{"id":8516,"date":"2023-07-13T19:10:09","date_gmt":"2023-07-13T19:10:09","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:10:09","modified_gmt":"2023-07-13T19:10:09","slug":"replica-a-contestacao-pedido-de-anulacao-de-penalidade-de-multa-por-atraso-na-entrega-de-declaracao-de-imposto-de-renda","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/replica-a-contestacao-pedido-de-anulacao-de-penalidade-de-multa-por-atraso-na-entrega-de-declaracao-de-imposto-de-renda\/","title":{"rendered":"[MODELO] R\u00e9plica \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o – Pedido de anula\u00e7\u00e3o de penalidade de multa por atraso na entrega de declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. ___\u00aa VARA FEDERAL DE ____________. SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ____________.<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba <\/strong><\/p>\n

____________, j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, por seu advogado infra firmado, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar R\u00c9PLICA \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o apresentada pela Uni\u00e3o Federal, pelos termos que seguem:<\/p>\n

I – DO NOME:<\/p>\n

1. Alheio ao objeto da lide e apenas para fins de esclarecimento informa o Autor que, atualmente, a grafia correta do seu nome \u00e9 ____________, como consta na inicial, sem a letra "A" antecedendo o prenome, pois o mesmo foi retificado judicialmente no final de 20__ (processo n\u00ba ____________, Comarca de ___________), embora nem todos os documentos e registros tenham sido alterados at\u00e9 a presente data.<\/p>\n

II – DA CONTESTA\u00c7\u00c3O:<\/p>\n

2. Em sua contesta\u00e7\u00e3o, a R\u00e9 procurou refutar as alega\u00e7\u00f5es do Autor dizendo que as mesmas seriam fruto de interpreta\u00e7\u00e3o equivocada a respeito da legisla\u00e7\u00e3o que regula a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades pela entrega em atraso de declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda de pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n

3. Al\u00e9m disso, argumenta por n\u00e3o haver nenhuma ilegalidade em se aplicar a multa pelo atraso na entrega de declara\u00e7\u00e3o de forma progressiva e com base no valor do imposto devido na mesma, e encerra pedindo pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

4. Equivocada a R\u00e9, no entanto. <\/p>\n

5. Primeiramente, a interpreta\u00e7\u00e3o do Autor com rela\u00e7\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o da multa pelo atraso na entrega da declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda de pessoas f\u00edsicas (DIRPF) \u00e9 exatamente a mesma da Secretaria da Receita Federal, como bem prova o documento de fls.___ dos autos.<\/p>\n

6. Al\u00e9m disso, o Autor deixa bem claro em sua peti\u00e7\u00e3o inicial que concorda com a aplica\u00e7\u00e3o da multa pelo atraso na entrega da DIRPF, inclusive com a diferen\u00e7a no tratamento entre aqueles contribuintes que tem imposto a pagar, daqueles que n\u00e3o tem, pelas diferentes consequ\u00eancias que adv\u00e9m em cada caso.<\/p>\n

7. Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da legisla\u00e7\u00e3o por parte do Autor, como argumenta a R\u00e9, tampouco inconformidade com a quest\u00e3o de se aplicar ou n\u00e3o multa por atraso em entrega de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

8. O objeto da lide, ao contr\u00e1rio do que concluiu a R\u00e9 em sua defesa, n\u00e3o se refere \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da Lei 8.981\/95, mas sim, a exist\u00eancia de uma inconstitucionalidade na aplica\u00e7\u00e3o do referido dispositivo legal que dever\u00e1 ser reparada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

9. Tal inconstitucionalidade verificou-se pela desigualdade com que foi tratado o Autor quando lhe aplicaram a penalidade de multa pelo atraso na entrega da DIRPF.<\/p>\n

10. Ensina o mestre Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, em seu cl\u00e1ssico Conte\u00fado Jur\u00eddico do Princ\u00edpio da Igualdade (Malheiros Editores, S\u00e3o Paulo, 3\u00aa Ed., p\u00e1g. 9):<\/p>\n

"Rezam as constitui\u00e7\u00f5es – e a brasileira estabelece no art. 5\u00ba, caput – que todos s\u00e3o iguais perante a lei. Entende-se, em concorde unanimidade, que o alcance do princ\u00edpio n\u00e3o se restringe a nivelar os cidad\u00e3os diante da norma legal posta, mas que a pr\u00f3pria lei n\u00e3o pode ser editada em desconformidade com a isonomia."<\/em><\/p>\n

11. O Autor apurou e quitou seu imposto no prazo de lei, n\u00e3o tendo, no entanto, entregue sua DIRPF em tal prazo.<\/p>\n

12. Desta feita tem-se que descumpriu apenas a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria, assim como aqueles contribuintes que n\u00e3o apuram imposto a pagar e que n\u00e3o apresentam DIRPF (inciso II, Art. 88, Lei 8.981\/95)<\/p>\n

13. No entanto, a Lei 8.981\/95, em seu Art. 88, I, lhe equiparou \u00e0queles contribuintes que, al\u00e9m de n\u00e3o pagarem seu imposto, ainda n\u00e3o apresentam a DIRPF, ou seja, que descumprem duas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, a principal e a acess\u00f3ria.<\/p>\n

14. Ora, esta equipara\u00e7\u00e3o de contribuintes em situa\u00e7\u00f5es diferentes demonstra evidente afronta \u00e0 isonomia – princ\u00edpio da igualdade, que n\u00e3o pode subsistir, pena de manter-se uma inconstitucionalidade.<\/p>\n

Diante do exposto, reitera o Autor todos os argumentos e pedidos dispostos na inicial, em especial pelo integral provimento da presente demanda para anular a penalidade de multa de R$ ______ decorrente do inciso I do Art. 88 da Lei 8.981\/95, por ser inaplic\u00e1vel \u00e0 infra\u00e7\u00e3o cometida, substituindo-a pela penalidade de R$ 165,74, prevista no inciso II da referida Lei.<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede e espera deferimento.<\/p>\n

____________, ___ de ____________ de 20__.<\/p>\n

____________<\/p>\n

OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[827],"class_list":["post-8516","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--anulatoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8516","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8516"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8516"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}