{"id":8494,"date":"2023-07-13T19:09:36","date_gmt":"2023-07-13T19:09:36","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:09:36","modified_gmt":"2023-07-13T19:09:36","slug":"impugnacao-administrativa-cobranca-indevida-de-diferenca-de-imposto-de-importacao-por-classificacao-incorreta-das-mercadorias","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-administrativa-cobranca-indevida-de-diferenca-de-imposto-de-importacao-por-classificacao-incorreta-das-mercadorias\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impugna\u00e7\u00e3o administrativa – Cobran\u00e7a indevida de diferen\u00e7a de imposto de importa\u00e7\u00e3o por classifica\u00e7\u00e3o incorreta das mercadorias"},"content":{"rendered":"

ILMO(A). SR(A). DR(A). DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO __________________________________<\/strong><\/p>\n

(nome e qualifica\u00e7\u00e3o da empresa), pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00famero …………………….., com domic\u00edlio na Rua …………………, Vila …….., S\u00e3o Paulo\/SP, CEP…………., por seu advogado que esta subscreve (docs. 01\/02), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. S\u00aa, ingressar com IMPUGNA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA em face dos autos de infra\u00e7\u00f5es abaixo indicados, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n

I \u2013 PRELIMINARMENTE<\/p>\n

A recorrente foi notificada do lan\u00e7amento de auto de infra\u00e7\u00e3o, totalizando a quantia de R$ 10.128,27 para pagamento ou impugna\u00e7\u00e3o, se o caso.<\/p>\n

O auto de infra\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de diferen\u00e7a de imposto de importa\u00e7\u00e3o decorre de classifica\u00e7\u00e3o incorreta, aus\u00eancia de descri\u00e7\u00e3o das mercadorias, incluindo a cobran\u00e7a de multa de mora (docs. 03\/04).<\/p>\n

Acontece que a cobran\u00e7a no prazo estipulado no auto de infra\u00e7\u00e3o (30 dias) deve ser declarada suspensa, visto que a recorrente est\u00e1 discutindo a lide constante naqueles autos de infra\u00e7\u00f5es, que t\u00eam como objeto principal a classifica\u00e7\u00e3o de mercadorias importadas (Adi\u00e7\u00e3o 01 a 03) e cobran\u00e7a de diferen\u00e7a de imposto face a reclassifica\u00e7\u00e3o dada pela Inspetoria Fiscal.<\/p>\n

A recorrente ingressou com a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria declarat\u00f3ria cumulada com anula\u00e7\u00e3o de ato jur\u00eddico e antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, cuja a\u00e7\u00e3o tramita na 1\u00aa Vara C\u00edvel Federal de Paranagu\u00e1, sob o n\u00famero ………………….., e distribu\u00edda em 10 de junho de 2002. Foi concedida pela MM. Ju\u00edza a tutela antecipada, mediante cau\u00e7\u00e3o que se deu com o dep\u00f3sito da diferen\u00e7a discutida na reclassifica\u00e7\u00e3o, para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em quest\u00e3o nos termos do artigo 151, inciso II e V, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, colocando-a a salvo de questionamentos fiscais, bem como qualquer puni\u00e7\u00e3o e inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em d\u00edvida ativa e outros \u00f3rg\u00e3os de cadastros de contribuintes inadimplentes, pelo n\u00e3o-recolhimento da exa\u00e7\u00e3o em foco at\u00e9 julgamento final (docs. 05\/ 09).<\/p>\n

O cr\u00e9dito apurado mediante os autos de infra\u00e7\u00f5es acima referidos n\u00e3o pode ser cobrado da recorrente nesta fase processual por estar suspensa a sua exigibilidade (151, CTN).<\/p>\n

Ante o exposto, requer se digne V. S\u00aa em determinar a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constante dos autos de infra\u00e7\u00f5es supra-referidos nos termos da documenta\u00e7\u00e3o anexa e de acordo com o artigo 151, II e V, do CTN, at\u00e9 julgamento final daquele processo que tramita na 1\u00aa Vara C\u00edvel Federal de Paranagu\u00e1.<\/p>\n

II \u2013 QUANTO AO M\u00c9RITO<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

A recorrente foi notificada do lan\u00e7amento constante em auto de infra\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de diferen\u00e7a de imposto de importa\u00e7\u00e3o, decorrente de classifica\u00e7\u00e3o incorreta, aus\u00eancia de descri\u00e7\u00e3o das mercadorias, incluindo a cobran\u00e7a de multa de mora (docs. 03\/04).<\/p>\n

DAS CLASSIFICA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

Primeiramente, trata-se de empresa que atualmente emprega 55 (cinq\u00fcenta e cinco) funcion\u00e1rios, encontrando-se plenamente em dia com todas as suas obriga\u00e7\u00f5es trabalhaistas, previdenci\u00e1rias e fiscais face ao giro comercial de sua produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O objetivo social \u00e9 voltado \u00e0 importa\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de tapetes, carpetes e afins, cujos clientes s\u00e3o lojas de atacado e varejo em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Para que haja a dita industrializa\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria a importa\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas advindas da B\u00e9lgica, as quais respondem por aproximadamente 90% (noventa por cento) do produto industrializado.<\/p>\n

Ocorre que referidas mercadorias, quais sejam, tecido de filamento sint\u00e9tico emborrachado de urdume de l\u00e2mina de Vinil 90%, trama de monofilamento de poli\u00e9ster REF. 119 e Feltro de fibra sint\u00e9tica extratificado com pl\u00e1stico, n\u00e3o encontram similares no pa\u00eds; por esse motivo, quando da importa\u00e7\u00e3o, a Douta Inspetoria do Porto de Paranagu\u00e1 veio a suscitar d\u00favida quanto \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o aduaneira dos produtos ingressados em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Para o tecido de filamento sint\u00e9tico emborrachado de urdume de l\u00e2mina de Vinil 90%, trama de monofilamento de poli\u00e9ster REF. 119, a recorrente classificou a mercadoria pelo n\u00famero 56.02.10.00 (Adi\u00e7\u00e3o 01) \u2013 FELTROS AGULHADOS\/ARTES DE COSTURA POR ENTRELA\u00c7AMENTO.<\/p>\n

A Douta Inspetoria reclassificou a mercadoria na NCM 3921.90.20 \u2013 FELTROS IMPREGNADOS, REVESTIDOS OU RECOBERTOS DE PL\u00c1STICOS OU ESTRATIFICADOS COM PL\u00c1STICOS, CONTENDO, EM PESO, 50% OU MENOS DE MAT\u00c9RIAS T\u00caXTEIS, BEM COMO OS FELTROS INTEIRAMENTE IMERSOS EM PL\u00c1STICOS.<\/p>\n

A classifica\u00e7\u00e3o utilizada pela Douta Inspetoria n\u00e3o procede, vez que o produto acima trata-se de feltros agulhados e artefatos obtidos por costura por entrela\u00e7amento (cousus-tricot\u00e9s), fato este que ficar\u00e1 comprovado pela per\u00edcia t\u00e9cnica a ser realizada nestes autos.<\/p>\n

Para as mercadorias da Adi\u00e7\u00e3o 02 e 03, a recorrente classificou-as na NCM 54.07.20.00 por entender serem de TECIDOS DE FIOS DE FILAMENTOS SINT\u00c9TICOS \u2013 TECIDOS OBTIDOS A PARTIR DE L\u00c2MINAS OU DE FORMAS SEMELHANTES.<\/p>\n

Por\u00e9m, a Douta Inspetoria entende que a classifica\u00e7\u00e3o acima foi feita de modo equivocado, indicando como a correta a NCM 59.03.10.00 \u2013 TECIDOS IMPREGNADOS, REVESTIDOS, RECOBERTOS OU ESTRATIFICADOS, COM PL\u00c1STICO.<\/p>\n

Contudo, a reclassifica\u00e7\u00e3o adotada pela Douta Inspetoria de Paranagu\u00e1 n\u00e3o pode prosperar, vez que em desacordo com a forma\u00e7\u00e3o qu\u00edmica das mercadorias em tela, sendo a classifica\u00e7\u00e3o correta a NCM 54.07.20.00, eis que as mesmas s\u00e3o compostas de tecidos de fios de filamentos sint\u00e9ticos \u2013 tecidos obtidos a partir de l\u00e2minas ou de formas semelhantes, o que ficar\u00e1 comprovado pela per\u00edcia t\u00e9cnica a ser realizada nestes autos.<\/p>\n

DA DESCRI\u00c7\u00c3O DA ADI\u00c7\u00c3O 01<\/p>\n

A descri\u00e7\u00e3o apresentada pela recorrente permite de forma inequ\u00edvoca a obten\u00e7\u00e3o correta da classifica\u00e7\u00e3o da mercadoria, tanto \u00e9 verdade que a pr\u00f3pria recorrente vem adotando a classifica\u00e7\u00e3o acima mencionada h\u00e1 v\u00e1rios anos, n\u00e3o tendo problemas em importa\u00e7\u00f5es anteriores, motivo pelo qual dever\u00e1 ser anulada a multa a este t\u00edtulo.<\/p>\n

DA GUIA DE IMPORTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

O auto de infra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 composto pela aus\u00eancia da guia de importa\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a de importa\u00e7\u00e3o, sendo multada a recorrente por este fato.<\/p>\n

Improcede a multa pela aus\u00eancia da guia de importa\u00e7\u00e3o, vez que as mercadorias constantes das adi\u00e7\u00f5es 01 a 03 importadas pela recorrente n\u00e3o exigem o licenciamento de importa\u00e7\u00e3o pelas classifica\u00e7\u00f5es utilizadas pela mesma (56.02.10.00 e 54.07.20.00), pois a multa por falta da LI \u00e9 baseada na reclassifica\u00e7\u00e3o feita pela Douta Inspetoria da Receita, cuja reclassifica\u00e7\u00e3o \u00e9 improcedente como acima demonstrado e ser\u00e1 decidido por este respeit\u00e1vel Julgador.<\/p>\n

Sendo julgada improcedente a reclassifica\u00e7\u00e3o da inspetoria, mantendo a classifica\u00e7\u00e3o dada pela recorrente, dever\u00e1 a multa pela aus\u00eancia da LI ou GI ser julgada improcedente.<\/p>\n

Ademais, foi abolido o uso obrigat\u00f3rio de diversas vias de documentos em papel, tais como eram confeccionadas as guias de importa\u00e7\u00e3o e a pr\u00f3pria DI, o atual sistema extinguiu, entretanto, o necess\u00e1rio controle das importa\u00e7\u00f5es brasileiras, haja vista que nem todas importa\u00e7\u00f5es continuam sujeitas ao regime de licenciamento, caso t\u00edpico da recorrente que n\u00e3o mais necessita da emiss\u00e3o da licen\u00e7a de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DA DIFEREN\u00c7A DO IPI<\/p>\n

Segundo consta no auto de infra\u00e7\u00e3o, a classifica\u00e7\u00e3o fiscal declarada pela recorrente para a adi\u00e7\u00e3o 02 e 03 est\u00e1 incorreta, sendo que deveria ter sido adotada a NCM 59.03.10.00 para a qual \u00e9 prevista a al\u00edquota de IPI de 5%, e a classifica\u00e7\u00e3o fiscal declarada para a adi\u00e7\u00e3o 01 tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta, sendo que deveria ter sido adotada a NCM 39.21.90.20 para a qual \u00e9 prevista a al\u00edquota de IPI de 15%.<\/p>\n

No entanto, a inten\u00e7\u00e3o da Douta Inspetoria de cobrar diferen\u00e7a do imposto de produto industrializado tange ao fato da reclassifica\u00e7\u00e3o pretendida pela mesma, fato este que, conforme acima demonstrado, \u00e9 improcedente, o que levar\u00e1 \u00e0 improced\u00eancia tamb\u00e9m da cobran\u00e7a de diferen\u00e7a do IPI, pois improcedente o principal tamb\u00e9m seus acess\u00f3rios.<\/p>\n

At\u00e9 porque a recorrente classificou corretamente seus produtoscomo acima demonstrado.<\/p>\n

Ante o exposto, requer sejam anulados os autos de infra\u00e7\u00f5es anexos, bem como seus acess\u00f3rios, eis que s\u00e3o improcedentes e n\u00e3o refletem a realidade do procedimento indicado na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a produ\u00e7\u00e3o de provas testemunhais, periciais, e juntada ulterior de documentos que se fizerem necess\u00e1rios.<\/p>\n

Finalmente, apresenta seus quesitos a serem respondidos pelo perito a ser designado por V. S\u00aa, o qual segue como ANEXO I, que fica fazendo parte integrante desta peti\u00e7\u00e3o. Ainda, indica o seu perito o Engenheiro Qu\u00edmico ……………, com domic\u00edlio na Rua ………………………………………………………………….<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, ……………………..<\/p>\n

____________________________<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

OAB\/SP n\u00ba<\/p>\n

OAB\/SP n\u00ba<\/p>\n

ANEXO I<\/p>\n

CLASSIFICA\u00c7\u00c3O NCM 56.02.10.00 (Adi\u00e7\u00e3o 01)<\/p>\n

Trata-se de feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, agulhados e artefatos obtidos por costura por entrela\u00e7amento (cousus-tricot\u00e9s)?<\/p>\n

Trata-se de feltros impregnados, revestidos ou recobertos de pl\u00e1sticos ou estratificados com pl\u00e1sticos, contendo, em peso, 50% ou menos de mat\u00e9rias t\u00eaxteis, bem como os feltros inteiramente imersos em pl\u00e1sticos?<\/p>\n

Se a resposta dos itens acima for negativa, descrever detalhadamente as mercadorias de forma a permitir sua perfeita classifica\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria.<\/p>\n

Indicar a classifica\u00e7\u00e3o correta para este tipo de mercadoria.<\/p>\n

CLASSIFICA\u00c7\u00c3O NCM 54.07.20.00 (Adi\u00e7\u00f5es 02 e 03)<\/p>\n

Trata-se de tecidos de fios de filamentos sint\u00e9ticos \u2013 tecidos obtidos a partir de l\u00e2minas ou de formas semelhantes?<\/p>\n

Trata-se de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com pl\u00e1stico?<\/p>\n

Se a resposta dos itens acima for negativa, descrever detalhadamente as mercadorias de forma a permitir sua perfeita classifica\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria.<\/p>\n

Indicar a classifica\u00e7\u00e3o correta para este tipo de mercadoria.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, ………………<\/p>\n

____________________________<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

OAB\/SP……….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[825],"class_list":["post-8494","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--impugnacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8494","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8494"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8494"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}