{"id":8514,"date":"2023-07-13T19:10:06","date_gmt":"2023-07-13T19:10:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:10:06","modified_gmt":"2023-07-13T19:10:06","slug":"acao-anulatoria-de-debito-fiscal-cc-obrigacao-de-fazer","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-anulatoria-de-debito-fiscal-cc-obrigacao-de-fazer\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de D\u00e9bito Fiscal c\/c Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

CLUBE XXXXXXXXXXXXXXX<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba XXXXXXXXXXX-59, sediada na cidade de XXXXXXXXXXXXXX \u2013 MG, na Travessa Praia do Sol, s\/n\u00ba, Bairro XXXXXXXXXXXn,; representado por seu Presidente XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da C\u00e9dula de Identidade n\u00ba M-XXXXXXXXXXX SSP\/MG, inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na rua Santos Dumont, n\u00ba 296, Bairro S\u00e3o Benedito, XXXXXXXXXXXXXX – MG, , por seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, com endere\u00e7o profissional declinado no rodap\u00e9 deste impresso, vem, com todo o respeito e acatamento, perante Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no art. 485 do C\u00f3digo de Processo Civil, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO FISCAL c\/c OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER<\/strong><\/p>\n

em face do MUNIC\u00cdPIO DE PO\u00c7OS DE CALDAS<\/strong>, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 18.629.840-0001-83 com sede nesta Cidade, na Avenida Francisco Salles, n\u00ba 343 \u2013 Centro, CEP 37701-013, com arrimo nas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir articuladas:<\/p>\n

DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A – DA APLICABILIDADE DA LEI 1.060\/50 E ART. 98 NCPC<\/strong><\/p>\n

Como se ver\u00e1 adiante, o Autor est\u00e1 numa financeira muito dif\u00edcil. Conforme documento anexo, n\u00e3o est\u00e1 conseguindo honrar nem mesmo com uma simples conta de telefone, precisa escolher qual d\u00edvida pagar de acordo com a necessidade e possibilidade. <\/p>\n

O instituto da Justi\u00e7a Gratuita inserto nos termos do Art. 98 do NCPC, pode ser invocado quando a Pessoa Natural, mas tamb\u00e9m a Pessoa Jur\u00eddica n\u00e3o dispor de suficientes recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios. <\/p>\n

Pelo sentido do instituto, n\u00e3o se confunde o conceito de pobreza com a acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo \u201cpobreza\u201d.<\/p>\n

O artigo 2\u00ba da Lei 1.060\/50 que regulamenta o benef\u00edcios \u00e9 claro na orienta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cGozar\u00e3o dos benef\u00edcios desta lei os nacionais e os estrangeiros residentes no pa\u00eds, que necessitarem recorrer \u00e0 Justi\u00e7a penal, civil, militar ou do trabalho.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permita pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia.\u201d<\/em><\/p>\n

Portanto, para a lei, a pobreza n\u00e3o \u00e9 a insufici\u00eancia financeira total, nem a situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade, mas sim a falta de recursos financeiros para arcar com as custa de um processo judicial, sem que lhe isto reflita no pr\u00f3prio sustento ou da fam\u00edlia.<\/p>\n

No caso da pessoa jur\u00eddica, a impossibilidade de arcar com as custas processuais se deve ao fato de que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de assim faz\u00ea-lo, sem comprometimento da sa\u00fade financeira da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Destarte, diz o artigo 4\u00ba, \u00a71\u00ba da referida lei:<\/em><\/p>\n

\u201cA parte gozar\u00e1 dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, <\/em>mediante simples afirma\u00e7\u00e3o, na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial,<\/em><\/strong> de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba <\/em>Presume-se pobre<\/em><\/strong>, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, quem afirmar essa condi\u00e7\u00e3o nos termos desta lei, sob pena de pagamento at\u00e9 o d\u00e9cuplo das custas judiciais.\u201d <\/em><\/p>\n

Contudo, a jurisprud\u00eancia j\u00e1 encontra-se pacificada no sentido que a pessoa jur\u00eddica SEM FINALIDADE LUCRATIVA como o Agravante<\/strong> tamb\u00e9m n\u00e3o precisa fazer prova de miserabilidade para fazer jus \u00e0 benesse:<\/p>\n

"GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A – PESSOA JUR\u00cdDICA SEM FINS LUCRATIVOS –<\/em>PROVA DA MISERABILIDADE -DISPENSA<\/em><\/strong> – AGRAVO PROVIDO. <\/em>As pessoas jur\u00eddicas sem fins lucrativos, como entidades filantr\u00f3picas, sindicatos e associa\u00e7\u00f5es,fazem jus ao benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita<\/em><\/strong> porque a presun\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que n\u00e3o podem arcar com as custas e honor\u00e1rios do processo.<\/em>Desnecess\u00e1ria, por isso, a prova da dificuldade financeira para obter o benef\u00edcio<\/em><\/strong>". 199951920118260000 SP 0019995-19.2011.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 01\/03\/2011, 26\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 04\/03\/2011)<\/em><\/p>\n

\u201cA gratuidade de justi\u00e7a n\u00e3o \u00e9 benef\u00edcio restrito \u00e0s pessoas f\u00edsicas, pode ser reconhecido \u00e0s sociedades civis de fins humanit\u00e1rios <\/em>que vivam de verbas e contribui\u00e7\u00f5es e que n\u00e3o buscam o lucro<\/em><\/strong> ou o pr\u00f3prio crescimento econ\u00f4mico" (Ac. Da 4\u00aa C\u00e2mara do TJ-RJ, de 19-05-79, na Ap. 7.888, Rel. Des. Hamilton de Moraes e Barros, ADCOAS, 1980, verbete n\u00ba 71.079).\u201d<\/em><\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTI\u00c7A GRATUITA. PESSOA JUR\u00cdDICA. EFETIVA COMPROVA\u00c7\u00c3O DA HIPOSUFICI\u00caNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal ampliou a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria tamb\u00e9m \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, mas para isso imp\u00f4s requisitos, sendo indispens\u00e1vel a demonstra\u00e7\u00e3o \u00edntegra e id\u00f4nea da insufici\u00eancia financeira para arcar com o pagamento das custas e honor\u00e1rios, sem preju\u00edzo de sua atividade comercial. Restando demonstrado nos autos atrav\u00e9s de balan\u00e7os financeiros o resultado operacional negativo da empresa postulante, resta inequ\u00edvoca a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem preju\u00edzo da manuten\u00e7\u00e3o de sua atividade mercantil. Assim, ante a comprova\u00e7\u00e3o da alegada insufici\u00eancia de recursos, imp\u00f5e-se a concess\u00e3o da gratuidade almejada.(TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0027.11.012813-2\/001, Relator(a): Des.(a) Osmando Almeida , 9\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgamento em 13\/12\/2011, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 30\/01\/2012)<\/p>\n

Importante salientar que o Poder Judici\u00e1rio, desde que haja plausibilidade da amea\u00e7a ao direito, \u00e9 obrigado a efetivar o pedido de presta\u00e7\u00e3o judicial requerido pela parte de forma regular, pois a indeclinabilidade da presta\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 princ\u00edpio b\u00e1sico que rege a jurisdi\u00e7\u00e3o, uma vez que a toda viola\u00e7\u00e3o de um direito responde uma a\u00e7\u00e3o correlativa, independentemente de lei especial que a outorgue. \u00c9 o que ensina Alexandre Langaro:<\/p>\n

\u201cPor isso dizer que dos benefici\u00e1rios da assist\u00eancia judici\u00e1ria n\u00e3o se pode exigir o dep\u00f3sito do art. 488, II, para n\u00e3o inviabilizar o pleno acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o, assegurado constitucionalmente \u00e0queles cujas disponibilidades econ\u00f4micas s\u00e3o nulas ou escassas (CF, art. 5\u00ba, XXXV).<\/em><\/strong><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 demasiado relembrar que a pr\u00f3pria lei diz que, n\u00e3o s\u00f3 os miser\u00e1veis economicamente podem vir a ser benefici\u00e1rios da Lei, mas todos aqueles cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhes permita pagar as custas de um processo sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Isto posto, devemos considerar que, ante a situa\u00e7\u00e3o atual do AUTOR, que est\u00e1 na imin\u00eancia de perder os bens que se encontram penhorados devido as insistentes execu\u00e7\u00f5es ilegais<\/strong> j\u00e1 propostas pelo R\u00e9u, demonstrada est\u00e1 sua impossibilidade de arcar com as despesas deste processo sem graves preju\u00edzos \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Deve-se anotar ainda que, sobretudo, em atendimento ao Princ\u00edpio Constitucional de Facilita\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Justi\u00e7a, bem como ao PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, que jurisprudencial e doutrinariamente \u00e9 estendido \u00e0 pessoa jur\u00eddica, est\u00e1 solidificado que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ser um \u201cmiser\u00e1vel\u201d para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios previstos na Lei, basta a declara\u00e7\u00e3o<\/strong>, a qual ser\u00e1 apreciada de acordo com o bom alvitre do Magistrado, de que n\u00e3o pode arcar com as despesas processuais sem\u00a0 preju\u00edzo da pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o; como \u00e9 o caso do AUTOR.<\/p>\n

Traz \u00e0 baila o AUTOR, ementas de ac\u00f3rd\u00e3os neste sentido. Vejamos:<\/p>\n

JUSTI\u00c7A GRATUITA \u2013 Concess\u00e3o \u2013 Benefici\u00e1rio possuidor de im\u00f3vel \u2013 Irrelev\u00e2ncia \u2013 Fato que n\u00e3o prova a sufici\u00eancia de recursos \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de pobreza, ademais, juntada aos autos, satisfazendo o exigido pelas Leis 7.155\/83 e 1.060\/50 \u2013 Recurso n\u00e3o provido. (Agravo de Instrumento n\u00ba 183680-1 \u2013 Relator Villa da Costa)<\/em><\/p>\n


JUSTI\u00c7A GRATUITA \u2013 Circunst\u00e2ncia atestada por declara\u00e7\u00e3o de pobreza \u2013 Fato de a agravada\u00a0 possuir im\u00f3veis que n\u00e3o \u00e9 \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio \u2013 Intelig\u00eancia da Lei 1.060\/50 (AI \u2013 3.192-4 \u2013 Vota\u00e7\u00e3o Un\u00e2nime \u2013 Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo)<\/em><\/p>\n


JUSTI\u00c7A GRATUITA adads\u2013 Declara\u00e7\u00e3o de pobreza \u2013 Sufici\u00eancia para o conhecimento do pedido \u2013 Benefici\u00e1rio comerciante e titular de bens \u2013 Irrelev\u00e2ncia \u2013 Recurso Provido (JTJ \u2013 168\/237)<\/em><\/p>\n

O que se depreende da intelec\u00e7\u00e3o desses ac\u00f3rd\u00e3os, \u00e9 que a Moderna Jurisprud\u00eancia vem concedendo os benef\u00edcios da Lei 1.060\/50 em casos de partes economicamente mais capazes do que o AUTOR.<\/p>\n

Portanto, ser\u00e1 arbitr\u00e1ria qualquer decis\u00e3o em contr\u00e1rio, uma vez que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o atinente \u00e0 mat\u00e9ria, bem como o pensamento un\u00edssono da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, convergem para a orienta\u00e7\u00e3o de que para o DEFERIMENTO do benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita basta a simples afirma\u00e7\u00e3o da parte Autora<\/strong>.<\/p>\n

Assim sendo, ao contr\u00e1rio da atitude confiscat\u00f3ria do munic\u00edpio, o judici\u00e1rio deve, por justi\u00e7a, promover a efetividade do objetivo constitucional, e n\u00e3o o agravamento da vida financeira do Autor que agora est\u00e1 em uma posi\u00e7\u00e3o de extrema depend\u00eancia de deferimento da benesse da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Clube N\u00e1utico Praia do Sol, ora Autor \u00e9 isento de tributos municipais conforme comprovam as leis municipais 3.033\/80, 1.057\/63 e 5.121\/92, bem como declara\u00e7\u00e3o extra\u00eddo do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, ambos anexos a esta inicial.<\/p>\n

Entretanto, o munic\u00edpio insiste em lan\u00e7ar o IPTU e taxa de coleta de lixo anualmente demonstrando uma arbitrariedade sem fim. Como dito, o Autor n\u00e3o \u00e9 contribuinte de tais exa\u00e7\u00f5es, mas conforme demonstram os carn\u00eas anexos, a municipalidade faz quest\u00e3o de ser negligente e omitir a exist\u00eancia da isen\u00e7\u00e3o que ela pr\u00f3pria deferiu.<\/p>\n

N\u00e3o obstante a municipalidade ter ci\u00eancia da ilegalidade de seu ato de lan\u00e7amento do referido imposto, mesmo ap\u00f3s reiteradas decis\u00f5es judiciais declarando a inexist\u00eancia de tais d\u00e9bitos EM DECORR\u00caNCIA DA ISEN\u00c7\u00c3O QUE SEMPRE TEVE, mant\u00e9m em d\u00edvida ativa desde o ano de 2006 at\u00e9 a presente data, totalizando um te\u00f3rico d\u00e9bito de R$ 346.761,44 (trezentos e quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos).<\/p>\n

Contudo, como os demais d\u00e9bitos j\u00e1 foram objetos de outras a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias frut\u00edferas PELO FATO DE O CLUBE SER ISENTO, o que se pleiteia \u00e9 a anula\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos de IPTU e taxa de coleta de lixo que totalizam R$40.343,18, referentes aos exerc\u00edcios de 2015 e 2016 lan\u00e7ados para todos os im\u00f3veis de propriedade do Clube, bem como a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 na obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente em dar baixa definitiva em todos os d\u00e9bitos de IPTU e taxa de coleta de lixo em nome do Autor e retirada do seu nome do \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, SERASA. <\/p>\n

Segue rela\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e respectivos valores inicialmente exigidos sem atualiza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

<\/p>\n

Contudo, a d\u00edvida atualizada, referente aos exerc\u00edcios de 2015 e 2016 j\u00e1 se encontra no valor total de R$ 45.733,78 (quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e tr\u00eas reais e setenta e oito centavos), conforme demonstrativo anexo.<\/p>\n

Ademais, \u00e9 importante frisar que a municipalidade j\u00e1 foi vencida em execu\u00e7\u00e3o contra o Autor por d\u00e9bitos passados referentes ao mesmo imposto<\/strong>, e, em decorr\u00eancia disto, como mencionado, o Autor possui foi vencedor em um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a e Minas Gerais em seu favor, que reconhece de uma vez por todas a isen\u00e7\u00e3o de que goza<\/strong>. Por isso, todos os lan\u00e7amentos acima descritos possuem fundamento legal para serem anulados.<\/p>\n

Destarte, todos estes fatos perfazem um conjunto de provas cabais de que o Imposto Predial Territorial Urbano, bem como outros impostos municipais n\u00e3o podem ser exigidos do AUTOR, motivo pelo qual deve-se com base no ac\u00f3rd\u00e3o proferido, desconstituir todos os lan\u00e7amentos, Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa, j\u00e1 que em virtude de lei se encontram totalmente despidas de certeza, liquidez e exigibilidade. E por decorr\u00eancia l\u00f3gica devem ser levantados todos os bens penhorados.<\/p>\n

Contudo, al\u00e9m da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria que declarou expressamente a validade da isen\u00e7\u00e3o de impostos municipais em favor do Autor e, consequentemente a ilegalidade da a\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio em cobrar IPTU incessantemente todos os anos, mais uma senten\u00e7a sobre a isen\u00e7\u00e3o do IPTU foi prolatada pelo MM Juiz da 3\u00aa vara desta comarca em favor do Autor. Conforme c\u00f3pia da decis\u00e3o nos autos de n\u00ba 0518.15.004175-5 anexa, prolatada em agosto de 2016 o MM Juiz reconheceu a exist\u00eancia da isen\u00e7\u00e3o da qual o Autor \u00e9 benefici\u00e1ria e julgou pela extin\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos executivos por terem sido lan\u00e7ados de forma ilegal e, portanto, serem ileg\u00edtimos.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 com base nas leis e nas in\u00fameras decis\u00f5es judiciais que o Autor afirma que o seu direito existe e deve ser reconhecido por este MM Juiz para ver extintos todos os t\u00edtulos executivos lan\u00e7ados pelo Munic\u00edpio. <\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Sabe-se que o princ\u00edpio norteador do Direito Tribut\u00e1rio \u00e9 o da Legalidade. Por esse princ\u00edpio, tem-se que a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve ser concedida por lei, editada pela pessoa pol\u00edtica competente para tributar.<\/p>\n

Todavia, como dito, o CLUBE N\u00c1UTICO PRAIA DO SOL POSSUI ISENS\u00c3O DE IMPOSTOS MUNICIPAIS<\/strong>, conferida por meio de Lei Municipal VIGENTE, demonstrada por meio de certid\u00e3o expedida pela pr\u00f3pria c\u00e2mara municipal de po\u00e7os de caldas e anexa \u00e0 presenTE.<\/strong><\/p>\n

Como se n\u00e3o bastasse, o pr\u00f3prio Tribunal de Minas Gerais em recente julgamento proferiu seu entendimento acerca do benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o ao Autor<\/strong>, conforme se verifica abaixo:<\/p>\n

EMENTA:\u00a0A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA\u00a0\u2013 DIREITO TRIBUT\u00c1RIO \u2013\u00a0 ISEN\u00c7\u00c3O DE TRIBUTOS MUNICIPAIS<\/strong> \u2013 ART. 485, V, CPC \u2013 VIOLA\u00c7\u00c3O LITERAL A\u00a0DISPOSITIVO\u00a0LEGAL<\/strong> \u2013 OCORR\u00caNCIA \u2013 EXIST\u00caNCIA DE LEI CONCESSIVA ANTERIOR DO BENEF\u00cdCIO TRIBUT\u00c1RIO \u2013 PROCED\u00caNCIA<\/strong>.\u00a0A via\u00a0rescis\u00f3ria\u00a0tem aplica\u00e7\u00e3o restrita \u00e0s hip\u00f3teses taxativamente elencadas no art. 485 do CPC, n\u00e3o se admitindo interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do\u00a0dispositivo, face ao car\u00e1ter excepcional da medida.\u00a0A viola\u00e7\u00e3o literal \u00e0\u00a0lei, a que se refere o inciso V do art. 485 do CPC, deve ser tomada como\u00a0afronta\u00a0clara e direta a uma norma em vigor.\u00a0 Demonstrada exist\u00eancia de dispositivo de Lei regular e anterior aos lan\u00e7amentos que disp\u00f5e expressamente sobre a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, impera reconhecer a viola\u00e7\u00e3o legal do ato decis\u00f3rio<\/strong>.Proced\u00eancia do pedido rescis\u00f3rio. A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria N\u00ba 1.0000.12.051129-0\/000 – COMARCA DE Po\u00e7os de Caldas<\/a> – Autor(es)(a)s: CLUBE NAUTICO PRAIA DO SOL<\/strong> – R\u00e9(u)(s): FAZENDA P\u00daBLICA DO MUNIC\u00cdPIO DE PO\u00c7OS DE CALDAS<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Ficou demonstrado definitivamente, que o Autor tem a seu favor dispositivo legal em vigor que lhe garante a isen\u00e7\u00e3o de impostos municipais. \u201cIn ver bis\u201d<\/em>: ARTIGO 1\u00ba DA LEI N\u00ba 3.033\/80, confirmado pelo Artigo 2\u00ba da lei 5.121\/92, que diz:<\/p>\n

\u201cAs entidades de assist\u00eancia social, educacionais, hospitalares, <\/em>ESPORTIVAS<\/em><\/strong> e\/ou <\/em>RECREATIVAS<\/em><\/strong>, inscritadas no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca, <\/em>RECONHECIDAS DE UTILIDADE P\u00daBLICA POR LEI MUNICIPAL<\/em><\/strong>, bem como as institui\u00e7\u00f5es religiosas, cultos e templos de qualquer natureza, <\/em>FICAM ISENTAS DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PARTIR DO EXERC\u00cdCIO DE 1981<\/em><\/strong>\u201d<\/em><\/p>\n

Assim, fica desde j\u00e1 prejudicada qualquer alega\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, que venha a ser contr\u00e1ria ao texto legal e ao ac\u00f3rd\u00e3o descrito acima, no sentido de que o Clube N\u00e1utico Praia do Sol n\u00e3o fora contemplado com a isen\u00e7\u00e3o do IPTU.<\/p>\n

A Lei 5.121\/92, mais precisamente em seu artigo 2\u00ba, disp\u00f5e claramente sobre a VIG\u00caNCIA DA ISEN\u00c7\u00c3O DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS, ABARCANDO, EVIDENTEMENTE O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO<\/strong>. Este fato comprova a injusti\u00e7a e ilegalidade por parte do Munic\u00edpio, que j\u00e1 deveria ter retirado o Autor do Rol de contribuintes do IPTU<\/strong>.<\/p>\n

A Lei Municipal n\u00ba 1057\/63 declara que o Clube N\u00e1utico Praia do Sol \u00e9 de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n

O artigo 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 3033\/80, por sua vez, disp\u00f5e que as entidades esportivas e\/ou recreativas, inscritas no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca, reconhecidas de utilidade p\u00fablica por lei municipal, ficam isentas do pagamento de tributos municipais a partir do exerc\u00edcio de 1981<\/strong>. <\/p>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 3\u00ba da Lei Org\u00e2nica Municipal disp\u00f5e:<\/p>\n

\u201cconsiderar-se-\u00e3o revogadas, ap\u00f3s seis meses contados da promulga\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica, os incentivos que n\u00e3o forem confirmados por lei\u201d.<\/em><\/p>\n

Ocorre que, o artigo 2\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 5121\/92 que disp\u00f5e sobre a confirma\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais, veio a ratificar o artigo 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 3033\/80.<\/strong><\/p>\n

A lei municipal n\u00ba 3.033 de 1981, editada e publicada pelo munic\u00edpio de Po\u00e7os de Caldas declara:<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre <\/em>ISEN\u00c7\u00c3O,<\/em><\/strong> anistia e remiss\u00e3o de tributos municipais:<\/em><\/p>\n

\u201cArtigo 1\u00ba As entidade de assist\u00eancia social, educacionais, hospitalares, <\/em>ESPORTIVAS<\/em><\/strong> ou <\/em>RECREATIVAS<\/em><\/strong>, inscritas no registro civil das pessoas jur\u00eddicas da comarca, <\/em>RECONHECIDAS DE UTILIDADE P\u00daBLICA POR LEI MUNICIPAL<\/em><\/strong>, bem como as institui\u00e7\u00f5es religiosas, cultos e templos de qualquer natureza ficam <\/em>ISENTAS DO PAGAMENTO DE QUALQUER IMPOSTO MUNICIPAL<\/em><\/strong> a partir do exerc\u00edcio <\/em>de 1981.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

Desta forma, desde a publica\u00e7\u00e3o da lei, em 1981 o Clube N\u00e1utico Praia do Sol possui direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, conforme previs\u00e3o legal, haja vista que a Lei Municipal n\u00ba 1057 declarou a institui\u00e7\u00e3o como de utilidade p\u00fablica em 1963. <\/strong><\/p>\n

Em conformidade com este mandamento, foi publicada a Lei n\u00ba 5121\/92, cujo artigo 2\u00ba ratifica o benef\u00edcio concedido pela Lei n\u00ba 3033\/80, confirmando a vig\u00eancia da isen\u00e7\u00e3o para o Clube Praia do Sol, bem como para os demais benefici\u00e1rios do est\u00edmulo, conforme c\u00f3pias das referidas leis e certid\u00e3o expedida pela C\u00e2mara Municipal de Po\u00e7os de Caldas.<\/p>\n

Em resumo de todos estes fatos, est\u00e1 a referida certid\u00e3o, que exp\u00f5e claramente a situa\u00e7\u00e3o acima delineada, como uma esp\u00e9cie de \u201cpedido de desculpas\u201d e tentativa de repara\u00e7\u00e3o de todo o mal causado ao Autor, uma vez que por meio de tal certid\u00e3o deve ser compreendido que o Munic\u00edpio reconhece a falha em seus procedimentos de seu auto-organizar e treinar melhor seus servidores. Por\u00e9m, reincide continuamente neste erro, prejudicando em demasia o Autor!<\/p>\n

Portanto, \u00c9 flagrante a ilegalidade da cobran\u00e7a do Imposto Territorial Urbano feita pelo fisco municipal, que jamais poderia ter violado a norma excludente de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, haja vista que o clube cumpre com todos os requisitos necess\u00e1rios, dispostos na lei, para concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n

O instituto da isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 somente mera dispensa legal de pagamento de tributo devido, mas sim, uma excludente do pr\u00f3prio fato gerador<\/strong>, o que significa que a lei isentiva retira uma parcela da hip\u00f3tese de incid\u00eancia da lei de tributa\u00e7\u00e3o. Comunga do mesmo entendimento o nobre jurista Hugo de Brito Machado quando adverte que o tributo nem mesmo chega a existir no plano da concre\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/em>. <\/p>\n

No ensinamento de Santo Tom\u00e1s de Aquino, lei \u00e9 a autoridade que tem o cond\u00e3o de mandar, permitir, proibir e castigar. Sua raz\u00e3o de existir encontra-se arraigada no bem comum do povo, com a inten\u00e7\u00e3o de manter intacta a ordem e a justi\u00e7a e sua promulga\u00e7\u00e3o \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o dos membros da comunidade, a fim de que possa ser cumprida e se fazer cumprir<\/em>.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 um contra-senso a atua\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica do Munic\u00edpio. Na verdade, \u00e9 evidente a ilegalidade e o abuso de poder por parte da autoridade p\u00fablica que claramente violou do direito l\u00edquido e certo do AUTOR.<\/strong><\/p>\n

Conforme entendimento de Alexandre de Moraes, \u201co princ\u00edpio da legalidade \u00e9 basilar na exist\u00eancia do Estado Democr\u00e1tico de Direito, determinando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal sua garantia, sempre que houver viola\u00e7\u00e3o do direito, mediante les\u00e3o ou amea\u00e7a, consoante o artigo 5\u00ba, XXXV da Norma Maior. Dessa forma, ser\u00e1 chamado a intervir o Poder Judici\u00e1rio, que, no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 aplicar o direito ao caso concreto<\/em>\u201d.<\/p>\n

Maria Helena Diniz cita na sua obra o entendimento de Celso Ribeiro Bastos, (\u201cCurso de direito constitucional\u201d, 20\u00aa ed., atual., S\u00e3o Paulo, Saraiva, 1999, p. 78):<\/p>\n

\u201cAs normas contr\u00e1rias \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o recepcionadas, mesmo que sejam contr\u00e1rias apenas a normas program\u00e1ticas e n\u00e3o ofendam nenhuma preceptiva.\u201d<\/em> <\/p>\n

Como visto, \u00e9 certo que qualquer ato que afronte as normais constitucionais n\u00e3o s\u00e3o leg\u00edtimas, e por isso devem ser amplamente combatido, a fim de que n\u00e3o reste nenhum resqu\u00edcio de injusti\u00e7a. <\/strong><\/p>\n

Desta maneira o texto constitucional do artigo 150, \u00a7 6\u00ba, \u00e9 expresso, no sentido de que qualquer isen\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser concedida mediante lei espec\u00edfica Municipal.<\/p>\n

Por outro lado, a Lei 5.172\/66, recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica com o status de Lei Complementar, ou doravante C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em seu artigo 175 e seguintes disp\u00f5e que, a isen\u00e7\u00e3o, enquanto requisito para exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, \u00e9 sempre decorrente de lei espec\u00edfica e, por conseq\u00fc\u00eancia, s\u00f3 pode ser revogada ou modificada por Lei, tudo em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da legalidade, viga mestra do direito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 175. Excluem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/em><\/p>\n

I – a isen\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

Art. 176. A isen\u00e7\u00e3o, ainda quando prevista em contrato, \u00e9 sempre decorrente de lei que especifique as condi\u00e7\u00f5es e requisitos exigidos para a sua concess\u00e3o, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua dura\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Art. 178 – A isen\u00e7\u00e3o, salvo se concedida por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 24, de 7.1.1975)<\/em><\/p>\n

Art. 179. A isen\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o concedida em car\u00e1ter geral, \u00e9 efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado fa\u00e7a prova do preenchimento das condi\u00e7\u00f5es e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concess\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Assim, verifica-se que o ato municipal contrariou frontalmente tais dispositivos constante na Lei Federal, que fazem remiss\u00e3o ao disposto no artigo 1\u00ba da Lei 3.033\/80 confirmado pelo artigo 2\u00ba da lei 5.121\/92.<\/p>\n

Por fim, com a demonstra\u00e7\u00e3o de todos os dispositivos legais, ficou amplamente comprovada a m\u00e1-f\u00e9 do Munic\u00edpio de Po\u00e7os de Caldas, que viola incessantemente disposi\u00e7\u00f5es legais ao lan\u00e7ar e exigir o pagamento dos tributos, e omite a exist\u00eancia e vig\u00eancia da lei concedente do est\u00edmulo.<\/p>\n

DA TUTELA DE URG\u00caNCIA E DE EVID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

o autor \u00e9 legalmente isento do pagamento de impostos municipais. POR CONSEQU\u00caNCIA, OS LAN\u00c7AMENTOS EFETUADOS PELOS MUNIC\u00cdPIO DEVEM SER ANULADOS. tendo em vista que A exist\u00eancia de lei isentiva fora omitida pela fazenda P\u00fablica, CERTAMENTE ESTE EST\u00c1 EM VIAS DE exigir dO AUTOR os valores por meio de UMA EXECU\u00c7\u00c3O. SE ISTO OCORRER, CERTAMENTE BENS DO AUTOR SER\u00c3O MAIS UMA VEZ CONSTRITOS E CONSEQUENTEMENTE IR\u00c3O A hasta p\u00fablica INJUSTAMENTE.<\/p>\n

Como j\u00e1 exaustivamente salientado, o CLUBE N\u00c1UTICO PRAIA DO SOL possui em seu favor o artigo 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 3.033\/80, que claramente o isenta do pagamento dos impostos municipais:<\/p>\n

\u201cas entidades de assist\u00eancia social, educacionais, hospitalares, ESPORTIVAS E\/OU RECREATIVAS, inscritas no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca, RECONHECIDAS DE UTILIDADE P\u00daBLICA POR LEI MUNICIPAL, bem como as institui\u00e7\u00f5es religiosas, cultos e templos de qualquer natureza, FICAM ISENTAS DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A PARTIR DO EXERC\u00cdCIO DE 1981.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

Ademais, possui tamb\u00e9m a ratifica\u00e7\u00e3o deste benef\u00edcio dado pelo artigo 2\u00ba da Lei Municipal n\u00ba5.121\/92 que confirma o disposto no dispositivo acima:<\/p>\n

\u201cficam CONFIRMADOS, ainda os seguintes dispositivos: artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 2.773; – ARTIGO 1\u00ba DA LEI N\u00ba3.033; e \u2013 artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba3.379.<\/em><\/strong><\/p>\n

A Lei Municipal n\u00ba 1057\/63, por sua vez, declara o Clube como de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n

Destarte, est\u00e3o demonstrados todos os fundamentos pelos quais o AUTOR merece a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 489, do C\u00f3digo Instrumental P\u00e1trio.<\/p>\n

Assim, uma vez evidente a grave les\u00e3o de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, \u00e9 plaus\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 300 do NCPC, para ser conferida suspensividade da exigibilidade do imposto.<\/p>\n

A verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es est\u00e3o claramente demonstradas pelas Leis acima citadas, cujas c\u00f3pias aut\u00eanticas encontram-se anexas a esta. Diante da exist\u00eancia da Lei Municipal isentiva, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em d\u00e9bito tribut\u00e1rio, quanto mais na sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como visto, a isen\u00e7\u00e3o retira do beneficiado qualquer obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de imposto. Por isso, est\u00e1 mais do que claro que referidos lan\u00e7amentos s\u00e3o ilegais.<\/p>\n

O bom direito do Autor est\u00e1 clarividente nas leis retromencionadas. N\u00e3o existe certeza, liquidez nem exigibilidade nos t\u00edtulos executivos lan\u00e7ados pelo Munic\u00edpio. Uma vez que n\u00e3o existe fato gerador, \u00e9 imposs\u00edvel haver d\u00e9bito tribut\u00e1rio, quanto mais d\u00edvida ativa e tampouco execu\u00e7\u00e3o, que certamente h\u00e1 de acontecer caso n\u00e3o seja deferida a tutela antecipada.<\/p>\n

O perigo da demora \u00e9 evidente! \u00c9 certo que a qualquer momento a municipalidade pode exigir por meio de execu\u00e7\u00e3o o adimplemento dos tributos lan\u00e7ados em 2015 e 2016. Caso isto ocorra, o Autor poder\u00e1 perder seus bens, haja vista n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de custear prov\u00e1vel garantia do ju\u00edzo em caso de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Inviabilizar a antecipa\u00e7\u00e3o \u00e9 violar a garantia prevista no art. 5\u00ba, LXXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, instituto que visa a prote\u00e7\u00e3o do\u00a0direito\u00a0e celeridade processual, bem como os meios que garantam a sua celeridade.<\/p>\n

Por fim, sabe-se que a aprecia\u00e7\u00e3o do dano ou amea\u00e7a ao\u00a0direito\u00a0deve ser concedida de forma a se encaixar de acordo com o caso. No entanto, se o fato necessita de uma aprecia\u00e7\u00e3o urgente que possibilite a antecipa\u00e7\u00e3o da\u00a0tutela, n\u00e3o se pode escusar<\/strong>, mesmo sendo contra a Fazenda P\u00fablica, quando visivelmente necess\u00e1ria sua aplica\u00e7\u00e3o. Assim, a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional deve ser viabilizada de forma eficaz, a fim de promover a pacifica\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, de acordo com os preceitos constitucionais.<\/p>\n

\u00c9 por todo o exposto que requer, como medida de justi\u00e7a, seja proferida DECIS\u00c3O EM CAR\u00c1TER LIMINAR, A FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS D\u00c9BITOS AT\u00c9 O TR\u00c2NSITO EM JULGADO NESTA DEMANDA E RETIRAR O NOME DO AUTOR DO \u00d3RG\u00c3O DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO, SERASA.<\/strong><\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Assim, por todo o exposto, \u00e9 a presente para requerer: <\/strong><\/p>\n

a) a concess\u00e3o do benef\u00edcio da TUTELA DE URG\u00caNCIA E EVID\u00caNCIA<\/strong>, uma vez demonstrada a presen\u00e7a dos requisitos autorizat\u00f3rios, suspendendo, assim, a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e retirando a inscri\u00e7\u00e3o do nome do Autor do \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, o SERASA. <\/strong><\/p>\n

b) O reconhecimento, em car\u00e1ter definitivo, da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria,<\/p>\n

c) A anula\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter definitivo, dos lan\u00e7amentos e exclus\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa de TODOS os d\u00e9bitos de IPTU e coleta de lixo que ainda permanecem em nome do Autor desde o exerc\u00edcio de 2006 at\u00e9 2015<\/strong>, bem como a anula\u00e7\u00e3o do imposto lan\u00e7ado referente ao exerc\u00edcio 2016<\/strong>. Segue abaixo a tabela com a descri\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos individualizados por im\u00f3vel, conforme extrato geral de t\u00edtulos inscritos em d\u00edvida ativa relativos a todos os exerc\u00edcios:<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

a) sejam concedidos, os benef\u00edcios da JUSTI\u00c7A GRATUITA, <\/strong>uma vez que o mesmo n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais<\/strong> e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo da sua pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d) ratifica\u00e7\u00e3o da DECLARA\u00c7\u00c3O DE ISEN\u00c7\u00c3O NOS TERMOS DO ARTIGO 1\u00ba DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 3.033\/80, CONFIRMADA PELA LEI MUNICIPAL N\u00ba 5.121\/92 conforme ac\u00f3rd\u00e3o anexo<\/strong>;<\/p>\n

g) a condena\u00e7\u00e3o da R\u00c9 ao pagamento das custas, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e verbas de sucumb\u00eancia;<\/p>\n

e) a cita\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica Municipal, para, querendo, oferecer resposta que entender cab\u00edvel, sob pena de revelia e confiss\u00e3o de toda a mat\u00e9ria de fato;<\/p>\n

f) a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos;<\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ 369.552,53(trezentos e sessenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e tr\u00eas centavos).<\/p>\n

Nesses termos, pede deferimento.<\/p>\n

Cidade, DATA<\/p>\n

ADVOGADO<\/p>\n

OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[827],"class_list":["post-8514","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--anulatoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8514","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8514"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8514"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}