{"id":8427,"date":"2023-07-13T18:37:14","date_gmt":"2023-07-13T18:37:14","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:37:14","modified_gmt":"2023-07-13T18:37:14","slug":"recurso-administrativo-defesa-contra-infracao-de-transito-art-252-vi","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-administrativo-defesa-contra-infracao-de-transito-art-252-vi\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Administrativo – Defesa contra infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito (Art. 252 – VI)"},"content":{"rendered":"

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRA\u00c7\u00d5ES DO ESTADO DO CEAR\u00c1.<\/strong><\/p>\n

Eu, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , RG n\u00ba XXXXXXX, CPF n\u00ba XXXXXXXXX CNH n\u00ba XXXXXXXX, residente na rua XXXXXXX n\u00ba XX bairro: XXXXX na cidade de Juazeiro do Norte \u2013 CE . Vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n\u00ba 9.503 de 23\/09\/97, interpor recurso contra aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por supostas infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito tipificada no Art. 252- VI, conforme autua\u00e7\u00e3o em anexo). <\/p>\n

Vem atrav\u00e9s deste, com o devido respeito, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Senhoria, apresentar defesa e solicitar o reestudo do Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito (AIT n\u00baXXXXXXX) em anexo, pois em momento algum cometeu o ato ali tipificado.<\/p>\n

De outro lado, o referido AIT deve ser tornado insubsistente, uma vez que segundo o ordenamento jur\u00eddico, para o tipo de infra\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o existe a necessidade de abordagem do condutor (no caso o infrafirmado) do ve\u00edculo para que seja constatado pelo agente autuador o uso ou utiliza\u00e7\u00e3o do citado equipamento eletr\u00f4nico, conforme, ali\u00e1s, prescreve o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. E mais, entende o recorrente o total descabimento da referida multa, vez que a AUTUA\u00c7\u00c3O n\u00e3o veio acompanhada do devido documento probante (foto) ou outro equivalente, que lhe d\u00ea sustenta\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 nenhum elemento apto que venha a caracterizar a conduta transgressora, fato este que contraria frontalmente o disposto no artigo 280, \u00a7 2\u00ba do CTB (regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23\/98 do CONTRAN).<\/p>\n

De mais a mais, a prevalecer \u00e0 vers\u00e3o dos fatos descritos no referido Auto de Infra\u00e7\u00e3o, verificar-se-\u00e1 outra ilegalidade ainda mais grave, na medida em que neste caso concreto, houve total invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, demonstrada pela ofensa ao princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (artigo 5\u00ba, inciso LVII da CF\/88), ou seja, ao inv\u00e9s desse Departamento provar a exist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o, (o que de fato n\u00e3o ocorreu), o recorrente tem que lan\u00e7ar m\u00e3o do presente recurso para provar sua inoc\u00eancia.<\/p>\n

Pede-se ent\u00e3o que os egr\u00e9gios julgadores apreciem, eq\u00fcitativamente, um caso, estabelecendo uma norma individual para o caso concreto explanado acima e tendo por base as valora\u00e7\u00f5es positivas do ordenamento constitucional. Um poder conferido aos senhores para revelar o direito latente do presente interpelante." <\/p>\n

Ante o exposto, a ora recorrente vem respeitosamente a presen\u00e7a de V. Senhoria, a fim de requerer seja relevado a atitude da recorrente, e via de conseq\u00fc\u00eancia, se digne de determinar o cancelamento do Auto de Infra\u00e7\u00e3o epigrafado e a conseq\u00fcente revoga\u00e7\u00e3o dos pontos de meu prontu\u00e1rio como medida da mais l\u00eddima JUSTI\u00c7A.<\/em><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tp. deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\tJuazeiro do Norte , CE XX de abril de 2009.<\/p>\n

__________________________________________________<\/p>\n

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[821],"class_list":["post-8427","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-de-multas-x"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8427","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8427"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8427"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}