{"id":8487,"date":"2023-07-13T19:09:23","date_gmt":"2023-07-13T19:09:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:09:23","modified_gmt":"2023-07-13T19:09:23","slug":"acao-declaratoria-constitutiva-para-reconhecimento-de-validade-de-titulos-da-divida-publica-federal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-declaratoria-constitutiva-para-reconhecimento-de-validade-de-titulos-da-divida-publica-federal\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria Constitutiva para Reconhecimento de Validade de T\u00edtulos da D\u00edvida P\u00fablica Federal"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___\u00aa VARA FEDERAL DE ____________-UF.<\/strong><\/p>\n

(Nome, prenome, estado civil, profiss\u00e3o, CPF ou CNPJ, e-mail, endere\u00e7o – cf. art. 319, II do CPC\/2015), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escrit\u00f3rio situado nesta cidade, \u00e0 rua ________, n. \u00ba___, bairro ____, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos, vem perante Vossa Excel\u00eancia para propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA CONSTITUTIVA com Tutela de urg\u00eancia Antecipada<\/strong><\/p>\n

em face da UNI\u00c3O FEDERAL (Minist\u00e9rio da Fazenda), (qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), onde dever\u00e1 ser citada na pessoa de seu Representante Legal, pelo que passa a expor e requerer:<\/p>\n

1. A autora \u00e9 uma empresa do ramo de ___, constitu\u00edda desde ___, tendo sempre quitado todas as suas obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

2. A autora \u00e9 a leg\u00edtima portadora de T\u00cdTULOS DA D\u00cdVIDA P\u00daBLICA FEDERAL, sob forma de ap\u00f3lices, que ser\u00e3o devidamente discriminadas e, nessa condi\u00e7\u00e3o, pretende ver sua efic\u00e1cia e validade declarada judicialmente uma vez que a UNI\u00c3O, por seus diversos \u00f3rg\u00e3os e autarquias, tem negado validade \u00e0s mesmas.<\/p>\n

3. O governo Brasileiro nos anos de ____, emitiu t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, com valor nominal de _____ e juros anuais de _____, a serem pagos ao portador.<\/p>\n

A emiss\u00e3o de referidos t\u00edtulos tinha por escopo o financiamento de obras do Governo Federal, o resgate deveria ocorrer na forma dos Decretos que fundamentaram as respectivas emiss\u00f5es, esses decretos previam uma comunica\u00e7\u00e3o do Governo Federal no t\u00e9rmino das obras dando in\u00edcio ao prazo para resgate dos t\u00edtulos, todavia o Governo Federal omitiu-se em tal comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4. A sociedade comprou tais t\u00edtulos do Governo e agora que pretende o devido e justo ressarcimento.<\/p>\n

5. O Argumento mais forte da Uni\u00e3o \u00e9 a prescri\u00e7\u00e3o dos respectivos t\u00edtulos, invocando os Decretos-lei 263\/67 e 396\/68, todavia tais argumentos prescritivos n\u00e3o devem prosperar.<\/p>\n

6. A melhor doutrina p\u00e1tria j\u00e1 se manifestou, o entendimento \u00e9 de que tais t\u00edtulos n\u00e3o est\u00e3o prescritos, e que os Decretos supramencionados estariam marcados pela inconstitucionalidade, os t\u00edtulos representam d\u00edvida fundada, perp\u00e9tua, sendo, portanto pass\u00edveis de resgate.<\/p>\n

Sen\u00e3o vejamos o entendimento do em\u00e9rito Doutrinador Dr. Ricardo Abdul Nour:<\/p>\n

"[…] as Ap\u00f3lices da D\u00edvida P\u00fablica Federal […] continuam com a natureza de T\u00edtulo Credit\u00edcio Exig\u00edvel, que como tal deve ser satisfeito, n\u00e3o s\u00f3 porque \u00e9 v\u00e1lido, mas tamb\u00e9m para que seja preservado o Cr\u00e9dito P\u00fablico, a respeitabilidade do Estado e a Moralidade Administrativa. \u00c9 Constitucional, Legal, Moral e Justo"<\/em><\/p>\n

Dispon\u00edvel em: < http:\/\/www.geocities.com\/arcadotesouro\/apolices.htm >, acesso em: 4 dez. 06.<\/em><\/p>\n

Igualmente, Dr. Miguel Reale Jr:<\/p>\n

"Em […] 1967, por for\u00e7a do AI. 4 e AI. 5, o Congresso estava em recesso, sendo portanto, impedido de apreciar a mat\u00e9ria. Praticamente proibiram que todos os atos do legislativo baixados pelo governo militar naquela \u00e9poca fossem contestados na justi\u00e7a. Da\u00ed, entende-se que os titulares de Ap\u00f3lices da D\u00edvida P\u00fablica interna fundada do Governo Federal tem direito, a no m\u00ednimo exigir que ela seja reconhecida."<\/em><\/p>\n

Dispon\u00edvel em: < http:\/\/www.geocities.com\/arcadotesouro\/apolices.htm >, acesso em: 4 dez. 06.<\/em><\/p>\n

Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-lei 263\/67 e 396\/68:<\/p>\n

"O resgate parcial promovido pelos Decretos Lei n\u00ba 263\/67 e 396\/68, das Ap\u00f3lices supra citadas, ocorreu de forma irregular, ao atropelar direitos adquiridos, atos jur\u00eddicos perfeitos, leis em plena vig\u00eancia \u00e0 \u00e9poca de suas edi\u00e7\u00f5es e, finalmente, ao fulminarem a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u2006 \u2006 Sen\u00e3o: 1. O DL n\u00ba 263\/67 afrontou normas constitucionais ent\u00e3o vigentes, quando em seu artigo 12, delegou ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional o "poder" de regulament\u00e1-los. Sendo que tal atribui\u00e7\u00e3o era e continua sendo indeleg\u00e1vel e relativa ao Presidente de Rep\u00fablica. 2. O DL n\u00ba 263\/67 \u00e9 tamb\u00e9m inconstitucional quando em seu artigo 3\u00ba, parte final, versa mat\u00e9ria de prescri\u00e7\u00e3o, vedada em Decreto-lei, consoante o regime constitucional vigente. 3. Consequentemente de nenhuma valia \u00e9 o edital do Banco Central convocando os particulares para o resgate dos t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, eis que ausente a vig\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. Isto posto, inquestion\u00e1vel, portanto, a validade das Ap\u00f3lices da D\u00edvida P\u00fablica e demais t\u00edtulos a que se refere o Decreto-lei n\u00ba 263\/67, alterado pelo Decreto-lei n\u00ba 396\/68, e por isso pass\u00edveis de resgate."<\/em><\/p>\n

Dispon\u00edvel em: < http:\/\/www.geocities.com\/arcadotesouro\/apolices.htm >, acesso em: 4 dez. 06.<\/em><\/p>\n

E concluindo o Dr. Jos\u00e9 Kleber Leite de Castro:<\/p>\n

"\u00c9 inquestion\u00e1vel que as obriga\u00e7\u00f5es do Estado origin\u00e1rias da emiss\u00e3o das Ap\u00f3lices da D\u00edvida P\u00fablica, ao abrigo do C\u00f3digo Civil (art. 1.505 e seguintes) ou de legisla\u00e7\u00e3o extravagante, n\u00e3o podem ser alteradas unilateralmente, colocando-se, pelo contr\u00e1rio, sob ampla reg\u00eancia dos princ\u00edpios constitucionais e da lei de introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, relativos ao ato jur\u00eddico perfeito e ao direito adquirido. <\/em><\/p>\n

Ademais, as condi\u00e7\u00f5es inscritas nas Ap\u00f3lices da D\u00edvida P\u00fablica e nos decretos autorizativos de sua emiss\u00e3o, constitu\u00edram rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas definitivas e incorporaram direitos ao patrim\u00f4nio dos seus portadores, n\u00e3o podendo, ent\u00e3o, serem alteradas unilateralmente pela via de decretos-lei, por consubstanciarem atos jur\u00eddicos perfeitos e direitos adquiridos.<\/em><\/p>\n

As regras referentes ao prazo de resgate e \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o dizem respeito \u00e0 subst\u00e2ncia do ato jur\u00eddico perfeito e do direito adquirido; logo, n\u00e3o poderiam ser vulneradas por legisla\u00e7\u00e3o superveniente, cuja retroatividade \u00e9 vedada pelo texto constitucional."<\/em><\/p>\n

Dispon\u00edvel em: < http:\/\/www.geocities.com\/arcadotesouro\/apolices.htm >, acesso em: 4 dez. 06.<\/em><\/p>\n

Todos os doutrinadores acima citados discorrem longamente sobre a validade das ap\u00f3lices da d\u00edvida p\u00fablica e propugnam pelo seu resgate. <\/p>\n

Al\u00e9m do mais, n\u00e3o se pode olvidar de que, mesmo a vetusta Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1967, lei maior vigente \u00e0 \u00e9poca dos Decretos-lei atacados, no seu Art. 150, \u00a7 3\u00ba, j\u00e1 dispunha que a lei n\u00e3o prejudicaria o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada, ou seja, os portadores desses t\u00edtulos tinham e continuam tendo o direito adquirido de verem tais ap\u00f3lices resgatadas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

O judici\u00e1rio brasileiro somente nos \u00faltimos anos est\u00e1 se debru\u00e7ando sobre a quest\u00e3o das ap\u00f3lices da d\u00edvida p\u00fablica, em algumas regi\u00f5es do pa\u00eds em\u00e9ritos magistrados tem concedido liminares impedindo o calote que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica vem tentando perpetrar contra o cidad\u00e3o de bem.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9, segundo nossos tribunais, incontest\u00e1vel, devendo ser aplicada em atendimento aos princ\u00edpios do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, da isonomia, e da Justi\u00e7a.<\/p>\n

(juntar jurisprud\u00eancia pertinente)<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao instituto da compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o nos debateremos em discuss\u00f5es est\u00e9reis apenas analisemos o art. 368 do C\u00f3digo Civil Brasileiro:<\/p>\n

"Art. 368.\u2006 \u2006 Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obriga\u00e7\u00f5es extinguem-se, at\u00e9 onde se compensarem."<\/em><\/p>\n

O texto da lei \u00e9 preciso e n\u00e3o permite interpreta\u00e7\u00f5es divergentes, os t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica e o d\u00e9bito tribut\u00e1rio s\u00e3o perfeitamente compens\u00e1veis.<\/p>\n

Igualmente claro \u00e9 o artigo 156 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, verbis:<\/p>\n

"Art. 156.\u2006 \u2006 Extinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: […] II – a compensa\u00e7\u00e3o;"<\/em><\/p>\n

A lei 6.830\/80 em seu artigo 11 faculta ao devedor a oferta dos seguintes bens, obedecida a sua ordem: <\/em><\/p>\n

"Art. 11.\u2006 \u2006 A penhora ou arresto de bens obedecer\u00e1 \u00e0 seguinte ordem:<\/em><\/p>\n

I – dinheiro;<\/em><\/p>\n

II – t\u00edtulo da d\u00edvida p\u00fablica, bem como t\u00edtulo de cr\u00e9dito, que tenham cota\u00e7\u00e3o em bolsa;<\/em><\/p>\n

III – pedras e metais preciosos;<\/em><\/p>\n

IV – im\u00f3veis;<\/em><\/p>\n

V – navios e aeronaves;<\/em><\/p>\n

VI – ve\u00edculos;<\/em><\/p>\n

VII – m\u00f3veis ou semoventes; e<\/em><\/p>\n

VIII – direitos e a\u00e7\u00f5es."<\/em><\/p>\n

Como vemos o instituto da compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 permitido na ordem tribut\u00e1ria e se a ordem de bens for respeitada n\u00e3o pode o credor levantar \u00f3bice, neste entendimento juntamos os seguintes arestos:<\/p>\n

(juntar jurisprud\u00eancia pertinente)<\/p>\n

Como a autoridade administrativa n\u00e3o aceita a compensa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o resta outro caminho para a autora sen\u00e3o ajuizar a\u00e7\u00e3o competente visando a preval\u00eancia dos direitos manifestos dos detentores de t\u00edtulos da D\u00edvida P\u00fablica e o oferecimento em garantia real em determinadas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A tese ora levantada n\u00e3o se trata de subvers\u00e3o da ordem tribut\u00e1ria ou processual, mas apenas uma quest\u00e3o de justi\u00e7a, pois existe uma clara e inafast\u00e1vel paridade entre a FONTE CREDORA E OS T\u00cdTULOS P\u00daBLICOS.<\/p>\n

Desta feita, os T\u00edtulos P\u00fablicos em quest\u00e3o tem car\u00e1ter e forma de c\u00e1rtula ao portador, sendo perfeitamente aceit\u00e1veis para os mais variados fins especulativos, podendo utiliz\u00e1-los como forma de cau\u00e7\u00e3o, penhora, substitui\u00e7\u00e3o de gravame, compensa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, da\u00e7\u00e3o em pagamento e at\u00e9 como aplica\u00e7\u00f5es financeiras. <\/p>\n

As Ap\u00f3lices em quest\u00e3o s\u00e3o t\u00edtulos ao portador da d\u00edvida p\u00fablica interna, emitida de forma volunt\u00e1ria, fundada em lei e perp\u00e9tua, pois n\u00e3o contava com data prevista para sua prescri\u00e7\u00e3o e\/ou resgate. <\/p>\n

\u00c9 caracter\u00edstica do t\u00edtulo ao portador que o subscritor se obriga a uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria a quem quer que se apresente como detentor. N\u00e3o h\u00e1 cl\u00e1usula nominativa indicando o possuidor, o que significa que \u00e9 ao portador. Atrav\u00e9s destas c\u00e1rtulas o Estado, obteve o empr\u00e9stimo p\u00fablico, e, com isso, o numer\u00e1rio necess\u00e1rio ao seu intento, o que representa d\u00e9bito contra\u00eddo.<\/p>\n

O subscritor, no caso a Uni\u00e3o, deve pagar os juros mais o principal, corrigido monetariamente, e o resgate do principal ser\u00e1 fixado muito tempo depois.<\/p>\n

O Estado deve responder pelas interven\u00e7\u00f5es financeiras, notadamente quando se utiliza do soberano instituto do cr\u00e9dito p\u00fablico.<\/p>\n

O Princ\u00edpio da Moralidade, que informa toda atividade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, determina que esta se conduza de forma proba e honesta, sempre com o intuito de realizar uma finalidade p\u00fablica, trilhada por caminhos necess\u00e1rios e \u00fateis \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos seus objetivos.<\/p>\n

O Estado deve ter interesse na preserva\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito P\u00fablico, seja interno ou externo, pois cedo ou tarde necessitar\u00e1 novamente de utiliz\u00e1-lo. <\/p>\n

\u00c9 patente que se n\u00e3o for reconhecido o leg\u00edtimo cr\u00e9dito contido em Ap\u00f3lices de D\u00edvida P\u00fablica, ficara patente o desrespeito aos princ\u00edpios da legalidade e da moralidade.<\/p>\n

O que se espera \u00e9 o devido e justo reconhecimento de validade e efic\u00e1cia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o Estado e o Possuidor da Ap\u00f3lice da D\u00edvida P\u00fablica, raz\u00e3o pela qual pode ser exigido o cr\u00e9dito de forma atualizada, com os respectivos juros e corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Estado n\u00e3o poder\u00e1 fugir da obriga\u00e7\u00e3o de pagar o seu d\u00e9bito alegando que n\u00e3o o far\u00e1 porque o possuidor n\u00e3o apresentou o t\u00edtulo no prazo que foi fixado por lei inconstitucional.<\/p>\n

DA TUTELA DE URG\u00caNCIA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

Com fulcro no que disp\u00f5e o art. 300 do CPC\/2015, requer-se a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia conforme exposi\u00e7\u00e3o abaixo:<\/p>\n

O artigo mencionado disp\u00f5e que: "A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo". (grifos nossos).<\/p>\n

A probabilidade do direito, a "fuma\u00e7a do bom direito" adv\u00e9m de certos caracter\u00edsticos dos t\u00edtulos em quest\u00e3o, pois s\u00e3o representativos da D\u00edvida P\u00fablica Interna possuem natureza volunt\u00e1ria e perp\u00e9tua, representam d\u00edvida contra\u00edda por prazo indeterminado da parte do Estado Brasileiro; Se junta aos t\u00edtulos o laudo do perito Dr. ____, sobre a autenticidade dos mesmos, sendo lan\u00e7ados no mercado em __\/__\/__, conforme decreto ____.<\/p>\n

O Valor das Ap\u00f3lices \u00e9 de _____ com percentual de juros anuais de ___%, com o c\u00e1lculo de atualiza\u00e7\u00e3o em anexo, o valor seria de ______ reais. <\/p>\n

Quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, adotado comumente pela defesa do Governo, por for\u00e7a de tantos pareceres doutrin\u00e1rios dos mais renomados juristas, j\u00e1 parece pac\u00edfico o entendimento de que a tese da prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode prosperar, ante a fragilidade dos institutos legais a sustentarem-na, como o Decreto-lei n\u00ba 263, de 28.02.67, alterado pelo Decreto-lei n\u00ba 396, de 30.12.68, al\u00e9m do que, por meio da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.238, de 14.12.95, publicada no DOU, de 15.12.95, reconheceu-se a validade dos t\u00edtulos em quest\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e direitos no Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o – PND. <\/p>\n

Juntaram-se julgados que refor\u00e7am a tese da aplica\u00e7\u00e3o da Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria, que nada mais \u00e9 que a atualiza\u00e7\u00e3o do capital ao longo do tempo, corro\u00eddo pela infla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Do "perigo de dano"<\/strong><\/p>\n

A presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, demoradamente entregue, trar\u00e1 danos de monta para a autora, pois a mesma necessita de valores elevados para saldar seus d\u00e9bitos para com a Uni\u00e3o, desviando valores que deveriam ser aplicados em outros compromissos.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Ex positis, requer-se:<\/p>\n

I – Que V. Exa. declare por senten\u00e7a a inconstitucionalidade dos decretos 263\/67 e 396\/68;<\/p>\n

II – Que V. Exa. reconhe\u00e7a a efic\u00e1cia mobili\u00e1ria dos t\u00edtulos em quest\u00e3o, determinando sua aceita\u00e7\u00e3o em cust\u00f3dia junto ao Banco ____ – Ag\u00eancia ____ ou qualquer outra de prefer\u00eancia do credor;<\/p>\n

III – Que V. Exa. determine a acolhida dos t\u00edtulos, em sede de tutela de urg\u00eancia, com fundamento no art. 300 do CPC\/2015, antecipando os efeitos da senten\u00e7a de m\u00e9rito, para ao final DECLARAR A PLENA VALIDADE E EFIC\u00c1CIA das referidas AP\u00d3LICES DA D\u00cdVIDA P\u00daBLICA, autorizando desde j\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos delas resultantes para compensa\u00e7\u00e3o com tributos federais.<\/p>\n

IV – Que V. Exa. condene a Uni\u00e3o ao resgate pelo seu valor integralmente atualizado, acrescido de juros pactuados e dos juros morat\u00f3rios;<\/p>\n

V – Concedida a tutela de urg\u00eancia antecipada, seja ela confirmada na senten\u00e7a definitiva, para os devidos e legais efeitos;<\/p>\n

VI – Condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o em honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, valores a serem arbitrados por Vossa Excel\u00eancia e demais comina\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n

VII – Que seja determinada a audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o\/concilia\u00e7\u00e3o, sendo citada a Uni\u00e3o Federal – Minist\u00e9rio da Fazenda – Secretaria do Tesouro da Uni\u00e3o, no endere\u00e7o constante no pre\u00e2mbulo, sendo informados de que poder\u00e3o contestar o feito, caso queira, no prazo de 15 dias a contar da audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, sob as penas da lei.<\/p>\n

Protesta-se pela produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, pericial e inspe\u00e7\u00e3o judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente leg\u00edtimos e obtidos de forma l\u00edcita.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ ________<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

____________, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n

____________<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[824],"class_list":["post-8487","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--declaratoria-de-inexistencia-de-debitos-tributarios"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8487","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8487"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8487"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}