{"id":8458,"date":"2023-07-13T18:37:57","date_gmt":"2023-07-13T18:37:57","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:37:57","modified_gmt":"2023-07-13T18:37:57","slug":"aspectos-criminais-do-codigo-de-transito-brasileiro-disposicoes-gerais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/aspectos-criminais-do-codigo-de-transito-brasileiro-disposicoes-gerais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Aspectos criminais do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro: Disposi\u00e7\u00f5es gerais"},"content":{"rendered":"

ASPECTOS CRIMINAIS DO C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n

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Art. 291.<\/strong> Aos crimes cometidos na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, previstos no CTB, aplicam-se as normas gerais do CP e do CPP<\/em><\/strong>, se este Cap\u00edtulo n\u00e3o dispuser de modo diverso, bem como a Lei n\u00b0 9.099\/95<\/em><\/strong>, no que couber (sendo assim esta ter\u00e1 incid\u00eancia somente sobre os crimes previstos nos arts. 304, 305, 307 e \u00a7, 309, 310, 311 e 312).<\/p>\n

\u00a7 \u00fanico.<\/strong> Aplica-se aos crimes de tr\u00e2nsito de \u201cles\u00e3o corporal culposa\u201d<\/em><\/strong> (art. 303), de \u201cembriaguez ao volante\u201d<\/em><\/strong> (art. 306), e de \u201cparticipa\u00e7\u00e3o em competi\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada\u201d<\/em><\/strong> (art. 308) o disposto nos arts. 74<\/strong> (composi\u00e7\u00e3o dos danos civis<\/em><\/strong>), 76<\/strong> (transa\u00e7\u00e3o penal<\/em><\/strong>) e 88<\/strong> (representa\u00e7\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade<\/em><\/strong>) da Lei n\u00ba 9.099\/95<\/em><\/strong>.<\/p>\n

– s\u00e3o crimes que possuem pena m\u00e1xima superior a 1ano; ao tomar essa atitude, o legislador n\u00e3o os transformou em \u201cinfra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo<\/em><\/strong>\u201d, pois se quisesse faz\u00ea-lo teria dito expressamente; para tais crimes est\u00e3o vedados, por ex., a ado\u00e7\u00e3o do \u201crito sumar\u00edssimo<\/em><\/strong>\u201d e o \u201cjulgamento dos recursos por turmas recursais compostas por ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia<\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n

– dessa forma, para os crimes em tela, \u00e9 cab\u00edvel a pris\u00e3o em flagrante (salvo se a v\u00edtima for socorrida de imediato) e a fase policial deve ser realizada por meio de \u201cInqu\u00e9rito Policial<\/em><\/strong>\u201d e n\u00e3o de simples \u201cTermo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia<\/em><\/strong>\u201d; na seq\u00fc\u00eancia, deve ser realizada \u201caudi\u00eancia preliminar<\/em><\/strong>\u201d, no ju\u00edzo comum, onde ser\u00e1 tentada inicialmente a \u201ccomposi\u00e7\u00e3o dos danos civis<\/em><\/strong>\u201d, que, caso efetivada e homologada, implicar\u00e1 a \u201cextin\u00e7\u00e3o da punibilidade<\/em><\/strong>\u201d do agente; n\u00e3o obtido \u00eaxito nessa composi\u00e7\u00e3o civil, a v\u00edtima poder\u00e1 oferecer a \u201crepresenta\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>\u201d; essas duas primeiras fases da \u201caudi\u00eancia preliminar<\/em><\/strong>\u201d ser\u00e3o aplic\u00e1veis apenas ao crime de \u201cles\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor<\/em><\/strong>\u201d (art. 303); no que concerne \u00e0 \u201cembriaguez ao volante<\/em><\/strong>\u201d (art. 306) e \u201cparticipa\u00e7\u00e3o em competi\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada<\/em><\/strong>\u201d (art. 308), sendo delitos que atingem a incolumidade p\u00fablica, \u201cn\u00e3o podem ser aplicados os institutos, porque n\u00e3o existe dano real a ser reparado porque inexiste v\u00edtima concreta ou, de qualquer modo, existindo, dela n\u00e3o se pode exigir qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de vontade no sentido de autorizar a a\u00e7\u00e3o penal, uma vez que o bem jur\u00eddico \u00e9 p\u00fablico – seguran\u00e7a vi\u00e1ria – e n\u00e3o se apresenta dispon\u00edvel<\/em><\/strong>\u201d; em seguida, para os tr\u00eas crimes deve ser tentada a \u201ctransa\u00e7\u00e3o penal<\/em><\/strong>\u201d, visando a aplica\u00e7\u00e3o imediata de pena de multa ou restritiva de direitos; finda a \u201caudi\u00eancia preliminar<\/em><\/strong>\u201d, os autos ser\u00e3o remetidos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/em><\/strong> para an\u00e1lise (vedada a den\u00fancia oral); oferecida a den\u00fancia escrita, que poder\u00e1 ser acompanhada de proposta de \u201csuspens\u00e3o condicional do processo<\/em><\/strong>\u201d, ser\u00e1 seguido o \u201cprocedimento sum\u00e1rio<\/em><\/strong>\u201d (arts. 538 e s. do CPP) e eventuais recursos ser\u00e3o julgado pelo \u201cTribunal de Al\u00e7ada Criminal<\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n

– por ser a pena de deten\u00e7\u00e3o de 2 a 4 anos, o crime de \u201chomic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor<\/em><\/strong>\u201d (art. 302), deve ser seguido o \u201cprocedimento sum\u00e1rio<\/em><\/strong>\u201d, vedadas, entretanto, a realiza\u00e7\u00e3o de \u201caudi\u00eancia preliminar<\/em><\/strong>\u201d e a proposta de \u201csuspens\u00e3o condicional do processo<\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n

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VE\u00cdCULO AUTOMOTOR:<\/strong> \u00e9 todo ve\u00edculo a motor de propuls\u00e3o que circule por seus pr\u00f3prios meios, e que serve normalmente para o transporte vi\u00e1rio de pessoas e coisas, ou para a tra\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria de ve\u00edculos utilizados para o transporte de pessoas e coisas; o termo compreende os ve\u00edculos conectados a uma linha el\u00e9trica e que n\u00e3o circulam sobre trilhos (\u00f4nibus el\u00e9trico); abrange, portanto, os autom\u00f3veis, caminh\u00f5es, vans<\/em>, motocicletas, motonetas, quadriciclos, \u00f4nibus, micro\u00f4nibus, \u00f4nibus el\u00e9tricos que n\u00e3o circulem em trilhos etc.; os caminh\u00f5es-tratores, os tratores, as caminhonetes e utilit\u00e1rios tamb\u00e9m s\u00e3o considerados ve\u00edculos automotores; os ciclomotores<\/em><\/strong> (ve\u00edculo de duas ou tr\u00eas rodas, provido de um motor de combust\u00e3o interna, cuja cilindrada n\u00e3o exceda a 50 cent\u00edmetros c\u00fabicos e cuja velocidade m\u00e1xima de fabrica\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceda a 50 km\/h) n\u00e3o integram a categoria dos ve\u00edculos automotores; \u00e9 claro tamb\u00e9m que os ve\u00edculos de propuls\u00e3o humana (bicicleta, patinetes etc.) e os de tra\u00e7\u00e3o animal (carro\u00e7as, charretes) n\u00e3o se amoldam ao conceito.<\/p>\n

VIAS TERRESTRES URBANAS E RURAIS (VIAS P\u00daBLICAS):<\/strong> as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias; praias abertas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as vias internas pertencentes aos condom\u00ednios constitu\u00eddos por unidades aut\u00f4nomas. <\/p>\n

HABILITA\u00c7\u00c3O PARA DIRIGIR VE\u00cdCULO AUTOMOTOR:<\/strong> ser\u00e1 apurada por meio de exames que dever\u00e3o ser realizados junto ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivos do Estado ou do DF, do domic\u00edlio ou resid\u00eancia do candidato, ou na sede estadual ou distrital do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, devendo o condutor ser penalmente imput\u00e1vel, alfabetizado e possuir carteira de identidade ou documento equivalente; s\u00e3o necess\u00e1rios exames de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental (exames m\u00e9dico e psicot\u00e9cnico), sobre legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito (por escrito), no\u00e7\u00f5es de primeiros socorros (conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do CONTRAN) e de dire\u00e7\u00e3o em via p\u00fablica; os exames de habilita\u00e7\u00e3o, exceto os de dire\u00e7\u00e3o veicular, poder\u00e3o ser aplicados por entidades p\u00fablicas ou privadas credenciadas pelos \u00f3rg\u00e3os executivos de tr\u00e2nsito estaduais ou do DF, de acordo com as normas do CONTRAN; a CNH conter\u00e1 a fotografia do condutor, sua identifica\u00e7\u00e3o por RG e CPF, ter\u00e1 f\u00e9 p\u00fablica e valer\u00e1 como documento de identidade em todo o territ\u00f3rio nacional, sendo seu porte obrigat\u00f3rio enquanto o motorista estiver \u00e0 dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n

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Art. 292.<\/strong> A suspens\u00e3o ou a proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.<\/p>\n

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Art. 293.<\/strong> A penalidade de suspens\u00e3o ou de proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o, para dirigir ve\u00edculo automotor, tem a dura\u00e7\u00e3o de 2 meses a 5 anos<\/em><\/strong> (de acordo com as circunst\u00e2ncias judiciais, as agravantes e atenuantes e as causas de aumento e diminui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. <\/strong>Transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o r\u00e9u ser\u00e1 intimado a entregar \u00e0 autoridade judici\u00e1ria, em 48 horas, a permiss\u00e3o para dirigir ou a carteira de habilita\u00e7\u00e3o (se n\u00e3o o fizer, cometer\u00e1 o crime previsto no art. 307, \u00a7 \u00fanico – \u201comiss\u00e3o na entrega da permiss\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>\u201d).<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong> A penalidade de suspens\u00e3o ou de proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor n\u00e3o se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condena\u00e7\u00e3o penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.<\/p>\n

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Art. 294.<\/strong> Em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o ou da a\u00e7\u00e3o penal, havendo necessidade para a garantia da ordem p\u00fablica, poder\u00e1 o juiz, como medida cautelar<\/em><\/strong>, de of\u00edcio, ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou ainda mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial, decretar, em decis\u00e3o motivada, a suspens\u00e3o da permiss\u00e3o ou da habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor, ou a proibi\u00e7\u00e3o de sua obten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 \u00fanico.<\/strong> Da decis\u00e3o que decretar a suspens\u00e3o ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, caber\u00e1 \u201crecurso em sentido estrito<\/em><\/strong>\u201d, sem efeito suspensivo.<\/p>\n

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Art. 295.<\/strong> A suspens\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor ou a proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sempre comunicada pela autoridade judici\u00e1ria ao Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (CONTRAN), e ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito do Estado em que o indiciado ou r\u00e9u for domiciliado ou residente (DETRAN ou CIRETRAN).<\/p>\n

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Art. 296.<\/strong> Se o r\u00e9u for reincidente na pr\u00e1tica de crime previsto no CTB, o juiz poder\u00e1 aplicar a penalidade de suspens\u00e3o da permiss\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis.<\/p>\n

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Art. 297.<\/strong> A penalidade de multa reparat\u00f3ria<\/em><\/strong> (n\u00e3o \u00e9 pena, pois n\u00e3o tem finalidade punitiva, mas meramente reparat\u00f3ria) consiste no pagamento, mediante dep\u00f3sito judicial em favor da v\u00edtima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 49 do CP, sempre que houver preju\u00edzo material resultante do crime (sua incid\u00eancia acaba restrita aos crimes tipificados nos arts. 302, 303 e 304, uma vez que somente nestes crimes existe a figura do ofendido).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. <\/strong>A multa reparat\u00f3ria n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao valor do preju\u00edzo demonstrado no processo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong> Aplica-se \u00e0 multa reparat\u00f3ria o disposto nos arts. 50 a 52 do CP (transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o interessado dever\u00e1 extrair a certid\u00e3o cartor\u00e1ria e requerer a cita\u00e7\u00e3o do condenado para pagar a multa reparat\u00f3ria em 10 dias, seguindo-se o disposto nos arts. 10 e s. da Lei n. 6.830\/80, que regulamenta as execu\u00e7\u00f5es fiscais, porque o art. 51 do CP diz, expressamente, que a multa penal deve ser considerada d\u00edvida de valor, para fins de cobran\u00e7a, e o CTB manda aplicar essa regra \u00e0 multa reparat\u00f3ria).<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.<\/strong> Na indeniza\u00e7\u00e3o civil do dano, o valor da multa reparat\u00f3ria ser\u00e1 descontado.<\/p>\n

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Art. 298<\/strong> (AGRAVANTES GEN\u00c9RICAS). <\/strong>S\u00e3o circunst\u00e2ncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de tr\u00e2nsito<\/em><\/strong> ter o condutor do ve\u00edculo cometido a infra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

– o legislador, atento ao fato de que as agravantes gen\u00e9ricas contidas nos arts. 61 e 62 do CP s\u00f3 se aplicam aos crimes dolosos, n\u00e3o havendo, portanto, uma sistem\u00e1tica pr\u00f3pria para os culposos, procurou corrigir a omiss\u00e3o, estabelecendo um rol de agravantes cab\u00edveis aos delitos de tr\u00e2nsito em geral (dolosos ou culposos); essas circunst\u00e2ncias dever\u00e3o ser consideradas na 2\u00aa fase da fixa\u00e7\u00e3o da pena (art. 68 do CP), em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s penas privativas de liberdade, multa e de suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor; elas n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas quando constitu\u00edrem elementar, qualificadora ou causa de aumento de pena do delito em esp\u00e9cie, caso contr\u00e1rio, haveria \u201cbis in idem<\/em>\u201d.<\/p>\n

I – com \u201cdano potencial\u201d para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave \u201cdano patrimonial\u201d a terceiros<\/em><\/strong>;<\/p>\n

– a express\u00e3o \u201cdano potencial<\/em><\/strong>\u201d equivale a perigo; assim, nos crimes dos arts. 302 e 303, que s\u00e3o crimes de dano, se o fato atingir duas ou mais pessoas, ser\u00e1 aplicada a regra do concurso formal (art. 70 do CP), que implica a aplica\u00e7\u00e3o da pena do delito mais grave, aumentada de 1\/6 at\u00e9 a \u00bd; fica, pois, afastada a agravante gen\u00e9rica em an\u00e1lise, que somente se aplica aos diversos crimes de perigo descritos no CTB quando mais de uma pessoa for efetivamente exposta a situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n

– a segunda parte do dispositivo, tamb\u00e9m referente aos delitos de perigo, ser\u00e1 aplicada, a crit\u00e9rio do juiz, quando ficar evidenciado que a conduta se revestiu de tamanha intensidade que, em caso de acidente, os danos seriam extremamente elevados ao patrim\u00f4nio de terceiro.<\/p>\n

II – utilizando o ve\u00edculo sem placas, com placas falsas ou adulteradas<\/em><\/strong>;<\/p>\n

– n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o quando o pr\u00f3prio autor da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito \u00e9 quem falsifica ou adultera as placas do ve\u00edculo, hip\u00f3tese em que haver\u00e1 concurso material com o delito descrito no art. 311 do CP (\u201cadultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo automotor<\/em><\/strong>\u201d).<\/p>\n

III – sem possuir Permiss\u00e3o para Dirigir ou Carteira de Habilita\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>.<\/p>\n

– n\u00e3o se aplica aos crimes descritos nos arts. 302 e 303, uma vez que nesses a circunst\u00e2ncia caracteriza causa de aumento de pena de 1\/3 at\u00e9 a \u00bd; tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica ao crime do art. 309, uma vez que constituem elementar desse delito, e tampouco ao crime do art. 310, porque, nesse crime, o sujeito ativo n\u00e3o \u00e9 o seu condutor. <\/p>\n

IV – com Permiss\u00e3o para Dirigir ou Carteira de Habilita\u00e7\u00e3o de categoria diferente da do ve\u00edculo<\/em><\/strong>;<\/p>\n

– a conduta de conduzir ve\u00edculo com permiss\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o de categoria diversa caracteriza o crime do art. 309 e, portanto, a agravante em tela n\u00e3o se aplica a tal delito; em rela\u00e7\u00e3o aos demais crimes devem ser obedecidas as seguintes regras em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s categorias:<\/p>\n

A<\/strong> \u2013 para ve\u00edculo motorizado de 2 ou 3 rodas;<\/p>\n

B<\/strong> \u2013 para ve\u00edculo motorizado n\u00e3o abrangido pela categoria A, com capacidade para at\u00e9 8 passageiros, al\u00e9m do motorista, desde que o peso n\u00e3o exceda a 3,5 toneladas;<\/p>\n

C <\/strong>\u2013 para ve\u00edculo motorizado com peso superior a 3,5 toneladas, utilizado em transporte de carga; para habilitar-se nesta categoria, o condutor dever\u00e1 estar habilitado, no m\u00ednimo, h\u00e1 1 ano na categoria B e n\u00e3o ter cometido nenhuma infra\u00e7\u00e3o grave ou grav\u00edssima, nem ser reincidente em infra\u00e7\u00f5es m\u00e9dias nos \u00faltimos 12 meses;<\/p>\n

D<\/strong> \u2013 para ve\u00edculo motorizado com capacidade superior a 8 lugares, al\u00e9m do motorista;<\/p>\n

E <\/strong>\u2013 para ve\u00edculos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D, e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha 6 ou mais toneladas de peso, capacidade para mais de 8 lugares ou se encaixe na categoria trailer<\/em>.<\/p>\n

* o trator de roda, de esteira, misto e o destinado a trabalho agr\u00edcola, terraplanagem, constru\u00e7\u00e3o ou pavimenta\u00e7\u00e3o, s\u00f3 pode ser conduzido em via p\u00fablica por quem for habilitado nas categorias C, D ou E.<\/p>\n

V – quando a sua profiss\u00e3o ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga<\/em><\/strong>;<\/p>\n

– n\u00e3o se aplica aos crimes descritos nos arts. 302 e 303, uma vez que nesses a circunst\u00e2ncia caracteriza causa de aumento de pena de 1\/3 at\u00e9 a \u00bd (arts. 302 e 303, \u00a7 \u00fanico, IV). <\/p>\n

VI – utilizando ve\u00edculo em que tenham sido adulterados equipamentos ou caracter\u00edsticas que afetem a sua seguran\u00e7a ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especifica\u00e7\u00f5es do fabricante<\/em><\/strong>;<\/p>\n

– a lei se refere aos chamados motores \u201cenvenenados<\/em>\u201d, pneus tala-larga, frentes rebaixadas etc.; nos crimes tipificados nos arts. 302 e 303, a agravante somente poder\u00e1 ser aplicada se a adultera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver sido a pr\u00f3pria causa do acidente, hip\u00f3tese em que sua aplica\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma implicaria \u201cbis in idem<\/em>\u201d.<\/p>\n

VII – sobre faixa de tr\u00e2nsito tempor\u00e1ria ou permanentemente destinada a pedestres<\/em><\/strong>.<\/p>\n

– n\u00e3o se aplica aos crimes descritos nos arts. 302 e 303, uma vez que nesses a circunst\u00e2ncia caracteriza causa de aumento de pena de 1\/3 at\u00e9 a \u00bd (arts. 302 e 303, \u00a7 \u00fanico, II). <\/p>\n<\/p>\n

– o dispositivo visa aumentar a seguran\u00e7a dos pedestres nos locais especificadamente a eles destinados.<\/p>\n

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Art. 301.<\/strong> Ao condutor de ve\u00edculo, nos casos de acidentes de tr\u00e2nsito de que resulte v\u00edtima, n\u00e3o se impor\u00e1 a pris\u00e3o em flagrante, nem se exigir\u00e1 fian\u00e7a, se prestar pronto e integral socorro \u00e0quela<\/em><\/strong>.<\/p>\n

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TIPOS PENAIS<\/p>\n

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302 \u2013 HOMIC\u00cdDIO CULPOSO NA DIRE\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO AUTOMOTOR<\/strong><\/p>\n

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Art. 302.<\/strong> Praticar<\/strong> homic\u00eddio culposo<\/strong> na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor<\/strong>:<\/p>\n

Penas<\/strong> – deten\u00e7\u00e3o, de 2 a 4 anos, e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/p>\n

\u00a7 \u00fanico.<\/strong> No homic\u00eddio culposo cometido na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, a pena \u00e9 aumentada de 1\/3 \u00e0 1\/2, se o agente:<\/p>\n

I – n\u00e3o possuir permiss\u00e3o para dirigir ou carteira de habilita\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n

II – pratic\u00e1-lo em faixa de pedestres ou na cal\u00e7ada<\/strong>;<\/p>\n

III – deixar de prestar socorro, quando poss\u00edvel faz\u00ea-lo sem risco pessoal, \u00e0 v\u00edtima do acidente<\/strong>;<\/p>\n

– somente tem aplica\u00e7\u00e3o ao condutor do ve\u00edculo que tenha agido de forma culposa, caso contr\u00e1rio cometer\u00e1 o crime tipificado no art. 304; o socorro dever\u00e1 ser poss\u00edvel de ser efetivado sem risco pessoal para o condutor (ex.: amea\u00e7a de agress\u00e3o, grande movimenta\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos etc.) e quando o agente puder concretiz\u00e1-lo, por possuir meios para tanto; assim, se o agente n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es de efetuar o socorro ou quando tamb\u00e9m ficou lesionado no acidente de forma a n\u00e3o poder ajudar a v\u00edtima, n\u00e3o ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o o dispositivo; o instituto igualmente n\u00e3o ser\u00e1 aplicado se a v\u00edtima for, de imediato, socorrida por terceira pessoa.<\/p>\n

IV – no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o ou atividade, estiver conduzindo ve\u00edculo de transporte de passageiros<\/strong>;<\/p>\n

– o instituto n\u00e3o deixar\u00e1 de ser aplicado mesmo que o ve\u00edculo de transporte de passageiros esteja vazio ou quando est\u00e1 sendo conduzido at\u00e9 a empresa ap\u00f3s o t\u00e9rmino da jornada; ele ser\u00e1 aplicado ainda que o resultado tenha alcan\u00e7ado pessoa que n\u00e3o estava no interior do ve\u00edculo.<\/p>\n

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– a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada<\/em><\/strong>.<\/p>\n

– n\u00e3o basta que o fato ocorra no tr\u00e2nsito \u2013 suponha-se que um pedestre desrespeite a sinaliza\u00e7\u00e3o e seja atropelado por um motociclista que esteja conduzindo corretamente o seu ve\u00edculo, e este venha ao solo, sofrendo les\u00f5es corporais; a imprud\u00eancia foi do pedestre e este deve ser responsabilizado criminalmente; por qual crime (comum ou do CTB)? Ora, o pedestre n\u00e3o estava na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor e, assim, aplic\u00e1vel a legisla\u00e7\u00e3o comum, n\u00e3o obstante o fato se tenha passado no tr\u00e2nsito; se, entretanto, o autor da imprud\u00eancia fosse o motociclista, seria aplic\u00e1vel o CTB; conclui-se, portanto, que o CTB somente tem aplica\u00e7\u00e3o a quem esteja no comando dos mecanismos de controle e velocidade de um ve\u00edculo automotor. <\/p>\n

– n\u00e3o obstante o art. 1\u00b0 do CTB estabele\u00e7a que \u201cO tr\u00e2nsito de qualquer natureza nas vias terrestres do territ\u00f3rio nacional, abertas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, rege-se por este C\u00f3digo<\/em><\/strong>\u201d e o art. 2\u00b0 defina via terrestre de forma a excluir as vias particulares (estacionamentos privados, p\u00e1tio de postos de gasolina, vias internas de fazendas particulares), entende-se que devem ser aplicados os crimes de homic\u00eddio<\/em><\/strong> e les\u00e3o culposa<\/em><\/strong> do CTB ainda que o fato n\u00e3o ocorra em via p\u00fablica; com efeito, quando o legislador quis exigir que o fato delituoso fosse caracterizado apenas quando ocorresse em via p\u00fablica, o fez de forma expressa, como nos crimes tipificados nos arts. 306, 308 e 309.<\/p>\n

– crime culposo:<\/strong> conduta humana volunt\u00e1ria que provoca de forma n\u00e3o intencional um resultado t\u00edpico e antijur\u00eddico, que era previs\u00edvel e que podia ter sido evitado se o agente n\u00e3o tivesse agido com imprud\u00eancia<\/em><\/strong>, neglig\u00eancia<\/em><\/strong> ou imper\u00edcia<\/em><\/strong>.<\/p>\n

– imprud\u00eancia<\/em><\/strong> \u2013 \u00e9 a pr\u00e1tica de um fato perigoso, como dirigir em velocidade excessiva em local movimentado.<\/p>\n

– neglig\u00eancia<\/em><\/strong> \u2013 \u00e9 a aus\u00eancia de uma precau\u00e7\u00e3o, como, por ex., a falta de manuten\u00e7\u00e3o do freio ou de outros mecanismos de seguran\u00e7a do autom\u00f3vel.<\/p>\n

– imper\u00edcia<\/em><\/strong> \u2013 \u00e9 a falta de aptid\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de certa conduta; a jurisprud\u00eancia reconhece existir imper\u00edcia quando o motorista perde o controle do autom\u00f3vel e provoca acidente, sem que tenha havido excesso de velocidade ou qualquer motivo que justifique o evento.<\/p>\n

– jurisprud\u00eancia:<\/strong><\/p>\n

– tem admitido o crime culposo<\/em><\/strong> nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

– velocidade inadequada para o local;<\/p>\n

– desrespeito \u00e0s vias preferenciais;<\/p>\n

– ingresso em rodovia sem as devidas cautelas;<\/p>\n

– derrapagem em pista escorregadia;<\/p>\n

– ofuscamento da vis\u00e3o pelo farol a outro ve\u00edculo ou pela luz solar;<\/p>\n

– embriaguez ao volante;<\/p>\n

– falta de dist\u00e2ncia do ve\u00edculo que segue \u00e0 frente;<\/p>\n

– dire\u00e7\u00e3o pela contram\u00e3o;<\/p>\n

– ultrapassagem em local proibido ou sem as devidas cautelas;<\/p>\n

– excesso de velocidade em curvas;<\/p>\n

– falta de manuten\u00e7\u00e3o nos freios;<\/p>\n

– manobra de marcha a r\u00e9 sem os cuidados necess\u00e1rios;<\/p>\n

– desrespeito \u00e0 faixa de pedestres;<\/p>\n

– queda de passageiro de coletivo com as portas abertas;<\/p>\n

– condu\u00e7\u00e3o de b\u00f3ias-frias na carroceria de caminh\u00f5es sem qualquer seguran\u00e7a;<\/p>\n

– dire\u00e7\u00e3o de motos nos espa\u00e7os existentes entre os autom\u00f3veis, provocando atropelamento etc.<\/p>\n

– n\u00e3o se tem admitido o crime culposo<\/em><\/strong> <\/em>nas seguintes hip\u00f3teses de culpa exclusiva da v\u00edtima:<\/p>\n

– atravessar pista de rodovia de alta velocidade, de madrugada;<\/p>\n

– sair correndo repentinamente da cal\u00e7ada ou por tr\u00e1s de outros carros etc.<\/p>\n

– tem-se admitido a aplica\u00e7\u00e3o do instituto do \u201carrependimento posterior<\/em><\/strong>\u201d (art. 16, CP), que permite a redu\u00e7\u00e3o da pena de 1\/3 a 2\/3 nos crimes cometido sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a quando a \u201crepara\u00e7\u00e3o do dano<\/em><\/strong>\u201d \u00e9 feita antes do recebimento da den\u00fancia; se a \u201crepara\u00e7\u00e3o do dano<\/em><\/strong>\u201d ocorre ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia e antes da senten\u00e7a de 1\u00aa inst\u00e2ncia, aplica-se a atenuante gen\u00e9rica do art. 65, III, \u201cc\u201d, do CP.<\/p>\n

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303 \u2013 LES\u00c3O CORPORAL CULPOSA NA DIRE\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO AUTOMOTOR<\/strong><\/p>\n

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Art. 303.<\/strong> Praticar<\/strong> les\u00e3o corporal culposa<\/strong> na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor<\/strong>:<\/p>\n

Penas<\/strong> – deten\u00e7\u00e3o, de 6 meses a 2 anos e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/p>\n

\u00a7 \u00fanico.<\/strong> Aumenta-se a pena de 1\/3 \u00e0 1\/2, se ocorrer qualquer das hip\u00f3teses do \u00a7 \u00fanico do artigo anterior<\/strong> (n\u00e3o possuir permiss\u00e3o para dirigir ou carteira de habilita\u00e7\u00e3o; pratic\u00e1-lo em faixa de pedestres ou na cal\u00e7ada; deixar de prestar socorro, quando poss\u00edvel faz\u00ea-lo sem risco pessoal, \u00e0 v\u00edtima do acidente; no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o ou atividade, estiver conduzindo ve\u00edculo de transporte de passageiros).<\/p>\n

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– a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica condicionada a representa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>.<\/p>\n

– n\u00e3o existe diferencia\u00e7\u00e3o em face da gravidade das les\u00f5es para fim da tipifica\u00e7\u00e3o do crime, ela deve ser considerada como circunst\u00e2ncia judicial no momento da fixa\u00e7\u00e3o da pena-base (conseq\u00fc\u00eancias do crime).<\/p>\n

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304 \u2013 OMISS\u00c3O DE SOCORRO<\/strong><\/p>\n

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Art. 304.<\/strong> Deixar<\/strong> o condutor do ve\u00edculo<\/strong>, na ocasi\u00e3o do acidente<\/strong>, de prestar imediato socorro \u00e0 v\u00edtima<\/strong> (sem correr risco pessoal), ou, n\u00e3o podendo faz\u00ea-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar aux\u00edlio da autoridade p\u00fablica<\/strong>:<\/p>\n

Penas<\/strong> – deten\u00e7\u00e3o, de 6 meses a 1 ano, ou multa, se o fato n\u00e3o constituir elemento de crime mais grave.<\/p>\n

\u00a7 \u00fanico.<\/strong> Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do ve\u00edculo, ainda que a sua omiss\u00e3o seja suprida por terceiros ou que se trate de v\u00edtima com morte instant\u00e2nea ou com ferimentos leves<\/strong>.<\/p>\n

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– a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada<\/em><\/strong>.<\/p>\n

– o sujeito passivo \u00e9 a v\u00edtima do acidente que necessite de socorro.<\/p>\n

– o agente deve agir de forma dolosa, pois se culposa, responder\u00e1 pelo crime do art. 302, \u00a7 \u00fanico, III ou 303, \u00a7 \u00fanico.<\/p>\n

– s\u00f3 pode ser cometido por condutor de ve\u00edculo envolvido em acidente com v\u00edtima que deixa de prestar socorro ou de solicitar aux\u00edlio \u00e0 autoridade; assim, se na mesma oportunidade o motorista n\u00e3o envolvido no acidente ou outras pessoas, deixarem de prestar socorro, incidem no crime gen\u00e9rico do artigo 135 do CP (\u201comiss\u00e3o de socorro<\/em><\/strong>\u201d).<\/p>\n

– n\u00e3o h\u00e1 crime quando, logo ap\u00f3s o acidente, terceira pessoa se adianta ao condutor e presta o socorro.<\/p>\n

– h\u00e1 crime quando, ap\u00f3s o acidente, o condutor se afasta do local e, na seq\u00fc\u00eancia, a v\u00edtima \u00e9 socorrida por terceiro.<\/p>\n

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305 \u2013 FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE<\/strong><\/p>\n

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Art. 305.<\/strong> Afastar-se o condutor do ve\u00edculo<\/strong> do local do acidente<\/strong>, para fugir \u00e0 responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribu\u00edda<\/strong>:<\/p>\n

Penas<\/strong> – deten\u00e7\u00e3o, de 6 meses a 1 ano, ou multa.<\/p>\n

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– a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada<\/em><\/strong>.<\/p>\n

– o sujeito passivo \u00e9 o Estado<\/em><\/strong> e, secundariamente, a pessoa prejudicada pela conduta.<\/p>\n

– somente responde pelo crime aquele que se envolve culposamente no acidente, pois apenas este pode ser responsabilizado pela conduta; assim, n\u00e3o comete o crime quem se afasta do local de acidente para o qual n\u00e3o tenha contribu\u00eddo ao menos culposamente.<\/p>\n

– todas as pessoas que tenham estimulado a fuga ou colaborado diretamente para que ela ocorresse responder\u00e3o pelo crime na condi\u00e7\u00e3o de part\u00edcipes. <\/p>\n

– o agente que, na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, culposamente provoca les\u00f5es corporais<\/em><\/strong> na v\u00edtima e foge sem prestar-lhe socorro, responde pelo crime do art. 303, \u00a7 \u00fanico (pena aumentada em raz\u00e3o da n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de socorro) em concurso material com o crime do art. 305; n\u00e3o se pode falar em absor\u00e7\u00e3o ou em \u201cpost factum<\/em>\u201d impun\u00edvel, uma vez que os bens jur\u00eddicos s\u00e3o diversos (integridade corporal e administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a); ademais, se o crime do art. 303 absorvesse o delito do art. 305, este ficaria praticamente sem aplica\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n

– o agente que se envolve em acidente sem ter agido de forma culposa e foge sem prestar socorro \u00e0 v\u00edtima, responde apenas pelo crime do art. 304 (\u201comiss\u00e3o de socorro<\/em><\/strong>\u201d); n\u00e3o se pode aplicar o crime do art. 305, uma vez que, em rela\u00e7\u00e3o ao fato antecedente, n\u00e3o existe responsabilidade penal ou civil por parte do indiv\u00edduo.<\/p>\n

– pessoa que, em estado de embriaguez, provoca choque de ve\u00edculo em muro de resid\u00eancia e foge, responde pelo crime do art. 306 em concurso material com o do art. 305. <\/p>\n

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306 \u2013 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE<\/strong><\/p>\n

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Art. 306.<\/strong> Conduzir ve\u00edculo automotor<\/strong>, na via p\u00fablica<\/strong>, sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou subst\u00e2ncia de efeitos an\u00e1logos<\/strong>, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem<\/strong>:<\/p>\n

Penas<\/strong> – deten\u00e7\u00e3o, de 6 meses a 3 anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/p>\n

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– requisitos:<\/strong><\/p>\n

– conduzir ve\u00edculo automotor<\/strong> \u2013 \u00e9 ter sob seu controle direto os aparelhamentos de velocidade e dire\u00e7\u00e3o; considera-se ter havido condu\u00e7\u00e3o ainda que o ve\u00edculo esteja desligado (mas em movimento) ou quando o agente se limita a efetuar uma pequena manobra; n\u00e3o est\u00e3o abrangidas as condutas de empurrar ou apenas ligar o autom\u00f3vel, sem coloc\u00e1-lo em movimento. <\/p>\n

– via p\u00fablica<\/strong> \u2013 local aberto a qualquer pessoa, cujo acesso seja sempre permitido e por onde seja poss\u00edvel a passagem de ve\u00edculo automotor (ruas, avenidas, alamedas, pra\u00e7as etc.); as ruas dos condom\u00ednios particulares, nos termos da Lei n. 6.766\/79, pertencem ao Poder P\u00fablico, sendo consideradas vias p\u00fablicas; n\u00e3o se considera via p\u00fablica o interior de fazenda particular, o interior de garagem da pr\u00f3pria resid\u00eancia, o p\u00e1tio de um posto de gasolina, o interior de estacionamentos particulares de ve\u00edculos, os estacionamentos de shopping centers<\/em> etc.<\/p>\n

– sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou subst\u00e2ncias de efeitos an\u00e1logos<\/strong> (ex.: maconha, \u00e9ter, coca\u00edna, clorof\u00f3rmio, barbit\u00faricos etc.) \u2013 o tipo n\u00e3o exige que o agente esteja efetivamente embriagado, bastando que esteja sob a influ\u00eancia do \u00e1lcool; Que quantidade \u00e9 necess\u00e1ria que o agente tenha ingerido para estar sob a influ\u00eancia do \u00e1lcool? – h\u00e1 duas orienta\u00e7\u00f5es, a primeira baseia-se no artigo 276, que estabelece que a concentra\u00e7\u00e3o de 6 dg (decigramas) de \u00e1lcool por litro de sangue comprova que o condutor est\u00e1 impedido de dirigir ve\u00edculo \/ a segunda entende que, por n\u00e3o haver delimita\u00e7\u00e3o no tipo penal, deve a an\u00e1lise ser feita caso a caso, cabendo \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o demonstrar que a quantia ingerida pelo agente provocou altera\u00e7\u00e3o no seu sistema nervoso central, com redu\u00e7\u00e3o da capacidade da sua fun\u00e7\u00e3o motora, da sua percep\u00e7\u00e3o e do seu comportamento; se o agente ingeriu bebida alco\u00f3lica, ainda que em grande quantidade, mas dirigi normalmente, sem afetar o n\u00edvel de seguran\u00e7a na circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, n\u00e3o se configura o crime em quest\u00e3o, podendo ocorrer \u201cinfra\u00e7\u00e3o administrativa<\/em><\/strong>\u201d, desde que o n\u00edvel de \u00e1lcool ultrapasse a quantidade de 6 dg (decigramas) por litro de sangue; em princ\u00edpio a embriaguez deve ser demonstrada por exame qu\u00edmico (exame qu\u00edmico-toxicol\u00f3gico<\/em>), no qual se coleta o sangue da pessoa pretensamente embriagada, levando-o a laborat\u00f3rio para exame; o laudo apontar\u00e1 a quantia de \u00e1lcool existente por litro de sangue no indiv\u00edduo (obs.: a coleta de sangue s\u00f3 pode ser feita se houver permiss\u00e3o do indiv\u00edduo, pois n\u00e3o existe lei que obrigue a tanto); existe tamb\u00e9m a possibilidade do exame atrav\u00e9s do \u201cbaf\u00f4metro<\/em>\u201d, que indica o n\u00edvel de concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool, ou atrav\u00e9s de exame cl\u00ednico<\/em> feito por m\u00e9dico (m\u00e9dico-legista), que atesta ou n\u00e3o o estado de embriaguez, verificando o comportamento do sujeito atrav\u00e9s de sua fala, seu equil\u00edbrio, seus reflexos etc.; na falta desses exames, a jurisprud\u00eancia tem admitido a prova testemunhal<\/em>.<\/p>\n

– expor a dano potencial a incolumidade de outrem <\/em><\/strong>\u2013 para a ocorr\u00eancia do delito, o condutor deve atentar contra a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios das vias p\u00fablicas, em virtude do seu modo de dirigir, por estar sob a influ\u00eancia do \u00e1lcool ou subst\u00e2ncia de efeitos an\u00e1logos, pois o objeto jur\u00eddico tutelado \u00e9 a \u201cseguran\u00e7a vi\u00e1ria<\/em><\/strong>\u201d; n\u00e3o pode ser considerado crime de perigo abstrato (o risco \u00e9 presumido pelo legislador, n\u00e3o permitindo prova em sentido contr\u00e1rio; basta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o provar a realiza\u00e7\u00e3o da conduta – dirigir em estado de embriaguez) ou perigo concreto (exige a demonstra\u00e7\u00e3o da real ocorr\u00eancia de probabilidade de dano a pessoa certa e determinada); a acusa\u00e7\u00e3o deve provar que uma pessoa (seja outro condutor, passageiro, transeunte ou qualquer presente ao local) esteve exposta a s\u00e9rio e real risco de dano em conseq\u00fc\u00eancia da conduta do motorista; o tipo penal exige que o agente exponha a dano potencial a incolumidade de outrem, por isso, n\u00e3o basta que o agente se encontre embriagado, \u00e9 necess\u00e1rio que se demonstre que ele dirigia de forma anormal (ex.: em ziguezague, na contram\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, subindo na cal\u00e7ada, realizar a manobra conhecida como \u201ccavalo-de-pau\u201d, empinar uma motocicleta, desrespeita a sinaliza\u00e7\u00e3o semaf\u00f3rica, a via preferencial etc.), nesses casos, o bem jur\u00eddico \u00e9 atingido, configurando o crime, ainda que a conduta n\u00e3o tenha atingindo pessoa certa e determinada; por isso, pode-se afirmar que este crime n\u00e3o \u00e9 de perigo abstrato ou concreto (\u00e0 incolumidade de outrem), mas crime de efetiva les\u00e3o ao bem jur\u00eddico que \u00e9 a \u201cseguran\u00e7a vi\u00e1ria\u201d<\/em><\/strong>; pode-se concluir que cabe \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o demonstrar que o agente, por estar sob a influ\u00eancia do \u00e1lcool, dirigia de forma anormal, ainda que sem expor a risco determinada pessoa<\/em><\/strong>.<\/p>\n

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– a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada<\/em><\/strong>.<\/p>\n

– se o agente provoca homic\u00eddio <\/em><\/strong>ou les\u00e3o culposa<\/em><\/strong>, responde apenas por esses crimes, ficando absorvido o crime do art. 306.<\/p>\n

– se o autor do crime do art. 306 tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 habilitado para dirigir ve\u00edculo (art. 309), responde apenas pelo primeiro, aplicando-se, a agravante gen\u00e9rica do artigo 298, III, que se refere justamente a dirigir sem habilita\u00e7\u00e3o; n\u00e3o se poderia cogitar de aplica\u00e7\u00e3o do concurso material ou formal porque a situa\u00e7\u00e3o de risco produzida \u00e9 uma s\u00f3.<\/p>\n

– considerando que o bem jur\u00eddico principal \u00e9 a \u201cseguran\u00e7a vi\u00e1ria<\/em><\/strong>\u201d, pode-se concluir que o interesse atingido \u00e9 p\u00fablico e, portanto, a coletividade<\/em><\/strong> aparece como sujeito passivo; secundariamente, pode-se considerar como v\u00edtima a pessoa eventualmente exposta a risco pela conduta.<\/p>\n

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307 \u2013 VIOLA\u00c7\u00c3O DA SUSPENS\u00c3O<\/em> OU PROIBI\u00c7\u00c3O<\/em> IMPOSTA<\/strong><\/p>\n

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Art. 307.<\/strong> Violar<\/strong> a suspens\u00e3o <\/strong>(imposta judicialmente) ou a proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor imposta com fundamento no CTB<\/strong>:<\/p>\n

Penas <\/strong>– deten\u00e7\u00e3o, de 6 meses a 1 ano e multa, com nova imposi\u00e7\u00e3o adicional de id\u00eantico prazo de suspens\u00e3o ou de proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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– a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada<\/em><\/strong>.<\/p>\n

– o sujeito passivo \u00e9 o Estado<\/em><\/strong>, em face do desrespeito \u00e0 penalidade imposta.<\/p>\n

– a pena de suspens\u00e3o da permiss\u00e3o ou da habilita\u00e7\u00e3o pode ser imposta judicial ou administrativamente \u00e0s pessoas legalmente habilitadas.<\/p>\n

– a suspens\u00e3o judicial<\/em><\/strong> ocorre nas hip\u00f3teses em que o agente \u00e9 condenado em definitivo pela pr\u00e1tica de crime de tr\u00e2nsito para o qual \u00e9 cominada essa modalidade de san\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

– a suspens\u00e3o administrativa<\/em><\/strong> ser\u00e1 aplicada por decis\u00e3o fundamentada da autoridade de tr\u00e2nsito competente, em processo administrativo, assegurando ao infrator direito de defesa (art. 265), sempre que este atingir a contagem de 20 pontos referentes ao cometimento de infra\u00e7\u00f5es administrativas de tr\u00e2nsito (arts. 261, \u00a7 1\u00b0 e 259); o prazo desta suspens\u00e3o \u00e9 de um m\u00eas a um ano e, no caso de reincid\u00eancia no per\u00edodo de 12 meses, o prazo \u00e9 de 6 meses, segundo crit\u00e9rios estabelecidos pelo CONTRAN (art. 261).<\/p>\n

– em uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do CTB, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a infra\u00e7\u00e3o penal consistente na viola\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o refere-se apenas \u00e0s hip\u00f3teses em que a medida foi imposta judicialmente<\/em><\/strong>, posto que, apenas nesses casos, h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o anterior por crime de tr\u00e2nsito (com efeito, o \u00a7 \u00fanico, deste artigo faz expressa men\u00e7\u00e3o \u00e0 palavra \u201ccondenado<\/em><\/strong>\u201d e serve, portanto, de fonte interpretativa para que se conclua que apenas essa hip\u00f3tese est\u00e1 abrangida pelo texto legal).<\/p>\n

– a pena de proibi\u00e7\u00e3o, pressup\u00f5e que o agente n\u00e3o possua a permiss\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o e somente \u00e9 aplic\u00e1vel judicialmente<\/em><\/strong> \u00e0s pessoas que cometem crime do CTB para os quais haja previs\u00e3o dessa esp\u00e9cie de reprimenda.<\/p>\n

– considerando que a viola\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e que o fato ocorra durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o, torna-se f\u00e1cil concluir que a conduta implicar\u00e1 necessariamente a reincid\u00eancia penal, que afastar\u00e1 a possibilidade de uma s\u00e9rie de benef\u00edcios ao infrator, inclusive a \u201ctransa\u00e7\u00e3o penal<\/em><\/strong>\u201d; em raz\u00e3o de ser conseq\u00fc\u00eancia inevit\u00e1vel do delito, \u00e9 evidente a inaplicabilidade da agravante gen\u00e9rica do art. 61, I, do CP (ser o agente reincidente).<\/p>\n

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307, \u00a7 \u00daNICO \u2013 OMISS\u00c3O NA ENTREGA DA PERMISS\u00c3O OU HABILITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

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Art. 307, \u00a7 \u00fanico.<\/strong> Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no \u00a7 1\u00ba do art. 293<\/strong> (48 hs.), a Permiss\u00e3o para Dirigir ou a Carteira de Habilita\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

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– a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada<\/em><\/strong>.<\/p>\n

– o sujeito passivo \u00e9 o Estado<\/em><\/strong>, titular da atividade administrativa e do princ\u00edpio da autoridade.<\/p>\n

– responder\u00e1 pelo crime o condenado que, intimado, deixa de apresentar, no prazo de 48 horas, a permiss\u00e3o para dirigir ou carteira de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade judici\u00e1ria.<\/p>\n

– trata-se de infra\u00e7\u00e3o penal em que o indiv\u00edduo \u00e9 necessariamente reincidente, afastando a possibilidade de uma s\u00e9rie de benef\u00edcios ao infrator, inclusive a \u201ctransa\u00e7\u00e3o penal<\/em><\/strong>\u201d; n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o a agravante gen\u00e9rica do artigo 61, I, do CP (ser o agente reincidente).<\/p>\n

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308 \u2013 PARTICIPA\u00c7\u00c3O EM COMPETI\u00c7\u00c3O N\u00c3O AUTORIZADA (RACHA)<\/strong><\/p>\n

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Art. 308.<\/strong> Participar<\/strong>, na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor<\/strong>, em via p\u00fablica<\/strong>, de corrida, disputa ou competi\u00e7\u00e3o automobil\u00edstica n\u00e3o autorizada pela autoridade competente<\/strong>, desde que resulte dano potencial \u00e0 incolumidade p\u00fablica ou privada<\/strong>:<\/p>\n

Penas<\/strong> – deten\u00e7\u00e3o, de 6 meses a 2 anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/p>\n

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– a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada<\/em><\/strong>.<\/p>\n

– o sujeito passivo \u00e9 a coletividade<\/em><\/strong> e, de forma secund\u00e1ria e eventual, a pessoa exposta a risco em virtude da disputa.<\/p>\n

– condutas pun\u00edveis: disputa em velocidade por determinado percurso envolvendo dois ou mais ve\u00edculos; tomada de tempo entre v\u00e1rios ve\u00edculos, ainda que cada performance<\/em> seja individual; disputa de acrobacias (freadas, cavalos-de-pau, dirigir motocicleta sobre uma \u00fanica roda etc.).<\/p>\n

– o dano potencial \u00e0 incolumidade p\u00fablica ou privada<\/em><\/strong>, \u00e9 o mesmo do crime do art. 306, onde n\u00e3o h\u00e1 necessidade de prova de que pessoa certa e determinada tenha sido exposta a perigo; basta a acusa\u00e7\u00e3o provar que a disputa foi realizada de maneira a atentar contra as normas de seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito (ex.: velocidade excessiva, manobras arriscadas etc.) para ser poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

– quando a disputa envolve 2 ou mais ve\u00edculos, haver\u00e1 concurso necess\u00e1rio entre os condutores; os espectadores e passageiros que estimulem a corrida ser\u00e3o tamb\u00e9m responsabilizados na condi\u00e7\u00e3o de part\u00edcipes (art. 29, CP).<\/p>\n

– se em decorr\u00eancia da disputa ocorre um acidente do qual resulta morte, haver\u00e1 absor\u00e7\u00e3o pelo crime do art. 302; dependendo do caso concreto (modo como se desenrolou a disputa) \u00e9 at\u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento de \u201chomic\u00eddio doloso<\/em><\/strong>\u201d (art. 121, CP), pois n\u00e3o \u00e9 demasiado entender que pessoas que se disp\u00f5em a tomar parte em disputas imprimindo velocidade extremamente acima do limite e ainda em locais p\u00fablicos, assumem o risco de causar a morte de algu\u00e9m (dolo eventual).<\/p>\n

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309 \u2013 DIRE\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO SEM PERMISS\u00c3O OU HABILITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

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Art. 309.<\/strong> Dirigir<\/strong> ve\u00edculo automotor<\/strong>, em via p\u00fablica<\/strong>, sem a devida permiss\u00e3o para dirigir ou habilita\u00e7\u00e3o ou, ainda, se cassado o direito de dirigir<\/strong>, gerando perigo de dano<\/strong>:<\/p>\n

Penas<\/strong> – deten\u00e7\u00e3o, de 6 meses a 1 ano, ou multa.<\/p>\n

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– gerar perigo de dano<\/strong> \u2013 exatamente como ocorre no delito do art. 306, h\u00e1 que se salientar que para a caracteriza\u00e7\u00e3o desse crime basta que o agente conduza o ve\u00edculo sem a devida permiss\u00e3o para dirigir ou habilita\u00e7\u00e3o e de forma anormal, irregular, de modo a atingir negativamente o n\u00edvel de seguran\u00e7a de tr\u00e2nsito, que \u00e9 o objeto jur\u00eddico tutelado pelo dispositivo (ex.: dirigir na contram\u00e3o, em ziguezague, desrespeitando preferencial etc.); \u00e9 desnecess\u00e1rio que se prove que certa pessoa sofreu efetiva situa\u00e7\u00e3o de risco, pois n\u00e3o se trata de crime de perigo concreto (ou abstrato), mas de efetiva les\u00e3o ao bem jur\u00eddico que \u00e9 a \u201cseguran\u00e7a vi\u00e1ria<\/em><\/strong>\u201d, de tal forma que o sujeito passivo \u00e9 toda a coletividade <\/em><\/strong>e n\u00e3o pessoa certa e individualizada.<\/p>\n

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– a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada<\/em><\/strong>.<\/p>\n

– o sujeito passivo \u00e9 a coletividade<\/em><\/strong> e, de forma secund\u00e1ria e eventual, a pessoa exposta a perigo pelo agente.<\/p>\n

– o artigo 32 da LCP<\/em><\/strong> (\u201cfalta de habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo<\/em><\/strong>\u201d) foi derrogado pelo artigo 309; a contraven\u00e7\u00e3o penal s\u00f3 ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o quando se tratar de embarca\u00e7\u00e3o a motor; a condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor sem permiss\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o gerando perigo de dano, \u00e9 mera \u201cinfra\u00e7\u00e3o administrativa<\/em><\/strong>\u201d (art. 162, I).<\/p>\n

– existe crime na conduta de dirigir ve\u00edculo pela via p\u00fablica com o direito de dirigir cassado, que ocorrer\u00e1 nas seguintes hip\u00f3teses (art. 263): I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer ve\u00edculo<\/em> (refere-se \u00e0 suspens\u00e3o administrativa, pois em caso de infra\u00e7\u00e3o a suspens\u00e3o judicialmente imposta, haver\u00e1 o crime do artigo 307, cuja pena \u00e9 nova suspens\u00e3o por igual prazo, al\u00e9m da pena de deten\u00e7\u00e3o); II – no caso de reincid\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas no per\u00edodo de 12 meses<\/em>; III – quando o agente for condenado judicialmente por delito de tr\u00e2nsito<\/em> (est\u00e1 \u00faltima parte do dispositivo, entretanto, n\u00e3o pode ser aplicada, pois est\u00e1 em total contradi\u00e7\u00e3o com as normas penais do CTB).<\/p>\n

– no caso da habilita\u00e7\u00e3o com prazo de validade expirado, somente se pode cogitar de crime se o vencimento ocorreu h\u00e1 mais de 30 dias (art. 162, V); j\u00e1 a conduta de dirigir ve\u00edculo automotor com o exame m\u00e9dico vencido configura simples \u201cinfra\u00e7\u00e3o administrativa<\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n

– responder\u00e1 pelo crime o agente que for flagrado conduzindo ve\u00edculo de categoria diversa daquele que \u00e9 habilitado.<\/p>\n

– quando uma pessoa est\u00e1 dirigindo ve\u00edculo automotor de forma a gerar perigo de dano e, ao ser parado por policiais, apresenta habilita\u00e7\u00e3o falsa, responde pelo crime do art. 309 em concurso material com o crime de \u201cuso de documento falso<\/em><\/strong>\u201d (art. 304, CP).<\/p>\n

– se o agente \u00e9 legalmente habilitado, configura mera \u201cinfra\u00e7\u00e3o administrativa<\/em><\/strong>\u201d o fato de dirigir ve\u00edculo sem estar portando o documento.<\/p>\n

– o artigo 141, estabelece, que para a condu\u00e7\u00e3o de ciclomotores<\/em><\/strong> depende de \u201cautoriza\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>\u201d (e n\u00e3o habilita\u00e7\u00e3o), a ser regulamentada pelo CONTRAN; caso o condutor for habilitado na categoria \u201cB\u201d, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a \u201cautoriza\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>\u201d; a dire\u00e7\u00e3o de ciclomotor sem \u201cautoriza\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>\u201d n\u00e3o est\u00e1 abrangida pelo tipo penal, configurando simples \u201cinfra\u00e7\u00e3o administrativa<\/em><\/strong>\u201d. <\/p>\n

– trata-se de crime de m\u00e3o pr\u00f3pria, que admite o \u201cconcurso de pessoas<\/em><\/strong>\u201d apenas na modalidade de participa\u00e7\u00e3o, sendo incompat\u00edvel com a co-autoria; \u00e9 part\u00edcipe do crime aquele que, por exemplo, estimula ou instiga o agente a dirigir de forma anormal, ciente de que este n\u00e3o \u00e9 habilitado; a pessoa que permite, entrega ou confia a dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor a pessoa n\u00e3o habilitada responde pelo crime do artigo 310 (e n\u00e3o como mero part\u00edcipe do crime do artigo 309).<\/p>\n

– o \u201cestado de necessidade<\/em><\/strong>\u201d exclui o crime quando o agente dirige sem permiss\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o para socorrer pessoa adoentada ou acidentada que necessite de socorro ou, ainda, em outras situa\u00e7\u00f5es de extrema urg\u00eancia.<\/p>\n

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310 \u2013 ENTREGA DE VE\u00cdCULO A PESSOA N\u00c3O HABILITADA<\/strong><\/p>\n

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Art. 310.<\/strong> Permitir, confiar ou entregar<\/strong> a dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor<\/strong> a pessoa n\u00e3o habilitada, com habilita\u00e7\u00e3o cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de sa\u00fade, f\u00edsica ou mental, ou por embriaguez, n\u00e3o esteja em condi\u00e7\u00f5es de conduzi-lo com seguran\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n

Penas<\/strong> – deten\u00e7\u00e3o, de 6 meses a 1 ano, ou multa.<\/p>\n

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– a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada<\/em><\/strong>.<\/p>\n

– o sujeito passivo \u00e9 a coletividade<\/em><\/strong>.<\/p>\n

– a consuma\u00e7\u00e3o ocorre apenas quando, ap\u00f3s ter recebido o ve\u00edculo do agente, ou a permiss\u00e3o para us\u00e1-lo, o terceiro o coloca em movimento.<\/p>\n

– responde pelo crime o pai que abertamente autoriza o filho n\u00e3o habilitado a utilizar o seu ve\u00edculo e aquele que, ciente de que o filho ir\u00e1 sair com o ve\u00edculo, n\u00e3o toma qualquer provid\u00eancia no sentido de impedi-lo.<\/p>\n

– a jurisprud\u00eancia se divide acerca da responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem entrega ve\u00edculo a terceiro que, ao conduzi-lo, comete crime culposo; alguns julgados entendem que ambos respondem pelo crime culposo, hip\u00f3tese em que estar\u00e1 absorvido o crime do art. 310; outros sustentam que a simples entrega do autom\u00f3vel n\u00e3o configura necessariamente conduta culposa, uma vez que o terceiro pode at\u00e9 ser bom motorista, situa\u00e7\u00e3o em que o agente ser\u00e1 responsabilizado apenas pelo crime do art. 310.<\/p>\n

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311 \u2013 EXCESSO DE VELOCIDADE EM DETERMINADOS LOCAIS<\/strong><\/p>\n

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Art. 311.<\/strong> Trafegar<\/strong> em velocidade incompat\u00edvel com a seguran\u00e7a<\/strong> nas proximidades de escolas, hospitais, esta\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimenta\u00e7\u00e3o ou concentra\u00e7\u00e3o de pessoas, gerando perigo de dano<\/strong>:<\/p>\n

Penas<\/strong> – deten\u00e7\u00e3o, de 6 meses a 1 ano, ou multa.<\/p>\n

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– a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada<\/em><\/strong>.<\/p>\n

– o sujeito passivo \u00e9 a coletividade<\/em><\/strong> e, de forma secund\u00e1ria e eventual, a pessoa exposta a perigo.<\/p>\n

– somente existe o crime, mesmo em rela\u00e7\u00e3o a hospitais ou escolas, quando h\u00e1 concentra\u00e7\u00e3o de pessoas no local.<\/p>\n

– o legislador teria agido melhor se tivesse dado reda\u00e7\u00e3o mais gen\u00e9rica ao dispositivo, de forma a abranger quaisquer manobras perigosas na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo realizadas nas proximidades dos locais mencionados; a lei menciona apenas o excesso de velocidade, as demais condutas tipificar\u00e3o t\u00e3o-somente a contraven\u00e7\u00e3o penal de \u201cdire\u00e7\u00e3o perigosa de ve\u00edculo na via p\u00fablica<\/em><\/strong>\u201d (art. 34, LCP).<\/p>\n

– n\u00e3o se exige que a prova seja feita atrav\u00e9s de radares ou equivalentes, podendo as testemunhas atestar o excesso.<\/p>\n

– ocorrendo acidente do qual resulte morte ou les\u00e3o culposa, ficar\u00e1 absorvido o crime em an\u00e1lise.<\/p>\n

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312 \u2013 FRAUDE NO PROCEDIMENTO APURAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

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Art. 312.<\/strong> Inovar<\/strong> artificiosamente<\/strong>, em caso de acidente automobil\u00edstico com v\u00edtima, na pend\u00eancia do respectivo procedimento policial preparat\u00f3rio, inqu\u00e9rito policial ou processo penal<\/strong>, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa<\/strong>, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz<\/strong>:<\/p>\n

Penas<\/strong> – deten\u00e7\u00e3o, de 6 meses a 1 ano, ou multa.<\/p>\n

\u00a7 \u00fanico.<\/strong> Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que n\u00e3o iniciados, quando da inova\u00e7\u00e3o, o procedimento preparat\u00f3rio, o inqu\u00e9rito ou o processo aos quais se refere.<\/p>\n

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– a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada<\/em><\/strong>.<\/p>\n

– abrange as a\u00e7\u00f5es de apagar marca de derrapagem; retirar placas de sinaliza\u00e7\u00e3o; alterar o local dos carros; limpar estilha\u00e7os do ch\u00e3o; alterar o local do corpo da v\u00edtima; agente, antes de apresentar seu ve\u00edculo para per\u00edcia, altera o local onde ocorreu o abalroamento etc.<\/p>\n

– o dispositivo revoga, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de acidentes de tr\u00e2nsito, o crime de \u201cfraude processual<\/em><\/strong>\u201d previsto no art. 347 do CP.<\/p>\n

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Observa\u00e7\u00e3o:<\/strong> os artigos 306<\/strong> (\u201cembriaguez ao volante\u201d<\/em><\/strong>), 308<\/strong> (\u201cparticipa\u00e7\u00e3o em competi\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada – racha\u201d<\/em><\/strong>), 309<\/strong> (\u201cdire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo sem permiss\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o\u201d<\/em><\/strong>) e 311<\/strong> (\u201cexcesso de velocidade em determinados locais\u201d<\/em><\/strong>) do CTB criaram modalidades de crimes que, antes de sua vig\u00eancia, enquadravam-se na contraven\u00e7\u00e3o penal de \u201cdire\u00e7\u00e3o perigosa de ve\u00edculo na via p\u00fablica<\/em><\/strong>\u201d; nas outras hip\u00f3teses, subsiste o artigo 34 da LCP<\/strong>.<\/p>\n

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Elaborada por ROBERTO CESCHIN, bacharel em \u201cCi\u00eancias Jur\u00eddicas e Sociais<\/em>\u201d pela \u201cFaculdade de Direito da Funda\u00e7\u00e3o de Ensino Oct\u00e1vio Bastos – FEOB<\/em>\u201d e \u201cAdministra\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d pelas \u201cFaculdades Associadas de Ensino – FAE<\/em>\u201d, ambas situadas na Cidade de S\u00e3o Jo\u00e3o da Boa Vista-SP, com base no livro \u201cAspectos Criminais do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/em>\u201d, da Editora Saraiva, dos autores Fernando Capez e Victor Eduardo Rios Gon\u00e7alves.<\/strong><\/p>\n

E-MAIL: <\/strong>sjbv@ig.com.br<\/strong><\/a> \/ <\/strong>ceschinn@ig.com.br<\/strong><\/a> \/ <\/strong>roberto.ceschin@ig.com.br<\/strong><\/a> \/ <\/strong>ceschin@bol.com.br<\/strong><\/a><\/p>\n

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