Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 5\u00aa Vara C\u00edvel de Coquinhos<\/p>\n
Processo n\u00ba 00\/00000000
Autor: Fulano de Tal
R\u00e9u: Munic\u00edpio de Coquinhos<\/p>\n
Munic\u00edpio de Coquinhos, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com sede na Pra\u00e7a Coronel Pedro Os\u00f3rio, n\u00b0101, por meio de seu procurador abaixo firmat\u00e1rio, vem respeitosamente perante V. Exa., na forma do art. 188 CPC, apresentar contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de Penalidade, ajuizada por Fulano de Tal , j\u00e1 qualificado no feito em ep\u00edgrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jur\u00eddicos:<\/p>\n
Resumo da Lide<\/p>\n
1) O autor ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o visando anular o processo administrativo que foi originado no auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 013226A, lavrado pelo fato do autor trafegar sem placa de indentifica\u00e7\u00e3o, infringindo o art. 230, IV do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n
2) Alega nulidade do processo administrativo por falta de notifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o e cerceamento de defesa.<\/p>\n
Das Raz\u00f5es do Munic\u00edpio<\/p>\n
Preliminarmente<\/p>\n
Da Ilegitimidade passiva<\/p>\n
De fato, o Munic\u00edpio lavrou o ato de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Contudo, a compet\u00eancia para o processo do julgamento da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito \u00e9 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o\/CONTRAN (Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito) n\u00ba 66\/98, que distribui a compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os executivos de tr\u00e2nsito, onde l\u00ea-se em seu art. 1\u00ba: \u201cFica institu\u00edda a tabela de distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, aplica\u00e7\u00e3o das medidas administrativas, penalidades cab\u00edveis e arrecada\u00e7\u00e3o de multas aplicadas, conforme anexo desta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A infra\u00e7\u00e3o em que o autor est\u00e1 incurso, como mencionado, \u00e9 a do art. 230, IV: \u201cconduzir o ve\u00edculo sem qualquer uma das placas de identifica\u00e7\u00e3o\u201d, cuja compet\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o das medidas administrativas, penalidades cab\u00edveis e arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia do Estado, conforme o campo n\u00ba 658-0, da Resolu\u00e7\u00e3o\/CONTRAN n\u00ba 66\/98, em anexo.<\/p>\n
Portanto, falece ao Munic\u00edpio compet\u00eancia para responder \u00e0 presente, visto que h\u00e1 expressa previs\u00e3o legal atribuindo compet\u00eancia ao Estado do Rio Grande do Sul processar as medidas administrativas decorrente do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado contra o autor.<\/p>\n
Anote-se, ainda, que o simples fato do Munic\u00edpio ter lavrado o auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o cond\u00e3o de transferir a compet\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o para sua esfera, eis que o ato administrativo da municipalidade limitou-se a lavrar o auto, que o fez por for\u00e7a do conv\u00eanio firmado com o Estado do Rio Grande do Sul para fins de fiscalizar o tr\u00e2nsito.<\/p>\n
Da legalidade do procedimento administrativo<\/p>\n
3) Ab initio, cumpre esclarecer que o agente de tr\u00e2nsito, na sua atividade de exercer o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito, limita-se a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o quando se depara com uma situa\u00e7\u00e3o em que algu\u00e9m comete flagrante de desrespeito a legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
Obviamente que \u00e9 absolutamente imposs\u00edvel, pelas circunst\u00e2ncias do momento da autua\u00e7\u00e3o, que se exija a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de \u201cdefesa pr\u00e9via\u201d, visto que tratam-se de situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, que colocam em risco a seguran\u00e7a das pessoas e a efici\u00eancia dos meios de transporte, exigindo a\u00e7\u00e3o pronta e en\u00e9rgica por parte do Poder P\u00fablico.<\/p>\n
4) Depois de lavrado o auto de infra\u00e7\u00e3o pelo agente de tr\u00e2nsito, que n\u00e3o julga nem aplica penalidade, \u00e9 deferido o prazo de 30 dias ao autuado a apresentar recurso \u00e0 Junta Administrativa de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito- JARI, nos termos do art. 282 do CTB:<\/p>\n
\u201cAplicada a penalidade, ser\u00e1 expedida notifica\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnol\u00f3gico h\u00e1bil que assegure a ci\u00eancia da imposi\u00e7\u00e3o da penalidade. \u00a7 1\u00b0 (…); \u00a7 2\u00b0 (…); \u00a7 3\u00b0 (…)<\/p>\n
\u00a7 4\u00b0 Da notifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constar a data do t\u00e9rmino do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do recurso pelo respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 30 dias, contados da data da notifica\u00e7\u00e3o da penalidade.\u201d<\/p>\n
Anote-se que a JARI possui prazo de 30 dias para julgar o recurso, em caso contr\u00e1rio, o recurso ter\u00e1 efeito suspensivo (art. 285, \u00a7 3\u00b0 do CTB).<\/p>\n
Quando o art. 282 do CTB declara que \u201caplicada a penalidade, ser\u00e1 expedida notifica\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ou ao infrator…\u201d deve ser interpretado como sendo \u201cda lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 expedida notifica\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ou ao infrator…\u201d porquanto a interpreta\u00e7\u00e3o literal estaria, de fato, levando a entender que o autuado seria penalizado sem a produ\u00e7\u00e3o de defesa, contudo \u00e9 regra evidente que o aplicador da lei deve interpret\u00e1-la de forma que leve a um significado harmonizando o sentido com outras normas, dentre elas, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal que assegura o direito de defesa.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 outro o entendimento de Arnaldo Rizzardo, em Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, 3\u00b0 Edi\u00e7\u00e3o, Editora Revista dos Tribunais, p\u00e1g. 621, …\u201do direito de defesa n\u00e3o \u00e9 subtra\u00eddo. Exerce-se perante as JARIs, que , na pr\u00e1tica, funcionam como inst\u00e2ncia origin\u00e1ria, tanto que, nelas, permite-se o exerc\u00edcio pleno de defesa, inclusive a produ\u00e7\u00e3o de prova. Embora integre a sua composi\u00e7\u00e3o mais de um julgador, mant\u00e9m o car\u00e1ter de defesa origin\u00e1ria. N\u00e3o concordando a pessoa com a homologa\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o, faculta-se o recurso para a JARI. Todavia, o sentido de recurso, pela maneira como se desenvolve no processo, compreende a aprecia\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es da parte e das provas. O recurso propriamente dito \u00e9 para o CETRAN (quando de penalidade imposta por \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito municipal ou estadual ou municipal), ou para um Colegiado especial (nos casos de penalidade imposta pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o), ou para o CONTRAM (se a penalidade consistir em suspens\u00e3o do direito de dirigir por mais de seis meses, ou cassa\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o, ou pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por infra\u00e7\u00f5es grav\u00edssimas, se aplicadas por \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o).<\/p>\n
Ap\u00f3s transcrever o art. 5\u00b0, LV,da CF, segundo o qual \u201caos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes\u201d, Maria Jos\u00e9 Schmitt Sant\u00b4Anna interpreta o significado de defesa pr\u00e9via: \u201cQuando o constituinte previu o princ\u00edpio pol\u00edtico-constitucional democr\u00e1tico, pr\u00e9-condicionou os os princ\u00edpios jur\u00eddicos-constitucionais de inscreverem a necessidade de previs\u00e3o de uma inst\u00e2ncia recursal, o que veio configurado no inciso supracitado, quando este criou o recurso, e n\u00e3o poderia ser diferente. Deste modo, o que a Constitui\u00e7\u00e3o requer, para atendimento ao princ\u00edpio democr\u00e1tico estabelecido, \u00e9 que n\u00e3o recaia em apenas um agente (pessoa) ou \u00f3rg\u00e3o (inst\u00e2ncia \u00fanica) o poder de decis\u00e3o de um processo ou uma lide.\u201d<\/p>\n
Mais adiante: \u201cO C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro assegura a defesa do infrator com direito a um recurso desta decis\u00e3o \u2013 arts. 285 e 288 \u2013 ,atendendo, assim, \u00e0 ampla defesa defesa e ao devido processo legal administrativo (formal). Interpretar-se que por ocasi\u00e3o do exame do auto de infra\u00e7\u00e3o -art. 281 \u2013 \u00e9 necess\u00e1ria defesa do infrator pelo simples uso da palavra julgar\u00e1 acarretar\u00e1 na cria\u00e7\u00e3o, pelo Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem tal atribui\u00e7\u00e3o legislativa, de mais um recurso do infrator, sem a devida previs\u00e3o legal. Quer dizer, na via administrativa, quando se tratar de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, adotando-se a interpreta\u00e7\u00e3o de que a aplica\u00e7\u00e3o do art. 281 \u00e9 julgamento (solu\u00e7\u00e3o de uma lide), com direito \u00e0 defesa, teremos, ent\u00e3o, duas oportunidades de defesa \u2013 arts. 281 e 285 \u2013 e um recurso \u2013 art. 288. Salienta-se que na esfera judicial h\u00e1 somente uma possibilidade de defesa e de recurso e, depois, apenas n\u00e3o cab\u00edveis os recursos especial e extraordin\u00e1rio…Tamb\u00e9m quanto ao uso da palavra recurso no art. 285 do CTB, h\u00e1 igual impropriedade, pois, na verdade, trata-se de defesa do infrator. O recurso propriamente dito \u00e9 o previsto no art. 288 (…).\u201d<\/p>\n
Sinale-se que no julgamento, ser\u00e1 o auto de infra\u00e7\u00e3o declarado subsistente ou insubsistente, quando finalmente ser\u00e1 aplicada a multa, conforme o art. 281, caput, do CTB:<\/p>\n
\u201cA autoridade de tr\u00e2nsito, na esfera da compet\u00eancia estabelecida neste C\u00f3digo e dentro de sua circunscri\u00e7\u00e3o, julgar\u00e1 a consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o e aplicar\u00e1 a penalidade cab\u00edvel.\u201d<\/p>\n
5) Improcede, portanto, a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 observ\u00e2ncia ao do direito ao contradit\u00f3rio ou ampla defesa assegurados na Carta da Rep\u00fablica. Anote-se que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea direito \u00e0 ampla defesa aos litigantes nos processos judiciais e administrativos. N\u00e3o obriga \u00e0 defesa pr\u00e9via, e sim produ\u00e7\u00e3o de ampla defesa estatu\u00edda nas v\u00e1rias leis ordin\u00e1rias que comp\u00f5em o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n
Apenas por argumento, se a \u201cdefesa pr\u00e9via\u201d fosse exigida em todos os procedimentos judiciais e administrativos, institutos processuais que visam tutelar situa\u00e7\u00f5es de perigo e o fumus bonis juris como antecipa\u00e7\u00e3o de tutela e liminares sem ouvida da parte seriam eivados de inconstitucionalidade. Ainda existem processos judiciais que sequer admitem ampla defesa, no caso do processo de execu\u00e7\u00e3o, onde o devedor da obriga\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 produzir defesa ap\u00f3s penhorar seus bens, e nem por isso alega-se inconstitucionalidade do processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
6) Aduziu o Autor que \u00e9 ilegal a notifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito c\/c notifica\u00e7\u00e3o da penalidade aplicada sem observar-se a defesa pr\u00e9via, ampla defesa e o contradit\u00f3rio.<\/p>\n
Em verdade, o autuado \u00e9 notificado do auto de infra\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o cometida), justamente com o escopo de produzir defesa administrativa, visto que se um cidad\u00e3o est\u00e1 sendo imputado alguma infra\u00e7\u00e3o administrativa, justo e jur\u00eddico que se d\u00ea conhecimento da infra\u00e7\u00e3o imputada, bem como a multa a que est\u00e1 sujeito. Inclusive, o pagamento da multa n\u00e3o \u00e9 pr\u00e9-requisito para produzir recurso na esfera administrativa.<\/p>\n
Neste sentido, a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
Ementa: Direito P\u00fablico n\u00e3o Especificado. Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito. Desconstitui\u00e7\u00e3o da Multa. O julgamento da consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o, preconizado no art. 281 da Lei 9503\/97, relacionado com os aspectos formais do ato, n\u00e3o reclama o direito de pr\u00e9via defesa com os aspectos formais do ato, n\u00e3o reclama o direito de pr\u00e9via defesa e do contradit\u00f3rio, no rito pr\u00f3prio da Lei de Tr\u00e2nsito. Direito de defesa sob a denomina\u00e7\u00e3o de recurso, exercido a partir da notifica\u00e7\u00e3o, independente do pagamento da multa, cujo vencimento visa a permitir o pagamento com o benef\u00edcio da antecipa\u00e7\u00e3o. Pressupostos a tutela antecipada n\u00e3o presentes. Agravo improvido. (AI n\u00b0 70003000874, 3\u00b0 C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul.<\/p>\n
Isto posto, requer a extin\u00e7\u00e3o do feito sem o julgamento do m\u00e9rito, se a preliminar n\u00e3o prosperar, a improced\u00eancia do pedido, condenando o autor nas custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Coquinhos, 27 de mar\u00e7o de 2007.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[157],"class_list":["post-8448","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-transito"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8448","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8448"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8448"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}