EXMO. SR. DR DELEGADO <\/p>\n
DE POL\u00cdCIA DIRETOR DA <\/p>\n
__\u00aa CIRETRAN DE<\/p>\n
____ -ESTADO DE _______<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
( ) DEFESA PR\u00c9VIA ( ) CONDUTOR <\/p>\n
( ) REQUERENTE (X) PROPRIET\u00c1RIO<\/p>\n
(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
1) CONDUTOR:<\/p>\n
NOME: <\/p>\n
Endere\u00e7o: CEP <\/p>\n
Bairro: Cidade: <\/p>\n
2) PROPRIET\u00c1RIO DO VE\u00cdCULO <\/p>\n
NOME: <\/p>\n
Endere\u00e7o: CEP <\/p>\n
Bairro: Cidade: <\/p>\n
Placa do ve\u00edculo: Munic\u00edpio de Licenciamento: <\/p>\n
3) AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O (AIIP):<\/p>\n
N\u00famero do AIT: 3 D ________-2 Data: __-___-__ Hora: <\/p>\n
00:00 Local: <\/p>\n
C\u00f3digo de Processamento da infra\u00e7\u00e3o: 5169<\/p>\n
Descri\u00e7\u00e3o da Infra\u00e7\u00e3o: Art. 165 do CTB – Dirigir sob a influ\u00eancia de <\/p>\n
\u00e1lcool, em n\u00edvel superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de <\/p>\n
qualquer subst\u00e2ncia entorpecente ou que determine depend\u00eancia f\u00edsica <\/p>\n
ou ps\u00edquica.<\/p>\n
4) O requerente, acima qualificado como <\/p>\n
CONDUTOR\/PROPRIET\u00c1RIO, tem a alegar que N\u00c3O <\/p>\n
CONCORDA com a autua\u00e7\u00e3o e portanto:<\/p>\n
Em sua defesa apela pela IRREGULARIDADE E NULIDADE DO <\/p>\n
A I T N.\u00ba 3D______-2 em que consta a referida autua\u00e7\u00e3o, tendo <\/p>\n
em vista os seguintes motivos: <\/p>\n
1\u00ba MOTIVO<\/p>\n
Verifica-se atrav\u00e9s da tipifica\u00e7\u00e3o legal da infra\u00e7\u00e3o que o infrator deve <\/p>\n
ser surpreendido DIRIGINDO o ve\u00edculo, pois, a comprova\u00e7\u00e3o da <\/p>\n
infra\u00e7\u00e3o somente pode ser atrav\u00e9s da constata\u00e7\u00e3o pessoal do Agente <\/p>\n
de Tr\u00e2nsito, at\u00e9 porque \u00e9 ele que tem a \u201cpresun\u00e7\u00e3o da verdade\u201d. Os <\/p>\n
Agentes de tr\u00e2nsito n\u00e3o sair lavrando autua\u00e7\u00f5es a \u201cgranel\u201d, baseados <\/p>\n
em INFORMA\u00c7\u00d5ES AN\u00d4NIMAS OU DE TESTEMUNHAS, <\/p>\n
sem qualquer amparo legal. <\/p>\n
A autua\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 consistente se for COMPROVADA <\/p>\n
(flagrada) pela Autoridade ou pelo Agente de tr\u00e2nsito e jamais por <\/p>\n
declara\u00e7\u00f5es de testemunhas (pior ainda, quando se trata de den\u00fancia <\/p>\n
an\u00f4nima, conforme relatado no BO\/PC em anexo) mesmo que o <\/p>\n
condutor seja confesso.<\/p>\n
O artigo 280, inciso II e \u00a7 2\u00ba, respectivamente, expressa <\/p>\n
categoricamente que no AIT dever\u00e1 constar exatamente a hora do <\/p>\n
cometimento da infra\u00e7\u00e3o (ao flagrar a transgress\u00e3o) e que a infra\u00e7\u00e3o <\/p>\n
somente poder\u00e1 ser comprovada exclusivamente por declara\u00e7\u00e3o da <\/p>\n
autoridade ou do Agente. <\/p>\n
Art. 280. Ocorrendo infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito prevista na legisla\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
tr\u00e2nsito, lavrar-se-\u00e1 auto de infra\u00e7\u00e3o, do qual constar\u00e1:<\/p>\n
I- ……………………………………………………………….<\/p>\n
II- local, data e HORA DO COMETIMENTO DA INFRA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
(grifo nosso)<\/p>\n
III- …………………………………………………………….<\/p>\n
IV-……………………………………………………………….<\/p>\n
V-………………………………………………………………..<\/p>\n
VI-………………………………………………………………..<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba……………………………………………………………….<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A INFRA\u00c7\u00c3O DEVER\u00c1 SER COMPROVADA por <\/p>\n
declara\u00e7\u00e3o da autoridade ou do agente da autoridade de tr\u00e2nsito, por <\/p>\n
aparelho eletr\u00f4nico ou por equipamento audiovisual, rea\u00e7\u00f5es qu\u00edmicas <\/p>\n
ou qualquer outro meio tecnologicamente dispon\u00edvel, previamente <\/p>\n
regulamentado pelo CONTRAN. (g.n.)<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba ……………………………………………………………….<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba ………………………………………………………………..<\/p>\n
COMPROVA-SE a irregularidade formal, os seguintes documentos <\/p>\n
BO\/PC n\u00ba 000\/0000, onde em seu hist\u00f3rico evidencia-se que a <\/p>\n
infra\u00e7\u00e3o foi apurada atrav\u00e9s de den\u00fancia an\u00f4nima e que o ve\u00edculo <\/p>\n
estava IMOBILIZADO por falta de combust\u00edvel; <\/p>\n
Auto de infra\u00e7\u00e3o N\u00ba 3 D __________-1, lavrado no mesmo local, <\/p>\n
data e hor\u00e1rio, por estar com o ve\u00edculo IMOBILIZADO por falta de <\/p>\n
combust\u00edvel. Pelo d\u00edgito final do n\u00famero do AIT 3 D _______ \u2013 1 <\/p>\n
verifica-se que foi lavrado antes, enquanto que o AIT ora recorrido foi <\/p>\n
lavrado posteriormente ( d\u00edgito 2 ), ou seja, com o ve\u00edculo <\/p>\n
imobilizado. <\/p>\n
Ora, diante das provas e dos documentos apresentados verifica-se <\/p>\n
que \u00e9 incontest\u00e1vel que quando foi surpreendido pelos PMs, este <\/p>\n
recorrente N\u00c3O ESTAVA DIRIGINDO O VE\u00cdCULO, fato esse <\/p>\n
ATESTADO pelos pr\u00f3prios Agentes, quando lavraram o AIT por <\/p>\n
estar o ve\u00edculo imobilizado por falta de combust\u00edvel e quando na <\/p>\n
Pol\u00edcia Civil, afirmam que a den\u00fancia foi an\u00f4nima e que encontraram o <\/p>\n
VE\u00cdCULO ESTACIONADO. <\/p>\n
Compreende-se diante desses dados, que o Auto de infra\u00e7\u00e3o foi <\/p>\n
elaborado pelo Policial Militar, apenas por suposi\u00e7\u00e3o e sem amparo <\/p>\n
legal, visto que se baseou em den\u00fancia an\u00f4nima, o que, evidentemente <\/p>\n
\u00e9 IRRELEVANTE perante a Lei de Tr\u00e2nsito vigente e principalmente <\/p>\n
porque este recorrente, ao ser autuado estava com o ve\u00edculo <\/p>\n
estacionado e sequer estava em seu interior.<\/p>\n
O fato de estar ou n\u00e3o aparentemente alcoolizado quando fui <\/p>\n
surpreendido pelos Agentes, N\u00c3O PROVA que estivesse dirigindo <\/p>\n
sob a influ\u00eancia do \u00e1lcool, pois nada me impediria de ter ingerido <\/p>\n
qualquer bebida alco\u00f3lica ap\u00f3s estar com o ve\u00edculo estacionado. <\/p>\n
5. Posto isso, requer seja encaminhado o presente Recurso com seus <\/p>\n
documentos anexos, ao \u00d3RG\u00c3O JULGADOR COMPETENTE <\/p>\n
para que aprecie os fundamentos de fato e de direito articulados, e <\/p>\n
que ao final seja dado PROVIMENTO, solicitando:<\/p>\n
X CANCELAR RECLASSIFICAR<\/p>\n<\/p>\n
o AIIP\/PENALIDADE, como medida de JUSTI\u00c7A e de DIREITO.<\/p>\n
_________, <\/p>\n
_______ de _________de _______.<\/p>\n<\/p>\n
______________________________________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[157],"class_list":["post-8429","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-transito"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8429","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8429"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8429"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}