{"id":8490,"date":"2023-07-13T19:09:28","date_gmt":"2023-07-13T19:09:28","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:09:28","modified_gmt":"2023-07-13T19:09:28","slug":"impugnacao-de-auto-de-infracao-pela-pessoa-fisica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-de-auto-de-infracao-pela-pessoa-fisica\/","title":{"rendered":"[MODELO] “Impugna\u00e7\u00e3o de Auto de Infra\u00e7\u00e3o pela Pessoa F\u00edsica”"},"content":{"rendered":"

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5.1. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE PESSOA F\u00cdSICA \u00c0 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL
<\/strong>ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE JULGAMENTO EM __________(ART. 16,
INCISO I DO DEC. 70.235\/72)
Auto de Infra\u00e7\u00e3o ou Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento de __________
Processo n.\u00ba _______________
Impugna\u00e7\u00e3o
____Fulano de Tal_________, residente a rua
_________,cep munic\u00edpio, UF, CPF_________, n\u00e3o se conformando com o auto de infra\u00e7\u00e3o\/Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento acima referido, do qual foi notificado em _____, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que disp\u00f5em o art. 15 do
Dec. 70.235\/72, apresentar sua impugna\u00e7\u00e3o, pelos motivos de
fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II do Dec.70.235\/
72):
I \u2013 OS FATOS
Descri\u00e7\u00e3o dos motivos de fato, de forma minuciosa e clara. Dever\u00e3o ser descritos aqueles importantes para a solu\u00e7\u00e3o do
conflito.
2
II – O DIREITO
II. 1 – PRELIMINAR
Nas preliminares pode-se alegar tudo o que precisa
ser decidido antes de apreciar o m\u00e9rito. A preliminar n\u00e3o discute
as raz\u00f5es da impugna\u00e7\u00e3o e sim as raz\u00f5es que podem modificar,
inclusive anular o lan\u00e7amento efetuado.
II. 2 – M\u00c9RITO (inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235\/72)
Descri\u00e7\u00e3o do direito em que se fundamenta, os pontos de
discord\u00e2ncia e as raz\u00f5es e provas que possuir (anex\u00e1-las ).
III- A CONCLUS\u00c3O
(modelo de conclus\u00e3o)
\u00c0 vista de todo exposto, demonstrada a insubsist\u00eancia e
improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o fiscal, espera e requer a impugnante seja
acolhida a presente impugna\u00e7\u00e3o para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o d\u00e9bito fiscal reclamado.
Termos em que
Pede deferimento.
(Local, Data)
Nome:
Fone:
3
5.2. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE ESP\u00d3LIO \u00c0 DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
<\/strong>ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE JULGAMENTO EM __________(ART. 16,
INCISO I DO DEC. 70.235\/72)
Auto de Infra\u00e7\u00e3o ou Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento de __________
Processo n.\u00ba _______________
Impugna\u00e7\u00e3o
Esp\u00f3lio__de__Fulano de Tal_________, residente a rua
_________,cep munic\u00edpio, UF, CPF_________, por seu representante legal(inventariante), Nome do Inventariante, residente
a rua, munic\u00edpio, UF, CEP, n\u00e3o se conformando com o auto de
infra\u00e7\u00e3o\/Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento acima referido, do qual foi
notificado em _____, vem, respeitosamente, no prazo legal, com
amparo no que disp\u00f5em o art. 15 do Dec. 70.235\/72, apresentar
sua impugna\u00e7\u00e3o, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II do Dec.70.235\/72):
I \u2013 OS FATOS
4
Descri\u00e7\u00e3o dos motivos de fato, de forma minuciosa e
clara. Dever\u00e3o ser descritos aqueles importantes para a solu\u00e7\u00e3o
do conflito.
II – O DIREITO
II. 1 – PRELIMINAR
Nas preliminares pode-se alegar tudo o que precisa ser
decidido antes de apreciar o m\u00e9rito. A preliminar n\u00e3o discute as
raz\u00f5es da impugna\u00e7\u00e3o e sim as raz\u00f5es que podem modificar, inclusive anular o lan\u00e7amento efetuado.
II. 2 – M\u00c9RITO ( inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235\/72
Descri\u00e7\u00e3o do direito em que se fundamenta, os pontos de discord\u00e2ncia e as raz\u00f5es e provas que possuir (anex\u00e1-las
).
III – A CONCLUS\u00c3O
(modelo de conclus\u00e3o)
\u00c0 vista de todo exposto, demonstrada a insubsist\u00eancia e
improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o fiscal, espera e requer a impugnante seja
acolhida a presente impugna\u00e7\u00e3o para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o d\u00e9bito fiscal reclamado.
5
Termos em que
Pede deferimento.
(Local, Data)
Nome:
Fone:
6
5.3. IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE PESSOA JUR\u00cdDICA \u00c0 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL
<\/strong>ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE JULGAMENTO EM __________(ART. 16,
INCISO I DO DEC. 70.235\/72)
Auto de Infra\u00e7\u00e3o ou Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento de __________
Processo n.\u00ba _______________
Impugna\u00e7\u00e3o
_____________, com sede e estabelecimento industrial
na rua _________, cep munic\u00edpio, UF, CNPJ_________, por seu
representante legal, n\u00e3o se conformando com o auto de infra-
\u00e7\u00e3o acima referido, lavrado pelo Sr. Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil, do qual foi notificado em _____, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que disp\u00f5em o art. 15
do Dec. 70.235\/72, apresentar sua impugna\u00e7\u00e3o, pelos motivos
de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II do Dec.70.235\/
72):
I \u2013 OS FATOS
Descri\u00e7\u00e3o dos motivos de fato, de forma minuciosa e
clara. Dever\u00e3o ser descritos aqueles importantes para a solu\u00e7\u00e3o
do conflito.
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II – O DIREITO
II. 1 – PRELIMINAR
Nas preliminares pode-se alegar tudo o que precisa ser
decidido antes de apreciar o m\u00e9rito. A preliminar n\u00e3o discute as
raz\u00f5es da impugna\u00e7\u00e3o e sim as raz\u00f5es que podem modificar,
inclusive anular o lan\u00e7amento efetuado.
II. 2 – M\u00c9RITO (inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235\/72)
Descri\u00e7\u00e3o do direito em que se fundamenta, os pontos
de discord\u00e2ncia e as raz\u00f5es e provas que possuir (anex\u00e1-las ).
III – A CONCLUS\u00c3O
(modelo de conclus\u00e3o)
\u00c0 vista de todo exposto, demonstrada a insubsist\u00eancia e
improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o fiscal, espera e requer a impugnante seja
acolhida a presente impugna\u00e7\u00e3o para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o d\u00e9bito fiscal reclamado.
Termos em que
Pede deferimento.
(Local, Data)
Empresa:
Fone
8
5.4. CONSULTA LEGISLATIVA
<\/strong>Ao Superintendente Regional da Secretaria da Receita
Federal da __a Regi\u00e3o Fiscal:________________________________________________
estabelecida na cidade de _______________________ , na (Rua,
Avenida, Pra\u00e7a, Travessa) _______________,n.\u00ba ____________,
bairro _________________________, telefone
_______________,emai_____________________inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) sob n\u00ba
_____________________ e como ramo de atividade de
____________________________ vem por meio de seu (representante legal ou procurador), Sr. ________________________
portador da Carteira de Identidade RG n.\u00ba
___________________, formular a presente consulta sobre a
interpreta\u00e7\u00e3o (ou aplica\u00e7\u00e3o) da legisla\u00e7\u00e3o do
_______________________.
*Expor os fatos concretos que visa a atingir e os dispositivos legais aplic\u00e1veis ao caso.
Isto posto, pergunta:
1\u00ba) Est\u00e1 correto o procedimento (ou entendimento) adotado pela consulente?
9
2\u00ba) Caso contr\u00e1rio, qual ser\u00e1 o procedimento (ou entendimento) correto?
Por \u00faltimo, a consulente declara que:Nn\u00e3o se encontra
sob procedimento fiscal iniciado ou j\u00e1 instaurado, para apurar
fatos que se relacionem com a mat\u00e9ria objeto da consulta;
N\u00e3o est\u00e1 intimada para cumprir obriga\u00e7\u00e3o relativa ao fato
objeto da consulta;
O fato nela exposto n\u00e3o foi objeto de decis\u00e3o anterior,
proferida em consulta ou lit\u00edgio em que foi parte.<\/p>\n\n\n
\n

____________________________,
_______________ de _______<\/p>\n<\/td>\n

\n

_____ <\/p>\n<\/td>\n

\n

de<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

____________________________________________
(assinatura do representante legal ou procurador)
10
5.5. RECURSO VOLUNT\u00c1RIO DE ESP\u00d3LIO
<\/strong>AO ( 1\u00ba \/ 2\u00ba \/ 3\u00ba ) CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( VIDE COMPET\u00caNCIA DE CADA CONSELHO DE CONTRIBUINTES, DEFINIDA POR MAT\u00c9RIA)
Processo n.\u00ba _______________
Recurso Volunt\u00e1rio
Esp\u00f3lio de Fulano de tal , CPF No.__________,residente
e domiciliado na rua _________, CEP munic\u00edpio, UF, por seu
representante legal (inventariante), residente e domiciliado na rua
_________, CEP munic\u00edpio, UF, CPF ___________________,
n\u00e3o se conformando com o auto de infra\u00e7\u00e3o\/notifica\u00e7\u00e3o de lan-
\u00e7amento e a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, da qual foi cientificada
em ______, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo
no que disp\u00f5e o art. 33 do Decreto 70.235\/72, apresentar seu
recurso, pelos motivos que se seguem.
I \u2013 OS FATOS
Descri\u00e7\u00e3o dos fatos importantes para a decis\u00e3o da lide.
II \u2013 O DIREITO
11
II.1 \u2013 PRELIMINAR
Nas preliminares pode-se alegar tudo o que precisa ser
decidido antes de apreciar o m\u00e9rito. A preliminar n\u00e3o discute as
raz\u00f5es da impugna\u00e7\u00e3o e sim as raz\u00f5es que podem modificar,
inclusive anular o lan\u00e7amento efetuado.
II. 2 \u2013 M\u00c9RITO
Apresenta\u00e7\u00e3o do direito.( Anexar as provas, se houver )
III \u2013 A CONCLUS\u00c3O
\u00c0 vista de todo o exposto, demonstrada a insubsist\u00eancia
e improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o fiscal, espera e requer a recorrente
seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o d\u00e9bito fiscal reclamado.
Termos em que,
Pede deferimento
Local, data.
_______________________________
Nome:
Fone:
12
5.6. RECURSO VOLUNT\u00c1RIO DE PESSOA F\u00cdSICA
<\/strong>AO ( 1\u00ba \/ 2\u00ba \/ 3\u00ba ) CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( VIDE COMPET\u00caNCIA DE CADA CONSELHO DE CONTRIBUINTES, DEFINIDA POR MAT\u00c9RIA )
Processo n.\u00ba _______________
Recurso Volunt\u00e1rio
___ __Fulano de tal_ , CPF ______________,residente e domiciliado na rua _________, CEP munic\u00edpio, UF, n\u00e3o se
conformando com o auto de infra\u00e7\u00e3o\/notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento e
a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, da qual foi cientificada em ______,
vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que disp\u00f5e
o art. 33 do Decreto 70.235\/72, apresentar seu recurso, pelos
motivos que se seguem.
I \u2013 OS FATOS
Descri\u00e7\u00e3o dos fatos importantes para a decis\u00e3o da lide.
II \u2013 O DIREITO
II.1 \u2013 PRELIMINAR
13
Nas preliminares pode-se alegar tudo o que precisa ser
decidido antes de apreciar o m\u00e9rito. A preliminar n\u00e3o discute as
raz\u00f5es da impugna\u00e7\u00e3o e sim as raz\u00f5es que podem modificar,
inclusive anular o lan\u00e7amento efetuado.
II. 2 \u2013 M\u00c9RITO
Apresenta\u00e7\u00e3o do direito.( Anexar as provas, se houver )
III \u2013 A CONCLUS\u00c3O
\u00c0 vista de todo o exposto, demonstrada a insubsist\u00eancia
e improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o fiscal, espera e requer a recorrente
seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o d\u00e9bito fiscal reclamado.
Termos em que,
Pede deferimento
Local, data.
_______________________________
Nome:
Fone:
14
5.7. RECURSO VOLUNT\u00c1RIO DE PESSOA JUR\u00cdDICA
<\/strong>ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL DE JULGAMENTO EM __________(ART. 16,
INCISO I DO DEC. 70.235\/72)
Auto de Infra\u00e7\u00e3o ou Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento de __________
Processo n.\u00ba _______________
Impugna\u00e7\u00e3o
_____________, com sede e estabelecimento industrial
na rua _________, cep munic\u00edpio, UF, CNPJ_________, por seu
representante legal, n\u00e3o se conformando com o auto de infra-
\u00e7\u00e3o acima referido, lavrado pelo Sr. Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil, do qual foi notificado em _____, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que disp\u00f5em o art. 15
do Dec. 70.235\/72, apresentar sua impugna\u00e7\u00e3o, pelos motivos
de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II do Dec.70.235\/
72):
I \u2013 OS FATOS
Descri\u00e7\u00e3o dos motivos de fato, de forma minuciosa e clara. Dever\u00e3o ser descritos aqueles importantes para a solu\u00e7\u00e3o do
conflito.
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II – O DIREITO
II. 1 – PRELIMINAR
Nas preliminares pode-se alegar tudo o que precisa ser
decidido antes de apreciar o m\u00e9rito. A preliminar n\u00e3o discute as
raz\u00f5es da impugna\u00e7\u00e3o e sim as raz\u00f5es que podem modificar, inclusive anular o lan\u00e7amento efetuado.
II. 2 – M\u00c9RITO (inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235\/72)
Descri\u00e7\u00e3o do direito em que se fundamenta, os pontos de discord\u00e2ncia e as raz\u00f5es e provas que possuir (anex\u00e1-
las).
III – A CONCLUS\u00c3O
(modelo de conclus\u00e3o)
\u00c0 vista de todo exposto, demonstrada a insubsist\u00eancia e
improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o fiscal, espera e requer a impugnante seja
acolhida a presente impugna\u00e7\u00e3o para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o d\u00e9bito fiscal reclamado.
Termos em que
Pede deferimento.
(Local, Data)
Empresa:
Fone:
16
5.8.PETI\u00c7\u00c3O DE CONSULTA DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O
FISCAL DE MERCADORIAS
<\/strong>ILMO. SR. SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA __\u00aa REGI\u00c3O FISCAL.
Assunto: Consulta sobre classifica\u00e7\u00e3o fiscal de mercadoria na
TIPI ( ou TEC ).
___ (nome empresarial) ___ com sede na ___ (rua\/cidade\/Estado)_, telefone________________, e-mail
________________, registrada no CNPJ n.\u00ba ________________,
(N\u00famero do CNPJ) ____, por seu representante legal (ou procurador) _____ ( nome do representante ou procurador) ____, (contrato social, ata e estatuto e\/ou procura\u00e7\u00e3o em anexo), que adiante assina vem, \u00e0 presen\u00e7a de V.Sa., nos termos do par\u00e1grafo
1\u00ba, inciso II, do art. 48 da Lei n.\u00ba 9.430, de 26 de dezembro de
1996, combinado com os artigos 46 a 53 do Decreto n.\u00ba 70.235,
de 06\/03\/72 e com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 230, de 25.10.02,
apresentar consulta sobre a classifica\u00e7\u00e3o, na Tarifa Externa Comum (TEC), do Mercosul, aprovada pelo Decreto n.\u00ba 2.376, de
12\/11\/97 (D.O.U. de 13\/11\/97 – retifica\u00e7\u00e3o D.O.U.de 12\/12\/97) \u2013
Anexos Resolu\u00e7\u00e3o CAMEX n\u00ba 42, de 26\/12\/2001, (D.O.U. 09\/01\/
2002) (ou na Tabela do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto n.\u00ba 4.542,
de 26\/12\/2002, (D.O.U. de 27\/12\/2002)), declarando que:
17
N\u00e3o se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou j\u00e1 instaurado, para apurar fatos que se relacionem com a mat\u00e9ria objeto
da consulta;
N\u00e3o est\u00e1 intimada a cumprir obriga\u00e7\u00e3o relativa ao fato objeto da consulta;
O fato nela exposto n\u00e3o foi objeto de decis\u00e3o anterior, ainda n\u00e3o modificada, proferida em consulta ou lit\u00edgio em que foi
parte.
Importante: <\/strong>Indica\u00e7\u00e3o dos dispositivos que ensejaram
a apresenta\u00e7\u00e3o da consulta, bem assim dos fatos a que
ser\u00e1 aplicada a interpreta\u00e7\u00e3o solicitada. Na hip\u00f3tese de
consulta que verse sobre situa\u00e7\u00e3o determinada ainda n\u00e3o
ocorrida, dever\u00e1 o consulente demonstrar a sua vincula\u00e7\u00e3o
como sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com o fato, bem
como a efetiva possibilidade da ocorr\u00eancia. Circunscrevase a mercadoria determinada, descrevendo-a suficientemente e indicando as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a sua perfeita
identifica\u00e7\u00e3o para fins de enquadramento fiscal.
DESCRI\u00c7\u00c3O DE MERCADORIA
I – Nome Vulgar, Comercial, Cient\u00edfico e T\u00e9cnico;
II – Marca Registrada, Modelo, Tipo e Fabricante;
III – Fun\u00e7\u00e3o Principal e Secund\u00e1ria;
18
IV – Princ\u00edpio e Descri\u00e7\u00e3o do Funcionamento;
V – Aplica\u00e7\u00e3o, Uso ou Emprego (incluindo a configura\u00e7\u00e3o
de uso ou montagem e instala\u00e7\u00e3o, se for o caso);
VI – Forma de Acoplamento ou Liga\u00e7\u00e3o a Motores, outras
M\u00e1quinas ou Aparelhos, quando for o caso;
VII – Dimens\u00f5es e Peso L\u00edquido;
VIII – Peso Molecular, Ponto de Fus\u00e3o e Densidade (cap\u00ed-
tulo 39 da NCM);
IX – FORMA (l\u00edquido, p\u00f3, escamas, etc.) e APRESENTA-
\u00c7\u00c3O (tambores, caixas, etc. com respectivas capacidades
em peso ou volume), esclarecendo se destinado a
reembalagem ou ao consumidor final, se montado ou desmontado, presen\u00e7a de acess\u00f3rios, opcionais, etc;
X – Mat\u00e9ria ou Materiais de que \u00e9 constitu\u00edda a mercadoria
e suas percentagens em Peso ou em Volume ou a Configura\u00e7\u00e3o de Fornecimento (componentes), no caso de
M\u00e1quinas, Instrumentos ou Aparelhos;
XI – Processo Industrial Detalhado de Obten\u00e7\u00e3o;
XII – Classifica\u00e7\u00e3o Fiscal Adotada e Pretendida, com os
correspondentes Crit\u00e9rios Utilizados.
19
5.9.MANDADO DE SEGURAN\u00c7A
<\/strong>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA
____________
NOME, nacionalidade, estado civil, fun\u00e7\u00e3o, portador da
Carteira de Identidade n\u00ba____________ e do CPF n\u00ba
___________, residente e domiciliado neste munic\u00edpio \u00e0 Rua
____________________ por seu advogado infra-assinado, conforme documento de procura\u00e7\u00e3o em anexo, com escrit\u00f3rio nesta
cidade, aonde recebe, intima\u00e7\u00f5es, cita\u00e7\u00f5es, avisos e demais
documentos de praxe, v\u00eam perante Vossa Excel\u00eancia, impetrar:
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM PEDIDO DE LIMINAR
<\/strong>contra ato do Excelent\u00edssimo Senhor _______________,
Prefeito Municipal de __________________, que poder\u00e1 ser
encontrado na sede da Prefeitura \u00e0 Rua
______________________
I \u2013 DO CABIMENTO
Os atos administrativos, em regra, s\u00e3o os que mais
ensejam les\u00f5es a direitos individuais e coletivos; portanto est\u00e3o
sujeitos a impetra\u00e7\u00e3o de Mandado de Seguran\u00e7a.
20
O objeto da Mandado de Seguran\u00e7a ser\u00e1 sempre a corre-
\u00e7\u00e3o de ato ou omiss\u00e3o de autoridade, desde que, ilegal e ofensivo
de direito individual ou coletivo, l\u00edquido e certo, do impetrante.
O Art. 5\u00ba, LXIX,da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, determina:
\u201cConceder-se-\u00e1 Mandado de Seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por h\u00e1beas
corpus ou h\u00e1beas data, quando o respons\u00e1vel pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica
ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui-
\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico\u201d.
O art. 144 da lei 8.112\/90 determina:
\u201cAs den\u00fancias sobre irregularidades ser\u00e3o objeto de
apura\u00e7\u00e3o, desde que contenham a identifica\u00e7\u00e3o e o
endere\u00e7o do denunciante e sejam formuladas por
escrito, confirmada a autenticidade\u201d.
O caso em tela tem cabimento constitucional, ainda amparado pelas Leis 1.533\/51, 8.112\/90 e demais dispositivos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.
II – DOS FATOS
O Senhor ______________, servidor est\u00e1vel do Munic\u00ed-
pio de _____________ Nomeado em _________, conforme documento em anexo, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em primeiro lugar, no con
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curso p\u00fablico para o cargo de __________.
No dia __________, pela Portaria n\u00ba___________, o Prefeito constituiu comiss\u00e3o de sindic\u00e2ncia, composta por tr\u00eas servidores municipais, para apurar fatos il\u00edcitos apontados em den\u00fancia an\u00f4nima formulada contra o impetrante. Logo ap\u00f3s foi determinado o seu afastamento, por 10 dias, prorrogados por igual
prazo pelas Portarias n\u00ba____________ .De ambos os atos teve
o servidor ci\u00eancia imediata.
No dia ___________, o impetrante foi notificado atrav\u00e9s
do Of\u00edcio n\u00ba___________ da instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia e determinado seu comparecimento perante a comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia
para tratar de assuntos de seu interesse e tomar ci\u00eancia dos fatos narrados na investiga\u00e7\u00e3o realizada e dos documentos j\u00e1 produzidos.
Logo no dia seguinte, o servidor prestou esclarecimentos, limitando-se a responder \u00e0s indaga\u00e7\u00f5es feitas pelo Presidente da Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia, uma vez que n\u00e3o foi facultada, a palavra aos outros membros para realizar quaisquer indaga\u00e7\u00f5es.
J\u00e1 em ___________(data), o impetrante foi notificado da
instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Administrativo \/ Processo Administrativo
Disciplinar, pela Portaria n\u00ba__________ contra ele e contra seu
colega Matias da Silva, e do afastamento de ambos, preventiva
22
mente, por 60 dias.
No dia __________, o impetrante requereu ao Presidente
da Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito , c\u00f3pia do processo administrativo em
curso, sendo o pedido negado verbalmente sob justificativa de que
o acesso aos autos somente poderia ocorrer ap\u00f3s o oferecimento
da defesa por raz\u00f5es de sigilo do Processo Disciplinar. Somente
no dia _____________ foi entregue ao impetrante c\u00f3pia dos autos, liberada pelo Presidente da Comiss\u00e3o, come\u00e7ando na mesma data a correr o prazo para defesa, estipulada em 10 dias.
A defesa foi apresentada em ____________(data), tendo
em vista o feriado do dia __________(data), em 15 laudas, e com
o requerimento de produ\u00e7\u00e3o de provas testemunhais em n\u00famero
de quatro e juntada de documentos.
Em ___________, o impetrante foi notificado de que no
dia imediatamente posterior estaria sendo realizada a audi\u00eancia
de inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas de defesa. Foram inquiridas as
testemunhas, oportunidade em que foi requerida pelo impetrante
a oitiva de uma outra testemunha, o chefe do departamento pessoal, com vistas \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da verdade real, o que foi indeferido.
No dia ____________, a Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito Administrativo, apresentou o seu relat\u00f3rio imputando ao impetrante a
pr\u00e1tica dos seguintes il\u00edcitos administrativos, ausentar-se do servi\u00e7o durante o expediente sem autoriza\u00e7\u00e3o do superior e n\u00e3o aten
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der \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o para atualiza\u00e7\u00e3o de seus dados cadastrais, pugnando pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de demiss\u00e3o.
A autoridade julgadora acolheu as conclus\u00f5es da Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito Administrativo, expedindo Portaria de demiss\u00e3o
do impetrante em _______________, n\u00e3o obstante o impetrante
jamais ter sofrido qualquer puni\u00e7\u00e3o disciplinar.
III – DO DIREITO
O impetrante era servidor concursado est\u00e1vel do munic\u00ed-
pio desde 1989, diga-se ainda que foi aprovado em primeiro lugar no concurso p\u00fablico para o cargo de digitador.
O Art. 41, \u00a7 1\u00ba, I, II, III da CRFB determina:
\u201cS\u00e3o est\u00e1veis ap\u00f3s 3 anos de efetivo exerc\u00edcio, os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso p\u00fablico.\u201d
Assim comprovada est\u00e1 sua estabilidade uma vez que j\u00e1
cumpriu o est\u00e1gio probat\u00f3rio de 3 (tr\u00eas) anos.
Vem ainda contrariando o art. 144 da lei 8.112\/90 que
rege a mat\u00e9ria, uma vez que a den\u00fancia contra o impetrante foi
feita por carta an\u00f4nima.
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\u201cAs den\u00fancias sobre irregularidades ser\u00e3o objeto de
apura\u00e7\u00e3o, desde que contenham a identifica\u00e7\u00e3o e
o endere\u00e7o do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade\u201d.
Portanto, nulo \u00e9, de pleno direito, todos os atos, desde o
in\u00edcio, mediante tal arbitrariedade, pois a den\u00fancia origin\u00e1ria do
Inqu\u00e9rito Administrativo se amparou em uma carta an\u00f4nima.
A jurisprud\u00eancia disp\u00f5e de caso semelhante j\u00e1 julgado
pelo STJ, a saber:
Ac\u00f3rd\u00e3o: ROMS 1278\/RJ; RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A (1991\/0018676-7)Fonte: DJ\/
DATA: 10\/03\/1993
\u00d3rg\u00e3o Julgador: T2- SEGUNDA TURMA
EMENTA:ADMNISTRATIVO. INSTAURA\u00c7\u00c3O DE INQU\u00c9-
RITO, MEDIANTE DEN\u00daNCIA AN\u00d5NIMA. POSSIBILIDADE. ANISTIA. N\u00c3O CARACTERIZA\u00c7\u00c3O.
I \u2013 A instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Administrativo, ainda que resultante de den\u00fancia an\u00f4nima, n\u00e3o encerra, no caso, qualquer irregularidade.
II- N\u00e3o havendo ainda contra o impetrante qualquer san-
\u00e7\u00e3o administrativa, n\u00e3o h\u00e1 cogitar-se da anistia prevista no
art. 29 do ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro.
III- Recurso Ordin\u00e1rio Desprovido.
25
M.M. Juiz, o que mais causa surpresa \u00e9 verificar que o relat\u00f3rio que imputa ao impetrante os seguintes il\u00edcitos administrativos: ausentar-se do servi\u00e7o durante o expediente sem autoriza\u00e7\u00e3o do superior e n\u00e3o atender a solicita\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o
para atualiza\u00e7\u00e3o de seus dados cadastrais, proibi\u00e7\u00f5es contidas
no art. 117, I e XIX da lei 8.112\/90; pugnou a Comiss\u00e3o pela
aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de demiss\u00e3o do impetrante, quando diz
a Lei:
As penas disciplinares no nosso Direito Administrativo
Federal s\u00e3o de seis esp\u00e9cies, enumerando-se nesta ordem crescente de gravidade: 1) advert\u00eancia; 2) suspens\u00e3o: 3) demiss\u00e3o;
A apura\u00e7\u00e3o regular da falta disciplinar \u00e9 indispens\u00e1vel
para a legalidade da puni\u00e7\u00e3o interna da Administra\u00e7\u00e3o. O discricion\u00e1rio do poder disciplinar n\u00e3o vai ao ponto de permitir que o
superior hier\u00e1rquico puna arbitrariamente o subordinado. Dever\u00e1
em primeiro lugar, apurar a falta, pelos meios legais compat\u00edveis
com a gravidade da pena a ser imposta, dando-se oportunidade
de defesa ao acusado. Sem o atendimento desses dois requisitos, a puni\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arbitr\u00e1ria e n\u00e3o discricion\u00e1ria, e, como tal,
ileg\u00edtima e invalid\u00e1vel pelo judici\u00e1rio, por n\u00e3o seguir o devido processo legal \u2013 due process of law -, de pr\u00e1tica universal nos procedimentos punitivos acolhidos pela nossa Constitui\u00e7\u00e3o (Art. LIV
e LV) e pela nossa Doutrina. Da\u00ed o cabimento de Mandado de
Seguran\u00e7a contra ato disciplinar (Lei 1.533\/51, art. 5\u00ba, III).
Absurdamente, a autoridade julgadora acolheu as conclus\u00f5es da Comiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito, expedindo portaria de demiss\u00e3o do impetrante em 21 de novembro de 2005. N\u00e3o obstante o
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impetrante ter sofrido jamais qualquer puni\u00e7\u00e3o disciplinar, o que
comprova que n\u00e3o foi em momento algum observado o dispositivo da Lei 8.112\/90, assim aplicando san\u00e7\u00e3o n\u00e3o adequada ao
caso da conduta leve praticada servidor, que seria apenas uma
advert\u00eancia, se a tivesse cometido.
Segundo a moderna Doutrina Francesa, hoje aceita pelos nossos publicistas e pela nossa jurisprud\u00eancia, todo ato administrativo \u00e9 inoperante, quando o motivo invocado \u00e9 falso ou
inid\u00f4neo, vale dizer, quando ocorre inexist\u00eancia material ou
inexist\u00eancia jur\u00eddica dos motivos. Esses motivos, na express\u00e3o
de J\u00e8ze, devem ser \u201cmaterialmente exatos e juridicamente fundados\u201d. Tal teoria tem inteira aplica\u00e7\u00e3o ao ato disciplinar que \u00e9
esp\u00e9cie do g\u00eanero \u2013 ato administrativo.
Haveria forma condizente para punir o impetrante de acordo com a falta cometida com um simples termo de declara\u00e7\u00e3o
que, segundo a doutrina, \u00e9 forma sum\u00e1ria de comprova\u00e7\u00e3o de
faltas menores de servidores atrav\u00e9s de tomada de se depoimento que, em si, j\u00e1 \u00e9 defesa sobre irregularidade que lhe \u00e9 atribu\u00edda e, se confessada, servir\u00e1 de base para puni\u00e7\u00e3o cab\u00edvel.
Esse meio sum\u00e1rio evita demoradas sindic\u00e2ncias e processos sobre pequenos deslizes funcionais que devam ficar
documentalmente comprovados para imediata puni\u00e7\u00e3o ou para
atestar futuras reincid\u00eancias do servidor. Se o inquirido negar a
falta, haver\u00e1 a necessidade de processo administrativo disciplinar para legitimar e comprovar a puni\u00e7\u00e3o, assim ensina o Profes
27
sor Hely Lopes Meirelles em Direito Administrativo Brasileiro, V \u2013
Poder Disciplinar.
Passados 5 dias, o impetrante j\u00e1 estava notificado da
instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito e afastado preventivamente por 60 dias.
Inconformado, o impetrante requereu ao Presidente da Comiss\u00e3o a c\u00f3pia do processo administrativo e, mais uma vez, teve
sua defesa cerceada com a negativa verbal do Presidente da
Comiss\u00e3o, justificando sigilo do processo disciplinar, observe-se,
contra ele mesmo. Somente um m\u00eas ap\u00f3s foi entregue ao
impetrante a c\u00f3pia dos autos come\u00e7ando na mesma data a correr o prazo para sua defesa, estipulado em 10 dias.
Mesmo assim, na \u00e2nsia de comprovar sua inoc\u00eancia, o
impetrante apresentou sua defesa dentro do prazo estipulado
pela Comiss\u00e3o, requerendo produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal e
juntada de documentos com base no art. 156 da lei 8.112\/90,
que assim rege:
\u201c\u00c9 assegurado ao servidor o direito de acompanhar o
processo pessoalmente ou por interm\u00e9dio de procurador, arrolar
e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial\u201d.
Continuou o impetrante afastado de suas fun\u00e7\u00f5es e, somente quase dois meses depois, foi notificado que no dia seguinte haveria audi\u00eancia de inquiri\u00e7\u00e3o de suas testemunhas de
defesa, oportunidade em que o impetrante requereu a oitiva do
chefe de departamento de pessoal como testemunha de primor
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dial import\u00e2ncia diante dos fatos que lhe estavam sendo imputados. O que, inusitadamente, lhe foi indeferido. Procedimento este
coercivo e abusivo, violando a ampla defesa do impetrante, seu
relevante interesse de evitar a les\u00e3o dif\u00edcil e de incerta repara\u00e7\u00e3o
a que est\u00e1 sendo submetido.
Vicente Greco Filho sintetiza o princ\u00edpio de maneira bem
pr\u00e1tica e simples: \u201cO contradit\u00f3rio se efetiva assegurando-se os
seguintes elementos: a) o conhecimento da demanda por meio
de ato formal de cita\u00e7\u00e3o; b) a oportunidade, em prazo razo\u00e1vel,
de se contrariar o pedido inicial; c) a oportunidade de produzir
prova e se manifestar sobre a prova produzida pelo advers\u00e1rio;
d) a oportunidade de estar presente a todos os atos processuais
orais, fazendo consignar as observa\u00e7\u00f5es que desejar; e) a oportunidade de recorrer da decis\u00e3o desfavor\u00e1vel.\u201d
A Ampla Defesa \u201cn\u00e3o \u00e9 uma generosidade, mas um interesse p\u00fablico. Para al\u00e9m de uma garantia constitucional de qualquer pa\u00eds, o direito de defender-se \u00e9 essencial a todo e qualquer
Estado que se pretenda minimamente democr\u00e1tico\u201d.
Alexandre Moraes preleciona que, embora no campo
administrativo, n\u00e3o exista necessidade de tipifica\u00e7\u00e3o estrita que
subsuma rigorosamente a conduta \u00e0 norma, a capitula\u00e7\u00e3o do
il\u00edcito administrativo n\u00e3o pode ser t\u00e3o aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa, pois nenhuma penalidade poder\u00e1 ser
imposta, tanto no campo judicial, quanto nos campos administrativos ou disciplinares, sem a necess\u00e1ria amplitude de defesa.
29
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa1assevera que \u201cA Lei existe
para ser cumprida e observada, e quando esta \u00e9 violada surge
para o Estado o direito de punir o infrator, que poder\u00e1 ter o seu
jus libertatis cerceado, ou ainda perder os bens que conquistou
no decorrer da vida. Mas, o direito de punir, jus puniendi, pressup\u00f5e o direito de defesa que deve ser amplo e irrestrito. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal no art. 5.\u00ba, LV, assegura aos acusados e ao litigantes em geral, em processo judicial ou administrativo, o direito
a ampla e contradit\u00f3rio, com todos os recursos a ela inerentes.
Apesar da clareza do Texto Constitucional, e da sua autoaplicabilidade, norma de efic\u00e1cia plena, alguns administradores
ainda insistem em n\u00e3o lhe dar cumprimento.
Vasta jurisprud\u00eancia consagra casos semelhantes em
julgados pelo STF:
39002169 \u2013 CONCURSO P\u00daBLICO \u2013 ANULA\u00c7\u00c3O \u2013 DEMISS\u00c3O DE SERVIDORES EST\u00c1VEIS SEM OBSERV\u00c2NCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL \u2013 Aus\u00eancia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa \u2013 Ato arbitr\u00e1rio e ilegal do Chefe do Executivo \u2013 Seguran\u00e7a concedida para recondu\u00e7\u00e3o
dos servidores a seus cargos de origem com todas as vantagens. (TJMG \u2013 AC 118.634\/5 \u2013 2\u00aa C. C\u00edv. \u2013 Rel. Des.
S\u00e9rgio Lellis Santiago \u2013 J. 30.03.1999)
801624 \u2013 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 SERVIDOR
1 Op.cit.p.55.
30
P\u00daBLICO CONCURSADO E EST\u00c1VEL \u2013
SINDIC\u00c2NCIA INSTAURADA SEM QUE FOSSE CONSIGNADA A POSSIBILIDADE DE DEMISS\u00c3O \u2013 ILEGALIDADE DO ATO \u2013 LEI N\u00ba 759\/90 \u2013 ESTATUTO
DOS FUNCION\u00c1RIOS P\u00daBLICOS MUNICIPAIS DE
SEARA \u2013 SEGURAN\u00c7A CONCEDIDA \u2013 REMESSA
DESPROVIDA \u2013 Configura ilegalidade a aplica\u00e7\u00e3o de
pena de demiss\u00e3o a servidor p\u00fablico concursado e
est\u00e1vel, ap\u00f3s sindic\u00e2ncia cuja portaria n\u00e3o consignou
esta hip\u00f3tese, n\u00e3o se-lhe propiciando deste modo o
contradit\u00f3rio e ampla defesa. Al\u00e9m disto, a Lei Municipal de Seara n\u00ba 759 de 14.12.1990 prev\u00ea em seu art.
193 que da sindic\u00e2ncia somente poderia resultar o \u201cI \u2013
o arquivamento do processo\u201d, \u201cII \u2013 a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de advert\u00eancia ou suspens\u00e3o de at\u00e9 30 (trinta) dias\u201d ou \u201cIII \u2013 a instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar\u201d. (TJSC \u2013 AC em mandado de seguran\u00e7a
96.001254-0 \u2013 2\u00aa C.C.Esp. \u2013 Rel. Des. Nelson Schaefer
Martins \u2013 J. 19.06.1997)
Sendo o relat\u00f3rio a s\u00edntese do apurado no processo, \u00e9
apenas pe\u00e7a informativa e opinativa, n\u00e3o tendo efeito vinculante.
Da\u00ed porque pode a autoridade julgadora divergir tanto das conclus\u00f5es quanto das sugest\u00f5es do relat\u00f3rio sem qualquer ofensa
ao interesse p\u00fablico ou ao direito das partes, fundamentando sua
decis\u00e3o em elementos existentes no processo ou na insufici\u00eancia de provas para uma decis\u00e3o punitiva ou, mesmo, deferit\u00f3ria
ou indeferit\u00f3ria da pretens\u00e3o postulada.
31
Vejamos ainda o que continua a ensinar Hely Lopes
Meirelles2: \u201cO essencial \u00e9 que a decis\u00e3o seja motivada com base
na acusa\u00e7\u00e3o, na defesa e na prova, n\u00e3o sendo l\u00edcito a autoridade
julgadora argumentar com fatos estranhos ao processo ou silenciar sobre raz\u00f5es do acusado, porque isto equivale a cerceamento
de defesa e conduzir\u00e1 \u00e0 nulidade do julgamento, que n\u00e3o \u00e9 discricion\u00e1rio mas vinculado ao devido processo legal.\u201d
815759 \u2013 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO COM CAR\u00c1TER DISCIPLINAR \u2013
PODER DISCRICION\u00c1RIO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O \u2013
ADMISS\u00cdVEL O CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE
\u2013 CABIMENTO DO WRIT \u2013 O ato administrativo praticado
com car\u00e1ter disciplinar, ainda que inerente ao poder discricion\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o, \u00e9 pass\u00edvel de aprecia\u00e7\u00e3o
jurisdicional para o exerc\u00edcio do controle de legalidade, via
mandado de seguran\u00e7a. SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL \u2013 REINTEGRA\u00c7\u00c3O \u2013 DEMISS\u00c3O INOCORRENTE \u2013
IMPOSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO \u2013 A reintegra-
\u00e7\u00e3o \u00e9 a recondu\u00e7\u00e3o do servidor demitido ao cargo que ocupava, desde que reconhecida, por decis\u00e3o judicial, a ilegalidade de sua demiss\u00e3o. N\u00e3o tendo sido demitido o servidor, torna-se imposs\u00edvel seu pedido reintegrat\u00f3rio. SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL \u2013 SUSPENS\u00c3O DOS VENCIMENTOS \u2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
EM CURSO \u2013 INADMISSIBILIDADE \u2013 N\u00e3o pode a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal suspender o pagamento dos
vencimentos de seu servidor, antes de conclu\u00eddo o respectivo processo administrativo disciplinar que apura sua responsabilidade por falta cometida. (TJSC \u2013 AC-MS 96.008409-
2 Op.cit.p.37.
32
6 \u2013 SC \u2013 2\u00aa C.C\u00edv.Esp. Rel. Des. Nilton Macedo Machado \u2013
J. 06.08.1998)
Diante da Carta Magna, da Doutrina e da Jurisprud\u00eancia aqui expostas e demais mat\u00e9rias reguladoras da esp\u00e9cie, claros est\u00e3o os atos abusivos e ilegais que sofre o impetrante.
Mostram os fatos e provados est\u00e3o, que houve abuso de
autoridade al\u00e9m de omiss\u00e3o do julgador que n\u00e3o se preocupou
da obriga\u00e7\u00e3o de analisar as provas tendo a prerrogativa de discordar e desprez\u00e1-las, evitando os danos causados ao impetrante
e sua fam\u00edlia, com quem tem toda responsabilidade financeira.
Manifesto est\u00e1 o perigo do dano patrimonial, moral e a
necessidade \u201cin continenti\u201d do pedido.
IV \u2013 LIMINAR
ISTO POSTO, o impetrante requer a V. Ex\u00aa. deferir a seguran\u00e7a LIMINARMENTE INALDITA ALTERA PARTS, ante a ofensa ao direito l\u00edquido e certo e o perigo da demora.
O \u201cfumus boni iuris\u201d apresenta-se fartamente demonstrado pelo impetrante nos autos, onde se comprova a exist\u00eancia
do direito incontest\u00e1vel, l\u00edquido e certo, requerido.
33
O \u201cpericulum in mora\u201d \u00e9 fato indiscut\u00edvel, quest\u00e3o de vida
e sobreviv\u00eancia familiar amea\u00e7ada que est\u00e1, mais ainda ser\u00e1 pela
demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.
V – DO PEDIDO
Requer-se:
A nulidade total do processo administrativo instaurado contra o impetrante;
Que seja deferida a LIMINAR INALDITA ALTERA PARTS,
a imediata reintegra\u00e7\u00e3o ao cargo do impetrante, assim como o
pagamento das verbas remunerat\u00f3rias desde a data da
impetra\u00e7\u00e3o deste mandado e o deferimento definitivo da presente seguran\u00e7a confirmando a liminar deferida.
Que seja notificada a autoridade coatora para que preste
informa\u00e7\u00f5es;
Que seja concedido o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a,
abrangendo tamb\u00e9m a autentica\u00e7\u00e3o dos documentos.
Ap\u00f3s, dando vistas ao Douto Minist\u00e9rio P\u00fablico, para
manifestar-se.
34
Tudo por medida da mais relevante JUSTI\u00c7A!
D\u00e1-se \u00e0 causa, o valor de R$___________(valor para fins
de al\u00e7ada)
Termos em que
Pede Deferimento
(Data, Cidade)
________________
Advogado
OAB n\u00ba
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5.9.2. A\u00c7\u00c3O POPULAR
<\/strong>EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA P\u00da-
BLICA ESTADUAL DA COMARCA DE …………………….
(AUTOR)…………….., brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB\/… sob o n\u00ba …………, estabelecido profissionalmente
\u00e0 Rua ……………, onde recebe as intima\u00e7\u00f5es de estilo, advogando em causa pr\u00f3pria, vem, ante a \u00ednclita presen\u00e7a de V. Exa.,
com fundamento nos arts. 5\u00ba, LXXIII e 73, \u00a7 1\u00ba, I ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 28, \u00a7 1\u00ba, I da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, propor
A\u00c7\u00c3O POPULAR
<\/strong>contra ato que contraria a moralidade administrativa, praticado pelo Tribunal Pleno do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ………………., pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir
aduzidas:
I – DOS FATOS
Os Tribunais de Contas dos Estados s\u00e3o formados por
sete conselheiros, conforme reza o art. 75, \u00a7 \u00fanico da Constitui\u00e7\u00e3o
Federal.
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Conforme reiteradas decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal, quatro conselheiros devem ser nomeados pela Assembl\u00e9ia
Legislativa e tr\u00eas pelo Governador do Estado, sendo que um \u00e9
de sua livre escolha, um dentre auditores do Tribunal de Contas
e um dentre membros do minist\u00e9rio p\u00fablico do mesmo \u00f3rg\u00e3o,
estes dois \u00faltimos escolhidos por lista tr\u00edplice elaborada pelos
respectivos \u00f3rg\u00e3os.
A Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, por sua vez, prev\u00ea que a sexta
vaga dever\u00e1 ser escolhida pelo Governador, em lista tr\u00edplice dentre os auditores do Tribunal de Contas do Estado, obedecendo o
crit\u00e9rio de antig\u00fcidade e merecimento. Referida lista deve ser
elaborada por este \u00f3rg\u00e3o.
Entretanto, o art. 73, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o art.
28, \u00a7 1\u00ba, I da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual prev\u00eaem alguns requisitos
inerentes a pessoa do futuro conselheiro. Entre eles prev\u00eaem
que a pessoa a ser nomeada deve ter mais de trinta e cinco anos
e menos de sessenta e cinco anos de idade.
Ocorre que o auditor ……..(nome)………………, nascido em
….\/….\/……. (Certid\u00e3o de Nascimento em anexo), possui sessenta e cinco anos completos, n\u00e3o podendo, destarte, compor a referida lista tr\u00edplice por n\u00e3o atender o requisito imposto tanto pela
Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, qual seja,
possuir menos de sessenta e cinco anos de idade.
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Mesmo assim, o Tribunal de Contas do Estado de ………..,
em sess\u00e3o plen\u00e1ria (Ata n\u00ba …, de …. de ………. de ……., doc. 04 em
anexo), elaborou lista tr\u00edplice constando o nome do referido Auditor, em total desarmonia com os dispositivos constitucionais apontados.
Assim, em decorr\u00eancia da inobserv\u00e2ncia do princ\u00edpio da
moralidade administrativa, que enseja a propositura da presente
A\u00e7\u00e3o Popular, aliado ao prescrito no art. 74, \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o
Federal, o Autor pretende seja declarada nula a indica\u00e7\u00e3o do
auditor ……….(nome)……. na lista tr\u00edplice elaborada pelo Tribunal
de Contas do Estado de …………
II \u2013 DO DIREITO
2.1. DO CABIMENTO DA A\u00c7\u00c3O POPULAR
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu art. 5\u00ba, LXXIII,
alargou as hip\u00f3teses do cabimento da a\u00e7\u00e3o popular previsto em
constitui\u00e7\u00f5es anteriores. Assim, tamb\u00e9m, enseja a referida a\u00e7\u00e3o
a inobserv\u00e2ncia do princ\u00edpio da moralidade administrativa, sen\u00e3o
vejamos:
\u201cLXXIII \u2013 qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular ato lesivo ao
patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado
participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente, e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o
autor, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia.\u201d (grifou-se)
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Dessa sorte, salta aos olhos que qualquer ato administrativo que contrarie a moralidade administrativa est\u00e1 sujeito a ser
impugnado por qualquer cidad\u00e3o atrav\u00e9s de A\u00e7\u00e3o Popular.
Ora, o desrespeito \u00e0s Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual \u00e9
ato de extrema imoralidade haja vista que esta \u00e9 o alicerce de todo
ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio. Ali\u00e1s, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1
teve a oportunidade de declarar o cabimento de A\u00e7\u00e3o Popular, por
infrig\u00eancia \u00e0 moralidade administrativa, contra ato de nomea\u00e7\u00e3o
de conselheiro do Tribunal de Contas sem a observ\u00e2ncia dos requisitos do art. 73, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:
\u201cTRIBUNAL DE CONTAS. NOMEA\u00c7\u00c3O de seus membros
em Estado rec\u00e9m-criado. Natureza do ato administrativo.
Par\u00e2metros a serem observados. A\u00c7\u00c3O POPULAR
desconstitutiva do ato.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS.
PROVIMENTO DOS CARGOS DE CONSELHEIROS. A nomea\u00e7\u00e3o dos membros do Tribunal de Contas do Estado
rec\u00e9m-criado n\u00e3o \u00e9 ato discricion\u00e1rio, mas vinculado a determinados crit\u00e9rios, n\u00e3o s\u00f3 estabelecidos pelo art. 235, III,
das disposi\u00e7\u00f5es gerais, mas tamb\u00e9m, naquilo que couber,
pelo art. 73, \u00a7 1\u00ba, da CF.
NOT\u00d3RIO SABER \u2013 Incisos III, art. 235 e III, \u00a7 1\u00ba, art. 73,
CF. Necessidade de um m\u00ednimo de pertin\u00eancia entre as qualidades intelectuais dos nomeados e o of\u00edcio a desempenhar. Precedente hist\u00f3rico: parecer de Barbalho e a decis\u00e3o do Senado.
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A\u00c7\u00c3O POPULAR. A n\u00e3o observ\u00e2ncia dos requisitos que
vinculam a nomea\u00e7\u00e3o, enseja a qualquer do povo sujeit\u00e1-la \u00e0 corre\u00e7\u00e3o judicial, com a finalidade de desconstituir o ato lesivo \u00e0
moralidade administrativa.
Recurso Extraordin\u00e1rio conhecido e provido para julgar
procedente a a\u00e7\u00e3o.\u201d (RE n\u00ba 167.137-8, rel. Min. Paulo Brossard,
un\u00e2nime, j. em 18.10.94, DJ 25.11.94) (grifou-se) (ac\u00f3rd\u00e3o em
anexo, doc. 05)
Assim, resta demonstrado o cabimento da presente A\u00e7\u00e3o
Popular para desconstitui\u00e7\u00e3o do ato administrativo do Tribunal
de Contas de elaborar lista tr\u00edplice com Auditor que n\u00e3o cumpre
os requisitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
O art. 73, \u00a7 1\u00ba da Carta Magna estabelece alguns
requisitos para a nomea\u00e7\u00e3o de Ministro do Tribunal
de Contas da Uni\u00e3o, repetidos pelo art. 28, \u00a7 1\u00ba da
Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de ………… no caso de nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Conselheiro do Tribunal de
Contas do Estado de …………… Cumpre trazer \u00e0 baila
referido dispositivo:
\u201cArt. 73. (…)
\u00a7 1\u00ba. Os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o
ser\u00e3o nomeados dentre brasileiros que satisfa\u00e7am os
seguintes requisitos:
I \u2013 mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II \u2013 idoneidade moral e reputa\u00e7\u00e3o ilibada
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III \u2013 not\u00f3rios conhecimentos jur\u00eddicos, cont\u00e1beis, econ\u00f4micos e financeiros ou de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
IV \u2013 mais de dez anos de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou de
efetiva atividade profissional que exija conhecimentos mencionados no inciso anterior.\u201d
Ora, Exa., (colocar fundamenta\u00e7\u00f5es plaus\u00edveis do caso
concreto).
Assim, como o requisito imposto pela Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 o
de possuir menos de sessenta e cinco anos de idade, o referido
Auditor, por ter completado a idade limite, n\u00e3o pode, nos termos
do dispositivo citado da CF, ser nomeado para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas deste Estado. Relevante colacionar
decis\u00e3o do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal neste sentido:
\u201cCONSTITUCIONAL. ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA ESTADUAL: MESA DIRETORA: RECONDU\u00c7\u00c3O PARA O MESMO CARGO. Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Rond\u00f4nia, art. 29,
inc. I, al\u00ednea b, com reda\u00e7\u00e3o da Emenda
Const. Estadual n\u00ba 3\/92 C.F., art. 57, \u00a7 4\u00ba. TRIBUNAL DE
CONTAS: CONSELHEIRO: NOMEA\u00c7\u00c3O: REQUISITO DE
CONTAR MENOS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE. Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Rond\u00f4nia, art. 48, \u00a7 1\u00ba, I,
com a reda\u00e7\u00e3o da Emenda Const. Estadual n\u00ba 3\/92. C.F.,
art. 73,
\u00a7 1\u00ba, I.
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I \u2013 A norma do \u00a7 4\u00ba do art. 57 da C.F. que, cuidando da
elei\u00e7\u00e3o das mesas das casas legislativas federais, veda a
recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente, n\u00e3o \u00e9 de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados-membros, porque n\u00e3o se constitui
num princ\u00edpio constitucional estabelecido.
II \u2013 Precedente do STF: Rep 1.245-RN, Oscar Corr\u00eaa, RTJ
119\/964.
III \u2013 Os requisitos para nomea\u00e7\u00e3o dos membros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, inscritos no art. 73, \u00a7 1\u00ba, da C.F.,
devem ser reproduzidos, obrigatoriamente, na Constitui\u00e7\u00e3o
dos Estados-membros, porque s\u00e3o requisitos que dever\u00e3o
ser observados na nomea\u00e7\u00e3o dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Conselhos de Contas
dos Munic\u00edpios. C.F., art. 75.
IV \u2013 A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte.\u201d (ADIN n\u00ba 793-9, Rond\u00f4nia, Rel. Min. Carlos
Velloso, j. em 03.04.97, un\u00e2nime, DJ 16.05.97) (ac\u00f3rd\u00e3o
em anexo, doc. 06)
Ora, o STF, atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o direta de
inconstitucionalidade, afastou a possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o de
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia sem
a observ\u00e2ncia do limite de idade imposto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal em caso an\u00e1logo ao ora posto em discuss\u00e3o. De sorte que
n\u00e3o restam d\u00favidas que referido limite h\u00e1 que ser observado para
a citada nomea\u00e7\u00e3o em qualquer dos Estados-membros.
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. Conclui-se, pelo at\u00e9 aqui exposto, que se o Governador
n\u00e3o pode nomear quem n\u00e3o possui os requisitos do art. 73, \u00a7 1\u00ba
da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 28, \u00a7 1\u00ba, I da CE), o Tribunal de
Contas, tamb\u00e9m, n\u00e3o pode indicar quem n\u00e3o atende aos requisitos em evid\u00eancia. \u00c9 de clareza meridiana a imoralidade administrativa praticada por este Tribunal atrav\u00e9s do ato administrativo
de indica\u00e7\u00e3o em lista tr\u00edplice de Auditor que n\u00e3o preenche os
requisitos impostos pela Magna Carta. Isto porque, repita-se,
conforme decis\u00e3o do STF, referidos requisitos s\u00e3o de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos Estados.
\u00c9 not\u00f3rio que os Tribunais p\u00e1trios v\u00eam reconhecendo que
para o acesso ao Tribunal de Justi\u00e7a os nomeados possam ter
idade superior \u00e0 sessenta e cinco anos de idade. Entretanto, a
forma de acesso \u00e0 esse Tribunal \u00e9 regulada pela Constitui\u00e7\u00e3o
Federal de 1988 de forma diferente do Tribunal de Contas, conforme restar\u00e1 demonstrado.
A primeira quest\u00e3o funda-se no art. 93, VI da CF que
prescreve que um magistrado s\u00f3 pode aposentar-se no cargo
depois de cinco anos de exerc\u00edcio efetivo no cargo. Assim, discutia-se se poderia algu\u00e9m ser nomeado Desembargador com idade superior a sessenta e cinco anos de idade, e depois cair na
aposentadoria compuls\u00f3ria (70 anos) antes de completar os cinco anos no cargo que lhe daria o direito de aposentar-se com as
vantagens do cargo de Desembargador.
Vale ressaltar que, n\u00e3o existe impedimento constitucional
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expresso impedindo que maior de sessenta e cinco anos possa
ser nomeado Desembargador. Inexiste, tanto no corpo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, qualquer dispositivo que pro\u00edba a nomea\u00e7\u00e3o de Desembargador com
idade superior \u00e0 referida. Dessa sorte, conforme j\u00e1 mencionado,
os Tribunais v\u00eam reconhecendo, acertadamente, a possibilidade
de acesso aos Tribunais de Justi\u00e7a de pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos de idade.
A segunda quest\u00e3o tem pertin\u00eancia com a primeira uma
vez que o acesso ao cargo de Desembargador d\u00e1-se por provimento derivado, ou seja, por promo\u00e7\u00e3o. Assim, n\u00e3o \u00e9 de admitirse que uma pessoa com mais de sessenta e cinco anos de idade
seja obstada de ocup\u00e1-lo somente por n\u00e3o poder aposentar-se
com as vantagens do cargo em refer\u00eancia. Relevante reafirmar
que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o prescreve, expressamente, que
o candidato a Desembargador possua menos de sessenta e cinco anos de idade.
Entretanto, assim n\u00e3o ocorre em rela\u00e7\u00e3o ao acesso ao
Tribunal de Contas por dois motivos constitucionalmente postos,
quais sejam: a) o cargo de conselheiro n\u00e3o \u00e9 de carreira e b) a
Constitui\u00e7\u00e3o expressamente prescreve que o conselheiro deve
possuir menos de sessenta e cinco anos de idade.
De acordo com o voto do Ministro Nery da Silveira, no
RE 179.461-5: \u201cEstabelece, de outra parte, a Constitui\u00e7\u00e3o, no
inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 73, que um ter\u00e7o dos integrantes da Corte
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mencionada ser\u00e1 escolhido pelo Presidente da Rep\u00fablica, com
aprova\u00e7\u00e3o do Senado Federal, o que significa serem tr\u00eas dos
nove membros indicados ao Senado pelo Chefe do Poder Executivo, sendo um, livremente, bastante atenda aos requisitos do
\u00a7 1\u00ba do art. 73, e dois outros que al\u00e9m de satisfazerem a esses
mesmos requisitos dever\u00e3o pertencer, conforme exig\u00eancia constitucional, a uma das duas \u00e1reas de recrutamento: ou ao quadro
de auditores da Corte, ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal\u201d
Outro argumento que pouco merece considera\u00e7\u00e3o \u00e9 o
de que, como a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual equiparou o Auditor \u00e0 Juiz
de terceira entr\u00e2ncia, aquele seria cargo de carreira como este.
Entretanto, assim n\u00e3o \u00e9. Ocorre que o Juiz tem previs\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o sobre sua carreira. Ao contr\u00e1rio do auditor
que, simplesmente, \u00e9 citado como cargo isolado na Lei Maior.
Corroborando esta assertiva, reitera-se que o STF j\u00e1 se pronunciou v\u00e1rias vezes acerca da n\u00e3o exist\u00eancia de carreira que iniciase como Auditor e termina-se como Conselheiro.
III \u2013 DA TUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA
Em raz\u00e3o do n\u00e3o cumprimento dos requisitos expressos
no art. 73, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 28, \u00a7 1\u00ba da CE) pelo
Tribunal de Contas do Estado de ……………. no ato de elaborar a
lista tr\u00edplice referida e, destarte, da inobserv\u00e2ncia do princ\u00edpio da
moralidade que d\u00e1 ensejo a propositura da presente a\u00e7\u00e3o Popular, como exaustivamente demonstrou-se nesta pe\u00e7a, n\u00e3o resta
outra alternativa ao Autor sen\u00e3o requerer a TUTELA
JURISDICIONAL ANTECIPADA.
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O art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, com a nova reda-
\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei n\u00ba 8.952, de 13.12.95, instituiu a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, desde que preenchidos os pressupostos
elencados no caput e incisos do referido artigo, os quais s\u00e3o:
Prova inequ\u00edvoca e verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, e:
Fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara-
\u00e7\u00e3o;
No caso em tela, verificam-se presentes todos os referidos requisitos para a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela. A prova inequ\u00edvoca
do direito do Autor resta presente uma vez que a Certid\u00e3o de
Nascimento (doc. 03) do Auditor ……(nome)…….. comprova que
este possui sessenta e cinco anos completos, ou seja, n\u00e3o cumpre o requisito de ter idade menor \u00e0 referida. Outrossim, o ato do
Tribunal de Contas de fazer constar em lista tr\u00edplice o nome do
Auditor em refer\u00eancia, tamb\u00e9m, est\u00e1 comprovado atrav\u00e9s da Ata
n\u00ba … de … de …… de …… (doc. 04).
A verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o encontra-se fundamentada na inconstitucionalidade da indica\u00e7\u00e3o em lista tr\u00edplice para o
provimento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de
quem possui idade n\u00e3o inferior \u00e0 sessenta e cinco anos de idade
em total afronta ao disposto no art. 73, \u00a7 1\u00ba, I da Constitui\u00e7\u00e3o
Federal (art. 28, \u00a7 1\u00ba, I da CE). De mais a mais, reiteradas decis\u00f5es do STF v\u00eam reconhecendo a necessidade da observ\u00e2ncia
dos requisitos do \u00a7 1\u00ba dos dispositivos em comento, conforme
exaustivamente demonstrado ao longo desta exordial.
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Tamb\u00e9m existente o justo receio de dano irrepar\u00e1vel ou de
dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, pois o retardamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional
pretendida possibilitaria que o Governador nomeasse no cargo
de Conselheiro o Auditor …..(nome)……. que n\u00e3o possui o requisito de possuir menos de sessenta e cinco anos de idade conforme prescrevem as Constitui\u00e7\u00f5es Estadual e Federal.
Por outro lado, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a vem entendendo que empossado Conselheiro de Corte de Contas, em raz\u00e3o da vitaliciedade inerente ao cargo, este ato administrativo s\u00f3
pode ser anulado depois de transitado em julgado a A\u00e7\u00e3o que
visa a desconstitui\u00e7\u00e3o do referido ato.
Dessa sorte, caso a referida Tutela n\u00e3o for concedida, a
presente A\u00e7\u00e3o perder\u00e1 o objeto uma vez que, em raz\u00e3o do grande n\u00famero de demandas judiciais aliado ao reduzido n\u00famero de
Juizes que possu\u00edmos neste pa\u00eds, referida A\u00e7\u00e3o levar\u00e1 no m\u00ednimo cinco anos para transitar em julgado.
Relevante ressaltar que a imprensa deste Estado vem
divulgando que o chefe do Executivo …..(do Estado)………… deve
nomear o …..(nome)……. para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas (doc. 12). De sorte que o dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o
resta comprovado vez que se n\u00e3o concedida a tutela em comento
o Governador poder\u00e1 nomear o referido Auditor em total arrepio
\u00e0s Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual.
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IV \u2013 DO PEDIDO
Em raz\u00e3o do acima exposto, o Autor requer o que se segue:
A concess\u00e3o de TUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA nos termos do
art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, sem a audi\u00eancia das partes
contr\u00e1rias, para seja declarada nula a Ata n\u00ba …. de …. de ………… de
……… da sess\u00e3o extraordin\u00e1ria do Tribunal Pleno do Tribunal de
Contas do Estado de ……… e, destarte, seja o Governador do Estado de ………. impedido de nomear o Auditor ……(nome)………. na
vaga de Conselheiro daquele Tribunal, vez que presentes est\u00e3o os
requisitos da tutela invocada.
A cita\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado de ………… estabelecido na ….(endere\u00e7o)………………, na pessoa de seu Presidente, para responder a presente a\u00e7\u00e3o sob pena de presumiremse verdadeiros os fatos alegados.
A cita\u00e7\u00e3o dos Conselheiros que votaram para a elabora-
\u00e7\u00e3o da lista tr\u00edplice em quest\u00e3o como Litisconsortes Passivos
Necess\u00e1rios: os Srs. …….(nomes)………….., nos endere\u00e7os de seus
domic\u00edlios profissionais no Tribunal de Contas do Estado de ……….,
localizado \u00e0 ….(endere\u00e7o)…………, nesta Capital, para responderem a presente a\u00e7\u00e3o sob pena de presumirem-se verdadeiros os
fatos alegados.
A cita\u00e7\u00e3o do Governador do Estado de …………, Sr. ………..,
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representado pelo Procurador Geral do Estado de ……….., como
litisconsorte passivo necess\u00e1rio, na Procuradoria Geral do Estado de ………., situada \u00e0 …….(endere\u00e7o)……………
Seja ouvida a representa\u00e7\u00e3o de Minist\u00e9rio P\u00fablico, na
forma prevista em lei.
Seja fornecida pelo Tribunal de Contas do Estado de
………… c\u00f3pia autenticada atestando a semelhan\u00e7a com a original da Ata n\u00ba ….. de ….. de ………….. de ……… da sess\u00e3o extraordin\u00e1ria do seu Tribunal Pleno, como faculta o art. 7\u00ba, I, \u201cb\u201d da Lei
4.717\/65 (Lei da A\u00e7\u00e3o Popular).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova
em direito admitidos.
Ao final, seja confirmada a Tutela Antecipat\u00f3ria, declarando definitivamente nula a Ata n\u00ba ….. de … de ……… de ……….
da sess\u00e3o extraordin\u00e1ria do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de …….. e, destarte, seja o Governador do Estado
de …….. impedido de nomear o Auditor ….(nome)…… na vaga de
Conselheiro daquele Tribunal, em raz\u00e3o dos v\u00edcios apontados
nesta exordial.
D\u00e1-se a presente causa o valor de R$ 100,00 (cem reais)
para efeitos legais.
49
Termos em que,
P.Deferimento,
Local data
Advogado
(OAB)
50
5.9.3. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA
<\/strong>EXECENT\u00cdSSIMO SR. DR. JUIZ DA ______ VARA C\u00cdVEL DA
COMARCA DE _________
Autos n\u00ba:
<\/strong>O representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, com fundamento no art.5\u00b0 da Lei n\u00b07347, de 24.07.1985, vem, \u00e0 presen\u00e7a de V.
Exa., propor
A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA DE RESPONSABILIDADE
<\/strong>em face de ____________________, <\/strong>empresa com sede
\u00e0 Rua _______, n\u00ba _______, Bairro _______, Cidade ________,
Cep. _________, no Estado de __________, pelos motivos de
fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS:
Coment\u00e1rio: deve expor os fatos que ocasionaram o dano
e o preju\u00edzo ao meio ambiente, patrim\u00f4nio hist\u00f3rico ou outra causa prevista na Lei.
DO DIREITO:
Coment\u00e1rio: Deve expor os fundamentos jur\u00eddicos e a
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jurisprud\u00eancia que abarcam a tese.
Pelo exposto, REQUER:
A cita\u00e7\u00e3o da Requerida, na pessoa de seu representante
legal______, para responder, sob pena de revelia, aos termos da
presente a\u00e7\u00e3o, que visa1 \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer a obra indicada
no item_______.
Sejam liminarmente e por cautela suspendidos
______________(objeto da a\u00e7\u00e3o) Seja a Requerida, a final, condenada a abster-se da realiza\u00e7\u00e3o do ato danoso aos interesses
da comunidade e a pagar as custas e honor\u00e1rios de advogado.
Protesta provar por todos os meios de provas admitidos
em direito.
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$___________________
Termos em que
P.Deferimento
(Local, Data)
__________________
Assinatura do MP
52
5.9.4. A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE D\u00c9BITO FISCAL
<\/strong>EX.MO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA …………. VARA DA SE\u00c7\u00c3O
JUDICI\u00c1RIA DE ………….
…………(Nome) empresa comercial, domiciliada nesta cidade, na rua …………………………., inscrita no CGC\/MF sob o n.\u00ba
………………., por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, propor contra o Instituto Nacional do Seguro Social,
autarquia federal, com Superintend\u00eancia neste Estado, na
……………………., a presente A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de D\u00e9bito
Previdenci\u00e1rio, o que faz com respaldo no art. 38, da Lei n.\u00ba 6.830\/
80 e no art. 282, do C\u00f3digo de Processo Civil, mediante os seguintes fatos e fundamentos:
DOS FATOS
Em ……., atrav\u00e9s da Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal n.\u00ba ……., a fiscaliza\u00e7\u00e3o do R\u00e9u autuou a Autora pelo n\u00e3o-recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, referentes ao per\u00edodo de ……. a …….,
relativas \u00e0 filial sediada em ………
Neste sentido, entendeu a fiscaliza\u00e7\u00e3o do R\u00e9u que a referida filial n\u00e3o poderia contar com o trabalho de apenas um
empregado, o que levou a presumir a exist\u00eancia de outro, cujo
sal\u00e1rio foi estipulado em um m\u00ednimo regional. Destaca-se que, a
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Autora defendeu-se, em tempo pr\u00f3prio, na esfera administrativa,
sendo-lhe desfavor\u00e1vel a decis\u00e3o de primeiro grau, de que n\u00e3o
foi cientificada, a fim de interpor recurso. Notadamente a Autora
notificada, administrativamente, para recolher o d\u00e9bito, sob pena
de cobran\u00e7a judicial.
DO DIREITO
Consoante reiterada jurisprud\u00eancia, a conclus\u00e3o regular
do processo administrativo \u00e9 pressuposto para a inscri\u00e7\u00e3o da
d\u00edvida previdenci\u00e1ria A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria estava sujeita
ao prazo de decad\u00eancia de cinco anos, previsto no art. 173, do
C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.
Registra-se que, o lan\u00e7amento da contribui\u00e7\u00e3o
previdenci\u00e1ria, conforme majorit\u00e1rias doutrina e jurisprud\u00eancia,
n\u00e3o pode ser feito presuntivamente. Assim, assiste raz\u00e3o aos
entendimentos jurisprudenciais e a este pedido, pois a contribui-
\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria cobrada pelo Fisco, sem estar relacionada a
empregado identificado, importa em locupletamento il\u00edcito da Previd\u00eancia Social.
Conclus\u00e3o
<\/strong>Inexistente a oportunidade de recorrer da decis\u00e3o administrativa, nulo \u00e9 o processo instaurado e todos os atos dele decorrentes, inclusive a inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida previdenci\u00e1ria. Estando o per\u00edodo cobrado atingido pela decad\u00eancia, eis que decorridos mais de cinco anos do in\u00edcio do lan\u00e7amento, indevida \u00e9 a
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contribui\u00e7\u00e3o cobrada.
\u201cAd argumentandum tantum\u201d, n\u00e3o houvesse a decad\u00eancia,
indevida \u00e9 a exig\u00eancia fiscal na aus\u00eancia do necess\u00e1rio suporte
f\u00e1tico: a prova do exerc\u00edcio de atividade profissional remunerada,
que o Fisco n\u00e3o pode presumir.
Pelo exposto, requer se digne determinar a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u
para os termos da presente a\u00e7\u00e3o e para que a conteste em 60
dias, com as advert\u00eancias legais (CPC, art. 285), e, a final, seja
declarado nulo o d\u00e9bito inscrito e indevidas as contribui\u00e7\u00f5es
previdenci\u00e1rias cobradas, condenando-se o r\u00e9u nas custas processuais e honor\u00e1rios de advogado, fixados judicialmente.
Requer, ainda, se digne Vossa Excel\u00eancia autorizar o
dep\u00f3sito pr\u00e9vio do montante da d\u00edvida fiscal, atualizada, para os
efeitos da lei n.\u00ba 6.830\/80, art. 33, e a produ\u00e7\u00e3o das provas testemunhal e documental, se necess\u00e1rias, protestando pela produ-
\u00e7\u00e3o de quaisquer outras permiss\u00edveis em Direito, bem como a
interveni\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico na a\u00e7\u00e3o.10
D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ __________________
P.Deferimento.
Data e assinatura.
_________________________
ADVOGADO – OAB N\u00ba:
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5.9.5. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA-
\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICO – TRIBUT\u00c1RIA
<\/strong>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
_____ VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE __________.
(Qualifica\u00e7\u00e3o da empresa), sediada na
Rua____________, por meio de seu advogado vem, \u00e0 presen\u00e7a
de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no art. 4\u00ba, I, combinado com os
artigos 273 e 282, todos do CPC, propor:
A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O
JUR\u00cdDICO -TRIBUT\u00c1RIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA
em face da Uni\u00e3o, de acordo com as raz\u00f5es de fato e de
Direito a seguir expostas:
DOS FATOS
A Autora vem recolhendo regularmente os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios referentes ao IRPJ de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.
Entretanto, o Decreto-regulamentar n\u00ba_____ majorou as
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al\u00edquotas do IRPJ e determinou seu pagamento a partir da data da
publica\u00e7\u00e3o do mencionado ato normativo. Esta exig\u00eancia surpreendeu a Autora, motivando, assim, a presente A\u00e7\u00e3o.
DO DIREITO
De acordo com o art. 150, I, da CF\/88, o qual consagra o
princ\u00edpio da legalidade, nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem lei que o estabele\u00e7a.
O art. 150, III, \u201cb\u201d, da CF\/88 determina que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que foi
publicada a lei que o aumentou ou instituiu. Esse \u00e9 o denominado princ\u00edpio da anterioridade.
(fundamentar com as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis ao
caso concreto)
DA TUTELA ANTECIPADA
Segundo o art. 273, do CPC, s\u00e3o pressupostos
autorizadores da tutela antecipat\u00f3ria: a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, em face da prova inequ\u00edvoca da alega\u00e7\u00e3o, e o fundado
receio de dano irrepar\u00e1vel. Ora, no presente caso tem-se constatada a irreparabilidade do dano vez que como comprovado nos
documentos o requerente est\u00e1 sendo majorado indevidamente
pelo fisco e a maior.
*Comprovar a cobran\u00e7a indevida do tributo.
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DO PEDIDO
Pelo exposto, o autor requer:
a) a concess\u00e3o da tutela jurisdicional antecipada, de acordo com o art. 273, do CPC, afastando, assim, a exig\u00eancia quanto
\u00e0 majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquota do IRPJ, pois a prova inequ\u00edvoca da
verossimilhan\u00e7a do pedido e o receio de perda financeira foram
demonstrados;
b) o julgamento procedente do pedido, declarando-se a
inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria com a Uni\u00e3o Federal,
em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de IRPJ, em face da viola-
\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da legalidade e da anterioridade e, por fim,
confirmando-se a tutela anteriormente concedida;
c) a cita\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Federal para, se quiser, apresentar
contesta\u00e7\u00e3o;
d) a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios;
e) a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito
admitidos em direito.
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D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$_______________.
Nestes termos
P.Deferimento
(Local, data)
____________________
Advogado
OAB n\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[825],"class_list":["post-8490","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--impugnacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8490","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8490"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8490"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}