{"id":8508,"date":"2023-07-13T19:09:58","date_gmt":"2023-07-13T19:09:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:09:58","modified_gmt":"2023-07-13T19:09:58","slug":"acao-anulatoria-de-debito-fiscal-por-multa-infracionaria-de-irpf-em-atraso","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-anulatoria-de-debito-fiscal-por-multa-infracionaria-de-irpf-em-atraso\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de D\u00e9bito Fiscal por Multa Infracion\u00e1ria de IRPF em Atraso"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. ___\u00aa VARA FEDERAL DE ____________. SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ____________.<\/strong><\/p>\n

(Nome, prenome, estado civil, profiss\u00e3o, CPF ou CNPJ, e-mail, endere\u00e7o – cf. art. 319, II do CPC\/2015), por seu procurador infra firmado, vem respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, ajuizar a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO FISCAL<\/strong> contra a:<\/p>\n

UNI\u00c3O FEDERAL<\/strong>, representada por seu procurador, (CNPJ, e-mail, endere\u00e7o – cf. art. 319, II do CPC\/2015), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.<\/p>\n

FATOS<\/strong><\/p>\n

I – DA MULTA:<\/strong><\/p>\n

1. O objeto da presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 uma multa infracion\u00e1ria recebida pelo Autor em decorr\u00eancia da entrega em atraso de sua declara\u00e7\u00e3o de ajuste de imposto de renda -\u2006 \u2006 DIRPF exerc\u00edcio _____, ano base ____, a qual reputa inconstitucional.<\/p>\n

2. A penalidade foi-lhe comunicada atrav\u00e9s do documento denominado extrato de declara\u00e7\u00e3o entregue fora do prazo (doc. 02 – ____________ de 2002) emitido pela Secretaria da Receita Federal e posteriormente atrav\u00e9s do aviso de cobran\u00e7a (doc. 03 – ____________) enviado para sua resid\u00eancia.<\/p>\n

3. A multa \u00e9 da import\u00e2ncia original de R$ _______, valor este que representa 20% de todo o imposto apurado na declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda – DIRPF\/__ do Autor, conforme informam os respectivos documentos.<\/p>\n

4. Embora aparente ter pleno embasamento legal, a multa ora guerreada ignorou os fatos que lhe deram causa, em flagrante desrespeito ao princ\u00edpio constitucional da igualdade, devendo ser anulada pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas.<\/p>\n

II – DA INEXIST\u00caNCIA DE IMPOSTO A PAGAR:<\/strong><\/p>\n

5. O Autor elaborou sua declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda exerc\u00edcio ____, ano base ____, apurando um saldo de imposto a pagar no valor de R$ ______ o qual foi quitado em parcela \u00fanica atrav\u00e9s do DARF no dia ___ de ____________ de ____ (doc. 04), \u00faltimo dia para entrega da DIRPF\/__ e para o pagamento do saldo do IRPF.<\/p>\n

6. Desta forma, quitado o saldo de IRPF relativo ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o de ____ o Autor extinguiu sua obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deste per\u00edodo estando em dia com o pagamento de seus tributos para com a Receita Federal.<\/p>\n

7. Todavia, no dia ___ de ____________ deste ano, o Autor recebeu o extrato referente ao processamento de sua DIRPF\/__ (ano base ____, exerc\u00edcio ____), no qual, para sua surpresa, continha a informa\u00e7\u00e3o "n\u00e3o consta entrega de declara\u00e7\u00e3o" para o exerc\u00edcio ____.<\/p>\n

8. No pr\u00f3prio extrato era informado que os demais exerc\u00edcios, quais sejam: ____, ____ e ____ estavam normalmente processados, faltando apenas o exerc\u00edcio ____.<\/p>\n

9. Investigando a aludida informa\u00e7\u00e3o junto aos seus documentos, o Autor constatou que havia preenchido e impresso a DIRPF\/__, bem como efetuado o pagamento do saldo devedor em quota \u00fanica dentro do prazo legal, mas n\u00e3o a tinha transmitido via internet, pois n\u00e3o tinha o recibo de entrega.<\/p>\n

10. Ou seja, por algum motivo, que n\u00e3o se sabe qual \u00e9 ao certo (mas que tamb\u00e9m n\u00e3o importa, haja vista a norma disposta no Art. 136 do CTN), o Autor preencheu sua declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, apurando o saldo do imposto a pagar, efetuou o pagamento no prazo legal, mas deixou de enviar a DIRPF\/__ via internet.<\/p>\n

11. Deste modo o Autor decidiu, alguns dias depois (__\/__\/___), enviar sua DIRPF\/__ pela internet, a fim de regularizar sua situa\u00e7\u00e3o perante a Receita Federal, conforme se verifica do recibo do SERPRO datado de __\/__\/__. (doc. 05)<\/p>\n

12. O Autor tinha consci\u00eancia de que a entrega em atraso resultaria na imposi\u00e7\u00e3o de uma penalidade, com o que n\u00e3o se op\u00f5e, no entanto, entende que a multa que lhe foi imposta \u00e9 injusta, irrazo\u00e1vel, desproporcional e\u2006 \u2006 por conseguinte, inconstitucional, uma vez que lhe multaram com a mesma intensidade com que seria multado um "contribuinte" que n\u00e3o pagou seus impostos.<\/p>\n

DIREITO<\/strong><\/p>\n

III – DA LEGISLA\u00c7\u00c3O:<\/p>\n

13. A multa pela entrega de declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda da pessoa f\u00edsica em atraso est\u00e1 prevista no Art. 88 da Lei 8.981 de 20\/01\/1995, combinado com o Art. 30 da Lei 9.249 de 26\/12\/1995 e Art. 27 da Lei 9.532 de 10\/12\/1997 que a alteraram, vejamos:<\/p>\n

Lei 8.981\/95:<\/p>\n

"Art. 88. A falta de apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos ou a sua apresenta\u00e7\u00e3o fora do prazo fixado, sujeitar\u00e1 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica: <\/em><\/p>\n

I – \u00e0 multa de mora de um por cento ao m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago;<\/em><\/p>\n

II – \u00e0 multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o resulte imposto devido. <\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O valor m\u00ednimo a ser aplicado ser\u00e1: <\/em><\/p>\n

a) de duzentas UFIR, para as pessoas f\u00edsicas; <\/em><\/p>\n

b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jur\u00eddicas. <\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o no prazo previsto na intima\u00e7\u00e3o, ou em caso de reincid\u00eancia, acarretar\u00e1 o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. <\/em><\/p>\n

Lei 9.249\/95:<\/em><\/p>\n

Art. 30. Os valores constantes da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, expressos em quantidade de UFIR, ser\u00e3o convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1\u00ba de janeiro de 1996. (informe nosso: em 01\/01\/96, 1 UFIR = R$ 0,8287)<\/em><\/p>\n

Lei 9.532\/97:<\/em><\/p>\n

Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n\u00ba 8.981, de 1995, \u00e9 limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor m\u00ednimo de que trata o \u00a7 1\u00ba do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A multa a que se refere o art. 88 da Lei n\u00ba 8.981, de 1995, ser\u00e1:<\/em><\/p>\n

a) deduzida do imposto a ser restitu\u00eddo ao contribuinte, se este tiver direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

b) exigida por meio de lan\u00e7amento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte.<\/em><\/p>\n

14. Integrando a legisla\u00e7\u00e3o acima descrita e analisando apenas o que concerne \u00e0s pessoas f\u00edsicas chega-se, em suma, as seguintes conclus\u00f5es (extra\u00eddas do site da Receita Federal na internet – doc. 06):<\/p>\n

14.1. A multa pelo atraso na entrega da DIRPF \u00e9 de 1% ao m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o de atraso sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observando-se os valores m\u00ednimos de R$ 165,74 e o m\u00e1ximo de 20% do imposto devido;<\/p>\n

14.2. Inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.<\/p>\n

IV – DA AN\u00c1LISE DOS CRIT\u00c9RIOS DE FIXA\u00c7\u00c3O E APLICA\u00c7\u00c3O DAS PENALIDADES:<\/strong><\/p>\n

15. O referido texto legal estabeleceu dois tipos diferentes de penalidades, uma para quem apurou imposto a pagar na DIRPF e outra para quem n\u00e3o apurou imposto a pagar na mesma.<\/p>\n

16. Quem apurou imposto a pagar na DIRPF, mesmo que j\u00e1 o tenha pago, ficar\u00e1 sujeito a uma multa calculada com base em dois crit\u00e9rios cumulativos: <\/p>\n

1\u00ba) o montante de imposto que apurar na DIRPF servir\u00e1 como base de c\u00e1lculo, e<\/p>\n

2\u00ba) a quantidade de meses em atraso – 1% ao m\u00eas – que ter\u00e1 relev\u00e2ncia at\u00e9 o 20\u00ba m\u00eas de atraso, a partir do qual o valor da multa se mant\u00e9m.<\/p>\n

17. Diferentemente, no segundo caso, inexistindo imposto a pagar o legislador estabeleceu um valor fixo – R$ 165,74 – e desconsiderou a quantidade de meses em atraso para a fixa\u00e7\u00e3o da multa.<\/p>\n

18. Em esquema temos que:<\/p>\n

– Declara\u00e7\u00e3o que apura imposto a pagar (mesmo que totalmente pago) = multa de 1% ao m\u00eas at\u00e9 20% calculada sobre o imposto apurado; (m\u00ednimo de R$ 165,74)<\/p>\n

– Declara\u00e7\u00e3o que n\u00e3o apura imposto a pagar = multa de R$ 165,74<\/p>\n

19. Como se pode perceber h\u00e1 uma grande diferen\u00e7a na aplica\u00e7\u00e3o da penalidade para a mesma infra\u00e7\u00e3o – n\u00e3o apresentar a DIRPF, de acordo com a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico\/jur\u00eddica do contribuinte.<\/p>\n

20. Interpreta-se que o legislador procurou estabelecer uma penalidade mais rigorosa para aqueles contribuintes que, por terem apurado imposto de renda a pagar e n\u00e3o apresentado a DIRPF, provavelmente causar\u00e3o maior preju\u00edzo \/ dano ao er\u00e1rio p\u00fablico (e interesses p\u00fablicos), uma vez que deixar\u00e3o de recolher as import\u00e2ncias devidas e dificultar\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

21. Contudo, e aqui est\u00e1 o cerne da quest\u00e3o proposta, o legislador da norma ora em an\u00e1lise equiparou o contribuinte que pagou seu tributo ao contribuinte que n\u00e3o pagou seu tributo imputando-lhes a mesma penalidade, para a hip\u00f3tese de n\u00e3o entrega de DIRPF.<\/p>\n

V – DA INAPLICABILIDADE DA NORMA LEGAL POR AFRONTA A NORMA JUR\u00cdDICA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR – PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE:<\/strong><\/p>\n

22. A penalidade prevista no inciso I do Art. 88 da Lei 8.981\/95, segundo o legislador, deve ser aplicada tanto ao contribuinte que pagou quanto ao contribuinte que n\u00e3o pagou seu imposto, caso ambos n\u00e3o apresentem a DIRPF. <\/p>\n

23. \u00c9 inconstitucional equiparar dois contribuintes em situa\u00e7\u00f5es t\u00e3o d\u00edspares.<\/p>\n

24. Os dois contribuintes acima mencionados n\u00e3o est\u00e3o na mesma condi\u00e7\u00e3o, nem jur\u00eddica, nem econ\u00f4mica e, portanto, n\u00e3o podem ser equiparados sob pena de infra\u00e7\u00e3o direta ao consagrado princ\u00edpio da igualdade, insculpido no caput do Art. 5\u00ba de nossa carta maior.<\/p>\n

CF\/88 – Art. 5\u00ba: "Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade."<\/em><\/p>\n<\/p>\n

25. A equipara\u00e7\u00e3o, no presente caso, s\u00f3 poderia ser feita entre os contribuintes que se encontram em estado similar, como \u00e9 o caso do contribuinte que n\u00e3o apurou imposto a pagar e o contribuinte que pagou seu imposto. Ambos cumpriram suas obriga\u00e7\u00f5es principais e descumpriram as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n

26. Compreendamos melhor em outro esquema:<\/p>\n

– Contribuinte 1: n\u00e3o apurou imposto e n\u00e3o apresentou declara\u00e7\u00e3o – descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o (acess\u00f3ria);<\/p>\n

– Contribuinte 2: apurou imposto, pagou o mesmo e n\u00e3o apresentou declara\u00e7\u00e3o -descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o (acess\u00f3ria);<\/p>\n

– Contribuinte 3: apurou imposto, n\u00e3o pagou o mesmo e n\u00e3o apresentou declara\u00e7\u00e3o – descumprimento de duas obriga\u00e7\u00f5es (principal e acess\u00f3ria).<\/p>\n

27. O caso concreto do Autor se enquadra na situa\u00e7\u00e3o do Contribuinte 2 e deveria, pela l\u00f3gica, ser equiparado ao caso do Contribuinte 1 pois ambos cometeram a mesma infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

28. Logo, a multa pelo atraso na entrega da DIRPF do Autor deveria ser de R$ 165,74, valor previsto para o atraso na entrega da DIRPF pelo Contribuinte 1.<\/p>\n

29. Todavia, a legisla\u00e7\u00e3o que ora se discute equipara o Autor ao Contribuinte 3, pois manda aplicar a ambos a mesma penalidade, como se suas infra\u00e7\u00f5es fossem equipar\u00e1veis. <\/p>\n

30. A infra\u00e7\u00e3o do Contribuinte 3 \u00e9 indiscutivelmente mais gravosa ao fisco\/er\u00e1rio, pois al\u00e9m da declara\u00e7\u00e3o, ele deixa de recolher o imposto que \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o principal e finalidade maior do sistema tribut\u00e1rio. <\/p>\n

31. O Contribuinte (3) que pratica tal omiss\u00e3o realmente deve ser punido com rigor para que possa ser inibido de praticar outras infra\u00e7\u00f5es ante a lesividade que a mesma causa sobre o er\u00e1rio.<\/p>\n

32. Todavia, as infra\u00e7\u00f5es do Contribuinte 1 e do Contribuinte 2 (Autor) n\u00e3o trazem nenhum preju\u00edzo ao er\u00e1rio, pois n\u00e3o h\u00e1 falta de recolhimento de impostos. O preju\u00edzo se situa apenas no \u00e2mbito da fiscaliza\u00e7\u00e3o e da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

33. Deste modo, estes Contribuintes (1 e 2 – Autor) devem ser punidos tamb\u00e9m, mas com menor rigor, como prev\u00ea o inciso II do Art. 88 da Lei 8.981\/95 (apenas R$ 165,74).<\/p>\n

VI – DO DEP\u00d3SITO DO VALOR COBRADO PELO FISCO:<\/strong><\/p>\n

34. Para fins do disposto no Art. 151, II do CTN, bem como no Art. 38 da Lei 6.830\/80, o Autor depositar\u00e1 em ju\u00edzo o montante cobrado pelo fisco acrescido dos juros, calculados at\u00e9 a presente data (R$ _______ + _______ = R$ _______).<\/p>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

a) o integral provimento da presente demanda para anular a penalidade de multa de R$ _______ imposta ao Autor, decorrente do inciso I do Art. 88 da Lei 8.981\/95, por ser inaplic\u00e1vel \u00e0 infra\u00e7\u00e3o cometida;<\/p>\n

b) a substitui\u00e7\u00e3o da penalidade anulada pela penalidade de R$ 165,74, prevista no inciso II do Art. 88 da Lei 8.981\/95, c\/c Art. 30 da Lei 9.249\/95 e Art. 27 da Lei 9.532\/97;<\/p>\n

c) seja a R\u00e9 citada para comparecer em audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o\/concilia\u00e7\u00e3o a ser designada pelo i. Magistrado, ap\u00f3s audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, de posse dos termos da presente demanda, abre-se prazo para contestar, querendo, sob pena de revelia, cf. art. 334 do CPC\/2015;<\/p>\n

d) a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas e que se fa\u00e7am necess\u00e1rias;<\/p>\n

e) a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 em honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais \u00f4nus sucumbenciais,<\/p>\n

Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ ______.<\/p>\n

____________, ___ de ____________ de 20__.<\/p>\n

____________\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

OAB\/\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[827],"class_list":["post-8508","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--anulatoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8508","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8508"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8508"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}