{"id":8518,"date":"2023-07-13T19:10:13","date_gmt":"2023-07-13T19:10:13","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:10:13","modified_gmt":"2023-07-13T19:10:13","slug":"acao-anulatoria-de-debito-fiscal-contra-conselho-regional-de-quimica-iv-regiao-com-pedido-de-tutela-antecipada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-anulatoria-de-debito-fiscal-contra-conselho-regional-de-quimica-iv-regiao-com-pedido-de-tutela-antecipada\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO FISCAL contra Conselho Regional de Qu\u00edmica \u2013 IV Regi\u00e3o, com Pedido de Tutela Antecipada"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

(nome e qualifica\u00e7\u00e3o da empresa), pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ n\u00ba ………………, domiciliada na Rua ……………….., S\u00e3o Paulo\/SP, por meio de seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve (doc.01), vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento nos arts. 273 e 282 e seguintes do CPC, e no art. 38 da Lei 6.830\/80 propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO FISCAL com Pedido de Tutela Antecipada<\/p>\n

em face do Conselho Regional de Qu\u00edmica \u2013 IV Regi\u00e3o, com sede na Rua Oscar Freire, 2.039 \u2013 S\u00e3o Paulo, CEP 05409-011, de acordo com as raz\u00f5es de fato e de Direito a seguir expostas:<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

A Autora tem por objeto social a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sendo especificamente o fornecimento de m\u00e3o-de-obra efetiva para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza e higieniza\u00e7\u00e3o em edifica\u00e7\u00f5es, o qual vem sendo prestado de maneira regular.<\/p>\n

O Conselho Regional de Qu\u00edmica, atrav\u00e9s de fiscaliza\u00e7\u00e3o em 02\/09\/2002, fez constar, no relat\u00f3rio de vistoria n\u00ba ……….., que a empresa exercia com\u00e9rcio de produtos e materiais de limpeza, isto porque, de fato, consta no contrato social da empresa a possibilidade de efetuar este servi\u00e7o, entretanto, a Autora nunca produziu ou comercializou tais produtos. Embora conste na cl\u00e1usula do contrato social, isto n\u00e3o significa que a empresa realize este tipo de opera\u00e7\u00e3o, mas sim que futuramente poder\u00e1 vir a exerc\u00ea-la.<\/p>\n

A Autora tem licen\u00e7a junto ao Munic\u00edpio de Ferraz de Vasconcelos de prestadora de servi\u00e7os de limpeza em edifica\u00e7\u00f5es de uso industrial, comercial e residencial. Verifica-se no DECA emitido pela Secretaria da Fazenda de S\u00e3o Paulo, descri\u00e7\u00e3o do CNAE: Atividades de limpeza em im\u00f3veis, e ainda no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica a mesma descri\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica principal.<\/p>\n

Por interm\u00e9dio de notifica\u00e7\u00e3o, a Autora tomou ci\u00eancia da anuidade cobrada indevidamente.<\/p>\n

DO DIREITO<\/p>\n

A presente contribui\u00e7\u00e3o parafiscal \u00e9 totalmente improcedente, vez que a Autora na sua atividade profissional \u2013 objeto social \u2013 n\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese de incid\u00eancia do fato gerador da presente contribui\u00e7\u00e3o social e, muito menos, deve manter em seu quadro de empregados profissional t\u00e9cnico de qu\u00edmica, como pretende a R\u00e9.<\/p>\n

Pretende a R\u00e9 exigir a anuidade da Autora com base no artigo 28 da Lei n. 2.800\/56, que disp\u00f5e que as firmas individuais de profissionais e as mais firmas, coletivas ou n\u00e3o, sociedades, associa\u00e7\u00f5es, companhias e empresas em geral, e suas filiais, que explorem servi\u00e7os para os quais s\u00e3o necess\u00e1rias atividades de qu\u00edmico, s\u00e3o obrigadas ao pagamento de anuidades ao Conselho Regional de Qu\u00edmica.<\/p>\n<\/p>\n

Equivoca-se a R\u00e9 ao tentar enquadrar a Autora naquele artigo, haja vista que a mesma n\u00e3o explora servi\u00e7o que requeira atividades ou presen\u00e7a de qu\u00edmico respons\u00e1vel, isto porque, embora no contrato social da empresa, exista a cl\u00e1usula de previs\u00e3o de com\u00e9rcio de produtos e materiais de limpeza e higieniza\u00e7\u00e3o em geral, a mesma jamais atuou nesse ramo, ou seja, tinha apenas uma expectativa que n\u00e3o fora realizada, exercendo ao longo de suas atividades t\u00e3o-somente o fornecimento de m\u00e3o-de-obra \u201cefetiva\u201d para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza e higieniza\u00e7\u00e3o em edifica\u00e7\u00f5es de uso: industrial, comercial, residencial, escolas e hospitais. <\/p>\n

O objeto social da empresa acima mencionado pode ser confirmado com os registros da empresa junto aos \u00f3rg\u00e3os oficiais como no Munic\u00edpio de Ferraz de Vasconcelos, onde consta no Alvar\u00e1 de Licen\u00e7a para funcionamento atividade de Servi\u00e7os de limpeza em edifica\u00e7\u00f5es de uso industrial, comercial e residencial, junto \u00e0 Secretaria da Fazenda de S\u00e3o Paulo no DECA descri\u00e7\u00e3o do CNAE \u201cAtividades de limpeza em im\u00f3veis\u201d, a Autora tamb\u00e9m \u00e9 inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas tendo como atividade principal \u201climpeza em im\u00f3veis\u201d, conforme se v\u00ea nos documentos anexos.<\/p>\n

Outrossim, esclarece a Autora que nem ao menos armazena os produtos, possui uma quantidade \u00ednfima de produtos de limpeza, isto porque, quando adquiridos, s\u00e3o encaminhados diretamente para os respectivos clientes, n\u00e3o necessitando de estoque em sua sede. Portanto, resta descaracterizada a pretens\u00e3o da R\u00e9 ao pretender exigir a presen\u00e7a de um t\u00e9cnico qu\u00edmico.<\/p>\n

Reafirmamos que a Autora n\u00e3o armazena nem comercializa os produtos, apenas compra nos hipermercados e os repassa a seus clientes, diretamente, em pequena quantidade, sendo portanto desnecess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o de um qu\u00edmico respons\u00e1vel.<\/p>\n

Para evidenciar ainda mais o descabimento da inclus\u00e3o da Autora como firma obrigada a manter t\u00e9cnico qu\u00edmico na empresa, vale trazer o esclarecimento do artigo 335 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas, DL 5.425\/43, que afasta totalmente a pretens\u00e3o da R\u00e9 pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ao afirmar com clareza que somente as ind\u00fastrias est\u00e3o obrigadas a contratar qu\u00edmicos, na pr\u00e1tica de suas atividades, nos seguintes termos:<\/p>\n

\u201cArt. 335. \u00c9 obrigat\u00f3ria a admiss\u00e3o de qu\u00edmicos nos seguintes tipos de ind\u00fastria:<\/p>\n

a) de fabrica\u00e7\u00e3o de produtos qu\u00edmicos;<\/p>\n

b) que mantenham laborat\u00f3rio de controle qu\u00edmico;<\/p>\n

c) de fabrica\u00e7\u00e3o de produtos industriais que s\u00e3o obtidos por meio de rea\u00e7\u00f5es qu\u00edmicas dirigidas, tais como: cimento, a\u00e7\u00facar e \u00e1lcool, vidro, curtume, massas pl\u00e1sticas artificiais; explosivos, derivados de carv\u00e3o ou de petr\u00f3leo, refina\u00e7\u00e3o de \u00f3leos vegetais ou minerais, sab\u00e3o, celulose e derivados.\u201d (grifo nosso)<\/p>\n

Trata a Autora, como vimos acima, de pessoa jur\u00eddica, constitu\u00edda por pessoas e em car\u00e1ter limitada, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de m\u00e3o-de-obra, n\u00e3o se enquadrando portanto no disposto no artigo acima.<\/p>\n

Vale ressaltar que a Autora definitivamente n\u00e3o se enquadra nos pressupostos que exigem a contrata\u00e7\u00e3o de um qu\u00edmico, isto porque n\u00e3o \u00e9 fabricante, apenas utiliza produtos para limpeza dos espa\u00e7os f\u00edsicos de seus clientes (escrit\u00f3rios em geral, bancos, pr\u00e9dios p\u00fablicos, etc.).<\/p>\n

Como bem sabemos, n\u00e3o podemos interpretar a legisla\u00e7\u00e3o extensivamente, isto \u00e9, n\u00e3o podemos criar obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o existem, a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 bem clara, apenas ind\u00fastrias enquadradas nas al\u00edneas do artigo 335 da CLT (DL n. 5.452\/43) est\u00e3o obrigadas a manter em seu quadro de empregados profissional qu\u00edmico.<\/p>\n

O motivo pelo qual a empresa n\u00e3o cumpriu as exig\u00eancias da R\u00e9, no que tange ao cumprimento do artigo 350 da CLT, se d\u00e1 pelo fato de n\u00e3o manter servi\u00e7os de usina, f\u00e1brica ou laborat\u00f3rio industrial ou de an\u00e1lise e tamb\u00e9m por n\u00e3o manufaturar produtos qu\u00edmicos.*<\/p>\n

Portanto, o fato de a Autora manter previs\u00e3o em seu contrato social da pr\u00e1tica de com\u00e9rcio de produtos qu\u00edmicos n\u00e3o a obriga manter qu\u00edmico em seu quadro de empregados, visto que este comportamento n\u00e3o est\u00e1 previsto em lei, principalmente nos fundamentos acima citados.<\/p>\n

Destarte, improcedem as multas e exig\u00eancias de contratar qu\u00edmico porque a Autora n\u00e3o se enquadra no artigo 335 do DL 5.452\/43 c.c. art. 27 da Lei 2.800\/56, bem como o pagamento da anuidade segundo o artigo 28 da Lei 2.800\/56.<\/p>\n

DA TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n

Segundo o art. 273 do CPC, s\u00e3o pressupostos autorizadores da tutela antecipat\u00f3ria: a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, em face da prova inequ\u00edvoca da alega\u00e7\u00e3o, e o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel.<\/p>\n

A concess\u00e3o da tutela antecipada justifica-se, pois a Autora n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao disciplinamento exclusivo das leis apontadas na inicial pela R\u00e9. In casu, violou-se o princ\u00edpio da estrita legalidade ou tipicidade fechada, representando uma prova inequ\u00edvoca da verossimilhan\u00e7a do pedido da Autora.<\/p>\n

Por sua vez, com o lan\u00e7amento de of\u00edcio ocorrido, plasmado na notifica\u00e7\u00e3o recepcionada pela Autora, tem-se iminente a data do pagamento, sujeitando-o imediatamente a um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio indevido. Tal fato demonstra o receio de perda financeira de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a concess\u00e3o do pedido pode evitar a aplica\u00e7\u00e3o da antiga regra do solve et repete, se for necess\u00e1rio um pedido de restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito.<\/p>\n

Ademais, a Autora poder\u00e1 ter seu nome inscrito na d\u00edvida ativa, o que certamente lhe causar\u00e1 transtornos, uma vez que participa de licita\u00e7\u00f5es e apresenta certid\u00e3o negativa aos seus clientes, e com sua inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa n\u00e3o poder\u00e1 participar das licita\u00e7\u00f5es iminentes.<\/p>\n

Posto isto, uma vez evidente a presen\u00e7a dos pressupostos autorizadores do provimento emergencial a que visa a Autora no vertente caso, espera lograr suspender o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, consoante a intelig\u00eancia do art. 151, V, do CTN, evitando-se, com isso, arcar com o \u00f4nus tributacional relativo ao imposto sub examine, at\u00e9 julgamento de m\u00e9rito da presente A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/p>\n

Em face do exposto, a Autora requer:<\/p>\n

a) a concess\u00e3o da tutela jurisdicional antecipada, de acordo com o art. 273 do CPC, suspendendo, assim, a exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, no que diz respeito ao pagamento das anuidades e das multas, at\u00e9 julgamento da A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria, pois a prova inequ\u00edvoca da verossimilhan\u00e7a do pedido e o receio de perda financeira foram demonstrados;<\/p>\n

b) o julgamento procedente da A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria, anulando-se o d\u00e9bito fiscal atinente \u00e0 anuidade, formalizado por interm\u00e9dio do lan\u00e7amento de of\u00edcio, referente ao exerc\u00edcio de 2012 e a ART (anot. Resp. t\u00e9cnica), pela falta de t\u00e9cnico qu\u00edmico, em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade, e confirmando-se a tutela anteriormente concedida;<\/p>\n

c) a cita\u00e7\u00e3o do Conselho Regional de Qu\u00edmica da 4\u00aa Regi\u00e3o, na pessoa de seu representante judicial, para, se quiser, apresentar contesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d) a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 nas custas processuais e nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

e) a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em Direito admitidos.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.247,00 (um mil duzentos e quarenta e sete reais).<\/p>\n

Nesses termos,<\/p>\n

pede deferimento.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, …………………. <\/p>\n

____________________________<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

OAB\/SP n\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[827],"class_list":["post-8518","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--anulatoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8518","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8518"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8518"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}