u00e7\u00e3o vigente e as altera\u00e7\u00f5es introduzidas por esta Lei.<\/p>\n

Art 3\u00ba O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde \u00e0 receita bruta da pessoa jur\u00eddica. <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil adotada para as receitas\u201d.<\/p>\n

O artigo 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da referida Lei, \u00e9 inconstitucional porque totalmente desamparado pelo texto constitucional vigente \u00e0 \u00e9poca. Antes da Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998, dispunha o artigo 195, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que: \u201cArt. 195. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais: I \u2013 dos empregadores, incidente sobre a folha de sal\u00e1rios, o faturamento e o lucro\u201d.<\/p>\n

Com o advento da EC n. 20, \u00e9 que passou a ser permitida a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o sobre a \u201creceita ou o faturamento\u201d (art. 195, I, b, da CF). Logo, temos que a conjun\u00e7\u00e3o alternativa \u201cou\u2019\u2019 deixou claro tratar-se de coisas diferentes cabendo ao legislador ordin\u00e1rio a op\u00e7\u00e3o entre uma e outra. De fato, esta Emenda Constitucional inseriu na al\u00ednea b do inciso I, do artigo 195, da CF, o substantivo \u201creceita\u201d, mais a conjun\u00e7\u00e3o \u201cou\u201d, facultando, portanto, ao legislador escolher entre um e outro substantivo, o que n\u00e3o existia \u00e0 \u00e9poca da institui\u00e7\u00e3o da Lei n. 9.718\/98, que permitia tributar somente com base de c\u00e1lculo sobre o faturamento.<\/p>\n

O artigo 3\u00ba da Lei n. 9.718\/98 alterou o conceito de faturamento, que \u00e9 a base de c\u00e1lculo de PIS e COFINS. Como conseq\u00fc\u00eancia, os tributos passaram a incidir sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas, e n\u00e3o apenas sobre as receitas obtidas com a venda de mercadorias e servi\u00e7os. Contudo, n\u00e3o podemos confundir os dois institutos, visto que se considera faturamento a receita obtida com a venda de mercadorias e servi\u00e7os, enquanto receita bruta refere-se a todas as receitas, como alugueres, aplica\u00e7\u00f5es financeiras, etc., n\u00e3o podendo esta ser inserida na base de c\u00e1lculo dos tributos PIS\/COFINS.<\/p>\n

Kiyoshi Harada, em coment\u00e1rios sobre a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga aos parlamentares, no julgamento do RE n\u00ba 351.717, Rel. Min. Carlos Velloso, em sess\u00e3o de 8-10-2003, afirmou que:<\/p>\n

\u201cDe certa forma o Plen\u00e1rio do STF j\u00e1 sinalizou no sentido da inconstitucionalidade do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/98, que alterou a base de c\u00e1lculo da PIS\/Cofins de faturamento para receita bruta, ao decretar a inconstitucionaldiade da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga aos parlamentares, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 9.506\/97, que introduziu a al\u00ednea h ao inciso I do art. 12 da Lei n\u00ba 8.212\/91. Entendeu aquela Alta Corte de Justi\u00e7a que ao criar nova figura de segurados obrigat\u00f3rios, criou nova fonte de custeio da seguridade social, o que, ao teor do \u00a7 4\u00ba do art. 195 da CF, s\u00f3 poderia ser objeto de implementa\u00e7\u00e3o por lei complementar. Da mesma forma, nova contribui\u00e7\u00e3o fundada em receita bruta, n\u00e3o mais em faturamento, implica nova fonte de custeio da seguridade social a exigir a formalidade de lei complementar\u2019\u2019 (Cf. nosso Direito financeiro e tribut\u00e1rio, 14\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012, p. 351).<\/p>\n

No julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n. 357950, no dia 09.11.2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.718 que instituiu nova base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia de PIS (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social) e COFINS (Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social).<\/p>\n

Ainda, veja o julgamento dos Recursos Extraordin\u00e1rios 390840, 358273 e 346084 em que o Plen\u00e1rio decidiu pela inconstitucionalidade do \u00a7 1\u00ba do artigo 3\u00ba da norma em refer\u00eancia.<\/p>\n

Temos que os pagamentos efetuados pela Autora com base na receita bruta s\u00e3o indevidos, devendo, assim, ser anulados e condenada a R\u00e9 a devolv\u00ea-los com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para a Autora, por ser o alargamento da base de c\u00e1lculo inconstitucional.<\/p>\n

I.II \u2013 Da Repeti\u00e7\u00e3o do Ind\u00e9bito\/Compensa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Estabelece o artigo 165 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional que: \u201cO sujeito passivo tem direito, independentemente de pr\u00e9vio protesto, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 162, nos seguintes casos: I \u2013 cobran\u00e7a ou pagamento espont\u00e2neo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel, ou da natureza ou circunst\u00e2ncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;\u201d.<\/p>\n

Logo, temos que, com a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do alargamento da base que passou a incluir toda a receita bruta na sua base, os pagamentos dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios feitos pela Autora a este t\u00edtulo foram indevidos, devendo ser restitu\u00eddos \u00e0 mesma com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

Esclarece a Autora que pretende repetir o ind\u00e9bito, mas tamb\u00e9m seja alternativamente deferido o direito a compensar o seu cr\u00e9dito com d\u00e9bitos vencidos ou vincendos, de acordo com o seu planejamento tribut\u00e1rio (art. 170, CTN).<\/p>\n

O per\u00edodo abrangido pela restitui\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 o seguinte:<\/p>\n

a) Em rela\u00e7\u00e3o a COFINS o per\u00edodo vai desde 1\u00ba-02-2012 (art. 17 da Lei n\u00ba 9.718\/98) at\u00e9 30-01-2012, pois a Lei n\u00ba 10.833\/03 \u00e9 fruto de convers\u00e3o da MP n\u00ba 135, de 30-10-2003, que alterou a base de c\u00e1lculo da COFINS e entrou em vigor noventa dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) Em rela\u00e7\u00e3o ao PIS o per\u00edodo vai desde 1\u00ba-02-2012 (art. 17 da Lei n\u00ba 9.718\/98) at\u00e9 30-11-2012, pois a partir de 1\u00ba-12-2012 passou a vigorar a nova base de c\u00e1lculo estabelecida pela MP n\u00ba 66, de 29-08-2012 (art. 63) que se converteu na Lei n\u00ba 10.637, de 30-12-2012.<\/p>\n

Assim, a Autora faz jus a restitui\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o do PIS\/COFINS pagos indevidamente e n\u00e3o alcan\u00e7ados pela prescri\u00e7\u00e3o, totalizando a quantia de R$……………..(……………), conforme planilha de c\u00e1lculo anexa que fica fazendo parte integrante desta peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II \u2013 DO PEDIDO<\/p>\n

Ante o exposto, requer seja:<\/p>\n

a) julgada procedente a a\u00e7\u00e3o para anular parcialmente os lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios corporificados nas guias anexas, no que se refere ao alargamento da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS institu\u00eddo pela Lei n. 9.718, artigo 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, que passou a considerar faturamento como toda receita bruta;<\/p>\n

b) com a proced\u00eancia do pedido acima, sejam declarados os pagamentos efetuados pela Autora a t\u00edtulo do alargamento da base de c\u00e1lculo, institu\u00edda pelo artigo 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 9.718\/98, indevidos e, ap\u00f3s, condenada a R\u00e9 a restitu\u00ed-los \u00e0 Autora, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/p>\n

c) alternativamente a restitui\u00e7\u00e3o, seja deferido o direito da Autora em optar pela restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito l\u00edquido e certo com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios da mesma esp\u00e9cie;<\/p>\n

e) citada a R\u00e9 para responder aos termos da exordial, sob pena de revelia;<\/p>\n

f) concedidos os benef\u00edcios do artigo 172 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

g) condenada a R\u00e9 nas custas processuais, despesas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

h) protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente per\u00edcia judicial, juntada de documentos e outras que se fizerem necess\u00e1rias para o bom andamento do feito; <\/p>\n

i) finalmente, publicados os atos processuais em nome do Advogado que esta subscreve.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$……………..(……….)<\/p>\n

Termos em que pede deferimento.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, …………………….<\/p>\n

____________________________<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

OAB\/SP <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[827],"class_list":["post-8520","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--anulatoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8520","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8520"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8520"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}