{"id":8478,"date":"2023-07-13T19:09:06","date_gmt":"2023-07-13T19:09:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T19:09:06","modified_gmt":"2023-07-13T19:09:06","slug":"acao-declaratoria-cumulada-com-repeticao-de-indebito-e-pedido-de-tutela-antecipada-da-taxa-de-iluminacao-publica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-declaratoria-cumulada-com-repeticao-de-indebito-e-pedido-de-tutela-antecipada-da-taxa-de-iluminacao-publica\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria cumulada com repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito e pedido de tutela antecipada da taxa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria cumulada com repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito e pedido de tutela antecipada relacionada \u00e0 taxa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
<\/th>\n<\/tr>\n
\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ________<\/p>\n

FULANO DE TAL, brasileiro, comerciante, casado, portador da Carteira de Identidade n.\u00ba 111111 SSP – MG e CPF n.\u00ba _______, residente e domiciliado \u00e0 ______________, e BELTRANO DA SILVA, brasileiro, empres\u00e1rio, casado, portador da Carteira de Identidade n.\u00ba 222222 SSP – MG e CPF n.\u00ba _________, residente e domiciliado \u00e0 Rua Sem Nome, _______, v\u00eam, por interm\u00e9dio de seu advogado infra – firmado, propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA CUMULADA COM REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n

em face do MUNIC\u00cdPIO DE _____, com endere\u00e7o na Pra\u00e7a "V", n.\u00ba 300, Centro, _______, pelos motivos de fato e de direito que passa agora a aduzir:<\/p>\n

1 – DOS FATOS<\/p>\n

Os autores da presente a\u00e7\u00e3o, bem como os demais moradores desta cidade, v\u00eam sendo cobrados mensalmente em cons\u00f3rcio com a Companhia For\u00e7a e Luz ______, tributo ilegal e inconstitucional, denominado de "TAXA DE ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA".<\/p>\n

A cobran\u00e7a da referida Taxa \u00e9 compuls\u00f3ria, haja vista que vem embutida mensalmente na conta de luz que \u00e9 fornecida ao consumidor, e o n\u00e3o pagamento da taxa ali inserida enseja no imediato corte da energia el\u00e9trica.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o resta outra alternativa aos residentes nesta cidade, a n\u00e3o ser efetuar o pagamento da taxa ilegal que lhes vem sendo imposta.<\/p>\n

2 – DO DIREITO<\/p>\n

Ao estabelecer a compet\u00eancia para instituir tributos, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal preceitua em seu art. 145, caput e inciso II:<\/p>\n

"Art. 145. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir os seguintes tributos:<\/p>\n

II – taxas, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos ESPEC\u00cdFICOS E DIVIS\u00cdVEIS, prestados ao contribuinte ou postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

Em conformidade com nossa Carta Magna, diz ainda mais o Art. 77 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n

"Art. 77. As taxas criadas pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, t\u00eam como fato gerador o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia, ou a utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel, prestado ao contribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o." (Grifos nossos)<\/p>\n

Excel\u00eancia, ao analisarmos os preceitos acima elencados, podemos chegar \u00e0 conclus\u00e3o de que os munic\u00edpios, dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es, podem instituir taxas relativas a servi\u00e7os p\u00fablicos, desde que esses sejam espec\u00edficos e divis\u00edveis. <\/p>\n

De acordo com art. 79 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, os servi\u00e7os p\u00fablicos se consideram:<\/p>\n

"II – Espec\u00edficos, quando possam ser destacados em unidades aut\u00f4nomas de interven\u00e7\u00e3o, de utilidade ou de necessidade p\u00fablicas;"<\/p>\n

"III – Divis\u00edveis, quando suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o, separadamente, por parte de cada um dos seus usu\u00e1rios."<\/p>\n

Como se pode observar, a Taxa de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica cobrada pela Prefeitura \u00e9 totalmente ilegal, j\u00e1 que por ser p\u00fablica, n\u00e3o possui esse car\u00e1ter de especificidade e de divisibilidade. <\/p>\n

\u00c9 um servi\u00e7o gen\u00e9rico, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de todos os cidad\u00e3os. Essa \u00e9 a caracter\u00edstica b\u00e1sica dos servi\u00e7os p\u00fablicos, que dificilmente podem ser definidos como espec\u00edficos ou divis\u00edveis.<\/p>\n

S\u00e3o reiteradas as Jurisprud\u00eancias de nossos Tribunais, no sentido de que a cobran\u00e7a da famigerada Taxa de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 totalmente inconstitucional, n\u00e3o tendo a Prefeitura at\u00e9 a presente data, cancelado a sua cobran\u00e7a.<\/p>\n

Vejamos o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Segunda C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo em 30\/09\/97 no processo n.\u00ba 013979000133, que tinha como relator o saudoso Desembargador L\u00facio Vasconcellos de Oliveira: <\/p>\n

"A Taxa de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica cobrada pela municipalidade \u00e9 MANIFESTAMENTE ILEGAL, afrontando o art. 145, II da Carta Magna, que somente autoriza o poder p\u00fablico instituir cobran\u00e7a de taxas em casos de servi\u00e7os espec\u00edficos, ou seja, servi\u00e7o que n\u00e3o seja geral, isto \u00e9, servi\u00e7o p\u00fablico propriamente dito." (Grifos nossos)<\/p>\n

\u00c9 importante destacar a S\u00famula n.\u00ba 12 do Egr\u00e9gio Tribunal de Al\u00e7ada C\u00edvel do Estado do Rio de Janeiro, que se pronunciou a respeito deste assunto, destacando:<\/p>\n

"S\u00famula 12. \u00c9 ileg\u00edtima a cobran\u00e7a de Taxa de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, porque ausentes as caracter\u00edsticas da especificidade e divisibilidade."<\/p>\n

Tamb\u00e9m sobre este tema, j\u00e1 decidiu o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em decis\u00e3o prolatada pelo insigne Ministro H\u00e9lio Mosimann, no RESP n\u00ba 19.430\/RS, DJ de 25\/09\/95 :<\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO. TAXA DE ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. ILEGALIDADE. <\/p>\n

"Sem os requisitos da especificidade e da divisibilidade, previstos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, n\u00e3o se justifica a cobran\u00e7a da taxa.<\/p>\n

O servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem car\u00e1ter gen\u00e9rico e n\u00e3o divis\u00edvel ou espec\u00edfico, sendo prestado ‘a coletividade, como um todo, sem benef\u00edcio direto para determinado im\u00f3vel ou certo contribuinte." (Grifos nossos)<\/p>\n

No mesmo sentido j\u00e1 se manifestou o Supremo Tribunal Federal, a respeito da mat\u00e9ria, mantendo o mesmo entendimento. Vejamos o voto do Ministro Ilmar Galv\u00e3o no RE 233332-6, proferido em 18\/02\/99:<\/p>\n

"… A hip\u00f3tese dos autos \u00e9 de singela solu\u00e7\u00e3o, eis que de aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 12 desta Corte, verbis: ‘\u00c9 ileg\u00edtima a cobran\u00e7a de Taxa de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal, porque ausentes as caracter\u00edsticas de especificidade e divisibilidade.’ Isso porque a inexist\u00eancia desses pressupostos do servi\u00e7o prestado a cada mun\u00edcipe importa a INCOSTITUCIONALIDADE da institui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a desse tributo, por ofensa aos arts. 145, II da CF, e 77 e 79 do CTN." (Grifos nossos)<\/p>\n

Assim, n\u00e3o obstante a referida Taxa ser ilegal, por infringir o Art. 77 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, bem como o Art. 145, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os contribuintes t\u00eam o direito de serem restitu\u00eddos pelos valores pagos indevidamente, a teor do Art. 964 do C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n

DO PEDIDO:<\/p>\n

Tendo exposto os fundamentos de fato e de direito, requer a V. Ex.\u00aa:<\/p>\n

1 – A concess\u00e3o de TUTELA ANTECIPADA, com o objetivo de sustar, de imediato, a cobran\u00e7a da Taxa de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tendo em vista que a mat\u00e9ria j\u00e1 foi devidamente analisada e decidida pelo Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, oficiando-se a Companhia de Luz "X" para que se abstenha de cobrar a referida Taxa nas pr\u00f3ximas contas de energia el\u00e9trica dos autores, devendo a referida intima\u00e7\u00e3o ser feita na central de atendimento da empresa nesta cidade, localizada \u00e0 Rua dos Ventos, n.\u00ba 40, Centro.<\/p>\n

2 – A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para que, querendo, responda \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de REVELIA;<\/p>\n

3 – A PROCED\u00caNCIA do pedido, com a decreta\u00e7\u00e3o da ilegalidade da referida Taxa de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica, bem como a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u na devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente pelos autores, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a serem apurados em liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e, ainda, no pagamento das custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes na propor\u00e7\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Protesta ainda provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos e, em especial, prova documental, bem como o depoimento pessoal do representante da suplicada, sob pena de confiss\u00e3o.<\/p>\n

Para fins do art. 39, I do C\u00f3digo de Processo Civil, o endere\u00e7o ao rodap\u00e9 desta p\u00e1gina.<\/p>\n

D\u00e1 a causa o valor de R$1.500,00 ( hum mil e quinhentos reais ).<\/p>\n

Nestes Termos,
Pede Deferimento.<\/p>\n

Cidade, __ de ______ de ___<\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[824],"class_list":["post-8478","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--declaratoria-de-inexistencia-de-debitos-tributarios"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8478","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8478"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8478"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}