ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM\t(ART. 16,<\/p>\n
INCISO I DO DEC. 70.235\/72)<\/p>\n
Auto de Infra\u00e7\u00e3o ou Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento de \t Processo n.\u00ba \t<\/p>\n
Impugna\u00e7\u00e3o<\/p>\n
____Fulano de Tal_________, residente a rua<\/p>\n
\t,cep munic\u00edpio, UF, CPF \t, n\u00e3o se confor- mando com o auto de infra\u00e7\u00e3o\/Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento aci- ma referido, do qual foi notificado em , vem, respeitosa- mente, no prazo legal, com amparo no que disp\u00f5em o art. 15 do Dec. 70.235\/72, apresentar sua impugna\u00e7\u00e3o, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II do Dec.70.235\/ 72):<\/p>\n
Descri\u00e7\u00e3o dos motivos de fato, de forma minuciosa e cla- ra. Dever\u00e3o ser descritos aqueles importantes para a solu\u00e7\u00e3o do conflito.<\/p>\n
II. 1 – PRELIMINAR<\/p>\n
Nas preliminares pode-se alegar tudo o que precisa ser decidido antes de apreciar o m\u00e9rito. A preliminar n\u00e3o discute as raz\u00f5es da impugna\u00e7\u00e3o e sim as raz\u00f5es que podem modificar, inclusive anular o lan\u00e7amento efetuado.<\/p>\n
Descri\u00e7\u00e3o do direito em que se fundamenta, os pontos de discord\u00e2ncia e as raz\u00f5es e provas que possuir (anex\u00e1-las ).<\/p>\n
(modelo de conclus\u00e3o)<\/p>\n
\u00c0 vista de todo exposto, demonstrada a insubsist\u00eancia e improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugna\u00e7\u00e3o para o fim de assim ser decidi- do, cancelando-se o d\u00e9bito fiscal reclamado.<\/p>\n
Termos em que Pede deferimento.<\/p>\n
(Local, Data) Nome: Fone:<\/p>\n
ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM\t(ART. 16,<\/p>\n
INCISO I DO DEC. 70.235\/72)<\/p>\n
Auto de Infra\u00e7\u00e3o ou Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento de \t Processo n.\u00ba \t<\/p>\n
Impugna\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Esp\u00f3lio de Fulano de Tal \t, residente a rua<\/p>\n
\t,cep munic\u00edpio, UF, CPF \t, por seu repre- sentante legal(inventariante), Nome do Inventariante, residente a rua, munic\u00edpio, UF, CEP, n\u00e3o se conformando com o auto de infra\u00e7\u00e3o\/Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento acima referido, do qual foi notificado em , vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que disp\u00f5em o art. 15 do Dec. 70.235\/72, apresentar sua impugna\u00e7\u00e3o, pelos motivos de fato e de direito que se se- guem (art. 16, inciso II do Dec.70.235\/72):<\/p>\n
Descri\u00e7\u00e3o dos motivos de fato, de forma minuciosa e clara. Dever\u00e3o ser descritos aqueles importantes para a solu\u00e7\u00e3o do conflito.<\/p>\n
II. 1 – PRELIMINAR<\/p>\n
Nas preliminares pode-se alegar tudo o que precisa ser decidido antes de apreciar o m\u00e9rito. A preliminar n\u00e3o discute as raz\u00f5es da impugna\u00e7\u00e3o e sim as raz\u00f5es que podem modificar, in- clusive anular o lan\u00e7amento efetuado.<\/p>\n
II. 2 – M\u00c9RITO ( inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235\/72 Descri\u00e7\u00e3o do direito em que se fundamenta, os pon-<\/p>\n
tos de discord\u00e2ncia e as raz\u00f5es e provas que possuir (anex\u00e1-las<\/p>\n
).<\/p>\n
(modelo de conclus\u00e3o)<\/p>\n
\u00c0 vista de todo exposto, demonstrada a insubsist\u00eancia e improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugna\u00e7\u00e3o para o fim de assim ser decidi- do, cancelando-se o d\u00e9bito fiscal reclamado.<\/p>\n
Termos em que Pede deferimento. (Local, Data) Nome:<\/p>\n
Fone:<\/p>\n
ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM\t(ART. 16,<\/p>\n
INCISO I DO DEC. 70.235\/72)<\/p>\n
Auto de Infra\u00e7\u00e3o ou Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento de \t Processo n.\u00ba \t<\/p>\n
Impugna\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\t\t, com sede e estabelecimento industrial na rua \t, cep munic\u00edpio, UF, CNPJ \t, por seu representante legal, n\u00e3o se conformando com o auto de infra- \u00e7\u00e3o acima referido, lavrado pelo Sr. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado em , vem, respeito- samente, no prazo legal, com amparo no que disp\u00f5em o art. 15 do Dec. 70.235\/72, apresentar sua impugna\u00e7\u00e3o, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II do Dec.70.235\/ 72):<\/p>\n
Descri\u00e7\u00e3o dos motivos de fato, de forma minuciosa e clara. Dever\u00e3o ser descritos aqueles importantes para a solu\u00e7\u00e3o do conflito.<\/p>\n
II. 1 – PRELIMINAR<\/p>\n
Nas preliminares pode-se alegar tudo o que precisa ser decidido antes de apreciar o m\u00e9rito. A preliminar n\u00e3o discute as raz\u00f5es da impugna\u00e7\u00e3o e sim as raz\u00f5es que podem modificar, inclusive anular o lan\u00e7amento efetuado.<\/p>\n
II. 2 – M\u00c9RITO (inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235\/72)<\/p>\n
Descri\u00e7\u00e3o do direito em que se fundamenta, os pontos de discord\u00e2ncia e as raz\u00f5es e provas que possuir (anex\u00e1-las ).<\/p>\n
(modelo de conclus\u00e3o)<\/p>\n
\u00c0 vista de todo exposto, demonstrada a insubsist\u00eancia e improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugna\u00e7\u00e3o para o fim de assim ser decidi- do, cancelando-se o d\u00e9bito fiscal reclamado.<\/p>\n
Termos em que Pede deferimento.<\/p>\n
(Local, Data) Empresa: Fone<\/p>\n
Ao Superintendente Regional da Secretaria da Receita Federal\tda\t__a\tRegi\u00e3o\t\tFis- cal:\t\t\t\t\t\t\t estabelecida na cidade de \t\t\t, na (Rua, Avenida, Pra\u00e7a, Travessa) \t\t,n.\u00ba \t\t\t, bairro _________________________, telefone<\/p>\n
_______________,emai_____________________inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) sob n\u00ba<\/p>\n
_____________________ e como ramo de atividade de<\/p>\n
\t vem por meio de seu (repre- sentante legal ou procurador), Sr. \t\t portador da Carteira de Identidade RG n.\u00ba<\/p>\n
\t, formular a presente consulta sobre a interpreta\u00e7\u00e3o (ou aplica\u00e7\u00e3o) da legisla\u00e7\u00e3o do<\/p>\n
\t.<\/p>\n
*Expor os fatos concretos que visa a atingir e os disposi- tivos legais aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n
Isto posto, pergunta:<\/p>\n
1\u00ba) Est\u00e1 correto o procedimento (ou entendimento) ado- tado pela consulente?<\/p>\n
2\u00ba) Caso contr\u00e1rio, qual ser\u00e1 o procedimento (ou entendi- mento) correto?<\/p>\n
Por \u00faltimo, a consulente declara que:Nn\u00e3o se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou j\u00e1 instaurado, para apurar fatos que se relacionem com a mat\u00e9ria objeto da consulta;<\/p>\n
N\u00e3o est\u00e1 intimada para cumprir obriga\u00e7\u00e3o relativa ao fato objeto da consulta;<\/p>\n
O fato nela exposto n\u00e3o foi objeto de decis\u00e3o anterior, proferida em consulta ou lit\u00edgio em que foi parte.<\/p>\n
____________________________,\tde<\/p>\n
\t de \t<\/p>\n
(assinatura do representante legal ou procurador)<\/p>\n
AO ( 1\u00ba \/ 2\u00ba \/ 3\u00ba ) CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( VIDE COM- PET\u00caNCIA DE CADA CONSELHO DE CONTRIBUINTES, DEFI- NIDA POR MAT\u00c9RIA)<\/p>\n
Processo n.\u00ba \t Recurso Volunt\u00e1rio<\/p>\n
Esp\u00f3lio de Fulano de tal , CPF No. \t,residente e domiciliado na rua \t, CEP munic\u00edpio, UF, por seu representante legal (inventariante), residente e domiciliado na rua<\/p>\n
\t , CEP munic\u00edpio, UF, CPF \t, n\u00e3o se conformando com o auto de infra\u00e7\u00e3o\/notifica\u00e7\u00e3o de lan- \u00e7amento e a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, da qual foi cientificada em \t, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que disp\u00f5e o art. 33 do Decreto 70.235\/72, apresentar seu recurso, pelos motivos que se seguem.<\/p>\n
Descri\u00e7\u00e3o dos fatos importantes para a decis\u00e3o da lide.<\/p>\n
Nas preliminares pode-se alegar tudo o que precisa ser decidido antes de apreciar o m\u00e9rito. A preliminar n\u00e3o discute as raz\u00f5es da impugna\u00e7\u00e3o e sim as raz\u00f5es que podem modificar, inclusive anular o lan\u00e7amento efetuado.<\/p>\n
II. 2 \u2013 M\u00c9RITO<\/p>\n
Apresenta\u00e7\u00e3o do direito.( Anexar as provas, se houver )<\/p>\n
\u00c0 vista de todo o exposto, demonstrada a insubsist\u00eancia e improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidi- do, cancelando-se o d\u00e9bito fiscal reclamado.<\/p>\n
Termos em que, Pede deferimento<\/p>\n
Local, data.<\/p>\n
Nome: Fone:<\/p>\n
AO ( 1\u00ba \/ 2\u00ba \/ 3\u00ba ) CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( VIDE COM- PET\u00caNCIA DE CADA CONSELHO DE CONTRIBUINTES, DEFI- NIDA POR MAT\u00c9RIA )<\/p>\n
Processo n.\u00ba \t Recurso Volunt\u00e1rio<\/p>\n
Fulano de tal_ , CPF \t,residen- te e domiciliado na rua \t, CEP munic\u00edpio, UF, n\u00e3o se conformando com o auto de infra\u00e7\u00e3o\/notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento e a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, da qual foi cientificada em \t, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que disp\u00f5e o art. 33 do Decreto 70.235\/72, apresentar seu recurso, pelos motivos que se seguem.<\/p>\n
Descri\u00e7\u00e3o dos fatos importantes para a decis\u00e3o da lide.<\/p>\n
Nas preliminares pode-se alegar tudo o que precisa ser decidido antes de apreciar o m\u00e9rito. A preliminar n\u00e3o discute as raz\u00f5es da impugna\u00e7\u00e3o e sim as raz\u00f5es que podem modificar, inclusive anular o lan\u00e7amento efetuado.<\/p>\n
II. 2 \u2013 M\u00c9RITO<\/p>\n
Apresenta\u00e7\u00e3o do direito.( Anexar as provas, se houver )<\/p>\n
\u00c0 vista de todo o exposto, demonstrada a insubsist\u00eancia e improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidi- do, cancelando-se o d\u00e9bito fiscal reclamado.<\/p>\n
Termos em que, Pede deferimento<\/p>\n
Local, data.<\/p>\n
Nome: Fone:<\/p>\n
ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM\t(ART. 16,<\/p>\n
INCISO I DO DEC. 70.235\/72)<\/p>\n
Auto de Infra\u00e7\u00e3o ou Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento de \t Processo n.\u00ba \t<\/p>\n
Impugna\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\t\t, com sede e estabelecimento industrial na rua \t, cep munic\u00edpio, UF, CNPJ \t, por seu representante legal, n\u00e3o se conformando com o auto de infra- \u00e7\u00e3o acima referido, lavrado pelo Sr. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado em , vem, respeito- samente, no prazo legal, com amparo no que disp\u00f5em o art. 15 do Dec. 70.235\/72, apresentar sua impugna\u00e7\u00e3o, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II do Dec.70.235\/ 72):<\/p>\n
Descri\u00e7\u00e3o dos motivos de fato, de forma minuciosa e cla- ra. Dever\u00e3o ser descritos aqueles importantes para a solu\u00e7\u00e3o do conflito.<\/p>\n
II. 1 – PRELIMINAR<\/p>\n
Nas preliminares pode-se alegar tudo o que precisa ser decidido antes de apreciar o m\u00e9rito. A preliminar n\u00e3o discute as raz\u00f5es da impugna\u00e7\u00e3o e sim as raz\u00f5es que podem modificar, in- clusive anular o lan\u00e7amento efetuado.<\/p>\n
II. 2 – M\u00c9RITO (inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235\/72) Descri\u00e7\u00e3o do direito em que se fundamenta, os pon-<\/p>\n
tos de discord\u00e2ncia e as raz\u00f5es e provas que possuir (anex\u00e1- las).<\/p>\n
(modelo de conclus\u00e3o)<\/p>\n
\u00c0 vista de todo exposto, demonstrada a insubsist\u00eancia e improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugna\u00e7\u00e3o para o fim de assim ser decidi- do, cancelando-se o d\u00e9bito fiscal reclamado.<\/p>\n
Termos em que Pede deferimento. (Local, Data)<\/p>\n
Empresa:<\/p>\n
Fone:<\/p>\n
ILMO. SR. SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FE- DERAL DA \u00aa REGI\u00c3O FISCAL.<\/p>\n
Assunto: Consulta sobre classifica\u00e7\u00e3o fiscal de mercadoria na TIPI ( ou TEC ).<\/p>\n
(nome empresarial) com sede na (rua\/cida- de\/Estado)_, telefone________________, e-mail<\/p>\n
\t, registrada no CNPJ n.\u00ba \t, (N\u00famero do CNPJ) , por seu representante legal (ou procu- rador) ( nome do representante ou procurador) , (con- trato social, ata e estatuto e\/ou procura\u00e7\u00e3o em anexo), que adi- ante assina vem, \u00e0 presen\u00e7a de V.Sa., nos termos do par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso II, do art. 48 da Lei n.\u00ba 9.430, de 26 de dezembro de 1996, combinado com os artigos 46 a 53 do Decreto n.\u00ba 70.235, de 06\/03\/72 e com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 230, de 25.10.02, apresentar consulta sobre a classifica\u00e7\u00e3o, na Tarifa Externa Co- mum (TEC), do Mercosul, aprovada pelo Decreto n.\u00ba 2.376, de 12\/11\/97 (D.O.U. de 13\/11\/97 – retifica\u00e7\u00e3o D.O.U.de 12\/12\/97) \u2013 Anexos Resolu\u00e7\u00e3o CAMEX n\u00ba 42, de 26\/12\/2001, (D.O.U. 09\/01\/ 2002) (ou na Tabela do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto n.\u00ba 4.542, de 26\/12\/2002, (D.O.U. de 27\/12\/2002)), declarando que:<\/p>\n
N\u00e3o se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou j\u00e1 ins- taurado, para apurar fatos que se relacionem com a mat\u00e9ria objeto da consulta;<\/p>\n
N\u00e3o est\u00e1 intimada a cumprir obriga\u00e7\u00e3o relativa ao fato ob- jeto da consulta;<\/p>\n
O fato nela exposto n\u00e3o foi objeto de decis\u00e3o anterior, ain- da n\u00e3o modificada, proferida em consulta ou lit\u00edgio em que foi parte.<\/p>\n
Importante: <\/strong>Indica\u00e7\u00e3o dos dispositivos que ensejaram a apresenta\u00e7\u00e3o da consulta, bem assim dos fatos a que ser\u00e1 aplicada a interpreta\u00e7\u00e3o solicitada. Na hip\u00f3tese de consulta que verse sobre situa\u00e7\u00e3o determinada ainda n\u00e3o ocorrida, dever\u00e1 o consulente demonstrar a sua vincula\u00e7\u00e3o como sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com o fato, bem como a efetiva possibilidade da ocorr\u00eancia. Circunscreva- se a mercadoria determinada, descrevendo-a suficientemen- te e indicando as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a sua perfeita identifica\u00e7\u00e3o para fins de enquadramento fiscal.<\/p>\n DESCRI\u00c7\u00c3O DE MERCADORIA<\/p>\n I – Nome Vulgar, Comercial, Cient\u00edfico e T\u00e9cnico; II – Marca Registrada, Modelo, Tipo e Fabricante; III – Fun\u00e7\u00e3o Principal e Secund\u00e1ria;<\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA<\/p>\n NOME, nacionalidade, estado civil, fun\u00e7\u00e3o, portador da Carteira de Identidade n\u00ba____________ e do CPF n\u00ba<\/p>\n \t, residente e domiciliado neste munic\u00edpio \u00e0 Rua<\/p>\n \t por seu advogado infra-assinado, con- forme documento de procura\u00e7\u00e3o em anexo, com escrit\u00f3rio nesta cidade, aonde recebe, intima\u00e7\u00f5es, cita\u00e7\u00f5es, avisos e demais documentos de praxe, v\u00eam perante Vossa Excel\u00eancia, impetrar:<\/p>\n contra ato do Excelent\u00edssimo Senhor \t, Prefeito Municipal de __________________, que poder\u00e1 ser encontrado na sede da Prefeitura \u00e0 Rua<\/p>\n Os atos administrativos, em regra, s\u00e3o os que mais ensejam les\u00f5es a direitos individuais e coletivos; portanto est\u00e3o sujeitos a impetra\u00e7\u00e3o de Mandado de Seguran\u00e7a.<\/p>\n O objeto da Mandado de Seguran\u00e7a ser\u00e1 sempre a corre- \u00e7\u00e3o de ato ou omiss\u00e3o de autoridade, desde que, ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, l\u00edquido e certo, do impetrante.<\/p>\n na:<\/p>\n O Art. 5\u00ba, LXIX,da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, determi-<\/p>\n \u201cConceder-se-\u00e1 Mandado de Seguran\u00e7a para prote- ger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por h\u00e1beas corpus ou h\u00e1beas data, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui- \u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico\u201d.<\/p>\n O art. 144 da lei 8.112\/90 determina:<\/p>\n \u201cAs den\u00fancias sobre irregularidades ser\u00e3o objeto de apura\u00e7\u00e3o, desde que contenham a identifica\u00e7\u00e3o e o endere\u00e7o do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade\u201d.<\/p>\n O caso em tela tem cabimento constitucional, ainda am- parado pelas Leis 1.533\/51, 8.112\/90 e demais dispositivos apli- c\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n O Senhor \t\t, servidor est\u00e1vel do Munic\u00ed- pio de \tNomeado em \t, conforme do- cumento em anexo, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em primeiro lugar, no con-<\/p>\n curso p\u00fablico para o cargo de \t.<\/p>\n No dia \t, pela Portaria n\u00ba \t, o Pre- feito constituiu comiss\u00e3o de sindic\u00e2ncia, composta por tr\u00eas servi- dores municipais, para apurar fatos il\u00edcitos apontados em den\u00fan- cia an\u00f4nima formulada contra o impetrante. Logo ap\u00f3s foi deter- minado o seu afastamento, por 10 dias, prorrogados por igual prazo pelas Portarias n\u00ba \t\t.De ambos os atos teve o servidor ci\u00eancia imediata.<\/p>\n No dia \t\t, o impetrante foi notificado atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba \tda instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia e deter- minado seu comparecimento perante a comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia para tratar de assuntos de seu interesse e tomar ci\u00eancia dos fa- tos narrados na investiga\u00e7\u00e3o realizada e dos documentos j\u00e1 pro- duzidos.<\/p>\n Logo no dia seguinte, o servidor prestou esclarecimen- tos, limitando-se a responder \u00e0s indaga\u00e7\u00f5es feitas pelo Presi- dente da Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia, uma vez que n\u00e3o foi faculta- da, a palavra aos outros membros para realizar quaisquer inda- ga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n J\u00e1 em \t(data), o impetrante foi notificado da instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Administrativo \/ Processo Administrativo Disciplinar, pela Portaria n\u00ba \t\tcontra ele e contra seu colega Matias da Silva, e do afastamento de ambos, preventiva-<\/p>\n mente, por 60 dias.<\/p>\n No dia \t\t, o impetrante requereu ao Presidente da Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito , c\u00f3pia do processo administrativo em curso, sendo o pedido negado verbalmente sob justificativa de que o acesso aos autos somente poderia ocorrer ap\u00f3s o oferecimento da defesa por raz\u00f5es de sigilo do Processo Disciplinar. Somente no dia \tfoi entregue ao impetrante c\u00f3pia dos au- tos, liberada pelo Presidente da Comiss\u00e3o, come\u00e7ando na mes- ma data a correr o prazo para defesa, estipulada em 10 dias.<\/p>\n A defesa foi apresentada em \t\t(data), tendo em vista o feriado do dia \t(data), em 15 laudas, e com o requerimento de produ\u00e7\u00e3o de provas testemunhais em n\u00famero de quatro e juntada de documentos.<\/p>\n Em \t, o impetrante foi notificado de que no dia imediatamente posterior estaria sendo realizada a audi\u00eancia de inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas de defesa. Foram inquiridas as testemunhas, oportunidade em que foi requerida pelo impetrante a oitiva de uma outra testemunha, o chefe do departamento pes- soal, com vistas \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da verdade real, o que foi inde- ferido.<\/p>\n No dia \t, a Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito Admi- nistrativo, apresentou o seu relat\u00f3rio imputando ao impetrante a pr\u00e1tica dos seguintes il\u00edcitos administrativos, ausentar-se do ser- vi\u00e7o durante o expediente sem autoriza\u00e7\u00e3o do superior e n\u00e3o aten-<\/p>\n der \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o para atualiza\u00e7\u00e3o de seus da- dos cadastrais, pugnando pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de de- miss\u00e3o.<\/p>\n A autoridade julgadora acolheu as conclus\u00f5es da Comis- s\u00e3o de Inqu\u00e9rito Administrativo, expedindo Portaria de demiss\u00e3o do impetrante em \t, n\u00e3o obstante o impetrante jamais ter sofrido qualquer puni\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n O impetrante era servidor concursado est\u00e1vel do munic\u00ed- pio desde 1989, diga-se ainda que foi aprovado em primeiro lu- gar no concurso p\u00fablico para o cargo de digitador.<\/p>\n O Art. 41, \u00a7 1\u00ba, I, II, III da CRFB determina:<\/p>\n \u201cS\u00e3o est\u00e1veis ap\u00f3s 3 anos de efetivo exerc\u00edcio, os servidores nomeados para cargo de provimento efe- tivo, em virtude de concurso p\u00fablico.\u201d<\/p>\n Assim comprovada est\u00e1 sua estabilidade uma vez que j\u00e1 cumpriu o est\u00e1gio probat\u00f3rio de 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n Vem ainda contrariando o art. 144 da lei 8.112\/90 que rege a mat\u00e9ria, uma vez que a den\u00fancia contra o impetrante foi feita por carta an\u00f4nima.<\/p>\n \u201cAs den\u00fancias sobre irregularidades ser\u00e3o objeto de apura\u00e7\u00e3o, desde que contenham a identifica\u00e7\u00e3o e<\/p>\n o endere\u00e7o do denunciante e\tsejam\tformula- das por escrito, confirmada a autenticidade\u201d.<\/p>\n Portanto, nulo \u00e9, de pleno direito, todos os atos, desde o in\u00edcio, mediante tal arbitrariedade, pois a den\u00fancia origin\u00e1ria do Inqu\u00e9rito Administrativo se amparou em uma carta an\u00f4nima.<\/p>\n A jurisprud\u00eancia disp\u00f5e de caso semelhante j\u00e1 julgado pelo STJ, a saber:<\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o: ROMS 1278\/RJ; RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A (1991\/0018676-7)Fonte: DJ\/ DATA: 10\/03\/1993<\/p>\n \u00d3rg\u00e3o Julgador: T2- SEGUNDA TURMA<\/p>\n EMENTA:ADMNISTRATIVO. INSTAURA\u00c7\u00c3O DE INQU\u00c9- RITO, MEDIANTE DEN\u00daNCIA AN\u00d5NIMA. POSSIBILIDA- DE. ANISTIA. N\u00c3O CARACTERIZA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n I \u2013 A instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Administrativo, ainda que re- sultante de den\u00fancia an\u00f4nima, n\u00e3o encerra, no caso, qual- quer irregularidade.<\/p>\n M.M. Juiz, o que mais causa surpresa \u00e9 verificar que o re- lat\u00f3rio que imputa ao impetrante os seguintes il\u00edcitos adminis- trativos: ausentar-se do servi\u00e7o durante o expediente sem autori- za\u00e7\u00e3o do superior e n\u00e3o atender a solicita\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o para atualiza\u00e7\u00e3o de seus dados cadastrais, proibi\u00e7\u00f5es contidas no art. 117, I e XIX da lei 8.112\/90; pugnou a Comiss\u00e3o pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de demiss\u00e3o do impetrante, quando diz a Lei:<\/p>\n As penas disciplinares no nosso Direito Administrativo Federal s\u00e3o de seis esp\u00e9cies, enumerando-se nesta ordem cres- cente de gravidade: 1) advert\u00eancia; 2) suspens\u00e3o: 3) demiss\u00e3o;<\/p>\n A apura\u00e7\u00e3o regular da falta disciplinar \u00e9 indispens\u00e1vel para a legalidade da puni\u00e7\u00e3o interna da Administra\u00e7\u00e3o. O discri- cion\u00e1rio do poder disciplinar n\u00e3o vai ao ponto de permitir que o superior hier\u00e1rquico puna arbitrariamente o subordinado. Dever\u00e1 em primeiro lugar, apurar a falta, pelos meios legais compat\u00edveis com a gravidade da pena a ser imposta, dando-se oportunidade de defesa ao acusado. Sem o atendimento desses dois requisi- tos, a puni\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arbitr\u00e1ria e n\u00e3o discricion\u00e1ria, e, como tal, ileg\u00edtima e invalid\u00e1vel pelo judici\u00e1rio, por n\u00e3o seguir o devido pro- cesso legal \u2013 due process of law -, de pr\u00e1tica universal nos pro- cedimentos punitivos acolhidos pela nossa Constitui\u00e7\u00e3o (Art. LIV e LV) e pela nossa Doutrina. Da\u00ed o cabimento de Mandado de Seguran\u00e7a contra ato disciplinar (Lei 1.533\/51, art. 5\u00ba, III).<\/p>\n Absurdamente, a autoridade julgadora acolheu as con- clus\u00f5es da Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito, expedindo portaria de demis- s\u00e3o do impetrante em 21 de novembro de 2005. N\u00e3o obstante o<\/p>\n impetrante ter sofrido jamais qualquer puni\u00e7\u00e3o disciplinar, o que comprova que n\u00e3o foi em momento algum observado o disposi- tivo da Lei 8.112\/90, assim aplicando san\u00e7\u00e3o n\u00e3o adequada ao caso da conduta leve praticada servidor, que seria apenas uma advert\u00eancia, se a tivesse cometido.<\/p>\n Segundo a moderna Doutrina Francesa, hoje aceita pe- los nossos publicistas e pela nossa jurisprud\u00eancia, todo ato ad- ministrativo \u00e9 inoperante, quando o motivo invocado \u00e9 falso ou inid\u00f4neo, vale dizer, quando ocorre inexist\u00eancia material ou inexist\u00eancia jur\u00eddica dos motivos. Esses motivos, na express\u00e3o de J\u00e8ze, devem ser \u201cmaterialmente exatos e juridicamente fun- dados\u201d. Tal teoria tem inteira aplica\u00e7\u00e3o ao ato disciplinar que \u00e9 esp\u00e9cie do g\u00eanero \u2013 ato administrativo.<\/p>\n Haveria forma condizente para punir o impetrante de acor- do com a falta cometida com um simples termo de declara\u00e7\u00e3o que, segundo a doutrina, \u00e9 forma sum\u00e1ria de comprova\u00e7\u00e3o de faltas menores de servidores atrav\u00e9s de tomada de se depoi- mento que, em si, j\u00e1 \u00e9 defesa sobre irregularidade que lhe \u00e9 atri- bu\u00edda e, se confessada, servir\u00e1 de base para puni\u00e7\u00e3o cab\u00edvel.<\/p>\n Esse meio sum\u00e1rio evita demoradas sindic\u00e2ncias e pro- cessos sobre pequenos deslizes funcionais que devam ficar documentalmente comprovados para imediata puni\u00e7\u00e3o ou para atestar futuras reincid\u00eancias do servidor. Se o inquirido negar a falta, haver\u00e1 a necessidade de processo administrativo discipli- nar para legitimar e comprovar a puni\u00e7\u00e3o, assim ensina o Profes-<\/p>\n sor Hely Lopes Meirelles em Direito Administrativo Brasileiro, V \u2013 Poder Disciplinar.<\/p>\n Passados 5 dias, o impetrante j\u00e1 estava notificado da instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito e afastado preventivamente por 60 dias. Inconformado, o impetrante requereu ao Presidente da Comis- s\u00e3o a c\u00f3pia do processo administrativo e, mais uma vez, teve sua defesa cerceada com a negativa verbal do Presidente da Comiss\u00e3o, justificando sigilo do processo disciplinar, observe-se, contra ele mesmo. Somente um m\u00eas ap\u00f3s foi entregue ao impetrante a c\u00f3pia dos autos come\u00e7ando na mesma data a cor- rer o prazo para sua defesa, estipulado em 10 dias.<\/p>\n Mesmo assim, na \u00e2nsia de comprovar sua inoc\u00eancia, o impetrante apresentou sua defesa dentro do prazo estipulado pela Comiss\u00e3o, requerendo produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal e juntada de documentos com base no art. 156 da lei 8.112\/90, que assim rege:<\/p>\n \u201c\u00c9 assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por interm\u00e9dio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e for- mular quesitos, quando se tratar de prova pericial\u201d.<\/p>\n Continuou o impetrante afastado de suas fun\u00e7\u00f5es e, so- mente quase dois meses depois, foi notificado que no dia se- guinte haveria audi\u00eancia de inquiri\u00e7\u00e3o de suas testemunhas de defesa, oportunidade em que o impetrante requereu a oitiva do chefe de departamento de pessoal como testemunha de primor-<\/p>\n dial import\u00e2ncia diante dos fatos que lhe estavam sendo imputa- dos. O que, inusitadamente, lhe foi indeferido. Procedimento este coercivo e abusivo, violando a ampla defesa do impetrante, seu relevante interesse de evitar a les\u00e3o dif\u00edcil e de incerta repara\u00e7\u00e3o a que est\u00e1 sendo submetido.<\/p>\n Vicente Greco Filho sintetiza o princ\u00edpio de maneira bem pr\u00e1tica e simples: \u201cO contradit\u00f3rio se efetiva assegurando-se os seguintes elementos: a) o conhecimento da demanda por meio de ato formal de cita\u00e7\u00e3o; b) a oportunidade, em prazo razo\u00e1vel, de se contrariar o pedido inicial; c) a oportunidade de produzir prova e se manifestar sobre a prova produzida pelo advers\u00e1rio;<\/p>\n d) a oportunidade de estar presente a todos os atos processuais orais, fazendo consignar as observa\u00e7\u00f5es que desejar; e) a opor- tunidade de recorrer da decis\u00e3o desfavor\u00e1vel.\u201d<\/p>\n A Ampla Defesa \u201cn\u00e3o \u00e9 uma generosidade, mas um inte- resse p\u00fablico. Para al\u00e9m de uma garantia constitucional de qual- quer pa\u00eds, o direito de defender-se \u00e9 essencial a todo e qualquer Estado que se pretenda minimamente democr\u00e1tico\u201d.<\/p>\n Alexandre Moraes preleciona que, embora no campo administrativo, n\u00e3o exista necessidade de tipifica\u00e7\u00e3o estrita que subsuma rigorosamente a conduta \u00e0 norma, a capitula\u00e7\u00e3o do il\u00edcito administrativo n\u00e3o pode ser t\u00e3o aberta a ponto de impossi- bilitar o direito de defesa, pois nenhuma penalidade poder\u00e1 ser imposta, tanto no campo judicial, quanto nos campos administra- tivos ou disciplinares, sem a necess\u00e1ria amplitude de defesa.<\/p>\n Paulo Tadeu Rodrigues Rosa1 assevera que \u201cA Lei existe para ser cumprida e observada, e quando esta \u00e9 violada surge para o Estado o direito de punir o infrator, que poder\u00e1 ter o seu jus libertatis cerceado, ou ainda perder os bens que conquistou no decorrer da vida. Mas, o direito de punir, jus puniendi, pressu- p\u00f5e o direito de defesa que deve ser amplo e irrestrito. A Consti- tui\u00e7\u00e3o Federal no art. 5.\u00ba, LV, assegura aos acusados e ao liti- gantes em geral, em processo judicial ou administrativo, o direito a ampla e contradit\u00f3rio, com todos os recursos a ela inerentes. Apesar da clareza do Texto Constitucional, e da sua auto- aplicabilidade, norma de efic\u00e1cia plena, alguns administradores ainda insistem em n\u00e3o lhe dar cumprimento.<\/p>\n Vasta jurisprud\u00eancia consagra casos semelhantes em julgados pelo STF:<\/p>\n 39002169 \u2013 CONCURSO P\u00daBLICO \u2013 ANULA\u00c7\u00c3O \u2013 DE- MISS\u00c3O DE SERVIDORES EST\u00c1VEIS SEM OBSERV\u00c2N-<\/p>\n CIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL \u2013 Aus\u00eancia do con- tradit\u00f3rio e da ampla defesa \u2013 Ato arbitr\u00e1rio e ilegal do Che- fe do Executivo \u2013 Seguran\u00e7a concedida para recondu\u00e7\u00e3o dos servidores a seus cargos de origem com todas as van- tagens. (TJMG \u2013 AC 118.634\/5 \u2013 2\u00aa C. C\u00edv. \u2013 Rel. Des. S\u00e9rgio Lellis Santiago \u2013 J. 30.03.1999)<\/p>\n 801624 \u2013 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 SERVIDOR<\/p>\n 1 Op.cit.p.55.<\/p>\n P\u00daBLICO CONCURSADO E EST\u00c1VEL \u2013 SINDIC\u00c2NCIA INSTAURADA SEM QUE FOSSE CON- SIGNADA A POSSIBILIDADE DE DEMISS\u00c3O \u2013 ILE- GALIDADE DO ATO \u2013 LEI N\u00ba 759\/90 \u2013 ESTATUTO DOS FUNCION\u00c1RIOS P\u00daBLICOS MUNICIPAIS DE SEARA \u2013 SEGURAN\u00c7A CONCEDIDA \u2013 REMESSA<\/p>\n DESPROVIDA \u2013 Configura ilegalidade a aplica\u00e7\u00e3o de pena de demiss\u00e3o a servidor p\u00fablico concursado e est\u00e1vel, ap\u00f3s sindic\u00e2ncia cuja portaria n\u00e3o consignou esta hip\u00f3tese, n\u00e3o se-lhe propiciando deste modo o contradit\u00f3rio e ampla defesa. Al\u00e9m disto, a Lei Munici- pal de Seara n\u00ba 759 de 14.12.1990 prev\u00ea em seu art. 193 que da sindic\u00e2ncia somente poderia resultar o \u201cI \u2013 o arquivamento do processo\u201d, \u201cII \u2013 a aplica\u00e7\u00e3o de pe- nalidade de advert\u00eancia ou suspens\u00e3o de at\u00e9 30 (trin- ta) dias\u201d ou \u201cIII \u2013 a instaura\u00e7\u00e3o de processo discipli- nar\u201d. (TJSC \u2013 AC em mandado de seguran\u00e7a 96.001254-0 \u2013 2\u00aa C.C.Esp. \u2013 Rel. Des. Nelson Schaefer Martins \u2013 J. 19.06.1997)<\/p>\n Sendo o relat\u00f3rio a s\u00edntese do apurado no processo, \u00e9 apenas pe\u00e7a informativa e opinativa, n\u00e3o tendo efeito vinculante. Da\u00ed porque pode a autoridade julgadora divergir tanto das con- clus\u00f5es quanto das sugest\u00f5es do relat\u00f3rio sem qualquer ofensa ao interesse p\u00fablico ou ao direito das partes, fundamentando sua decis\u00e3o em elementos existentes no processo ou na insufici\u00ean- cia de provas para uma decis\u00e3o punitiva ou, mesmo, deferit\u00f3ria ou indeferit\u00f3ria da pretens\u00e3o postulada.<\/p>\n Vejamos ainda o que continua a ensinar Hely Lopes Meirelles2: \u201cO essencial \u00e9 que a decis\u00e3o seja motivada com base na acusa\u00e7\u00e3o, na defesa e na prova, n\u00e3o sendo l\u00edcito a autoridade julgadora argumentar com fatos estranhos ao processo ou silenci- ar sobre raz\u00f5es do acusado, porque isto equivale a cerceamento de defesa e conduzir\u00e1 \u00e0 nulidade do julgamento, que n\u00e3o \u00e9 discri- cion\u00e1rio mas vinculado ao devido processo legal.\u201d<\/p>\n 815759 \u2013 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 ATO ADMINIS- TRATIVO PRATICADO COM CAR\u00c1TER DISCIPLINAR \u2013 PODER DISCRICION\u00c1RIO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O \u2013 ADMISS\u00cdVEL O CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE<\/p>\n \u2013 CABIMENTO DO WRIT \u2013 O ato administrativo praticado com car\u00e1ter disciplinar, ainda que inerente ao poder discri- cion\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o, \u00e9 pass\u00edvel de aprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional para o exerc\u00edcio do controle de legalidade, via mandado de seguran\u00e7a. SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICI- PAL \u2013 REINTEGRA\u00c7\u00c3O \u2013 DEMISS\u00c3O INOCORRENTE \u2013 IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO \u2013 A reintegra-<\/p>\n \u00e7\u00e3o \u00e9 a recondu\u00e7\u00e3o do servidor demitido ao cargo que ocu- pava, desde que reconhecida, por decis\u00e3o judicial, a ilega- lidade de sua demiss\u00e3o. N\u00e3o tendo sido demitido o servi- dor, torna-se imposs\u00edvel seu pedido reintegrat\u00f3rio. SERVI- DOR P\u00daBLICO MUNICIPAL \u2013 SUSPENS\u00c3O DOS VENCI- MENTOS \u2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO \u2013 INADMISSIBILIDADE \u2013 N\u00e3o pode a admi-<\/p>\n nistra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal suspender o pagamento dos vencimentos de seu servidor, antes de conclu\u00eddo o respec- tivo processo administrativo disciplinar que apura sua res- ponsabilidade por falta cometida. (TJSC \u2013 AC-MS 96.008409-<\/p>\n 2 Op.cit.p.37.<\/p>\n 6 \u2013 SC \u2013 2\u00aa C.C\u00edv.Esp. Rel. Des. Nilton Macedo Machado \u2013 J. 06.08.1998)<\/p>\n Diante da Carta Magna, da Doutrina e da Jurisprud\u00ean- cia aqui expostas e demais mat\u00e9rias reguladoras da esp\u00e9cie, cla- ros est\u00e3o os atos abusivos e ilegais que sofre o impetrante.<\/p>\n Mostram os fatos e provados est\u00e3o, que houve abuso de autoridade al\u00e9m de omiss\u00e3o do julgador que n\u00e3o se preocupou da obriga\u00e7\u00e3o de analisar as provas tendo a prerrogativa de dis- cordar e desprez\u00e1-las, evitando os danos causados ao impetrante e sua fam\u00edlia, com quem tem toda responsabilidade financeira.<\/p>\n Manifesto est\u00e1 o perigo do dano patrimonial, moral e a necessidade \u201cin continenti\u201d do pedido.<\/p>\n ISTO POSTO, o impetrante requer a V. Ex\u00aa. deferir a se- guran\u00e7a LIMINARMENTE INALDITA ALTERA PARTS, ante a ofen- sa ao direito l\u00edquido e certo e o perigo da demora.<\/p>\n O \u201cfumus boni iuris\u201d apresenta-se fartamente demons- trado pelo impetrante nos autos, onde se comprova a exist\u00eancia do direito incontest\u00e1vel, l\u00edquido e certo, requerido.<\/p>\n O \u201cpericulum in mora\u201d \u00e9 fato indiscut\u00edvel, quest\u00e3o de vida e sobreviv\u00eancia familiar amea\u00e7ada que est\u00e1, mais ainda ser\u00e1 pela demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n Requer-se:<\/p>\n A nulidade total do processo administrativo instaurado con- tra o impetrante;<\/p>\n Que seja deferida a LIMINAR INALDITA ALTERA PARTS, a imediata reintegra\u00e7\u00e3o ao cargo do impetrante, assim como o pagamento das verbas remunerat\u00f3rias desde a data da impetra\u00e7\u00e3o deste mandado e o deferimento definitivo da presen- te seguran\u00e7a confirmando a liminar deferida.<\/p>\n Que seja notificada a autoridade coatora para que preste informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n Que seja concedido o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a, abrangendo tamb\u00e9m a autentica\u00e7\u00e3o dos documentos.<\/p>\n Ap\u00f3s, dando vistas ao Douto Minist\u00e9rio P\u00fablico, para manifestar-se.<\/p>\n Tudo por medida da mais relevante JUSTI\u00c7A!<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa, o valor de R$ \t(valor para fins de al\u00e7ada)<\/p>\n Termos em que Pede Deferimento<\/p>\n (Data, Cidade)<\/p>\n Advogado OAB n\u00ba<\/p>\n EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA P\u00da- BLICA ESTADUAL DA COMARCA DE …………………….<\/p>\n (AUTOR)…………….., brasileiro, solteiro, advogado, ins- crito na OAB\/… sob o n\u00ba\t, estabelecido profissionalmente<\/p>\n \u00e0 Rua\t, onde recebe as intima\u00e7\u00f5es de estilo, advogan-<\/p>\n do em causa pr\u00f3pria, vem, ante a \u00ednclita presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento nos arts. 5\u00ba, LXXIII e 73, \u00a7 1\u00ba, I ambos da Cons- titui\u00e7\u00e3o Federal e art. 28, \u00a7 1\u00ba, I da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, propor<\/p>\n contra ato que contraria a moralidade administrativa, pra- ticado pelo Tribunal Pleno do TRIBUNAL DE CONTAS DO ES- TADO DE\t, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir<\/p>\n aduzidas:<\/p>\n Os Tribunais de Contas dos Estados s\u00e3o formados por sete conselheiros, conforme reza o art. 75, \u00a7 \u00fanico da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Conforme reiteradas decis\u00f5es do Supremo Tribunal Fe- deral, quatro conselheiros devem ser nomeados pela Assembl\u00e9ia Legislativa e tr\u00eas pelo Governador do Estado, sendo que um \u00e9 de sua livre escolha, um dentre auditores do Tribunal de Contas e um dentre membros do minist\u00e9rio p\u00fablico do mesmo \u00f3rg\u00e3o, estes dois \u00faltimos escolhidos por lista tr\u00edplice elaborada pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, por sua vez, prev\u00ea que a sexta vaga dever\u00e1 ser escolhida pelo Governador, em lista tr\u00edplice den- tre os auditores do Tribunal de Contas do Estado, obedecendo o crit\u00e9rio de antig\u00fcidade e merecimento. Referida lista deve ser elaborada por este \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n Entretanto, o art. 73, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o art. 28, \u00a7 1\u00ba, I da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual prev\u00eaem alguns requisitos inerentes a pessoa do futuro conselheiro. Entre eles prev\u00eaem que a pessoa a ser nomeada deve ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade.<\/p>\n Ocorre que o auditor ……..(nome).\t, nascido em<\/p>\n ….\/….\/. (Certid\u00e3o de Nascimento em anexo), possui sessen-<\/p>\n ta e cinco anos completos, n\u00e3o podendo, destarte, compor a refe- rida lista tr\u00edplice por n\u00e3o atender o requisito imposto tanto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, qual seja, possuir menos de sessenta e cinco anos de idade.<\/p>\n Mesmo assim, o Tribunal de Contas do Estado de\t,<\/p>\n em sess\u00e3o plen\u00e1ria (Ata n\u00ba …, de …. de ………. de , doc. 04 em<\/p>\n anexo), elaborou lista tr\u00edplice constando o nome do referido Audi- tor, em total desarmonia com os dispositivos constitucionais apon- tados.<\/p>\n Assim, em decorr\u00eancia da inobserv\u00e2ncia do princ\u00edpio da moralidade administrativa, que enseja a propositura da presente A\u00e7\u00e3o Popular, aliado ao prescrito no art. 74, \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Autor pretende seja declarada nula a indica\u00e7\u00e3o do auditor ……….(nome). na lista tr\u00edplice elaborada pelo Tribunal<\/p>\n de Contas do Estado de …………<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu art. 5\u00ba, LXXIII, alargou as hip\u00f3teses do cabimento da a\u00e7\u00e3o popular previsto em constitui\u00e7\u00f5es anteriores. Assim, tamb\u00e9m, enseja a referida a\u00e7\u00e3o a inobserv\u00e2ncia do princ\u00edpio da moralidade administrativa, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n \u201cLXXIII \u2013 qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para pro- por a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambi- ente, e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, isento de custas judi- ciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia.\u201d (grifou-se)<\/p>\n Dessa sorte, salta aos olhos que qualquer ato administra- tivo que contrarie a moralidade administrativa est\u00e1 sujeito a ser impugnado por qualquer cidad\u00e3o atrav\u00e9s de A\u00e7\u00e3o Popular.<\/p>\n Ora, o desrespeito \u00e0s Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual \u00e9 ato de extrema imoralidade haja vista que esta \u00e9 o alicerce de todo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio. Ali\u00e1s, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 teve a oportunidade de declarar o cabimento de A\u00e7\u00e3o Popular, por infrig\u00eancia \u00e0 moralidade administrativa, contra ato de nomea\u00e7\u00e3o de conselheiro do Tribunal de Contas sem a observ\u00e2ncia dos re- quisitos do art. 73, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/p>\n \u201cTRIBUNAL DE CONTAS. NOMEA\u00c7\u00c3O de seus membros em Estado rec\u00e9m-criado. Natureza do ato administrativo. Par\u00e2metros a serem observados. A\u00c7\u00c3O POPULAR desconstitutiva do ato.<\/p>\n TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. PROVIMENTO DOS CARGOS DE CONSELHEIROS. A no-<\/p>\n mea\u00e7\u00e3o dos membros do Tribunal de Contas do Estado rec\u00e9m-criado n\u00e3o \u00e9 ato discricion\u00e1rio, mas vinculado a de- terminados crit\u00e9rios, n\u00e3o s\u00f3 estabelecidos pelo art. 235, III, das disposi\u00e7\u00f5es gerais, mas tamb\u00e9m, naquilo que couber, pelo art. 73, \u00a7 1\u00ba, da CF.<\/p>\n NOT\u00d3RIO SABER \u2013 Incisos III, art. 235 e III, \u00a7 1\u00ba, art. 73, CF. Necessidade de um m\u00ednimo de pertin\u00eancia entre as qualida- des intelectuais dos nomeados e o of\u00edcio a desempenhar. Prece- dente hist\u00f3rico: parecer de Barbalho e a decis\u00e3o do Senado.<\/p>\n A\u00c7\u00c3O POPULAR. A n\u00e3o observ\u00e2ncia dos requisitos que vinculam a nomea\u00e7\u00e3o, enseja a qualquer do povo sujeit\u00e1-la \u00e0 cor- re\u00e7\u00e3o judicial, com a finalidade de desconstituir o ato lesivo \u00e0 moralidade administrativa.<\/p>\n Recurso Extraordin\u00e1rio conhecido e provido para julgar procedente a a\u00e7\u00e3o.\u201d (RE n\u00ba 167.137-8, rel. Min. Paulo Brossard, un\u00e2nime, j. em 18.10.94, DJ 25.11.94) (grifou-se) (ac\u00f3rd\u00e3o em anexo, doc. 05)<\/p>\n Assim, resta demonstrado o cabimento da presente A\u00e7\u00e3o Popular para desconstitui\u00e7\u00e3o do ato administrativo do Tribunal de Contas de elaborar lista tr\u00edplice com Auditor que n\u00e3o cumpre os requisitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n O art. 73, \u00a7 1\u00ba da Carta Magna estabelece alguns requisitos para a nomea\u00e7\u00e3o de Ministro do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, repetidos pelo art. 28, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de\tno caso de nome-<\/p>\n a\u00e7\u00e3o para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de\tCumpre trazer \u00e0 baila<\/p>\n referido dispositivo:<\/p>\n \u201cArt. 73. (. )<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. Os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ser\u00e3o nomeados dentre brasileiros que satisfa\u00e7am os seguintes requisitos:<\/p>\n Ora, Exa., (colocar fundamenta\u00e7\u00f5es plaus\u00edveis do caso concreto).<\/p>\n Assim, como o requisito imposto pela Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 o de possuir menos de sessenta e cinco anos de idade, o referido Auditor, por ter completado a idade limite, n\u00e3o pode, nos termos do dispositivo citado da CF, ser nomeado para o cargo de Conse- lheiro do Tribunal de Contas deste Estado. Relevante colacionar decis\u00e3o do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal neste sentido:<\/p>\n \u201cCONSTITUCIONAL. ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA ESTA- DUAL: MESA DIRETORA: RECONDU\u00c7\u00c3O PARA O MES-<\/p>\n MO CARGO. Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Rond\u00f4nia, art. 29, inc. I, al\u00ednea b, com reda\u00e7\u00e3o da Emenda<\/p>\n Const. Estadual n\u00ba 3\/92 C.F., art. 57, \u00a7 4\u00ba. TRIBUNAL DE CONTAS: CONSELHEIRO: NOMEA\u00c7\u00c3O: REQUISITO DE CONTAR MENOS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDA-<\/p>\n DE. Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Rond\u00f4nia, art. 48, \u00a7 1\u00ba, I, com a reda\u00e7\u00e3o da Emenda Const. Estadual n\u00ba 3\/92. C.F., art. 73,<\/p>\n \u00a7 1\u00ba, I.<\/p>\n Ora, o STF, atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, afastou a possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia sem a observ\u00e2ncia do limite de idade imposto pela Constitui\u00e7\u00e3o Fe- deral em caso an\u00e1logo ao ora posto em discuss\u00e3o. De sorte que n\u00e3o restam d\u00favidas que referido limite h\u00e1 que ser observado para a citada nomea\u00e7\u00e3o em qualquer dos Estados-membros.<\/p>\n . Conclui-se, pelo at\u00e9 aqui exposto, que se o Governador n\u00e3o pode nomear quem n\u00e3o possui os requisitos do art. 73, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 28, \u00a7 1\u00ba, I da CE), o Tribunal de Contas, tamb\u00e9m, n\u00e3o pode indicar quem n\u00e3o atende aos requisi- tos em evid\u00eancia. \u00c9 de clareza meridiana a imoralidade adminis- trativa praticada por este Tribunal atrav\u00e9s do ato administrativo de indica\u00e7\u00e3o em lista tr\u00edplice de Auditor que n\u00e3o preenche os requisitos impostos pela Magna Carta. Isto porque, repita-se, conforme decis\u00e3o do STF, referidos requisitos s\u00e3o de observ\u00e2n- cia obrigat\u00f3ria pelos Estados.<\/p>\n \u00c9 not\u00f3rio que os Tribunais p\u00e1trios v\u00eam reconhecendo que para o acesso ao Tribunal de Justi\u00e7a os nomeados possam ter idade superior \u00e0 sessenta e cinco anos de idade. Entretanto, a forma de acesso \u00e0 esse Tribunal \u00e9 regulada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 de forma diferente do Tribunal de Contas, con- forme restar\u00e1 demonstrado.<\/p>\n A primeira quest\u00e3o funda-se no art. 93, VI da CF que prescreve que um magistrado s\u00f3 pode aposentar-se no cargo depois de cinco anos de exerc\u00edcio efetivo no cargo. Assim, discu- tia-se se poderia algu\u00e9m ser nomeado Desembargador com ida- de superior a sessenta e cinco anos de idade, e depois cair na aposentadoria compuls\u00f3ria (70 anos) antes de completar os cin- co anos no cargo que lhe daria o direito de aposentar-se com as vantagens do cargo de Desembargador.<\/p>\n Vale ressaltar que, n\u00e3o existe impedimento constitucional<\/p>\n expresso impedindo que maior de sessenta e cinco anos possa ser nomeado Desembargador. Inexiste, tanto no corpo da Cons- titui\u00e7\u00e3o Federal quanto no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, qual- quer dispositivo que pro\u00edba a nomea\u00e7\u00e3o de Desembargador com idade superior \u00e0 referida. Dessa sorte, conforme j\u00e1 mencionado, os Tribunais v\u00eam reconhecendo, acertadamente, a possibilidade de acesso aos Tribunais de Justi\u00e7a de pessoa com idade superi- or a sessenta e cinco anos de idade.<\/p>\n A segunda quest\u00e3o tem pertin\u00eancia com a primeira uma vez que o acesso ao cargo de Desembargador d\u00e1-se por provi- mento derivado, ou seja, por promo\u00e7\u00e3o. Assim, n\u00e3o \u00e9 de admitir- se que uma pessoa com mais de sessenta e cinco anos de idade seja obstada de ocup\u00e1-lo somente por n\u00e3o poder aposentar-se com as vantagens do cargo em refer\u00eancia. Relevante reafirmar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o prescreve, expressamente, que o candidato a Desembargador possua menos de sessenta e cin- co anos de idade.<\/p>\n Entretanto, assim n\u00e3o ocorre em rela\u00e7\u00e3o ao acesso ao Tribunal de Contas por dois motivos constitucionalmente postos, quais sejam: a) o cargo de conselheiro n\u00e3o \u00e9 de carreira e b) a Constitui\u00e7\u00e3o expressamente prescreve que o conselheiro deve possuir menos de sessenta e cinco anos de idade.<\/p>\n De acordo com o voto do Ministro Nery da Silveira, no RE 179.461-5: \u201cEstabelece, de outra parte, a Constitui\u00e7\u00e3o, no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 73, que um ter\u00e7o dos integrantes da Corte<\/p>\n mencionada ser\u00e1 escolhido pelo Presidente da Rep\u00fablica, com aprova\u00e7\u00e3o do Senado Federal, o que significa serem tr\u00eas dos nove membros indicados ao Senado pelo Chefe do Poder Exe- cutivo, sendo um, livremente, bastante atenda aos requisitos do<\/p>\n \u00a7 1\u00ba do art. 73, e dois outros que al\u00e9m de satisfazerem a esses mesmos requisitos dever\u00e3o pertencer, conforme exig\u00eancia cons- titucional, a uma das duas \u00e1reas de recrutamento: ou ao quadro de auditores da Corte, ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal\u201d<\/p>\n Outro argumento que pouco merece considera\u00e7\u00e3o \u00e9 o de que, como a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual equiparou o Auditor \u00e0 Juiz de terceira entr\u00e2ncia, aquele seria cargo de carreira como este. Entretanto, assim n\u00e3o \u00e9. Ocorre que o Juiz tem previs\u00e3o expres- sa na Constitui\u00e7\u00e3o sobre sua carreira. Ao contr\u00e1rio do auditor que, simplesmente, \u00e9 citado como cargo isolado na Lei Maior. Corroborando esta assertiva, reitera-se que o STF j\u00e1 se pronun- ciou v\u00e1rias vezes acerca da n\u00e3o exist\u00eancia de carreira que inicia- se como Auditor e termina-se como Conselheiro.<\/p>\n III \u2013 DA TUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA<\/p>\n Em raz\u00e3o do n\u00e3o cumprimento dos requisitos expressos no art. 73, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 28, \u00a7 1\u00ba da CE) pelo Tribunal de Contas do Estado de\tno ato de elaborar a<\/p>\n lista tr\u00edplice referida e, destarte, da inobserv\u00e2ncia do princ\u00edpio da moralidade que d\u00e1 ensejo a propositura da presente a\u00e7\u00e3o Popu- lar, como exaustivamente demonstrou-se nesta pe\u00e7a, n\u00e3o resta outra alternativa ao Autor sen\u00e3o requerer a TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA.<\/p>\n O art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, com a nova reda- \u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n\u00ba 8.952, de 13.12.95, instituiu a ante- cipa\u00e7\u00e3o da tutela, desde que preenchidos os pressupostos elencados no caput e incisos do referido artigo, os quais s\u00e3o: Prova inequ\u00edvoca e verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, e:<\/p>\n Fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara-<\/p>\n \u00e7\u00e3o;<\/p>\n No caso em tela, verificam-se presentes todos os referi- dos requisitos para a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela. A prova inequ\u00edvoca do direito do Autor resta presente uma vez que a Certid\u00e3o de Nascimento (doc. 03) do Auditor ……(nome). comprova que<\/p>\n este possui sessenta e cinco anos completos, ou seja, n\u00e3o cum- pre o requisito de ter idade menor \u00e0 referida. Outrossim, o ato do Tribunal de Contas de fazer constar em lista tr\u00edplice o nome do Auditor em refer\u00eancia, tamb\u00e9m, est\u00e1 comprovado atrav\u00e9s da Ata n\u00ba … de … de …… de (doc. 04).<\/p>\n A verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o encontra-se fundamen- tada na inconstitucionalidade da indica\u00e7\u00e3o em lista tr\u00edplice para o provimento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de quem possui idade n\u00e3o inferior \u00e0 sessenta e cinco anos de idade em total afronta ao disposto no art. 73, \u00a7 1\u00ba, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 28, \u00a7 1\u00ba, I da CE). De mais a mais, reiteradas deci- s\u00f5es do STF v\u00eam reconhecendo a necessidade da observ\u00e2ncia dos requisitos do \u00a7 1\u00ba dos dispositivos em comento, conforme exaustivamente demonstrado ao longo desta exordial.<\/p>\n Tamb\u00e9m existente o justo receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, pois o retardamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional pretendida possibilitaria que o Governador nomeasse no cargo de Conselheiro o Auditor …..(nome). que n\u00e3o possui o requi-<\/p>\n sito de possuir menos de sessenta e cinco anos de idade confor- me prescrevem as Constitui\u00e7\u00f5es Estadual e Federal.<\/p>\n Por outro lado, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a vem enten- dendo que empossado Conselheiro de Corte de Contas, em ra- z\u00e3o da vitaliciedade inerente ao cargo, este ato administrativo s\u00f3 pode ser anulado depois de transitado em julgado a A\u00e7\u00e3o que visa a desconstitui\u00e7\u00e3o do referido ato.<\/p>\n Dessa sorte, caso a referida Tutela n\u00e3o for concedida, a presente A\u00e7\u00e3o perder\u00e1 o objeto uma vez que, em raz\u00e3o do gran- de n\u00famero de demandas judiciais aliado ao reduzido n\u00famero de Juizes que possu\u00edmos neste pa\u00eds, referida A\u00e7\u00e3o levar\u00e1 no m\u00edni- mo cinco anos para transitar em julgado.<\/p>\n Relevante ressaltar que a imprensa deste Estado vem divulgando que o chefe do Executivo …..(do Estado).\tdeve<\/p>\n nomear o …..(nome). para o cargo de Conselheiro do Tribu-<\/p>\n nal de Contas (doc. 12). De sorte que o dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o resta comprovado vez que se n\u00e3o concedida a tutela em comento o Governador poder\u00e1 nomear o referido Auditor em total arrepio \u00e0s Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual.<\/p>\n gue:<\/p>\n IV \u2013 DO PEDIDO<\/p>\n Em raz\u00e3o do acima exposto, o Autor requer o que se se-<\/p>\n A concess\u00e3o de TUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA nos termos do art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, sem a audi\u00eancia das partes contr\u00e1rias, para seja declarada nula a Ata n\u00ba …. de …. de\tde<\/p>\n ……… da sess\u00e3o extraordin\u00e1ria do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de e, destarte, seja o Governador do Es-<\/p>\n tado de ………. impedido de nomear o Auditor ……(nome). na<\/p>\n vaga de Conselheiro daquele Tribunal, vez que presentes est\u00e3o os requisitos da tutela invocada.<\/p>\n A cita\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado de\tes-<\/p>\n tabelecido na ….(endere\u00e7o).\t, na pessoa de seu Presi-<\/p>\n dente, para responder a presente a\u00e7\u00e3o sob pena de presumirem- se verdadeiros os fatos alegados.<\/p>\n A cita\u00e7\u00e3o dos Conselheiros que votaram para a elabora- \u00e7\u00e3o da lista tr\u00edplice em quest\u00e3o como Litisconsortes Passivos Necess\u00e1rios: os Srs. …….(nomes).\t, nos endere\u00e7os de seus<\/p>\n domic\u00edlios profissionais no Tribunal de Contas do Estado de ,<\/p>\n localizado \u00e0 ….(endere\u00e7o). , nesta Capital, para responde-<\/p>\n rem a presente a\u00e7\u00e3o sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados.<\/p>\n A cita\u00e7\u00e3o do Governador do Estado de …………, Sr\t,<\/p>\n representado pelo Procurador Geral do Estado de\t, como<\/p>\n litisconsorte passivo necess\u00e1rio, na Procuradoria Geral do Esta- do de ………., situada \u00e0 …….(endere\u00e7o)……………<\/p>\n Seja ouvida a representa\u00e7\u00e3o de Minist\u00e9rio P\u00fablico, na forma prevista em lei.<\/p>\n Seja fornecida pelo Tribunal de Contas do Estado de<\/p>\n ………… c\u00f3pia autenticada atestando a semelhan\u00e7a com a origi- nal da Ata n\u00ba ….. de ….. de ………….. de\tda sess\u00e3o extraor-<\/p>\n din\u00e1ria do seu Tribunal Pleno, como faculta o art. 7\u00ba, I, \u201cb\u201d da Lei 4.717\/65 (Lei da A\u00e7\u00e3o Popular).<\/p>\n Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.<\/p>\n Ao final, seja confirmada a Tutela Antecipat\u00f3ria, decla- rando definitivamente nula a Ata n\u00ba ….. de … de ……… de ……….<\/p>\n da sess\u00e3o extraordin\u00e1ria do Tribunal Pleno do Tribunal de Con- tas do Estado de\te, destarte, seja o Governador do Estado<\/p>\n de …….. impedido de nomear o Auditor ….(nome).\tna vaga de<\/p>\n Conselheiro daquele Tribunal, em raz\u00e3o dos v\u00edcios apontados nesta exordial.<\/p>\n D\u00e1-se a presente causa o valor de R$ 100,00 (cem reais) para efeitos legais.<\/p>\n Termos em que, P.Deferimento,<\/p>\n Local data Advogado (OAB)<\/p>\n EXECENT\u00cdSSIMO SR. DR. JUIZ DA \tVARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE \t<\/p>\n O representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, com fundamen- to no art.5\u00b0 da Lei n\u00b07347, de 24.07.1985, vem, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., propor<\/p>\n em face de \t\t, <\/strong>empresa com sede \u00e0 Rua \t, n\u00ba \t, Bairro \t\t, Cidade \t, Cep. \t\t, no Estado de \t\t\t, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n DOS FATOS:<\/p>\n Coment\u00e1rio: deve expor os fatos que ocasionaram o dano e o preju\u00edzo ao meio ambiente, patrim\u00f4nio hist\u00f3rico ou outra cau- sa prevista na Lei.<\/p>\n DO DIREITO:<\/p>\n Coment\u00e1rio: Deve expor os fundamentos jur\u00eddicos e a<\/p>\n jurisprud\u00eancia que abarcam a tese.<\/p>\n Pelo exposto, REQUER:<\/p>\n A cita\u00e7\u00e3o da Requerida, na pessoa de seu representante legal \t, para responder, sob pena de revelia, aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, que visa1 \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer a obra indicada no item \t\t.<\/p>\n Sejam liminarmente e por cautela suspendidos<\/p>\n \t(objeto da a\u00e7\u00e3o) Seja a Requerida, a final, con- denada a abster-se da realiza\u00e7\u00e3o do ato danoso aos interesses da comunidade e a pagar as custas e honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n Protesta provar por todos os meios de provas admitidos em direito.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ \t Termos em que<\/p>\n P.Deferimento (Local, Data)<\/p>\n Assinatura do MP<\/p>\n EX.MO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA\tVARA DA SE\u00c7\u00c3O<\/p>\n JUDICI\u00c1RIA DE ………….<\/p>\n …………(Nome) empresa comercial, domiciliada nesta ci- dade, na rua\t, inscrita no CGC\/MF sob o n.\u00ba<\/p>\n ………………., por seu procurador infra-assinado, vem, respeito- samente, propor contra o Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Superintend\u00eancia neste Estado, na<\/p>\n ……………………., a presente A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de D\u00e9bito Previdenci\u00e1rio, o que faz com respaldo no art. 38, da Lei n.\u00ba 6.830\/ 80 e no art. 282, do C\u00f3digo de Processo Civil, mediante os se- guintes fatos e fundamentos:<\/p>\n DOS FATOS<\/p>\n Em ……., atrav\u00e9s da Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal n.\u00ba\t, a fiscali-<\/p>\n za\u00e7\u00e3o do R\u00e9u autuou a Autora pelo n\u00e3o-recolhimento de contri- bui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, referentes ao per\u00edodo de ……. a\t,<\/p>\n relativas \u00e0 filial sediada em ………<\/p>\n Neste sentido, entendeu a fiscaliza\u00e7\u00e3o do R\u00e9u que a re- ferida filial n\u00e3o poderia contar com o trabalho de apenas um empregado, o que levou a presumir a exist\u00eancia de outro, cujo sal\u00e1rio foi estipulado em um m\u00ednimo regional. Destaca-se que, a<\/p>\n Autora defendeu-se, em tempo pr\u00f3prio, na esfera administrativa, sendo-lhe desfavor\u00e1vel a decis\u00e3o de primeiro grau, de que n\u00e3o foi cientificada, a fim de interpor recurso. Notadamente a Autora notificada, administrativamente, para recolher o d\u00e9bito, sob pena de cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n DO DIREITO<\/p>\n Consoante reiterada jurisprud\u00eancia, a conclus\u00e3o regular do processo administrativo \u00e9 pressuposto para a inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida previdenci\u00e1ria A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria estava sujeita ao prazo de decad\u00eancia de cinco anos, previsto no art. 173, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n Registra-se que, o lan\u00e7amento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, conforme majorit\u00e1rias doutrina e jurisprud\u00eancia, n\u00e3o pode ser feito presuntivamente. Assim, assiste raz\u00e3o aos entendimentos jurisprudenciais e a este pedido, pois a contribui- \u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria cobrada pelo Fisco, sem estar relacionada a empregado identificado, importa em locupletamento il\u00edcito da Pre- vid\u00eancia Social.<\/p>\n Inexistente a oportunidade de recorrer da decis\u00e3o admi- nistrativa, nulo \u00e9 o processo instaurado e todos os atos dele de- correntes, inclusive a inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida previdenci\u00e1ria. Estan- do o per\u00edodo cobrado atingido pela decad\u00eancia, eis que decorri- dos mais de cinco anos do in\u00edcio do lan\u00e7amento, indevida \u00e9 a<\/p>\n contribui\u00e7\u00e3o cobrada.<\/p>\n \u201cAd argumentandum tantum\u201d, n\u00e3o houvesse a decad\u00eancia, indevida \u00e9 a exig\u00eancia fiscal na aus\u00eancia do necess\u00e1rio suporte f\u00e1tico: a prova do exerc\u00edcio de atividade profissional remunerada, que o Fisco n\u00e3o pode presumir.<\/p>\n Pelo exposto, requer se digne determinar a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para os termos da presente a\u00e7\u00e3o e para que a conteste em 60 dias, com as advert\u00eancias legais (CPC, art. 285), e, a final, seja declarado nulo o d\u00e9bito inscrito e indevidas as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias cobradas, condenando-se o r\u00e9u nas custas pro- cessuais e honor\u00e1rios de advogado, fixados judicialmente.<\/p>\n Requer, ainda, se digne Vossa Excel\u00eancia autorizar o dep\u00f3sito pr\u00e9vio do montante da d\u00edvida fiscal, atualizada, para os efeitos da lei n.\u00ba 6.830\/80, art. 33, e a produ\u00e7\u00e3o das provas teste- munhal e documental, se necess\u00e1rias, protestando pela produ- \u00e7\u00e3o de quaisquer outras permiss\u00edveis em Direito, bem como a interveni\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico na a\u00e7\u00e3o.10<\/p>\n D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ \t P.Deferimento.<\/p>\n Data e assinatura.<\/p>\n ADVOGADO – OAB N\u00ba:<\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA<\/p>\n \t VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE \t.<\/p>\n (Qualifica\u00e7\u00e3o da empresa), sediada na Rua \t, por meio de seu advogado vem, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no art. 4\u00ba, I, combinado com os artigos 273 e 282, todos do CPC, propor:<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICO -TRIBUT\u00c1RIA com pedido de TUTELA ANTECIPA- DA<\/p>\n em face da Uni\u00e3o, de acordo com as raz\u00f5es de fato e de Direito a seguir expostas:<\/p>\n DOS FATOS<\/p>\n A Autora vem recolhendo regularmente os d\u00e9bitos tribu- t\u00e1rios referentes ao IRPJ de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n Entretanto, o Decreto-regulamentar n\u00ba \tmajorou as<\/p>\n al\u00edquotas do IRPJ e determinou seu pagamento a partir da data da publica\u00e7\u00e3o do mencionado ato normativo. Esta exig\u00eancia surpre- endeu a Autora, motivando, assim, a presente A\u00e7\u00e3o.<\/p>\n DO DIREITO<\/p>\n De acordo com o art. 150, I, da CF\/88, o qual consagra o princ\u00edpio da legalidade, nenhum tributo pode ser criado ou au- mentado sem lei que o estabele\u00e7a.<\/p>\n O art. 150, III, \u201cb\u201d, da CF\/88 determina que nenhum tribu- to pode ser cobrado no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que foi publicada a lei que o aumentou ou instituiu. Esse \u00e9 o denomina- do princ\u00edpio da anterioridade.<\/p>\n (fundamentar com as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis ao caso concreto)<\/p>\n DA TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n Segundo o art. 273, do CPC, s\u00e3o pressupostos autorizadores da tutela antecipat\u00f3ria: a verossimilhan\u00e7a da ale- ga\u00e7\u00e3o, em face da prova inequ\u00edvoca da alega\u00e7\u00e3o, e o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel. Ora, no presente caso tem-se consta- tada a irreparabilidade do dano vez que como comprovado nos documentos o requerente est\u00e1 sendo majorado indevidamente pelo fisco e a maior.<\/p>\n *Comprovar a cobran\u00e7a indevida do tributo.<\/p>\n DO PEDIDO<\/p>\n Pelo exposto, o autor requer:<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ \t.<\/p>\n Nestes termos P.Deferimento<\/p>\n (Local, data)<\/p>\n Advogado OAB n\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[825],"class_list":["post-8491","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--impugnacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8491","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8491"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8491"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/h2>\n
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM PEDIDO DE LIMINAR<\/h2>\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
A\u00c7\u00c3O POPULAR<\/h2>\n
A\u00c7\u00c3O POPULAR<\/h2>\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA<\/h2>\n
Autos n\u00ba:<\/h2>\n
A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA DE RESPONSABILIDADE<\/h2>\n
A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO FISCAL<\/h2>\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n
A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA- \u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICO – TRIBUT\u00c1RIA<\/h2>\n
\n