{"id":8419,"date":"2023-07-13T18:37:01","date_gmt":"2023-07-13T18:37:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:37:01","modified_gmt":"2023-07-13T18:37:01","slug":"recurso-contra-multa-de-transito-por-suposta-infracao-do-capacete-sem-viseira","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-contra-multa-de-transito-por-suposta-infracao-do-capacete-sem-viseira\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso contra multa de tr\u00e2nsito por suposta infra\u00e7\u00e3o do capacete sem viseira"},"content":{"rendered":"

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRA\u00c7\u00d5ES DO ESTADO DO PARAN\u00c1. <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong>Eu, XXXXXXXX<\/strong>\u00a0, <\/strong>RG n\u00baXXXXXX, CPF n\u00baXXXXXX, CNH n\u00baXXXXXXX, residente \u00e0 XXXXXXXXXXXX n\u00ba XXXXX , na cidade do Medianeira – PR; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n0 9.503 de 23\/09\/97, interpor recurso contra aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por suposto infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, conforme notifica\u00e7\u00e3o em anexo. De acordo com a referida notifica\u00e7\u00e3o, o ve\u00edculo<\/a> motocicleta Modelo Yamaha YBR 125K PLACA: XXX-52XX PR\u00a0, o qual eu estava pilotando quando foi multado por estar supostamente com o capacete sem viseira. <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tIlustre Sr. Presidente e membros da egr\u00e9gia Junta, o recorrente dir\u00e1 pouco, como os tempos atuais est\u00e3o mesmo a exigir, mas o suficiente para provocar a anula\u00e7\u00e3o do Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Das alega\u00e7\u00f5es <\/strong><\/p>\n

a) A notifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e formal da infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o obedeceu os prazos legais como determina a RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 149, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003\u00a0do CONTRAN que estabelece no seu Art. 3\u00ba. \u201c\u00c0 exce\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 5\u00ba do artigo anterior, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, a autoridade de tr\u00e2nsito expedir\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, a Notifica\u00e7\u00e3o da Autua\u00e7\u00e3o dirigida ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, na qual dever\u00e3o constar, no m\u00ednimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d<\/strong>. Deste modo a multa aplicada est\u00e1 em desconformidade com a Lei, observando-se um decurso de prazo j\u00e1 que se pode observar de acordo com a autua\u00e7\u00e3o em anexo um espa\u00e7o temporal entre data da autua\u00e7\u00e3o: 07\/12\/2007 e a data de expedi\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o 21\/01\/2008 que somam de 40 entre esses dois eventos, revelando um verdadeiro afronte a Lei vigente que estabelece um prazo 30 dias entre o cometimento da infra\u00e7\u00e3o e a respectiva notifica\u00e7\u00e3o. Assim ensejando a nulidade absoluta do ato e a conseq\u00fcente supress\u00e3o dos pontos gerados na CNH do interessado. Protesto pelo cumprimento das etapas administrativas previstas no C\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

<\/strong>b) Acreditando na observ\u00e2ncia da Lei pelos egr\u00e9gios Julgadores parte-se para outra alega\u00e7\u00e3o que s\u00f3 v\u00ea abalizar a n\u00e3o validade da autua\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, no momento da abordagem pelo agente de tr\u00e2nsito me encontrava parado com capacete tipo coquinho o qual n\u00e3o permite o uso de viseira, mas sim o uso de \u00f3culos protetor o qual eu estava usando, observando isso questionou a prote\u00e7\u00e3o perguntando se o capacete estava em conformidade com a resolu\u00e7\u00e3o do INMETRO, observando a aus\u00eancia do selo da referida Institui\u00e7\u00e3o aplicou-me a multa. Ora, as multas referentes a essa exig\u00eancia est\u00e3o sendo canceladas em todo o Territ\u00f3rio Nacional. Entendo que antes de se propor uma exig\u00eancia tem-se que levar em conta que o car\u00e1ter principal do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito \u00e9 educativo, sendo que a puni\u00e7\u00e3o s\u00f3 deve acontecer em \u00faltima inst\u00e2ncia.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/h2>\n

\t\t\t\tAnte o exposto, a ora recorrente vem respeitosamente a presen\u00e7a de V. Senhoria, a fim de requerer seja relevado a atitude da recorrente, e via de conseq\u00fc\u00eancia, se digne de determinar o cancelamento do Auto de Infra\u00e7\u00e3o epigrafado e a conseq\u00fcente revoga\u00e7\u00e3o dos pontos de meu prontu\u00e1rio como medida da mais l\u00eddima JUSTI\u00c7A<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tTermos em que,<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tp. deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\tMedianeira, xx de mar\u00e7o de 2008.<\/p>\n

_________________________________________<\/p>\n

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[821],"class_list":["post-8419","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-de-multas-x"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8419","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8419"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8419"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}