EXMO. SR. DR DELEGADO DE POL\u00cdCIA DIRETOR DA __\u00aa <\/p>\n
CIRETRAN DE<\/p>\n
____ -ESTADO DE _______<\/p>\n<\/p>\n
( ) DEFESA PR\u00c9VIA (x) CONDUTOR <\/p>\n
( ) REQUERENTE (X) PROPRIET\u00c1RIO<\/p>\n
(x) RECURSO ADMINISTRATIVO ( )EXPEDIDOR<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
1) CONDUTOR:<\/p>\n
NOME: <\/p>\n
Endere\u00e7o: CEP <\/p>\n
Bairro: Cidade: <\/p>\n
2) PROPRIET\u00c1RIO DO VE\u00cdCULO <\/p>\n
NOME: <\/p>\n
Endere\u00e7o: CEP <\/p>\n
Bairro: Cidade: <\/p>\n
Placa do ve\u00edculo: Munic\u00edpio de Licenciamento: <\/p>\n
3) AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O (AIIP):<\/p>\n
N\u00famero do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora: <\/p>\n
00:00 Local: <\/p>\n
C\u00f3digo de Processamento da infra\u00e7\u00e3o: 5061<\/p>\n
Descri\u00e7\u00e3o da Infra\u00e7\u00e3o: Art. 163 I \u2013 ENTREGAR DIRE\u00c7\u00c3O A <\/p>\n
PESSOA QUE N\u00c3O POSSUA CNH OU PERMISS\u00c3O <\/p>\n
A requerente, acima qualificada como propriet\u00e1ria e condutora, <\/p>\n
abaixo assinado, em sua defesa apela pelo CANCELAMENTO DO <\/p>\n
A I T N\u00ba 3 B _________-1 tendo em vista a MANIFESTA <\/p>\n
DIVERG\u00caNCIA DE DADOS DO VE\u00cdCULO, por tratar-se de um <\/p>\n
erro ou engano do Agente de Tr\u00e2nsito que elaborou o Auto.<\/p>\n
Recebi em minha resid\u00eancia na cidade de __________a <\/p>\n
NOTIFICA\u00c7\u00c3O de autua\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito por Conduzir <\/p>\n
ve\u00edculo sem os documentos de porte obrigat\u00f3rio. <\/p>\n
No exerc\u00edcio de minha defesa procurei junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes <\/p>\n
o esclarecimento do fato, tendo constatado o seguinte:<\/p>\n
OS FATOS<\/p>\n<\/p>\n
Em data de 00-00-0000, \u00e0s 00:00 horas, na Avenida <\/p>\n
_______________, policiais militares da cidade de _______, <\/p>\n
abordaram um autom\u00f3vel marca VOLKSWAGEN, tipo ________, <\/p>\n
cor _____, com placa da cidade de _________, cujo CONDUTOR <\/p>\n
foi preso em flagrante delito por porte de entorpecente.<\/p>\n
Apurou-se na ocasi\u00e3o que seu condutor, <\/p>\n
___________________(Devidamente qualificado na c\u00f3pia do <\/p>\n
BO\/PM N\u00ba 0000\/00 em anexo) CONDUZIA O VE\u00cdCULO SEM <\/p>\n
POSSUIR CNH OU PERMISS\u00c3O e que tinha colidido o <\/p>\n
Volkswagen contra um autom\u00f3vel marca FIAT que estava <\/p>\n
estacionado na Avenida _________________<\/p>\n
Al\u00e9m das provid\u00eancias policiais cab\u00edveis, os militares procuraram <\/p>\n
sanar as transgress\u00f5es ao CTB \u2013 C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, <\/p>\n
autuando o CONDUTOR do Volkswagen <\/p>\n
(____________________) e o seu PROPRIET\u00c1RIO, o Sr. <\/p>\n
____________________, pelas seguintes infra\u00e7\u00f5es de Tr\u00e2nsito: <\/p>\n
a) Auto de Infra\u00e7\u00e3o N\u00ba 3 B ___________1 \u2013 Art. 163 I \u2013 Entregar <\/p>\n
dire\u00e7\u00e3o a pessoa que n\u00e3o possua CNH ou Permiss\u00e3o (ora <\/p>\n
recorrido); <\/p>\n
b) Auto de Infra\u00e7\u00e3o; N\u00ba 3 B _____________-1 \u2013 Art. 162 I \u2013 Dirigir <\/p>\n
sem possuir CNH ou Permiss\u00e3o, e <\/p>\n
c) Auto de Infra\u00e7\u00e3o N\u00ba 3 B __________-1 \u2013 Art. 232 \u2013 N\u00e3o portar <\/p>\n
documentos do ve\u00edculo. (As duas \u00faltimas possuem recursos em <\/p>\n
separado).<\/p>\n
Acontece que ao lavrar os AITs, o policial autuante cometeu v\u00e1rios <\/p>\n
erros em suas anota\u00e7\u00f5es e as multas foram lan\u00e7adas na placa do meu <\/p>\n
ve\u00edculo, o AUTOM\u00d3VEL marca FIAT PALIO EL, Chassi N\u00ba <\/p>\n
_______________, cor AZUL, ano 0000, placa ______________, <\/p>\n
de _____________. <\/p>\n<\/p>\n
Al\u00e9m da penalidade ora recorrida, outras duas ( Auto de Infra\u00e7\u00e3o N\u00ba <\/p>\n
3 B __________-1 \u2013 Art. 162 I \u2013 Dirigir sem possuir CNH ou <\/p>\n
Permiss\u00e3o e Auto de Infra\u00e7\u00e3o N\u00ba 3 B ___________-1 \u2013 Art. 232 \u2013 <\/p>\n
N\u00e3o portar documentos do ve\u00edculo \u2013 RECURSOS EM <\/p>\n
SEPARADO) tamb\u00e9m implicaram meu ve\u00edculo que sequer havia sa\u00eddo <\/p>\n
da cidade de __________________ na data dos fatos.<\/p>\n<\/p>\n
AS PROVAS Comprova-se o erro do Policial e a minha inoc\u00eancia, <\/p>\n
atrav\u00e9s das seguintes provas:<\/p>\n<\/p>\n
a) C\u00f3pia do BO\/PM N\u00ba 0000\/00 relatando a ocorr\u00eancia; o local; a <\/p>\n
data; o hor\u00e1rio dos fatos, o ve\u00edculo infrator e o seu condutor <\/p>\n
(_______________), coincidindo com as anota\u00e7\u00f5es verificadas no <\/p>\n
respectivo AIT e claramente DIVERGENTES dos dados de <\/p>\n
identifica\u00e7\u00e3o do meu ve\u00edculo.<\/p>\n<\/p>\n
Ressalta-se que o instrumento da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito era um <\/p>\n
AUTOM\u00d3VEL marca VOLKSWAGEN, tipo _________, cor <\/p>\n
_______, placa AAA-x3xx, da cidade de __________, possuindo o <\/p>\n
Chassi N\u00ba _______ (Cadastro de ve\u00edculo em anexo).<\/p>\n<\/p>\n
ERROS COMETIDOS PELO POLICIAL AUTUANTE: a1. No <\/p>\n
Grupo Alfanum\u00e9rico da placa do Volkswagen, AAA-x3xx, o policial <\/p>\n
trocou o segundo algarismo, N\u00ba 3 ( tr\u00eas) pelo n\u00famero 5 ( cinco), <\/p>\n
causando uma modifica\u00e7\u00e3o da placa original para AAA-x5xx (placa <\/p>\n
do meu autom\u00f3vel);<\/p>\n<\/p>\n
a2. Verifica-se tamb\u00e9m no BO que o \u00faltimo n\u00famero do chassi do <\/p>\n
Volkswagen (7) foi trocado pelo n\u00famero 9.<\/p>\n<\/p>\n
PROVAS <\/p>\n
a) Xerox do AIT original onde consta a descri\u00e7\u00e3o do leg\u00edtimo infrator, <\/p>\n
_________________\u2013 PROPRIET\u00c1RIO, e as caracter\u00edsticas do <\/p>\n
Volkswagen (Totalmente DIVERGENTES dos dados do meu <\/p>\n
ve\u00edculo, por\u00e9m, com os n\u00fameros da sua placa).<\/p>\n<\/p>\n
b) C\u00f3pia do Cadastro do VOLKSWAGEN, emitido pelo DETRAN, <\/p>\n
onde consta todos os dados de sua identifica\u00e7\u00e3o, inclusive os dados <\/p>\n
de seu propriet\u00e1rio, Sr _________________________<\/p>\n<\/p>\n
Observa-se que tamb\u00e9m neste nome houve erro de grafia, pois <\/p>\n
conforme consta no cadastro do Volkswagen, a grafia correta \u00e9 <\/p>\n
__________________, e<\/p>\n<\/p>\n
c) 03 (tr\u00eas) Fotografias do ve\u00edculo que realmente esteve envolvido na <\/p>\n
infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, demonstrando inclusive, 5 (cinco) pontos de <\/p>\n
impacto na colis\u00e3o, conforme consta do Boletim de Ocorr\u00eancia em <\/p>\n
anexo. <\/p>\n<\/p>\n
d) demais documentos e fotografias referentes ao meu ve\u00edculo.<\/p>\n<\/p>\n
4) Considerando que o Auto de Infra\u00e7\u00e3o encontra-se eivado de erros <\/p>\n
e considerando ainda que a Administra\u00e7\u00e3o, segundo a Carta Magna <\/p>\n
de 1988, deve orientar seus atos pela legalidade e moralidade e os <\/p>\n
atos que contiverem erros de responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o <\/p>\n
devem ser corrigidos at\u00e9 \u201cex-officio\u201d; vem requerer de V S\u00aa que <\/p>\n
encaminhe ao \u00f3rg\u00e3o julgador, para aprecia\u00e7\u00e3o, solicitando: <\/p>\n<\/p>\n
X CANCELAR RECLASSIFICAR<\/p>\n<\/p>\n
o AIIP\/PENALIDADE, como medida de JUSTI\u00c7A e de DIREITO.<\/p>\n
___________, <\/p>\n
________ de _________de ______.<\/p>\n<\/p>\n
________________________________________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[157],"class_list":["post-8434","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-transito"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8434","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8434"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8434"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}